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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2022

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LUAN HUGO DE SOUSA ALBUQUERQUE

CPF

Autor

JANICE MARIA SOUSA DA SILVA

CPF

Autor

TACILIO SOUSA DA SILVA

CPF

Autor

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROMULO COUTINHO CAVALCANTE em 30/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2023. Documento: 64433355

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023 Documento: 64433355

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/04/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(30)