Agravo em Recurso Especial 0143507-18.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta
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Usucapião Extraordinária
Aquisição
Propriedade
Coisas
DIREITO CIVIL
Agravo em Recurso Especial
TJCE
3° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
29/10/2025
Valor da Causa
R$ 5.000,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
COMERCIAL MAR-TREE DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ
01.***.***.0001-49
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Autor
MUNICIPIO DE FORTALEZA
Reu
Advogados / Representantes
HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES
OAB/CE 28242
·
CPF
009.***.***-94
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·
Representa: Autor
LUCIOLA MARIA DE AQUINO CABRAL
OAB/CE 4872
·
CPF
245.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
22/12/2025, 15:23
Transitado em Julgado em 22/12/2025
22/12/2025, 15:23
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/11/2025
27/11/2025, 06:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
26/11/2025, 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
26/11/2025, 02:00
Não conhecido o recurso de COMERCIAL MAR-TREE DE ALIMENTOS LTDA
24/11/2025, 20:40
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/11/2025
24/11/2025, 20:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
29/10/2025, 19:14
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
29/10/2025, 18:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
26/09/2025, 10:20
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
24/11/2025, 20:40