Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece -
Apelado: Maria Vilca Soares - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE PADRÃO DE CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL E DE FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA. RECLASSIFICAÇÃO UNILATERAL POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EARESP 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE PADRÃO DE CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL E DE FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, DECLARANDO A NULIDADE DA RECLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A LEGALIDADE DA RECLASSIFICAÇÃO UNILATERAL DO PADRÃO DO IMÓVEL DA AUTORA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA; E (II) ESTABELECER SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DEVERÁ OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS ??AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA (ART. 6º, VIII, DO CDC).4. A CONCESSIONÁRIA TEM O DEVER DE NOTIFICAR PREVIAMENTE O CONSUMIDOR SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL E A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO TARIFÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 74, I E § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 130/2010 DA ARCE. 5. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E EXIGE A NULIDADE DA RECLASSIFICAÇÃO UNILATERAL. 6. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DEVERÁ OBSERVAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO STJ NO EARESP 676.608/RS, SENDO DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS PARA PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS 30/03/2021, ENQUANTO OS ANTERIORES DEVERÃO SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, CAPUT E §2º, 6º, VIII; LEI Nº 11.445/2007; RESOLUÇÃO Nº 130/2010 DA ARCE, ART. 74, I E § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020, DJE 30/03/2021; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0255285-80.2022.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/10/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0213905-48.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2025.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: José Alexandre Ximenes Aragão (OAB: 14456/CE) - João Paulo Gomes Dias (OAB: 20746/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará