Apelação / Remessa Necessária 0200232-82.2022.8.06.0141 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2025

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Paraipaba

Partes do Processo

JACQUELINE ESTER PINHEIRO FREIRE

CPF

Autor

FRANCISCA FATIMA PINHEIRO FREIRE

CPF

Autor

MARCIO PINHEIRO FREIRE

CPF

Autor

KLERY PINHEIRO FREIRE

CPF

Autor

FRANCISCO CARLOS PINHEIRO FREIRE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ALEXANDRE GASPAR ALBANO AMORA

OAB/CE 14891·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ANTONIO MACAMBIRA VIANA

OAB/CE 10743·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA LETICIA DE SOUSA SILVA

OAB/CE 36143·CPF·Representa: Réu

ISABELLE SANTOS MONTEIRO

OAB/CE 51817·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JACQUELINE ESTER PINHEIRO FREIRE

CPF

Autor

FRANCISCA FATIMA PINHEIRO FREIRE

CPF

Autor

MARCIO PINHEIRO FREIRE

CPF

Autor

KLERY PINHEIRO FREIRE

CPF

Autor

FRANCISCO CARLOS PINHEIRO FREIRE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PARAIPABA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

13/05/2026, 16:29

Juntada de Petição de Contra-razões

12/05/2026, 23:22

Juntada de Petição de Contra-razões

12/05/2026, 23:20

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2026. Documento: 36223334

29/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 36223334

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36223334

27/04/2026, 10:35

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

27/04/2026, 09:15

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 11:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIPABA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de MARCIO PINHEIRO FREIRE em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS PINHEIRO FREIRE em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de FRANCISCA FATIMA PINHEIRO FREIRE em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de JACQUELINE ESTER PINHEIRO FREIRE em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de KLERY PINHEIRO FREIRE em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:05

Todas as movimentações(71)

Conclusos para decisão

13/05/2026, 16:29

Juntada de Petição de Contra-razões

12/05/2026, 23:22

Juntada de Petição de Contra-razões

12/05/2026, 23:20

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2026. Documento: 36223334

29/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 36223334

Documentos

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 10:35

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 10:35

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36223334

27/04/2026, 10:35

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

27/04/2026, 09:15

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 11:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIPABA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de MARCIO PINHEIRO FREIRE em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS PINHEIRO FREIRE em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de FRANCISCA FATIMA PINHEIRO FREIRE em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de JACQUELINE ESTER PINHEIRO FREIRE em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de KLERY PINHEIRO FREIRE em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:05

Juntada de Petição de Recurso especial

20/02/2026, 12:28

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/02/2026, 03:42

Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 33296100

10/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

09/02/2026, 14:10

Confirmada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 33296100

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/02/2026, 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/02/2026, 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33296100

06/02/2026, 10:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/02/2026, 07:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/02/2026, 14:19

Confirmada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 23:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2026, 10:29

Publicado Intimação de Pauta em 23/01/2026. Documento: 32891746

23/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2026, 15:00

Confirmada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 32891746

22/01/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/01/2026, 14:48

Expedição de Intimação de Pauta.

21/01/2026, 14:48

Conclusos para julgamento

13/01/2026, 13:39

Conclusos para decisão

17/12/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 18:13

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

03/12/2025, 10:32

Decorrido prazo de JACQUELINE ESTER PINHEIRO FREIRE em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 01:27

Decorrido prazo de MARCIO PINHEIRO FREIRE em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 01:27

Decorrido prazo de KLERY PINHEIRO FREIRE em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 01:27

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS PINHEIRO FREIRE em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 01:27

Decorrido prazo de FRANCISCA FATIMA PINHEIRO FREIRE em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 01:22

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/11/2025, 15:37

Confirmada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 01:03

Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 28882273

10/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 10:42

Confirmada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 28882273

09/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28882273

08/10/2025, 11:46

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/09/2025, 11:48

Confirmada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 01:05

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MUNICIPIO DE PARAIPABA - CNPJ: 10.380.608/0001-42 (APELADO)

29/09/2025, 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/09/2025, 15:13

Publicado Intimação de Pauta em 19/09/2025. Documento: 28429783

19/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 28429783

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28429783

17/09/2025, 15:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/09/2025, 15:45

Conclusos para julgamento

16/09/2025, 13:21

Conclusos para decisão

25/07/2025, 16:47

Juntada de Petição de Parecer

25/07/2025, 10:02

Confirmada a comunicação eletrônica

21/06/2025, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 10:47

Conclusos para decisão

03/06/2025, 14:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/06/2025, 12:26

Determinação de redistribuição por prevenção

02/06/2025, 09:15

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

30/05/2025, 13:07

Recebidos os autos

30/05/2025, 10:21

Distribuído por sorteio

30/05/2025, 10:21

Conclusos para decisão

30/05/2025, 10:21

Documento de Comprovação

•20/02/2026, 12:28

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/02/2026, 14:19

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/09/2025, 18:24

Despacho

•12/06/2025, 10:47

Despacho

•12/06/2025, 10:47

Decisão

•02/06/2025, 09:15

Despacho

•17/03/2025, 16:44

Sentença

•24/01/2025, 18:20

Despacho

•19/11/2024, 16:04

Despacho

•22/10/2024, 14:28

Despacho

•20/07/2023, 10:04

Despacho

•26/05/2023, 17:48

Despacho de Mero Expediente

•08/07/2022, 15:58