Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3020586-59.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/05/2023

Valor da Causa

R$ 11.500,00

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ARICLENE DA SILVA ROCHA

CPF 046.***.***-30

Autor

PMC

Terceiro

MUNICIPIO DE CAUCAIA

CNPJ 07.***.***.0001-06

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 12:08

Decorrido prazo de RAYSA MORGANNA FERNANDES BEZERRA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:16

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Publicado Intimação em 16/08/2023. Documento: 63334817

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Tratam-se os autos de Ação de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação por Danos Morais proposta por Ariclene da Silva Rocha, representada por seu procurador judicial devidamente constituído, em face do Município de Caucaia, pleiteando declarar a inexistência de relação jurídica junto ao requerido, no período em comento aposto na exordial. O princípio da aderência territorial, bem como o contido no Código de Organização do Estado do Ceará, e ainda o disposto no artigo 113 do Código de

15/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023 Documento: 63334817

15/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2023, 11:11

Extinto o processo por incompetência territorial

30/06/2023, 09:29

Conclusos para despacho

29/06/2023, 14:32

Cancelada a movimentação processual

29/06/2023, 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/05/2023, 18:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

30/05/2023, 18:42

Declarada incompetência

30/05/2023, 17:37

Conclusos para decisão

24/05/2023, 16:50

Distribuído por sorteio

24/05/2023, 16:49

Documentos

SENTENÇA

•30/06/2023, 09:29

DECISÃO

•30/05/2023, 17:37

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