Execução de Título Extrajudicial 3000939-08.2025.8.06.0034 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000939-08.2025.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO VIDA BOA ORQUIDIAS Promovido(a)(s): EXECUTADO: MARILIA DINIZ MEDINA e outros SENTENÇA Dispensado relatório, conforme lei nº 9.099/95. Passo a decidir. O artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Os termos do acordo realizado entre as partes, no tocante ao mérito da presente ação foram firmados sem vício aparente que os inquine de invalidade, além de resolverem antecipadamente questões que seriam discutidas no desenvolvimento do presente processo. Ausentes quaisquer causas impeditivas da transação realizada, sua homologação é medida que se impõe, não havendo no acordo qualquer cláusula que ponha em prejuízo a coletividade. Destacando-se que a conciliação entre as partes pode ser efetivada a qualquer tempo do processo. Em face do exposto, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, a transação formalizada, o que faço na forma do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil, pelo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determino o imediato desbloqueio das contas bancárias do executado, até que ocorra a quitação integral do débito, uma vez que não há mais fundamento para a continuidade da medida constritiva, bem como a desconstituição das possíveis restrições creditícias realizadas pelo juízo. Publique-se. Registre-se. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000939-08.2025.8.06.0034 Promovente(s): Intime-se. Expeça-se o imediato trânsito em julgado em razão da ausência de interesse recursal. Arquivem-se os autos, com a baixa devida. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito

10/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 00:00

Definitivo

09/07/2025, 18:53

Documento (Certidão)

09/07/2025, 18:53

Expedida/Certificada

09/07/2025, 14:22

Expedida/Certificada

09/07/2025, 14:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/07/2025, 14:20

Publicação

08/07/2025, 00:00

Sem descrição

07/07/2025, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

04/07/2025, 14:41

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

04/07/2025, 11:18

Expedida/Certificada

04/07/2025, 11:17

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 17:42

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/07/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Sem descrição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

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