Cumprimento de sentença 0200704-12.2023.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200704-12.2023.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO BANCO DO BRASIL S.A. R$ 49.444,01 RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200704-12.2023.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Contratos Bancários] Trata-se de Cumprimento de sentença proposta por FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO em face do BANCO DO BRASIL S.A., partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. O executado alegou excesso de valor e apresentou memória de cálculo (ID. 190971039/190971040). A parte autora, ora impugnada, instada a se manifestar, apresentou petição concordando com os valores apresentado na impugnação (ID. 194289284) É o que importa destacar. Decido. Conforme se infere dos presentes autos, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, destacando como fundamento o erro nos cálculos apresentados pela parte exequente, tornando a execução excessiva e fugindo dos valores fixados em sentença. A parte autora, instada a se manifestar, concordou com o valor apresentado na impugnação e requereu a homologação do valor apresentado pelo Banco. Posto isso, cabe ainda destacar, conforme as informações acima apresentadas, bem como por aquelas existentes nos autos, acolho os cálculos apresentados pelo executado, reconhecendo a alegação de excesso de execução. Diante do exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados, fixando o valor da execução conforme ID. 190971039. Considerando que o art. 924, II do Código de Processo Civil prevê a satisfação da obrigação como uma das hipóteses que autorizam a extinção da execução, forçoso é reconhecê-la por sentença para que produza os efeitos jurídicos desejados (art. 925 do CPC). Assim, ante a homologação dos cálculos apresentados pelo executado, com posterior quitação integral da obrigação de pagar quantia certa, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, e assim o faço com fundamento no art. 924, II do CPC. Com o trânsito em julgado desse decisum e considerando o comprovante de depósito de ID. 190971041, expeçam-se os alvarás judiciais respectivos, adotando o procedimento eletrônico de praxe. Cumpridos esses expedientes e as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas devidas no sistema PJE. Expedientes necessários. Massapê, na data da assinatura digital. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Juiz de direito - em respondência

19/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/06/2026, 11:04

Expedida/Certificada

18/06/2026, 11:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/06/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 10:12

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 10:29

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 18:38

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

03/02/2026, 17:01

Publicação

19/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/12/2025, 12:04

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

17/12/2025, 12:02

Mero expediente

17/12/2025, 10:53

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Francisco de Assis do Nascimento - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DAS APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELAS PARTES E DEU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO SENTENÇA PARA CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E DETERMINAR A CESSAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, DOS DESCONTOS RELATIVOS A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A MULTA DIÁRIA ARBITRADA PARA COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A CESSAR OS DESCONTOS INDEVIDOS É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CABE AO JULGADOR DO FEITO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, DETERMINAR MEDIDAS IMPRESCINDÍVEIS PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DO MANDAMUS E A OBTENÇÃO DA TUTELA DO DIREITO, COMO O ARBITRAMENTO DE ASTREINTES, QUE, COMO CEDIÇO, POSSUEM A FUNÇÃO DE SUPERAR A RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER QUE LHE FOI IMPOSTA, INCORRENDO ESSE ÔNUS A PARTIR DA CIÊNCIA DO OBRIGADO E DA SUA NEGATIVA DE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO VOLUNTARIAMENTE.4. QUANTO AO VALOR DA MULTA, O SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A SUA REVISÃO, A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.5. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS OCORRIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.6. O VALOR DA MULTA FIXADO NA DECISÃO IMPUGNADA — R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA, LIMITADO A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) — ENCONTRA-SE DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES, SENDO SUFICIENTE PARA COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE CREDORA.7. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO PROMOVENTE NÃO CONSISTE EM PROVIDÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE, TENDO EM VISTA QUE A MAIORIA DOS COMANDOS INTERNOS EM UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE, COMO O AGRAVANTE, OCORREM DE MANEIRA VIRTUAL, POR MEIO DE SISTEMA, DE FORMA QUE O DETERMINADO NÃO DEMANDA EXTENSO LAPSO TEMPORAL PARA O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA ORDEM PELO RECORRENTE.IV. DISPOSITIVO 8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 139, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1386670/MS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 11.06.2019, DJE 14.06.2019; STJ, AGINT NO ARESP 1354776/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 25.02.2019, DJE 13.03.2019; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0621092-69.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025, DJE 26/03/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0201231-38.2022.8.06.0043, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 03/09/2024, DJE 04/09/2024; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0638058-78.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 24/04/2024, DJE 24/04/2024ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200704-12.2023.8.06.0121/50000 - Agravo Interno Cível - Massapê - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE AGRAVO INTERNO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Jósimo Farias Filho (OAB: 27751/CE)

04/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

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