Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: SOHIDRA - Superintendência de Obras Hidráulicas do Estado do Ceará - Embargada: Francisca das Chagas Alves Ferreira - Des. ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. ACÓRDÃO QUE, AO APRECIAR DEMANDA EM QUE SE DISCUTIA O DIREITO À PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, DEIXOU DE ANALISAR A LEGITIMIDADE DA SOHIDRA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEGIMITIDADE QUE DEVE RECAIR, EM VERDADE, SOBRE O ESTADO DO CEARÁ. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. OMISSÃO SANADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI DO CPC.I. CASO EM EXAME1. NO CASO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE, POR UNANIMIDADE, REFORMOU EM PARTE A SENTENÇA PROFERIDA EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR SE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS DO ESTADO DO CEARÁ SOHIDRA POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA EM QUE SE DISCUTE O DIREITO A PENSÃO POR MORTE SUPOSTAMENTE DEVIDA EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE EX-SERVIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTATADA A OMISSÃO NO JULGADO, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS A FIM DE SUPRIR A LACUNA VERIFICADA.4. DESDE MAIO DE 1999, COM A PROMULGAÇÃO DA EMENDA Nº 39 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, RESTOU ESTABELECIDO QUE A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, CIVIS E MILITARES, AGENTES PÚBLICOS E DOS MEMBROS DE PODER, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO SERIA MANTIDA ATRAVÉS DE SISTEMA ÚNICO, ADMINISTRADO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA FAZENDA.5. ESPECIFICAMENTE QUANDO DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO DISCUTIDA NESTE FEITO, OCORRIDO EM ABRIL DE 2016, ASSIM COMO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ABRIL DE 2018), A GESTÃO DO SUPSEC ENCONTRAVA-SE SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, POR FORÇA DA LEI ORDINÁRIA Nº 13.875, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007.6. LOGO, NÃO PODERIA A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS DO ESTADO DO CEARÁ SOHIDRA HAVER FIGURADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, PELO SIMPLES FATO DE QUE REFERIDA AUTARQUIA, JÁ ÀQUELA ÉPOCA, NÃO POSSUÍA COMPETÊNCIA PARA A CONCESSÃO OU EVENTUAL INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI DO CPC.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 12/99; ART. 37 DA LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 13.875/2007; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 184/2018.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006160-95.2018.8.06.0057/50000 - Embargos de Declaração Cível - Caridade - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006160-95.2018.8.06.0057/50000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS. ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, A FIM DE EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI DO CPC, ANTE A ILEGITIMIDADE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS DO ESTADO DO CEARÁ - SOHIDRA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024RELATORA. - Advs: Adauto Jose Araujo Mota (OAB: 9689/CE) - Camila Guimarães Maia (OAB: 37287/CE) - Francisco José Ferreira Nunes (OAB: 26127/CE)