Execução de Título Extrajudicial 3000071-64.2024.8.06.0131 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000071-64.2024.8.06.0131 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: A LUCIANO ALVES - ME Executado: SANDRA LIMA MARREIRO I - Relatório. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe: [Adjudicação] Processo nº 3000071-64.2024.8.06.0131 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por A. Luciano Alves - ME, representado pelo seu proprietário Antônio Luciano Alves, em face de Sandra Lima Mareiro, objetivando a satisfação do crédito de R$ 1.677,25 (um mil, seiscentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos). Em decisão de id. 150074338, recebeu-se a petição inicial e determinou-se a intimação/citação da parte executada para adimplir o débito executado, bem como a realização de audiência conciliatória. Colacionou-se certidão em id. 158043762, informando que a parte executada não foi localizada no endereço qualificado nos autos. Em despacho de id. 158218114, foi determinada a intimação da parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar nos autos. Sobreveio petição de id. 159188457, pleiteando-se pela citação da parte executada por meio digital. Em despacho de id. 163405958, foi determinada a redesignação da audiência de conciliação. Novamente, colacionou-se certidão pelo Oficial de Justiça, informando a impossibilidade de cumprimento da diligência de citação da parte executada (id. 174526591). Termo de audiência de conciliação infrutífera, em razão da parte executada que não fora localizada, conforme id. 176500919. Em despacho de id. 176503266, deferiu-se o pedido apresentada em assentada de pesquisa nos sistemas uniformizados, almejando localizar endereços disponíveis da parte demandada. Certificou-se em id. 185650035, novo endereço da parte executada, encontrado em consulta ao sistema Infojud. Diante disso, em ato ordinatório de id. 185696254, a parte exequente foi intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o que entendesse cabível para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. A parte exequente, apesar de devidamente intimada, manteve-se silente (id. 189474441). É o breve relatório. Decido. II - Mérito. Nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No presente caso, a paralisação decorreu exclusivamente da inércia da parte exequente, que, mesmo após intimação, deixou de adotar providências mínimas para viabilizar o prosseguimento da execução. Ressalte-se que não se trata aqui de extinção por abandono de causa, hipótese que exigiria intimação pessoal, mas sim de ausência de pressuposto processual específico: o impulso necessário ao desenvolvimento válido do processo executivo, o qual pressupõe a indicação de bens à penhora ou o requerimento de diligências concretas aptas à satisfação do crédito. O Superior Tribunal de Justiça e este E. Tribunal de Justiça têm entendimento consolidado no sentido de que, para a extinção com fundamento no art. 485, IV, do CPC, não se exige intimação pessoal da parte autora, bastando a intimação via advogado constituído, como ocorreu nestes autos (TJCE, Apelação Cível nº 0208074-77.2024.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, j. 09.10.2024; TJDFT, Acórdão 1252559, 0004303-63.2015.8.07.0001, Rel. Nídia Corrêa Lima, 8ª Turma Cível, j. 27.05.2020). Ademais, não cabe ao Poder Judiciário manter processos indefinidamente suspensos à espera de eventual manifestação futura da parte interessada, sob pena de afronta ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e da eficiência na prestação jurisdicional. III - Dispositivo. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da presente execução. Condeno a parte autora ao pagamento das custas remanescentes, se houver. Mas submeto este capítulo a sistemática da gratuidade judiciária já deferida nos autos. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais, ante a ausência de triangulação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem insurgência, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Mulungu/CE, data e hora pelo sistema. Ana Célia Pinho Carneiro Juíza de Direito (Respondência) Vara Única da Comarca de Mulungu/CE

02/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/12/2025, 14:57

Ato ordinatório

03/12/2025, 13:19

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 12:45

Documento

03/12/2025, 10:14

Mero expediente

30/09/2025, 10:04

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 16:55

Audiência (realizada; Conciliador(a); sorteio)

29/09/2025, 16:51

Decurso de Prazo

16/09/2025, 05:22

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/09/2025, 22:44

Publicação

25/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/08/2025, 14:26

Mandado

21/08/2025, 10:05

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Audiência (realizada; Conciliador(a); sorteio)

Decurso de Prazo

Mandado (não entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mandado

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