Cumprimento de sentença 0002380-79.2011.8.06.0159 - TJCE

Cumprimento de sentença 0002380-79.2011.8.06.0159 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA JULIA DE OLIVEIRA SOUZA REU: CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0002380-79.2011.8.06.0159 Trata-se de ação de cobrança integral de seguro obrigatório DPVAT, proposta por Maria Júlia de Oliveira Souza em face de Centauro Vida e Previdência S/A e Consórcio Nacional das Seguradoras Líder DPVAT, sob alegação de invalidez permanente resultante de acidente automobilístico ocorrido em 29 de outubro de 2006, do qual teria resultado sequela em membro inferior. A parte autora alegou não ter recebido qualquer valor a título de indenização securitária, embora tenha sofrido debilidade física permanente em razão do acidente, fato que a impediria de exercer plenamente suas atividades habituais. A petição inicial foi recebida por meio do despacho de ID. 136639852, ocasião em que foi deferida a gratuidade da justiça, determinada a citação das demandadas e postergada a análise do pedido de tutela. As promovidas apresentaram contestação (IDs. 136640124-136640590), arguindo, em sede preliminar, a prescrição do direito da autora e a ilegitimidade passiva da ré CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. No mérito, defenderam a incidência da Lei nº 11.482/2007, sustentando a necessidade de proporcionalidade no pagamento da indenização conforme grau de invalidez. Réplica apresentada pela parte autora às IDs 136640298-136640308, rebatendo as preliminares, reiterando a tese de aplicação da lei vigente à época do sinistro e postulando o julgamento procedente da demanda. Afastadas as preliminares em decisão anterior (ID. 136640320-136640322), foi determinada a produção de prova pericial médica (decisão de IDs. 136640613-136640615), tendo o perito nomeado apresentado laudo pericial sob IDs. 136639208-136639211. As partes foram intimadas para manifestação, tendo a parte requerida apresentado considerações sob ID. 161489317, requerendo o pagamento proporcional da indenização com base na Tabela da Lei nº 11.482/2007, e a parte autora, por sua vez, manifestou-se na petição de ID. 162432730, reiterando o direito à indenização com base em 40 salários mínimos vigentes à época do sinistro. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia à análise da pretensão da parte autora em receber indenização por invalidez permanente, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 29 de outubro de 2006, nos moldes do seguro obrigatório DPVAT, diante da alegação de que não foi efetivado qualquer pagamento a esse título. Inicialmente, importa destacar que o sinistro objeto da presente demanda ocorreu em 29/10/2006, isto é, em momento anterior à vigência da Medida Provisória nº 340/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.482/2007, bem como da Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/2009. Por tal razão, impõe-se a observância da legislação vigente ao tempo do evento danoso, em respeito ao princípio do tempus regit actum. À época do sinistro, o artigo 3º da Lei nº 6.194/1974 dispunha: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a) - 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de morte; b) - Até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no de invalidez permanente; c) - Até 8 (oito) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. A jurisprudência tem reafirmado tal entendimento, inclusive quanto à possibilidade de utilização da Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) para sinistros anteriores à Medida Provisória nº 451/2008, como bem sedimentado nas Súmulas nº 474 e 544 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 474/STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." Súmula 544/STJ: "É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008." Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados desta Egrégia Corte para reforçar o entendimento aplicado no presente caso: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. CONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MP Nº 340/2006 (CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007) E PELA MP Nº 451/2008 (TRANSFORMADA NA LEI Nº 11.945/2009). PRECEDENTES: STF, ADI 4627 E 4350. ACIDENTE OCORRIDO EM 10/03/2005, ANTES DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULAS 474 E 544 DO STJ. OBSERVÂNCIA. PAGAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO (R$ 3.591,31 ¿ fl. 31), PELA VIA ADMINISTRATIVA, SUPERIOR AO APURADO, NA ORIGEM, COM BASE NO LAUDO DE AVALIAÇÃO MÉDICA (R$ 650,00 - fls. 250/251). COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. I - É pacífico o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à constitucionalidade das alterações na legislação sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Precedentes: ADI 4627 e 4350, STF. II ¿ O acidente de trânsito que lesionou o autor/apelante ocorreu em 10/03/2005, antes da vigência da MP nº 340/2006 (convertida na Lei nº 11.482/2007) e da MP nº 451/2008 (transformada na Lei nº 11.945/2009), quando a alínea ¿b¿ do art. 3º da Lei nº 6.194/74 previa o pagamento de ¿Até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País ¿ no de invalidez permanente¿. Aplicação do princípio tempus regit actum. III ¿ Nos termos da Súmula nº 474/STJ, ¿A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez¿. Já a Súmula nº 544/STJ estabelece que ¿É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008¿. IV ¿ No caso, verifica-se que o pagamento, pela via administrativa (R$ 3.591,31 ¿ fl. 31) foi muito superior ao percentual correspondente ao grau de lesão constatado por meio do laudo pericial judicial de fls. 250/251, quer se utilize a tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (R$ 520,00) ou, como sentenciado, a do Anexo II da Lei nº 9.164/74 (R$ 650,00). V ¿ Logo, constatada a suficiência do pagamento administrativo, não faz jus o promovente/apelante ao recebimento de complementação do valor indenizatório do seguro obrigatório DPVAT pleiteado na exordial. VI. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 0148586-56.2008.8.06.0001, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Relator. Fortaleza-CE, 16 de agosto de 2023. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO - Relator (Apelação Cível - 0148586-56.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/08/2023, data da publicação: 26/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EVENTO DANOSO OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS TERMOS DA TABELA CNSP/SUSEP E NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. SÚMULAS NºS 474 E 544 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A apelante defende, em suma, que tendo vista que o sinistro ocorrido em 01.07.2001 é anterior às Leis n.º 11.482/2007 e 11.945/2009, deve ser observada a tabela de invalidez de acordo os percentuais relativos ao valor total de 40 (quarenta) salários mínimos) à época do acidente. 2. A Medida Provisória nº 340/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.482/2007, cuja redação alterou a Lei nº 6.194/1974, iniciou a sua vigência na data de 29/12/2006, portanto, após o acidente da autora. Assim, esta Lei não deve incidir sobre o fato tratado nestes fólios, em obediência ao Princípio Tempus Regit Actum. 3. Nos termos da Súmula 544 do STJ, ¿É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/2008". 4. In casu, restou comprovado no laudo pericial de fls. 160/162 que a autora/apelada sofreu invalidez permanente parcial incompleta no ombro direito em grau intenso (75%). Seguindo o parâmetro disposto no art. 5º, § 1º, da Circular nº 029, de 20 de dezembro de 1991, chega-se aos seguintes cálculos para se estabelecer o percentual a ser aplicado ao teto máximo (40 salários mínimos): Debilidade permanente da flexão do ombro direito(anquilose) ¿ grau 75% - Salário mínimo em 2001 = R$ 180,00 x 40 = R$ 7.200,00; 25% de R$ 7.200,00 = R$ 1.800,00; 75% de R$ 1.800,00 = R$ 1.350,00 5. Tendo em vista que a apelada recebeu administrativamente a quantia de R$ 1.181,25 (hum mil, cento e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), tem direito apenas ao remanescente de R$ 168,75 (cento e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos). 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento para reformar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator (Apelação Cível - 0073913-92.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/03/2023, data da publicação: 30/03/2023) Pois bem, no caso concreto, o salário mínimo vigente em outubro de 2006 era de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme dispunha a Lei nº 11.164/2006. Assim, o teto indenizatório à época do acidente corresponde a R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Ademais, de acordo com o laudo pericial, especialmente a informação constante no ID. 136639211, restou demonstrado que a parte autora apresenta sequela permanente em membro inferior esquerdo, com grau de comprometimento funcional classificado como médio (50%). Dessa forma, considerando que a legislação vigente à época do acidente autorizava o pagamento de até 40 salários mínimos em caso de invalidez permanente, e havendo laudo pericial judicial atestando a existência de debilidade permanente parcial com grau de 50%, a autora faz jus ao pagamento proporcional de 50% sobre o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), o que perfaz o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Comprovada, portanto, a invalidez parcial e permanente em decorrência do acidente automobilístico, bem como a ausência de pagamento administrativo, é devida à parte autora a indenização proporcional ao grau de incapacidade constatado, conforme disciplina a legislação vigente à época do sinistro e o entendimento consolidado dos tribunais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização proporcional por invalidez permanente, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), correspondente a 50% do teto de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época do acidente. A indenização deverá ser corrigida monetariamente desde a data do sinistro (Súmula 580 do STJ), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação (Súmula 426, STJ). Condeno ainda as partes demandadas ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de novo despacho (art. 1.010, § 3°, CPC). Transitada em julgado e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Jucás/CE, data da assinatura digital. Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito Núcleo de Produtividade Remota (NPR)

07/10/2025, 00:00

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