Procedimento Comum Cível 0522529-28.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0522529-28.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2025, 08:51

Documento (Certidão)

23/07/2025, 08:51

Decurso de Prazo

01/07/2025, 05:47

Decurso de Prazo

01/07/2025, 04:16

Decurso de Prazo

01/07/2025, 04:16

Publicação

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL OTAVIO SOARES NOBREGA e outros REU: PREMIER INCORPORACOES SPE LTDA e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0522529-28.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MANOEL OTAVIO SOARES NOBREGA e RAFAELA DE FRANÇA RÊGO MARTINS ROCHA em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. Decido. Consoante os fatos narrados, tendo em vista que, da data da juntada aos autos do mandado de intimação até a presente data a parte autora não promoveu as diligências que lhe cumpriam: despacho de ID. 120340613, prazo de 5(cinco) dias, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo (art. 485, incisos II e III, do CPC/15). Assim, resta caracterizado o abandono da causa, impondo-se a consequente extinção do processo por abandono processual. Estabelece o art. 485, III, do CPC/15 que o processo deverá ser extinto, sem julgamento de mérito, quando o autor deixar de promover os atos e diligências que lhe competir por mais de 30 (trinta) dias. No caso dos autos, a parte promovente não atendeu ao chamado judicial, mesmo regularmente intimada. Resta claro, portanto, o abandono da demanda, devendo incidir a causa de extinção supramencionada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais, entretanto, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intime-se a parte exequente por mandado. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, certifique-se e arquivem-se estes autos, com baixa no acervo da unidade. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito (Núcleo de Produtividade Remota)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL OTAVIO SOARES NOBREGA e outros REU: PREMIER INCORPORACOES SPE LTDA e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0522529-28.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MANOEL OTAVIO SOARES NOBREGA e RAFAELA DE FRANÇA RÊGO MARTINS ROCHA em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. Decido. Consoante os fatos narrados, tendo em vista que, da data da juntada aos autos do mandado de intimação até a presente data a parte autora não promoveu as diligências que lhe cumpriam: despacho de ID. 120340613, prazo de 5(cinco) dias, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo (art. 485, incisos II e III, do CPC/15). Assim, resta caracterizado o abandono da causa, impondo-se a consequente extinção do processo por abandono processual. Estabelece o art. 485, III, do CPC/15 que o processo deverá ser extinto, sem julgamento de mérito, quando o autor deixar de promover os atos e diligências que lhe competir por mais de 30 (trinta) dias. No caso dos autos, a parte promovente não atendeu ao chamado judicial, mesmo regularmente intimada. Resta claro, portanto, o abandono da demanda, devendo incidir a causa de extinção supramencionada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais, entretanto, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intime-se a parte exequente por mandado. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, certifique-se e arquivem-se estes autos, com baixa no acervo da unidade. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito (Núcleo de Produtividade Remota)

04/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2025, 14:17

Expedida/Certificada

03/06/2025, 14:17

Expedida/Certificada

03/06/2025, 14:17

Abandono da causa

02/06/2025, 17:07

Conclusão (para despacho)

17/01/2025, 10:42

Remessa

09/11/2024, 15:34

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL OTAVIO SOARES NOBREGA e outros REU: PREMIER INCORPORACOES SPE LTDA e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0522529-28.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MANOEL OTAVIO SOARES NOBREGA e RAFAELA DE FRANÇA RÊGO MARTINS ROCHA em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. Decido. Consoante os fatos narrados, tendo em vista que, da data da juntada aos autos do mandado de intimação até a presente data a parte autora não promoveu as diligências que lhe cumpriam: despacho de ID. 120340613, prazo de 5(cinco) dias, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo (art. 485, incisos II e III, do CPC/15). Assim, resta caracterizado o abandono da causa, impondo-se a consequente extinção do processo por abandono processual. Estabelece o art. 485, III, do CPC/15 que o processo deverá ser extinto, sem julgamento de mérito, quando o autor deixar de promover os atos e diligências que lhe competir por mais de 30 (trinta) dias. No caso dos autos, a parte promovente não atendeu ao chamado judicial, mesmo regularmente intimada. Resta claro, portanto, o abandono da demanda, devendo incidir a causa de extinção supramencionada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais, entretanto, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intime-se a parte exequente por mandado. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, certifique-se e arquivem-se estes autos, com baixa no acervo da unidade. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito (Núcleo de Produtividade Remota)

04/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Abandono da causa

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