Procedimento Comum Cível 0177499-62.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0177499-62.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO LIMA DOS SANTOS REU: EDUARDO GOMES FERREIRA, SUCABRAS RECICLAGEM DE METAIS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0177499-62.2019.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSSUNTO: [Dissolução] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SOCIEDADE EMPRESARIAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ANTÔNIO LIMA DOS SANTOS, em desfavor de EDUARDO GOMES FERREIRA e SUCABRAS RECICLAGEM DE METAIS LTDA, com vistas à declaração de inexistência de sociedade entre as partes. Alega o autor que, desde 2015, tem sofrido com cobranças e bloqueios judiciais de seus bens em decorrência de fraudes praticadas a partir do vazamento de seus dados pessoais. Nesse contexto, em 2019, teria sido surpreendido com a existência da ação penal nº 0524201-93.2014.8.05.0001 ajuizada para apuração de crime tributário cometido na administração da empresa "Sucabras Reciclagem De Metais Ltda". Por não reconhecer à constituição/administração da referida empresa, ingressou judicialmente, sob o pálio da gratuidade judiciária, pleiteando: i) a declaração de inexistência da sociedade; ii) a sua exclusão do quadro societário da "Sucabras Reciclagem De Metais Ltda"; iii) isenção de responsabilidade sobre as demandas relacionadas à pessoa jurídica; iv) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais. Deferida a gratuidade judiciária (ID 156138535). Em sede de contestação (ID 156145564), o primeiro promovido não se opôs à desconstituição da sociedade, insurgindo-se tão somente contra o pleito indenizatórios. No ato, defende ter sido "[...] vítima do suposto falsário, a quem acreditou ser a pessoa constante dos documentos de identificação apresentados no ato da cessão de cotas [...]" (fl. 04). Réplica (ID 156145567). Citada por edital (ID 156146732), a segunda promovida, por meio da Curadoria de Ausentes, apresentou contestação por negativa geral (ID 156146741). Iniciada a fase probatória, foi determinada a realização de perícia grafotécnica (ID 156146751). Laudo pericial (IDs 156148071 a 156149216). Instadas a se manifestar, as partes deixaram transcorrer o prazo sem impugnar o laudo pericial (ID 156150176), razão pela qual, o laudo restou homologado (ID 156150178) e anunciado o julgamento antecipado do mérito. Vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar a existência de sociedade entre as partes, não sendo este o caso, aferir se o autor faz jus à indenização por danos morais. Da Inexistência de Sociedade Acerca da questão, a doutrina majoritária defende que a validade dos negócios jurídicos exige a presença concomitante de cinco elementos estruturais, quais sejam: i) a capacidade do agente; ii) a manifestação de vontade do agente; iii) a concordância para uma finalidade específica; iv) a idoneidade do objeto negociado e v) a observância das formalidades legais. Nessa esteira, prevê o Código Civil (Lei nº 10.406/02): Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. A despeito da ausência dos elementos, vontade e concordância, no texto legal, entende-se que tais elementos estão intrinsecamente ligados à capacidade do agente e a licitude do objeto, haja vista evidenciarem à concordância do agente em relação ao negócio jurídico. No caso, examinando detidamente o caderno processual, verifico que a parte autora, desincumbindo-se do ônus a que lhes competia, nos termos do art. 373, II do CPC, apresentou cópias dos documentos pessoais e de residência (ID 156151529) e do aditivo contratual que o "admitiu" na empresa "Sucabras Reciclagem De Metais Ltda" (IDs 156150198 e 156150199). Pois bem, comparando as assinaturas dispostas nos referidos documentos, observa-se que a rubrica constante no contrato de IDs 156150198 e 156150199, diverge claramente daquela reconhecida pela parte requerente, o que se observa a partir do documento pessoal (ID 156151529) e da declaração de hipossuficiência (ID 156151527). No mesmo sentido, o laudo pericial concluiu (ID 156149210): [...] fica evidente que a peça contestada NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DO(A) AUTOR(A), o que demonstra que o(a) mesmo(a) não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pelo(a) Autor(a) diante do requerido. Somando-se a isso, destaco que a parte autora adentrou com diversos processos no Poder Judiciário para declarar a inexistência de sua participação em outras sociedades (vide autos nº 0140715-23.2018.8.06.0001, 0140318-61.2018.8.06.0001, 0140310-84.2018.8.06.0001 e 0140330-75.2018.8.06.0001), todos em circunstâncias semelhantes a exposta nos presente autos. Além disso, em sua defesa, o corréu não reconheceu o autor como sendo a pessoa que o procurou para ingressar na sociedade. Desse modo, resto-me convencido de que o autor, de fato, fora vítima de fraude quando do ingresso formal no quadro geral da "Sucabras Reciclagem De Metais Ltda", do qual, deve ser imediatamente excluído. Por conseguinte, tendo em conta a nulidade do ato, é medida que se impõe, reconhecer que o autor não possui qualquer responsabilidade em relação à referida pessoa jurídica, de modo que, eventuais obrigações de ordem civil, fiscal, trabalhista e/ou criminais, relacionadas à "Sucabras", devem ser direcionadas a outrem. Do Dano Moral Prosseguindo, no que diz respeito ao pleito reparatório, é cediço que a responsabilidade civil pressupõe a convergência de três elementos, quais sejam: i) a conduta; ii) o dano, e iii) o nexo causal entre conduta e dano. Pois bem, na hipótese dos autos, a despeito do inegável constrangimento enfrentado pelo autor, entendo que os promovidos não devem ser responsabilizados pelo ocorrido. Isto porque, não é possível estabelecer o nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo autor, no tocante à fraude, a admissão de terceiro no quadro societário da pessoa jurídica, especialmente se considerado o histórico de fraudes praticadas por terceiros, com os dados do autor. Além disso, em consulta aos autos nº 0140715-23.2018.8.06.0001, 0140318-61.2018.8.06.0001, 0140310-84.2018.8.06.0001 e 0140330-75.2018.8.06.0001, constatei que as fraudes alegadas ocorreram em empresas sediadas em diversos estados do país e, a princípio, sem qualquer relação com os réus. Sendo assim, a meu ver, não há que se falar em responsabilidade civil, em relação aos promovidos. Corroborando com o entendimento adotado sobre a imprescindibilidade do nexo causal, colaciono os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, I, DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta por Maria José Castelo de Oliveira e outros contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, formulado em face de FTL ¿ Ferrovia Transnordestina Logística S/A. Os autores alegam que a empresa teria demolido duas casas de sua propriedade, árvores produtivas e cercas, inviabilizando a moradia e a atividade agrícola no local. Pleiteiam a reforma da sentença sob o argumento de que as provas demonstrariam a prática do ato danoso pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovado o nexo de causalidade entre a demolição dos bens dos autores e a conduta da empresa ré; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil que justifiquem o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A responsabilidade civil exige a demonstração de três elementos essenciais: conduta antijurídica, dano e nexo causal. A ausência de qualquer desses pressupostos afasta o dever de indenizar. 4. Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, incumbindo-lhe demonstrar o dano, a autoria e o nexo de causalidade. 5. As provas juntadas pelos autores (fotos e documentos) apenas demonstram a existência da demolição, mas não indicam que a ré foi a responsável pelos atos, nem comprovam a data ou circunstâncias da destruição dos bens. 6. As testemunhas ouvidas em juízo afirmam não ter presenciado a demolição, tampouco sabem indicar quem a realizou, inexistindo prova direta ou indireta que vincule a empresa ré ao evento danoso. 7. O reconhecimento pelos próprios autores, em sede recursal, de que ¿isoladamente, não há prova produzida que indique a autoria da Apelada¿ reforça a ausência de elementos suficientes para a responsabilização. 8. A mera existência de ação possessória proposta pela empresa em data anterior não configura, por si só, indício de autoria do ato de demolição. 9. Diante da insuficiência do conjunto probatório, resta evidenciada a ausência de nexo de causalidade e de prova da autoria do dano, inviabilizando a condenação da empresa ré. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A ausência de prova robusta da autoria do ato danoso impede a imputação de responsabilidade civil à ré. O ônus de demonstrar o nexo causal entre o dano alegado e a conduta do réu incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Imagens e alegações unilaterais desacompanhadas de prova contundente não bastam para configurar responsabilidade indenizatória. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, § 11. (TJCE, Apelação Cível - 0050333-81.2021.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/05/2025, data da publicação: 21/05/2025) (grifo nosso) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autor que busca indenização por danos morais em virtude de suposta falha no serviço prestado pelas rés - Lançamento indevido de pontuação no prontuário do condutor - Falsificação das assinaturas apostas nas indicações de condutor conforme conclusão do laudo pericial - Pedido de indenização a título de danos morais julgado improcedente - Manutenção - Fraude praticada por terceiro estranho à lide - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o alegado dano sofrido pelo autor mantida - Precedentes - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001311-90.2020.8.26.0589; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de São Simão - Vara Única; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023) (grifo nosso) Do Dispositivo Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para, com fundamento no art. 487, I, do CPC, declarar a inexistência da sociedade SUCABRAS RECICLAGEM DE METAIS LTDA, em relação ao Sr. ANTÔNIO LIMA DOS SANTOS, CPF n° 392.238.413-72. EXPEÇA-SE ofício para JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA (JUCEB) para que sejam anulados os atos constitutivos da empresa SUCABRAS RECICLAGEM DE METAIS LTDA, CNPJ nº 02.870.069/0001-00. OFICIE-SE ainda a Receita Federal, a Secretária da Fazenda do Estado da Bahia, os Cartórios de Protesto de Salvador/BA e os Órgãos de Proteção ao Crédito, informando sobre a exclusão do requerente como sócio. CIÊNCIA ao Ministério Público para providências legais, no tocante a apuração dos atos ilícitos verificados. Decorrido o prazo sem que nada seja apresentado ou requerido, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

04/06/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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