Apelação / Remessa Necessária 0279232-66.2022.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0279232-66.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CINTIA PAES DE LIMA e outros (2) REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0279232-66.2022.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria / Pensão Especial] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da quitação da obrigação de fazer (IDs nºs 189483519 e 189483521), sob pena de presunção de satisfação da obrigação executada (art. 526, §3º, do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CINTIA PAES DE LIMA e outros (2) REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.H. Em atenção a petição de ID nº 136479812, e demonstrativo de débito nos IDs nºs 136479815 e 136479817, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0279232-66.2022.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria / Pensão Especial] recebo-a como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apresentado por CINTIA PAES DE LIMA, CLARISSE PAES DE LIMA e CLARA PAES DE LIMA em face do ESTADO DO CEARÁ. Deixo de determinar o recolhimento de custas em virtude de a parte exequente ser beneficiária de justiça gratuita. Antes de determinar o cumprimento da obrigação de fazer, determino a intimação do ente executado para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, conforme requerido na petição de ID nº 136479812, alertando-o que o descumprimento da determinação judicial acarretará a aplicação de pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos. Tudo conforme o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CINTIA PAES DE LIMA e outros (2) REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.H. Em atenção a petição de ID nº 136479812, e demonstrativo de débito nos IDs nºs 136479815 e 136479817, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0279232-66.2022.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria / Pensão Especial] recebo-a como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apresentado por CINTIA PAES DE LIMA, CLARISSE PAES DE LIMA e CLARA PAES DE LIMA em face do ESTADO DO CEARÁ. Deixo de determinar o recolhimento de custas em virtude de a parte exequente ser beneficiária de justiça gratuita. Antes de determinar o cumprimento da obrigação de fazer, determino a intimação do ente executado para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, conforme requerido na petição de ID nº 136479812, alertando-o que o descumprimento da determinação judicial acarretará a aplicação de pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos. Tudo conforme o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CINTIA PAES DE LIMA e outros (2) REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.H. Em atenção a petição de ID nº 136479812, e demonstrativo de débito nos IDs nºs 136479815 e 136479817, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0279232-66.2022.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria / Pensão Especial] recebo-a como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apresentado por CINTIA PAES DE LIMA, CLARISSE PAES DE LIMA e CLARA PAES DE LIMA em face do ESTADO DO CEARÁ. Deixo de determinar o recolhimento de custas em virtude de a parte exequente ser beneficiária de justiça gratuita. Antes de determinar o cumprimento da obrigação de fazer, determino a intimação do ente executado para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, conforme requerido na petição de ID nº 136479812, alertando-o que o descumprimento da determinação judicial acarretará a aplicação de pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos. Tudo conforme o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

04/06/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/08/2024, 10:35

Documento (Certidão)

12/08/2024, 10:34

Decurso de Prazo

06/08/2024, 15:47

Publicação

17/06/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 22:08

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2024, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2024, 13:17

Expedida/Certificada

13/06/2024, 13:14

Provimento em Parte

10/06/2024, 10:51

Retificação de Classe Processual (Círculos de Reflexão com Ofensores)

03/05/2024, 15:24

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: CINTIA PAES DE LIMA e outros (2) Requerido: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0279232-66.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria / Pensão Especial] Vistos etc. Cuida-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por Cíntia Paes de Lima, C. P. D. L., C. P. D. L. e Antônia Paes de Holanda em face do Estado do Ceará, objetivando o recebimento de danos morais no importe de 100 (cem) salários mínimos, para cada, assim como pensão mensal no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo. Afirmam os autores que no dia 24 de abril de 2019, o Sr. Antônio Ferreira Lima, companheiro da Sra. Antônia Paes de Holanda e pai das então menores Cíntia Paes de Lima, C. P. D. L. e C. P. D. L., foi assassinado no interior da CPPL V. Discorrem que estão presentes os requisitos para a configuração da responsabilidade civil do Estado, motivo pelo qual pleiteiam indenização por dano moral e material. Instado a se manifestar acerca do pleito liminar, este juízo, mediante despacho de ID nº. 41350796, reservou-se a apreciação do pedido para após a manifestação da parte adversa. O Estado do Ceará apresentou contestação de ID nº. 41350795, aduzindo, em síntese, a ausência dos pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil do Poder Público, vez que o apenado veio a óbito por força de ação de terceiro. Expõe a impossibilidade de pensionamento aos proponentes, dada a ausência de comprovação quanto à dependência econômica dos familiares em relação ao falecido, assim como a ausência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência requestada. Ao final, pugnou pela improcedência do feito. Tutela indeferida em decisão interlocutória de ID nº. 66822571. Em decisão interlocutória de ID nº. 69595905 foi anunciado o julgamento antecipado da lide, bem como determinada a intimação do membro do Ministério Público para apresentação de parecer. Parecer do Ministério Público (ID nº. 70327426), opinou pela deferimento dos pedidos. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, hei por bem reconhecer a ilegitimidade ativa da Sra. Antônia Paes de Holanda. Explico. Compulsando os autos, infere-se que a proponente, supostamente companheira do de cujus, não juntou nenhuma documentação hábil a comprovar a alegada união estável havida entre ela e o Sr. Antônio Ferreira Lima, de forma que não se mostra possível concluir que viviam maritalmente, com fins de constituir família. Há, portanto, dúvidas quanto à existência da união estável, questão essa que deve ser dirimida em ação própria. Em casos análogos, já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça local, in verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCIA FUNÇÃO DE VIGIA EM UNIDADE PRISIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL REPARAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS EM RELAÇÃO AOS FILHOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SUPOSTA COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. APELAÇÕES CONHECIDAS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO A INTERPOSTA PELO ESTADO DO CEARÁ E NEGAR PROVIMENTO A INTERPOSTA PELOS AUTORES. 1. Depreende-se dos autos que o Sr. Elias era contratado pelo Município de Uruburetama, mas exercia a função de vigilante na Casa de Ressocialização Santa Terezinha do Menino Jesus, pertencente ao Estado do Ceará. Dessa forma, não há como afastar a responsabilidade do Estado do Ceará, que deve zelar pela integridade física de seus agentes quando em atividade. 2. Quanto à alegada ilegitimidade passiva da Sra. Maria Edijane Ferreira, infere-se dos fólios processuais que, como prova da alegada união estável havida entre esta e o Sr. Elias, consta apenas fotografias e uma nota promissória, de forma que não se mostra possível concluir que viviam maritalmente, com fins de constituir família. Ilegitimidade passiva reconhecida. 3. É dever do Estado do Ceará manter a segurança e incolumidade dos servidores públicos no interior de onde exercem suas funções, como no caso, na Casa de Ressocialização Santa Terezinha do Menino Jesus, seja através de aparatos estruturais do prédio seja através de recursos humanos, tais como reforços policiais. 4. Apelações cíveis conhecidas para dar parcial provimento a interposta pelo Estado do Ceará e negar provimento a interposta pelos autores. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos interpostos para dar parcial provimento ao interposto pelo Estado do Ceará e negar provimento ao interposto pelos autores, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 13 de abril de 2023 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0069120-47.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/04/2023, data da publicação: 12/04/2023, grifo nosso). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL. ASFIXIA POR ENFORCAMENTO. PRETENSÃO REPARATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SUPOSTA COMPANHEIRA DO EXTINTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO DO FILHO/MENOR DE IDADE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DANOS MORAIS CUJO VALOR SE MOSTRA EXACERBADO. REDIMENSIONAMENTO. PENSIONAMENTO MENSAL A PARTIR DO ÓBITO E LIMITADO À DATA EM QUE O BENEFICIÁRIO COMPLETAR 21 ANOS DE IDADE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. REMESSA OFICIAL E RECURSO DO PROMOVIDO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne da questão controvertida diz respeito a determinar se o Estado do Ceará deve ser responsabilizado civilmente pela morte do detento, genitor do autor/menor de idade e supostamente companheiro da segunda autora, fato ocorrido no interior da Cadeia Pública do Município de Sobral, e em caso positivo, se o valor fixado na sentença de primeiro grau, a título de danos morais e materiais, mostra-se destoante dos precedentes jurisprudenciais em casos análogos. 2. No que se refere à ilegitimidade ativa da primeira autora, supostamente companheira do de cujus, laborou com acerto o douto judicante de origem, pois nenhuma prova foi acostada que corrobore a alegação de união estável. De fato, nem mesmo a existência da ação de reconhecimento de união estável post mortem, de nº 0050416-92.2020.8.06.0077, em trâmite perante a 1ª Vara de Família da Comarca de Sobral, é capaz de comprovar o alegado, tendo em vista que não há decisão judicial, naquele feito, favorável à ora recorrente. Ademais, segundo o artigo 1.723 do CC/2002, a união estável traduz-se em convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com o objetivo de constituir uma família, o que não ficou devidamente claro na espécie. Forçoso admitir que a prole em comum não é prova suficiente da convivência duradoura e pública, capaz de caracterizar o ânimo de constituir uma família. [...] (Apelação / Remessa Necessária - 0002995-98.2018.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/04/2023, data da publicação: 12/04/2023, grifo nosso). Assim sendo, reconheço a ilegitimidade ativa da Sra. Antônia Paes de Holanda e, por conseguinte, extinguir o processo sem resolução do mérito em face desta. Sigo à análise do mérito. O cerne da demanda cinge-se em perquirir a responsabilidade objetiva do Estado do Ceará, referente a morte de detento nas dependências da CPPL V, a fim de pagamento de indenização por morais, além de pensão mensal em favor dos filhos da vítima, calculada sobre 2/3 (dois terços) do salário mínimo. De fato, a responsabilidade objetiva do Estado encontra-se prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Consoante se extrai do dispositivo acima transcrito a responsabilidade civil do ente estatal dispensa a verificação de culpa ou dolo, bastando a verificação do dano e do nexo causal entre o dano e a conduta do agente estatal, sendo, portanto, o Poder Público responsável pelos atos dos seus agentes que, nesta qualidade, causarem a terceiros, somente se admitindo a exclusão da responsabilidade objetiva quando ausente um dos elementos que a caracterizam. No caso dos autos, restou demonstrado que Antônia Paes de Holanda, pai dos proponentes, fora morto dentro de estabelecimento prisional sob a custódia do Estado do Ceará, tendo o próprio ente público reconhecido tal fato, sustentando, contudo, a culpa de terceiros alheios à administração pública. Dessa forma, é inconteste o fato administrativo, decorrente da conduta omissa dos agentes públicos, que não fiscalizaram adequadamente e de forma eficiente o serviço público de segurança e custódia, ou seja, não conseguiram evitar a morte da vítima, falhando no cunprimento de seu dever especial de proteção imposto pelo art. 5ª, XLIX, da Constituição Federal. Diante disso, incontroversa a demonstração do nexo causal entre a conduta omissiva e o resultado danoso, in casu, o óbito do genitor dos autores. Sobre o tema em debate faz-se necessário mencionar o entendimento firmado, em sede de repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal estabelecendo que a morte ou as lesões sofridas por pessoa que se encontra sob a custódia do Poder Público gera responsabilidade civil do Estado quando houver inobservância do seu dever específico de proteção, conforme se observa no julgado abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5o XLIX E 37, § 6o, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6o, subsumi-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando- se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5o, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO." (RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje- 159 DIVULG 29/07/2016; PUBLIC 01/08/2016, grifo nosso). Assim, entendo que não prospera a pretensão do Estado do Ceará em afastar sua responsabilidade, pois, conforme o julgado acima, o ente estatal possui o dever de zelar pela integridade física dos apenados sob sua custódia. Desse modo, constatada a existência de danos sofridos dentro estabelecimento prisional sob administração do Poder Público, encontra-se patenteada a responsabilidade civil objetiva em face dos particulares. Compulsando o caderno processual em análise, apesar de imputar a culpa pelo falecimento do detento a terceiros, em momento algum o Estado do Ceará conseguiu comprovar a existência de causa que excluísse o nexo de causalidade entre a morte da vítima e a sua responsabilidade quanto ao mesmo, razão pela qual se passa a analisar o valor devido a título de indenização. Com efeito, para a mensuração da extensão do quantum o julgador deverá analisar a situação econômico-financeira das partes, o bem jurídico lesado, bem como reprovabilidade da conduta lesiva, observando, do mesmo modo, a proporcionalidade e razoabilidade da punição. Portanto, valorando-se as peculiaridades do caso concreto, bem como os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, tenho como razoável e proporcional o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada um dos descendentes do de cujus, posto que mostra-se hábil a implementar o caráter pedagógico da punição. É importante notar que o valor apurado encontra-se em total sintonia com jurisprudência pátria, conforme se pode extrair dos julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Ègregio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará abaixo colacionados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MORTE DE DETENTO.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO VALOR. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou ter sido demonstrado o dano e o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilidade civil objetiva do Estado pela morte de detento em penitenciária. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial(Súmula 7/STJ). 2. Hipótese em que Tribunal a quo fixou em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) o valor dos danos morais. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação do valor a título de danos morais implica reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.3. Agravo Regimental não provido.(STJ. AgRg no AREsp 799.554/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Superior Tribunal de Justiça, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida da indicação de quais os dispositivos teriam sido efetivamente violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência do STJ admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando configurada situação de anormalidade nos valores, sendo estes irrisórios ou exorbitantes. 3. Na hipótese em questão, foi com base nas provas e nos fatos constantes dos autos que o Tribunal de origem entendeu que é justo o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), arbitrado a título de indenização por danos morais, eis que baseado nos danos sofridos em decorrência de morte de preso sob custódia do Estado. Desta forma, a acolhida da pretensão recursal demanda prévio reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.(STJ. AgRg no AREsp 658.946/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015, grifo nosso). REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE DETENTO, SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO.VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] IV. Esta Corte já se posicionou no sentido de que o Estado possui responsabilidade objetiva, nos casos de morte do detento, custodiado em unidade prisional. Nesse sentido: AgRg no AREsp 446.316/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2014; AgRg no AREsp 346.952/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/10/2013. V. O Tribunal de origem, em face das peculiaridades fáticas do caso e levando em conta, expressamente, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduziu o valor da indenização por danos morais a R$30.000,00, a ser dividido entre as três autoras. A pretensão de redução de tal valor encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 497.689/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2014; AgRg no AREsp 473.046/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2014; AgRg no AREsp 226.759/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/10/2012). VI. Agravo Regimental improvido. (STJ. Processo. AgRg no AREsp 502960 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0087333-4. Relator(a). Ministra ASSUSETE MAGALHÃES. Órgão Julgador. SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento. 16/09/2014.Data da Publicação/Fonte. DJe. 23/09/2014, grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DEVER DO ESTADO DE ZELO PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO APENADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A pretensão recursal visa rever sentença que julgou procedente o pedido de indenização por morte de detento no interior do presídio, fixando dano moral em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescido dos encargos legais. 2. Compete ao Estado a segurança de detento no interior da penitenciária desde seu ingresso até sua soltura, sendo responsável por sua integridade física e moral. 3. Uma vez identificado o ato ilícito, dano e o nexo causal, há de se reconhecer o dever do ente público de reparar o dano causado a terceiros (art. 37, § 6º, CF) 4. Quantum indenizatório fixado segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE. 0166999-73.2015.8.06.0001. Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 13ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 22/05/2019; Data de registro: 22/05/2019., grifo nosso). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO VÍTIMA DE ASFIXIA MECÂNICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. PENSIONAMENTO MENSAL E QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADOS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. No caso, reexame necessário e apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, a fim de condenar o ente público estatal a pagar indenização pelos danos materiais e morais sofridos em razão da morte de detento, por asfixia mecânica, dentro de estabelecimento prisional. 2. Verificando-se que o detento, companheiro e genitor respectivamente dos autores, veio a óbito dentro de estabelecimento prisional estadual, encontra-se configurada a responsabilidade civil do Estado em indenizar, porquanto lhe cabia o dever de garantir a integridade física da pessoa sob a sua custódia. 3. O quantum indenizatório arbitrado no patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais, mostrou-se adequado ao caso em análise, razão pela qual deve ser mantido, a fim de atender o caráter punitivo e reparatório do ato. 4. No que concerne ao pensionamento mensal estipulado pelo magistrado de primeiro grau de jurisdição, observo que o mesmo atende aos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser mantido. - Reexame necessário conhecido. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença confirmada. (TJ-CE. 0118305-05.2017.8.06.0001. Relator (a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 25/02/2019; Data de registro: 25/02/2019, grifo nosso). Quanto aos danos materiais (pensionamento mensal), entendo que estes devem ser igualmente deferidos, posto que sendo os autores, à época do falecimento e propositura da presente ação judicial, menores de idade e integrantes de família de baixa renda, mostra-se presumível a dependência econômica destes em face da vítima. Nesse sentido, colaciono arestos do Superior Tribunal de Justiça, veja-se, pois: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MORTE DE DETENTO. AÇÃO REPARATÓRIA AJUIZADA POR FILHA MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. 1. Não enseja o reexame de matéria fática a aplicação da tese jurídica pacificada nesta Corte, no sentido de que, nas famílias de baixa renda, há presunção da dependência econômica do menor impúbere em relação aos pais, de maneira que o direito ao pensionamento mensal independe da comprovação da atividade remuneratória exercida pelo genitor. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.475.638/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 22/3/2019, grifo nosso). ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. DANOS MATERIAIS. FILHO. PENSIONAMENTO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DA VÍTIMA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DESNECESSIDADE. 1. Reconhecida a responsabilidade do Estado pela morte do genitor, têm os filhos direito ao recebimento de pensão mensal calculada sobre 2/3 (dois terços) da remuneração da vítima, desde a data do óbito até o momento em que completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. 2. Em se tratando de família de baixa renda, é devido o pagamento ainda que o de cujus não exerça atividade remunerada, porquanto presume-se a ajuda mútua entre os parentes. Essa solução se impõe especialmente no caso dos descendentes órfãos. 3. Ausente parâmetro para a fixação dos ganhos do falecido, deve o pensionamento tomar por parâmetro o valor do salário mínimo. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1603756/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 12/12/2018, grifo nosso). A jurisprudência predominante vem reconhecendo, em casos análogos aos dos autos, o direito ao percebimento de pensão mensal no valor equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, a ser rateada entre os dependentes do falecido detento, desde a data do óbito até o momento em que completarem 25 (vinte e cinco) de idade. Acerca do tema, julgo oportuno trazer à baila alguns julgados proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos quais corroboram com os argumentos até aqui perfilhados, a saber: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES, ORA AGRAVADOS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. MATÉRIA NÃO ARGUIDA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE PRESÍDIO. ENFORCAMENTO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÃO DEVIDA, EM FORMA DE PENSIONAMENTO MENSAL, ATÉ OS AUTORES, FILHOS DO EXTINTO, COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer parcialmente do agravo interno, para, na parte cognoscível, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Agravo Interno Cível - 0200454-95.2022.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/05/2023, data da publicação: 17/05/2023, grifo nosso). DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE CADEIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DESÍDIA DO DEVER CONSTITUCIONAL DE GUARDA (ART. 5º, XLX DA CF). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), DIVIDO EM PARTES IGUAIS ENTRE OS AUTORAS. VALOR RAZOÁVEL. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA GENITORA PRESUMIDA. PRECEDENTES. PENSIONAMENTO DEVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 01. Intenta o promovido afastar a condenação de pagamento do pensionamento à genitora e ao filho do de cujus "o qual veio a óbito quando em custódia do ente estatal, por disparo de arma de fogo" sob a alegativa de que não restou comprovada omissão estatal, tampouco a dependência econômica, e diminuir a condenação em relação aos danos morais, por imputá-los excessivos. 02. Inicialmente, cumpre salientar que é objetiva a responsabilidade civil do estado, mesmo que omissivo o ato, em consonância, com a interpretação conjugada dos artigos 5º, LIX, e 37, § 6º, ambos da Constituição Federal, e do art. 43, do Código Civil Brasileiro. Especificamente quanto à responsabilidade civil por omissões estatais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 841526 RS (Tema 592 RG/STF), assentou a tese de que o Estado é responsável pela morte de detento em caso de inobservância do seu dever específico de proteção. 03. Em relação a necessidade de demonstração de dependência econômica entre a autora e o seu falecido filho, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que, entre os integrantes de famílias de baixa renda, como no caso em comento, é presumível que o filho contribua para o sustento dos genitores, mesmo quando o falecido não exercia atividade remunerada, haja vista que a suposição é de ajuda mútua com quaisquer rendimentos. 04. Assim, não subsiste a insurgência recursal no sentido de que o pensionamento seja reduzida para 1/3 até genitora da vítima completar 65 anos, valor que deve ser dividido entre as duas partes, porquanto, nos termos da jurisprudência pátria, é devida pensão mensal ao filho menor, no valor de 1/3 (um terço) do salário-mínimo desde a data do óbito até o momento em que completar 25 (vinte e cinco) anos de idade. 05. E, ainda, considerando que, na data do óbito, o detendo possuía 23 anos de idade (fls. 22), o pensionamento à autora (genitora) deve ser efetivado em 2/3 do salário-mínimo, do dia da morte até o momento no qual o falecido completaria 25 anos de idade; 1/3 (um terço) a partir daí até a data em que completaria 65 (sessenta e cinco) anos, em consonância com julgados da Corte Cidadã. Precedentes STJ e TJCE. 06. No que pertine à indenização por danos morais, colhe-se da análise do caso que a indenização, fixada em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a ser dividida em partes iguais para os dois autores, adequa-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não incide em enriquecimento sem causa, bem como cumpre o caráter repressivo e pedagógico inerentes à reparação por danos morais. E, ainda, referido importe encontra-se em consonância com o patamar utilizados por esta corte em situações assimiladas. Precedentes TJCE. 07. Recurso e Remessa conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (Apelação / Remessa Necessária - 0006991-18.2018.8.06.0131, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/02/2023, data da publicação: 13/02/2023, grifo nosso). REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA MORTE DE FAMILIARES DECORRENTE DE AÇÃO POLICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA COMPROVADA. DANO MATERIAL. FIXAÇÃO DE PENSÃO ATÉ A PARTE AUTORA COMPLETAR 25 ANOS. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em examinar a existência ou não do dever do Estado do Ceará indenizar a parte autora pelos danos morais e materiais sofridos em decorrência da morte dos seus pais e de seu irmão mais novo em abordagem policial ocorrida em 7 de dezembro de 2018, no Município de Milagres/CE. 2. A regra da responsabilidade objetiva, adotada pelo direito brasileiro, pauta-se na Teoria do Risco Administrativo. Nesse caso, para a configuração da responsabilidade do ente público é necessário que se constate a conduta, o dano e o nexo causal, sendo dispensada a aferição do elemento subjetivo, no caso, a culpa ou o dolo. 3. No caso em análise, é fato incontroverso que o pai, a mãe e o irmão da autora faleceram, conforme certidões de óbito de págs. 32/34, e que o fato ocorreu em uma tentativa de assalto ao Banco do Brasil de Milagres-CE ocorrida em 7 de dezembro de 2018. Nessa perspectiva, restou devidamente comprovada a responsabilidade objetiva do Estado, no caso concreto, porque demonstrada a ocorrência do fato administrativo (atuação policial), do dano (morte das vítimas) e nexo causal (mortes das vítimas em decorrência de disparos de arma de fogo dos policiais). Por outro lado, em momento algum o Estado do Ceará conseguiu comprovar a existência de causa que excluísse o nexo de causalidade entre a morte das vítimas e a sua responsabilidade quanto ao resultado danoso. 4. Em relação aos danos materiais, embora a autora tivesse 20 (vinte) anos à época dos acontecimentos, restou demonstrado que ainda residia com seus pais no interior do estado de São Paulo, conforme comprovante de residência acostado na pág. 28, sendo os genitores os responsáveis pelo sustento do lar, consoante ficou comprovado a partir dos depoimentos testemunhais (págs. 180/181). Desta feita, refuta-se o argumento do Estado do Ceará de que não havia dependência econômica da autora em relação aos seus pais. O magistrado adotou o critério de 1/3 (um terço) da remuneração das vítimas desde a data do óbito até que a parte autora completasse 25 (vinte e cinco) anos, razão pela qual não há motivo para alteração da sentença. 5. Em relação aos danos morais, o valor da indenização por dano moral não deve ser irrisória a ponto de considerar irrelevante a perda sofrida pela autora em razão da morte de seus familiares, mas também não pode gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) arbitrado pelo magistrado a quo mostra-se adequado e proporcional, razão pela qual não há motivo para alteração. 6. Remessa Necessária e Recursos de Apelação conhecidos e não providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores membros da 2ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e dos Recursos de Apelação para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 15 de fevereiro de 2023 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator e Presidente do Órgão Julgador (Apelação / Remessa Necessária - 0010815-69.2019.8.06.0124, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/02/2023, data da publicação: 15/02/2023, grifo nosso). Assim, o promovido deve ser condenado ao pagamento de danos materiais aos demandantes desde a data do óbito (24/04/2019), na proporção de 2/3 do salário mínimo até a data em que os promoventes completem 25 (vinte e cinco) anos de idade, sem prejuízo do saldo remanescente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o processo em relação a Antônio Ferreira Lima, em vista de sua ilegitimidade ativa para o feito (CPC, art. 485, VI); JULGO PROCEDENTES o pedido formulado na petição inicial em ordem a condenar o Estado do Ceará ao pagamento de danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada filho(a), bem como pensão mensal no valor equivalente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, a ser rateada entre os dependentes do falecido detento (seus três filhos), desde a data do óbito (24/04/2019) até o momento em que completarem 25 (vinte e cinco) de idade, sem prejuízo do pagamento das parcelas vencidas, ficando a eficácia da sentença neste tocante sujeita ao trânsito em julgado e ao regime de precatório ou RPV, conforme o caso (art. 100 da CF/88). Os valores eventualmente devidos devem ser acrescidos de juros e correção monetária, observando-se, todavia, tais parâmetros: a) de 08.2001 a 06.2009: juros de mora - 0,5% ao mês e correção monetária - IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora - remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária - IPCA-E, d) a partir da publicação da Emenda Constitucional nº. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado, vedada a sua cumulação com outros índices. Quanto aos danos morais, os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária a partir da data do fato danoso (24/04/2019). O regime de capitalização será simples e a periodicidade será mensal. No que tange aos danos materiais, os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga. O regime de capitalização será simples e a periodicidade será mensal. O Estado do Ceará deve arcar com os honorários advocatícios, os quais serão definidos na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o ente público em custas processuais em virtude do comando normativo instituído no art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº. 12.381/94. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, I, do Código de Processo Civil c/c Súmula nº 490 do STJ). Intimem-se as partes acerca da decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: CINTIA PAES DE LIMA e outros (2) Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0279232-66.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria / Pensão Especial] Vistos etc. Cuida-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por Cíntia Paes de Lima e outros em face do Estado do Ceará, objetivando a concessão de medida liminar consubstanciada no arbitramento de pensão mensal no importe de 2/3 (dois terços) do salário-mínimo. Relatam os autores, em síntese, que são filhos de Antônio Ferreira Lima, que foi vítima de homicídio no interior da Casa de Privação Provisória de Liberdade (CPPL V), em 24 de abril de 2019. Discorrem que estão presentes os requisitos para a configuração da responsabilidade civil do Estado. Instado a se manifestar acerca do pedido liminar, este juízo, mediante despacho de ID nº. 57446224, reservou-se em apreciar o pleito para momento posterior à manifestação da parte adversa. O Estado do Ceará apresentou contestação de ID nº. 41350795, aduzindo, preliminarmente, a impossibilidade de concessão da tutela requestada. No mérito, defende a ausência dos pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil do Poder Público. Aponta que os requerentes não demonstraram a dependência econômica em relação ao falecido. Requer a improcedência do feito. Pois bem. Levando-se em consideração a documentação até então acostada aos autos e sob este exame primeiro e superficial dos fatos trazidos, tem-se que a tutela requestada possui nítido cunho satisfativo, uma vez que a providência pleiteada confunde-se com o próprio mérito da demanda, providência que atrai os moldes proibitivos dos arts. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92 e 300, §3º, do Código de Processo Civil, a saber: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. [...] § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, os proponentes pugnam que o ente público estadual providencie a implantação da pensão mensal no importe de 2/3 (dois terços) do salário-mínimo em razão da morte de seu genitor no interior de estabelecimento prisional, o que evidencia a simetria existente entre o pedido preambular e a pretensão meritório da ação, de forma que o deferimento como pretendido implica no esgotamento parcial do objeto da lide. Nesse sentido, assim se pronuncia a jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA PRETENDIDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. - O § 3º do art. 1º, da Lei nº 8. 437/92, ao tratar de tutelas que esgotam o objeto da ação, veda tão somente a concessão de liminares satisfativas irreversíveis - A valoração da capacidade para o exercício das funções de soldado da PMMG demanda a devida dilação probatória e confirmação, ou não, da higidez do ato administrativo que impediu o candidato de participando do certame até o final. (TJ-MG - AI: 10000211210166002 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 03/05/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2022, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. 1. É incabível medida liminar contra atos do Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação (art. 1º, § 3º da Lei nº 8.437/1992). 2. O pedido de liminar, da forma como foi apresentado, confunde-se com o próprio mérito da demanda, de modo que a verificação da verossimilhança das alegações somente será possível mediante a devida instrução processual. 3. É imprescindível garantir o exercício do contraditório, da ampla defesa e a correspondente dilação probatória, mediante a devida instrução processual, para permitir a incidência correta das normas ao caso concreto. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07137315520208070000 DF 0713731-55.2020.8.07.0000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/08/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 08/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada., grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. FAZENDA PÚBLICA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. I - Cediço que a concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos insculpidos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes os aludidos pressupostos, deve ser indeferido o pedido. II - No caso em tela, o art. 1º, § 3º, da Lei federal nº 8.437, de 30 de junho de 1992, veda expressamente a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que antecipe, no todo ou em parte, o objeto da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01156291320208090000, Relator: Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/07/2020, grifo nosso). Ademais, a concessão da pensão pretendida se encontra abarcada pela vedação contida no art. 2º - B da Lei 9.494/1997, haja vista que transmuta-se em aumento/acréscimo de vantagens pecuniárias com nítido caráter satisfativo, in verbis: Art. 2-B: A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Da leitura da norma, extrai-se que enquanto não transitada em julgado, a decisão contra a fazenda pública não está apta a produzir nenhum efeito jurídico reflexo, vez que somente poderá ser executada após o trânsito em julgado. Dessa forma, há regramento proibitivo que obsta eventual pretensão autoral de eventual obrigação de pagar em face da Fazenda Pública, relativa à concessão de pensionamento mensal, antes do trânsito em julgado da porvindoura sentença de mérito. Sobre o tema, faz oportuno colacionar os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça, a saber: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VANTAGEM PECUNIÁRIA. EXTENSÃO. INCLUSÃO IMEDIATA EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL. ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, JULGAR PROCEDENTE O RECURSO ESPECIAL. 1. "A decisão proferida em desfavor da Fazenda Pública que objetive a liberação de recursos ou a inclusão, em folha de pagamento, de aumento, de equiparação ou de extensão de vantagem a servidores da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, aí incluídas a suas autarquias ou fundações, somente poderá executada após o definitivo trânsito em julgado. Precedentes: EREsp 1.121.578/RN, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3/12/2010; e AgRg no Ag 1.218.555/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 10/5/2010" (AgRg no AgRg no Ag 1.351.281/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 6/9/11). 2. "Nos termos do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, a sentença que determinar a inclusão em folha de pagamento, inclusive a proferida em sede de mandado de segurança, somente pode ser executada após seu trânsito em julgado" (AgRg no MS 12.215/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, DJe 6/9/11). 3. Embargos de divergência acolhidos para reformar o acórdão embargado e, dessa forma, dar provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de suspender o cumprimento do acórdão estadual recorrido até a verificação do trânsito em julgado do título judicial, no trecho em que se determinou a implantação imediata da gratificação discutida nos autos. (EREsp n. 1.136.652/RN, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 14/6/2012, DJe de 27/6/2012, grifo nosso). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DE GRATIFICAÇÃO. VEDAÇÃO DO ART. 2.º-B DA LEI N.º 9.494/97. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação" (Súmula 85/STJ). 2. "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário" (Súmula 280/STF). 3. A decisão proferida contra a Fazenda Pública que tenha por objeto liberação de recursos, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagem a servidores somente pode ser executada após o seu trânsito em julgado. 4. Agravo regimental parcialmente provido para conhecer do agravo de instrumento e dar parcial provimento ao próprio recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, determinar que a execução da sentença somente seja realizada após o seu trânsito em julgado. (AgRg no Ag n. 1.135.386/RN, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 3/9/2009, DJe de 13/10/2009, grifo nosso). Desta feita, à luz dos fundamentos acima explanados, indefiro o pedido de tutela de urgência. Outrossim, tendo em vista o oferecimento das contestação de ID nº. 41350795, intimem-se os proponentes para apresentarem réplica no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 350 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes acerca da decisão. Expedientes de praxe. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Provimento em Parte

Retificação de Classe Processual (Círculos de Reflexão com Ofensores)

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