Procedimento Comum Cível 0277542-65.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0277542-65.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/06/2026, 10:32

Procedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto

29/06/2026, 09:41

Conclusão (para julgamento)

20/04/2026, 09:31

Decurso de Prazo

12/02/2026, 07:02

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:45

Documento

04/02/2026, 16:40

Documento

04/02/2026, 11:51

Publicação

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CIA INDUSTRIAL DE OLEOS DO NORDESTE CIONE REU: CAEMA COMPANHIA ALVORADA DE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS, BORBOREMA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S A BOREASA DESPACHO Intimação - 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0277542-65.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Em atenção ao requerimento de id. 188269076, a Secretaria, PROCEDA com as diligências necessárias à emissão das guias de custas da reconvenção. No mais, HABILITE-SE o novo causídico, nos termos do instrumento procuratório de id. 188269099. Após, a quitação da guia de custas, retornem os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO AUGUSTO MARQUES DE SALES JUIZ DE DIREITO

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CIA INDUSTRIAL DE OLEOS DO NORDESTE CIONE REU: CAEMA COMPANHIA ALVORADA DE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS, BORBOREMA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S A BOREASA DESPACHO Intimação - 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0277542-65.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Em atenção ao requerimento de id. 188269076, a Secretaria, PROCEDA com as diligências necessárias à emissão das guias de custas da reconvenção. No mais, HABILITE-SE o novo causídico, nos termos do instrumento procuratório de id. 188269099. Após, a quitação da guia de custas, retornem os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO AUGUSTO MARQUES DE SALES JUIZ DE DIREITO

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CIA INDUSTRIAL DE OLEOS DO NORDESTE CIONE REU: CAEMA COMPANHIA ALVORADA DE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS, BORBOREMA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S A BOREASA DESPACHO Intimação - 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0277542-65.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Em atenção ao requerimento de id. 188269076, a Secretaria, PROCEDA com as diligências necessárias à emissão das guias de custas da reconvenção. No mais, HABILITE-SE o novo causídico, nos termos do instrumento procuratório de id. 188269099. Após, a quitação da guia de custas, retornem os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO AUGUSTO MARQUES DE SALES JUIZ DE DIREITO

02/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/01/2026, 17:49

Expedida/Certificada

30/01/2026, 17:49

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CIA INDUSTRIAL DE OLEOS DO NORDESTE CIONE REU: CAEMA COMPANHIA ALVORADA DE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS, BORBOREMA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S A BOREASA DECISÃO Intimação - 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0277542-65.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por COMPANHIA INDUSTRIAL DE ÓLEOS DO NORDESTE - CIONE adversando a decisão de id. 157217193 que, acolhendo os embargos de declaração anteriormente opostos, reconheceu por incontroversos os fatos narrados na ata notarial e nos e-mails acostados aos autos. Irresignada, a autora/reconvinda opôs os presentes aclaratórios sustentando que a decisão teria incorrido em contradição ao dar provimento aos embargos, mas manter o julgamento contrário ao que foi pedido (id. 160082463). Instada a apresentar contrarrazões, a parte requerida/reconvinte deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer (id. 167321146). É o que importa relatar. DECIDO. Em princípio, cabe dizer que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo. Dessa forma, este instrumento claramente não se presta a rediscussão do que já foi suficientemente decidido, menos ainda tem a capacidade de convencer o juízo a alterar o julgamento por meio de argumentos que refletem a mera insatisfação do recorrente. Esclarecido isso, passo ao julgamento dos embargos. Examinando detidamente a decisão em comento, não verifico a contradição indicada. Isto porque, o questionamento do recurso anterior, dizia respeito à contradição entre a existência de impugnação sobre o teor dos e-mails e a declaração deles como incontroversos. Note-se que a decisão de id. 157217193 reconheceu a contradição apontada e sanou o vício ao reconhecer a inexistência de impugnação sobre o teor dos e-mails. Entretanto, a parte declarada incontroversa por este juízo, limitou-se aquela relativa ao objeto da ação, quais sejam, as inconsistências sobre a destinação dos documentos contábeis da promovida/reconvinte. É o que se observa da decisão de id. 156002340, veja-se: Isto porque, a pretensão de reaver os documentos, por sua própria natureza, não demanda dilação probatória, além da documental. Além disso, as provas constantes nos autos, a meu ver, mostram-se suficientes para evidenciar que a reconvinte foi injustamente impedida de acessar documentação relativa as suas próprias atividades. Logo, a meu ver, não há que se falar em contradição a ser sanada em relação à questão. Dito isto, tem-se os presentes embargos tem por objetivo rediscutir matéria já julgada, o que, nos termos do enunciado de súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, não se admite. Dessa forma, inexistindo qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada, é medida que se impõe a rejeição dos aclaratórios. Por oportuno, esclareço que, a partir deste momento, a oposição de embargos, desprovidos de fundamentos modificativos, por parte da construtora embargante, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. À vista do exposto, CONHEÇO dos embargos aclaratórios, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, ante a inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a interposição do recurso, nos termos no art. 1.022, do CPC, razão pela qual mantenho inalterado o decisório. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CIA INDUSTRIAL DE OLEOS DO NORDESTE CIONE REU: CAEMA COMPANHIA ALVORADA DE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS, BORBOREMA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S A BOREASA DECISÃO Intimação - 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0277542-65.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por COMPANHIA INDUSTRIAL DE ÓLEOS DO NORDESTE - CIONE adversando a decisão de ID 156002340 que reconheceu por incontroversos os fatos narrados na ata notarial de IDs 156000679/156000681 e nos e-mails de IDs 156000694, 156000678 e 156000696/156000697. Irresignada, a autora/reconvinda opôs os presentes aclaratórios sustentando que a decisão teria incorrido em contradição ao reconhecer como impugnados os e-mails e em seguida declarar como incontroversos os mesmos documentos (ID 156002345). Instada a apresentar contrarrazões, a parte requerida/reconvinte deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer. É o que importa relatar. DECIDO. Em princípio, cabe dizer que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo. Dessa forma, este instrumento claramente não se presta a rediscussão do que já foi suficientemente decidido, menos ainda tem a capacidade de convencer o juízo a alterar o julgamento por meio de argumentos que refletem a mera insatisfação do recorrente. Esclarecido isso, passo ao julgamento dos embargos. Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar se a decisão de ID 156002340 apresenta o vício apontado. No tocante à contradição apontada, a decisão assim dispôs: Prosseguindo, considerando que a veracidade dos e-mails (fls. 207/208, 217/225 e 238/248) ou o teor das informações ali dispostas fora objeto de questionamentos pela parte adversa, é medida que se impõe, reconhecê-los como incontroversos em relação ao objeto da reconvenção. Pois bem. Na hipótese dos autos, de fato, assiste razão à parte embargante, haja vista que o conteúdo dos documentos de IDs 156000694, 156000678 e 156000696/156000697 (perda dos documentos contábeis da empresa) só foi reputado como fato incontroverso, em razão de NÃO ter sido objeto de impugnação em sede de contestação à reconvenção (ID 156000698). Desse modo, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos presentes aclaratórios, sem a atribuição de efeitos infringentes, para SANAR a contradição existente em relação ao conteúdo dos e-mails, de modo que, a decisão passe a constar com a seguinte redação "Prosseguindo, considerando que a veracidade dos e-mails (fls. 207/208, 217/225 e 238/248) ou o teor das informações ali dispostas não fora objeto de questionamentos pela parte adversa, é medida que se impõe, reconhecê-los como incontroversos em relação ao objeto da reconvenção". Com relação ao pedido de fl. 443, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no seguimento do feito, sob pena de extinção nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CIA INDUSTRIAL DE OLEOS DO NORDESTE CIONE REU: CAEMA COMPANHIA ALVORADA DE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS, BORBOREMA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S A BOREASA DECISÃO Intimação - 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0277542-65.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por COMPANHIA INDUSTRIAL DE ÓLEOS DO NORDESTE - CIONE adversando a decisão de ID 156002340 que reconheceu por incontroversos os fatos narrados na ata notarial de IDs 156000679/156000681 e nos e-mails de IDs 156000694, 156000678 e 156000696/156000697. Irresignada, a autora/reconvinda opôs os presentes aclaratórios sustentando que a decisão teria incorrido em contradição ao reconhecer como impugnados os e-mails e em seguida declarar como incontroversos os mesmos documentos (ID 156002345). Instada a apresentar contrarrazões, a parte requerida/reconvinte deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer. É o que importa relatar. DECIDO. Em princípio, cabe dizer que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo. Dessa forma, este instrumento claramente não se presta a rediscussão do que já foi suficientemente decidido, menos ainda tem a capacidade de convencer o juízo a alterar o julgamento por meio de argumentos que refletem a mera insatisfação do recorrente. Esclarecido isso, passo ao julgamento dos embargos. Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar se a decisão de ID 156002340 apresenta o vício apontado. No tocante à contradição apontada, a decisão assim dispôs: Prosseguindo, considerando que a veracidade dos e-mails (fls. 207/208, 217/225 e 238/248) ou o teor das informações ali dispostas fora objeto de questionamentos pela parte adversa, é medida que se impõe, reconhecê-los como incontroversos em relação ao objeto da reconvenção. Pois bem. Na hipótese dos autos, de fato, assiste razão à parte embargante, haja vista que o conteúdo dos documentos de IDs 156000694, 156000678 e 156000696/156000697 (perda dos documentos contábeis da empresa) só foi reputado como fato incontroverso, em razão de NÃO ter sido objeto de impugnação em sede de contestação à reconvenção (ID 156000698). Desse modo, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos presentes aclaratórios, sem a atribuição de efeitos infringentes, para SANAR a contradição existente em relação ao conteúdo dos e-mails, de modo que, a decisão passe a constar com a seguinte redação "Prosseguindo, considerando que a veracidade dos e-mails (fls. 207/208, 217/225 e 238/248) ou o teor das informações ali dispostas não fora objeto de questionamentos pela parte adversa, é medida que se impõe, reconhecê-los como incontroversos em relação ao objeto da reconvenção". Com relação ao pedido de fl. 443, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no seguimento do feito, sob pena de extinção nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CIA INDUSTRIAL DE OLEOS DO NORDESTE CIONE REU: CAEMA COMPANHIA ALVORADA DE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS, BORBOREMA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S A BOREASA DECISÃO Intimação - 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0277542-65.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por COMPANHIA INDUSTRIAL DE ÓLEOS DO NORDESTE - CIONE adversando a decisão de ID 156002340 que reconheceu por incontroversos os fatos narrados na ata notarial de IDs 156000679/156000681 e nos e-mails de IDs 156000694, 156000678 e 156000696/156000697. Irresignada, a autora/reconvinda opôs os presentes aclaratórios sustentando que a decisão teria incorrido em contradição ao reconhecer como impugnados os e-mails e em seguida declarar como incontroversos os mesmos documentos (ID 156002345). Instada a apresentar contrarrazões, a parte requerida/reconvinte deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer. É o que importa relatar. DECIDO. Em princípio, cabe dizer que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo. Dessa forma, este instrumento claramente não se presta a rediscussão do que já foi suficientemente decidido, menos ainda tem a capacidade de convencer o juízo a alterar o julgamento por meio de argumentos que refletem a mera insatisfação do recorrente. Esclarecido isso, passo ao julgamento dos embargos. Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar se a decisão de ID 156002340 apresenta o vício apontado. No tocante à contradição apontada, a decisão assim dispôs: Prosseguindo, considerando que a veracidade dos e-mails (fls. 207/208, 217/225 e 238/248) ou o teor das informações ali dispostas fora objeto de questionamentos pela parte adversa, é medida que se impõe, reconhecê-los como incontroversos em relação ao objeto da reconvenção. Pois bem. Na hipótese dos autos, de fato, assiste razão à parte embargante, haja vista que o conteúdo dos documentos de IDs 156000694, 156000678 e 156000696/156000697 (perda dos documentos contábeis da empresa) só foi reputado como fato incontroverso, em razão de NÃO ter sido objeto de impugnação em sede de contestação à reconvenção (ID 156000698). Desse modo, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos presentes aclaratórios, sem a atribuição de efeitos infringentes, para SANAR a contradição existente em relação ao conteúdo dos e-mails, de modo que, a decisão passe a constar com a seguinte redação "Prosseguindo, considerando que a veracidade dos e-mails (fls. 207/208, 217/225 e 238/248) ou o teor das informações ali dispostas não fora objeto de questionamentos pela parte adversa, é medida que se impõe, reconhecê-los como incontroversos em relação ao objeto da reconvenção". Com relação ao pedido de fl. 443, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no seguimento do feito, sob pena de extinção nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CIA INDUSTRIAL DE OLEOS DO NORDESTE CIONE REU: CAEMA COMPANHIA ALVORADA DE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS, BORBOREMA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S A BOREASA DECISÃO Intimação - 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0277542-65.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por COMPANHIA INDUSTRIAL DE ÓLEOS DO NORDESTE - CIONE adversando a decisão de ID 156002340 que reconheceu por incontroversos os fatos narrados na ata notarial de IDs 156000679/156000681 e nos e-mails de IDs 156000694, 156000678 e 156000696/156000697. Irresignada, a autora/reconvinda opôs os presentes aclaratórios sustentando que a decisão teria incorrido em contradição ao reconhecer como impugnados os e-mails e em seguida declarar como incontroversos os mesmos documentos (ID 156002345). Instada a apresentar contrarrazões, a parte requerida/reconvinte deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer. É o que importa relatar. DECIDO. Em princípio, cabe dizer que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo. Dessa forma, este instrumento claramente não se presta a rediscussão do que já foi suficientemente decidido, menos ainda tem a capacidade de convencer o juízo a alterar o julgamento por meio de argumentos que refletem a mera insatisfação do recorrente. Esclarecido isso, passo ao julgamento dos embargos. Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar se a decisão de ID 156002340 apresenta o vício apontado. No tocante à contradição apontada, a decisão assim dispôs: Prosseguindo, considerando que a veracidade dos e-mails (fls. 207/208, 217/225 e 238/248) ou o teor das informações ali dispostas fora objeto de questionamentos pela parte adversa, é medida que se impõe, reconhecê-los como incontroversos em relação ao objeto da reconvenção. Pois bem. Na hipótese dos autos, de fato, assiste razão à parte embargante, haja vista que o conteúdo dos documentos de IDs 156000694, 156000678 e 156000696/156000697 (perda dos documentos contábeis da empresa) só foi reputado como fato incontroverso, em razão de NÃO ter sido objeto de impugnação em sede de contestação à reconvenção (ID 156000698). Desse modo, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos presentes aclaratórios, sem a atribuição de efeitos infringentes, para SANAR a contradição existente em relação ao conteúdo dos e-mails, de modo que, a decisão passe a constar com a seguinte redação "Prosseguindo, considerando que a veracidade dos e-mails (fls. 207/208, 217/225 e 238/248) ou o teor das informações ali dispostas não fora objeto de questionamentos pela parte adversa, é medida que se impõe, reconhecê-los como incontroversos em relação ao objeto da reconvenção". Com relação ao pedido de fl. 443, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no seguimento do feito, sob pena de extinção nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CIA INDUSTRIAL DE OLEOS DO NORDESTE CIONE REU: CAEMA COMPANHIA ALVORADA DE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS, BORBOREMA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S A BOREASA DECISÃO Intimação - 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0277542-65.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por COMPANHIA INDUSTRIAL DE ÓLEOS DO NORDESTE - CIONE adversando a decisão de ID 156002340 que reconheceu por incontroversos os fatos narrados na ata notarial de IDs 156000679/156000681 e nos e-mails de IDs 156000694, 156000678 e 156000696/156000697. Irresignada, a autora/reconvinda opôs os presentes aclaratórios sustentando que a decisão teria incorrido em contradição ao reconhecer como impugnados os e-mails e em seguida declarar como incontroversos os mesmos documentos (ID 156002345). Instada a apresentar contrarrazões, a parte requerida/reconvinte deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer. É o que importa relatar. DECIDO. Em princípio, cabe dizer que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo. Dessa forma, este instrumento claramente não se presta a rediscussão do que já foi suficientemente decidido, menos ainda tem a capacidade de convencer o juízo a alterar o julgamento por meio de argumentos que refletem a mera insatisfação do recorrente. Esclarecido isso, passo ao julgamento dos embargos. Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar se a decisão de ID 156002340 apresenta o vício apontado. No tocante à contradição apontada, a decisão assim dispôs: Prosseguindo, considerando que a veracidade dos e-mails (fls. 207/208, 217/225 e 238/248) ou o teor das informações ali dispostas fora objeto de questionamentos pela parte adversa, é medida que se impõe, reconhecê-los como incontroversos em relação ao objeto da reconvenção. Pois bem. Na hipótese dos autos, de fato, assiste razão à parte embargante, haja vista que o conteúdo dos documentos de IDs 156000694, 156000678 e 156000696/156000697 (perda dos documentos contábeis da empresa) só foi reputado como fato incontroverso, em razão de NÃO ter sido objeto de impugnação em sede de contestação à reconvenção (ID 156000698). Desse modo, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos presentes aclaratórios, sem a atribuição de efeitos infringentes, para SANAR a contradição existente em relação ao conteúdo dos e-mails, de modo que, a decisão passe a constar com a seguinte redação "Prosseguindo, considerando que a veracidade dos e-mails (fls. 207/208, 217/225 e 238/248) ou o teor das informações ali dispostas não fora objeto de questionamentos pela parte adversa, é medida que se impõe, reconhecê-los como incontroversos em relação ao objeto da reconvenção". Com relação ao pedido de fl. 443, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no seguimento do feito, sob pena de extinção nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

04/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Procedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(185)