Procedimento Comum Cível 0001175-47.2018.8.06.0069 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001175-47.2018.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2025, 16:36

Documento (Certidão)

01/07/2025, 16:36

Decurso de Prazo

01/07/2025, 05:46

Decurso de Prazo

01/07/2025, 04:16

Publicação

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001175-47.2018.8.06.0069. Requerente: AUTOR: FRANCISCO DANIEL DE AGUIAR Requerido: REU: MUNICIPIO DE COREAU SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993] Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Francisco Daniel de Aguiar em face de Município de Coreaú, onde o autor alega que foi contratado temporariamente no dia 01/07/2013, para exercer atividades no serviço de correição da comunidade de Aroeiras, ganhando meio salário-mínimo. Consta na inicial que o autor exercia suas atividades de segunda a sexta-feira, percebendo meio salário-mínimo, correspondente a R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais). O autor afirmou que foi exonerado sem justa causa, em 31/12/2016 e não recebeu aviso-prévio indenizado, férias ou 13º salário. Em seus pedidos, o autor requereu a condenação do promovido para o pagamento da diferença salarial, do aviso prévio, das férias, do décimo terceiro salario e do seguro desemprego. A inicial foi recebida. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. Citado, o promovido ofereceu contestação afirmando que o autor prestou serviços ao município, que foram remunerados mediante empenhos emitidos nos anos de 2015 e 2016. O promovido sustentou que o autor trabalhou como autônomo, não havendo vínculo empregatício. Ao fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Foi determinada a intimação do promovido para que apresentasse fichas financeiras em nome do autor. O município apresentou uma declaração informando que não consta nenhuma informação pessoal ou financeira em nome do autor no setor de recurso Humanos do Município de Coreaú. Intimadas para produzirem prova em audiência, o município manifestou-se afirmando que não há vinculo entre o autor e o promovido, bem como requereu a condenação do autor em litigância de má-fé. Realizada audiência de instrução, consignou-se a ausência do promovido. Na ocasião, o autor requereu a decretação da revelia do promovido. Em suas razões finais, o autor sustentou que resta patente que há vínculo entre o autor e réu, devendo o contrato de trabalho ser declarado nulo. Pugnou pela condenação do promovido nos termos da exordial. Eis o breve relatório. Decido. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir se houve efetiva contratação do autor para trabalhar como contratado temporário em favor do município de Coreaú. Analisando a documentação acostada aos autos, entendo que não assiste razão à parte autora. Durante a instrução processual, Aristides Ferreira de Sales, testemunha trazida pelo autor, afirmou em juízo que é carpinteiro e conhece o autor da localidade de Aroeiras e este começou a trabalhar no primeiro mandato da prefeita Erika até o último dia do mandato dela. A testemunha afirmou que o autor começou a trabalhar para o Município no meio do ano de 2013 perdurando até o último dia do mandato em 2016. O autor trabalhava pegando bichos que andavam soltos nas vias e limpando fezes de animais na rua. Sobre o horário de trabalho, a testemunha afirmou que o via trabalhando das 7h às 12h. A testemunha esclareceu que o irmão do requerente começou trabalhando, contudo, ele adoeceu e o autor assumiu. Somente o autor realizava o serviço de correição, sem fardamento e de segunda a sexta. O código de processo civil dispõe, em seu art. 373, II, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Embora o autor tenha produzido prova oral em audiência afirmando que foi funcionário do município, tenho que tal alegativa não prospera, pois isolada do conjunto probatório contido nos autos, O autor afirma que foi contratado no ano de 2013 e demitido sem justa causa no ano de 2016. Durante esse período, teria laborado realizando atividades de correição na localidade de Aroeiras. Entretanto o requerente não trouxe aos autos uma única prova documental que comprovasse sua alegação. O município, por sua vez, negou veementemente que o autor tivera prestado qualquer tipo de serviço ao ente público, anexando declaração que afirma que não há nenhuma informação pessoal ou financeira em nome do requerente no Setor de Recurso Humanos do Município de Coreaú. Conquanto seja sabido que há certa desproporcionalidade na produção de provas entre o autor, pessoa física, e o promovido, pessoa jurídica de direito público interno, não se pode acatar os pedidos formulados pelo autor sem que haja indícios mínimos de que suas alegações sejam verdadeiras. Caberia ao requerente trazer aos autos algum documento, como cópia de portaria de nomeação, contrato de prestação de serviços ou contrato temporário, contracheques, mesmo comprovante de pagamento feito pelo ente municipal, ou da pessoa que lhe contratou, em seu favor. Assim, diante da fragilidade das alegações autorais, e observando a declaração emitida pelo promovido de que o autor não prestou serviços ao ente municipal, o pedido deve ser julgado improcedente. Diante do que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas e honorários em 10% a cargo do autor. Contudo, fica suspensa a exigibilidade, uma vez que a ele foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Coreaú-CE, 23 de maio de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2025, 14:17

Expedida/Certificada

03/06/2025, 14:17

Improcedência

30/05/2025, 21:09

Conclusão (para julgamento)

11/04/2024, 14:17

Remessa

03/04/2024, 17:42

Expedição de documento (Mandado)

03/04/2024, 17:36

Expedição de documento (Mandado)

03/04/2024, 17:36

Conclusão (para despacho)

01/11/2023, 16:39

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001175-47.2018.8.06.0069. Requerente: AUTOR: FRANCISCO DANIEL DE AGUIAR Requerido: REU: MUNICIPIO DE COREAU SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993] Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Francisco Daniel de Aguiar em face de Município de Coreaú, onde o autor alega que foi contratado temporariamente no dia 01/07/2013, para exercer atividades no serviço de correição da comunidade de Aroeiras, ganhando meio salário-mínimo. Consta na inicial que o autor exercia suas atividades de segunda a sexta-feira, percebendo meio salário-mínimo, correspondente a R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais). O autor afirmou que foi exonerado sem justa causa, em 31/12/2016 e não recebeu aviso-prévio indenizado, férias ou 13º salário. Em seus pedidos, o autor requereu a condenação do promovido para o pagamento da diferença salarial, do aviso prévio, das férias, do décimo terceiro salario e do seguro desemprego. A inicial foi recebida. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. Citado, o promovido ofereceu contestação afirmando que o autor prestou serviços ao município, que foram remunerados mediante empenhos emitidos nos anos de 2015 e 2016. O promovido sustentou que o autor trabalhou como autônomo, não havendo vínculo empregatício. Ao fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Foi determinada a intimação do promovido para que apresentasse fichas financeiras em nome do autor. O município apresentou uma declaração informando que não consta nenhuma informação pessoal ou financeira em nome do autor no setor de recurso Humanos do Município de Coreaú. Intimadas para produzirem prova em audiência, o município manifestou-se afirmando que não há vinculo entre o autor e o promovido, bem como requereu a condenação do autor em litigância de má-fé. Realizada audiência de instrução, consignou-se a ausência do promovido. Na ocasião, o autor requereu a decretação da revelia do promovido. Em suas razões finais, o autor sustentou que resta patente que há vínculo entre o autor e réu, devendo o contrato de trabalho ser declarado nulo. Pugnou pela condenação do promovido nos termos da exordial. Eis o breve relatório. Decido. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir se houve efetiva contratação do autor para trabalhar como contratado temporário em favor do município de Coreaú. Analisando a documentação acostada aos autos, entendo que não assiste razão à parte autora. Durante a instrução processual, Aristides Ferreira de Sales, testemunha trazida pelo autor, afirmou em juízo que é carpinteiro e conhece o autor da localidade de Aroeiras e este começou a trabalhar no primeiro mandato da prefeita Erika até o último dia do mandato dela. A testemunha afirmou que o autor começou a trabalhar para o Município no meio do ano de 2013 perdurando até o último dia do mandato em 2016. O autor trabalhava pegando bichos que andavam soltos nas vias e limpando fezes de animais na rua. Sobre o horário de trabalho, a testemunha afirmou que o via trabalhando das 7h às 12h. A testemunha esclareceu que o irmão do requerente começou trabalhando, contudo, ele adoeceu e o autor assumiu. Somente o autor realizava o serviço de correição, sem fardamento e de segunda a sexta. O código de processo civil dispõe, em seu art. 373, II, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Embora o autor tenha produzido prova oral em audiência afirmando que foi funcionário do município, tenho que tal alegativa não prospera, pois isolada do conjunto probatório contido nos autos, O autor afirma que foi contratado no ano de 2013 e demitido sem justa causa no ano de 2016. Durante esse período, teria laborado realizando atividades de correição na localidade de Aroeiras. Entretanto o requerente não trouxe aos autos uma única prova documental que comprovasse sua alegação. O município, por sua vez, negou veementemente que o autor tivera prestado qualquer tipo de serviço ao ente público, anexando declaração que afirma que não há nenhuma informação pessoal ou financeira em nome do requerente no Setor de Recurso Humanos do Município de Coreaú. Conquanto seja sabido que há certa desproporcionalidade na produção de provas entre o autor, pessoa física, e o promovido, pessoa jurídica de direito público interno, não se pode acatar os pedidos formulados pelo autor sem que haja indícios mínimos de que suas alegações sejam verdadeiras. Caberia ao requerente trazer aos autos algum documento, como cópia de portaria de nomeação, contrato de prestação de serviços ou contrato temporário, contracheques, mesmo comprovante de pagamento feito pelo ente municipal, ou da pessoa que lhe contratou, em seu favor. Assim, diante da fragilidade das alegações autorais, e observando a declaração emitida pelo promovido de que o autor não prestou serviços ao ente municipal, o pedido deve ser julgado improcedente. Diante do que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas e honorários em 10% a cargo do autor. Contudo, fica suspensa a exigibilidade, uma vez que a ele foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Coreaú-CE, 23 de maio de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Remessa

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

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