Apelação / Remessa Necessária 0201006-89.2022.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2023

Valor da Causa

R$ 132.926,16

Órgão julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Várzea Alegre 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Várzea Alegre 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

ODANIZIO JOSE PAULINO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL COSTA CRUZ

OAB/CE 48038·CPF·Representa: Autor

RAFAEL LOPES DE MORAIS

OAB/CE 34293·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

ODANIZIO JOSE PAULINO DA SILVA

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 36400548

08/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

07/05/2026, 15:46

Confirmada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 36400548

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36400548

06/05/2026, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/05/2026, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/05/2026, 11:19

Prejudicado o recurso ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE)

04/05/2026, 21:35

Conclusos para decisão

15/04/2026, 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

15/04/2026, 10:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:03

Decorrido prazo de ODANIZIO JOSE PAULINO DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 33565820

19/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

18/02/2026, 20:19

Todas as movimentações(144)

Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 36400548

08/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

07/05/2026, 15:46

Confirmada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 36400548

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36400548

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 21:35

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/02/2026, 13:24

06/05/2026, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/05/2026, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/05/2026, 11:19

Prejudicado o recurso ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE)

04/05/2026, 21:35

Conclusos para decisão

15/04/2026, 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

15/04/2026, 10:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:03

Decorrido prazo de ODANIZIO JOSE PAULINO DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 33565820

19/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

18/02/2026, 20:19

Confirmada a comunicação eletrônica

18/02/2026, 19:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2026, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 33565820

16/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/02/2026, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/02/2026, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33565820

13/02/2026, 13:30

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

12/02/2026, 13:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento

11/02/2026, 06:48

Confirmada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 23:59

Juntada de Petição de Resposta

30/01/2026, 10:09

Confirmada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 10:09

Publicado Intimação de Pauta em 30/01/2026. Documento: 33124433

30/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 33124433

29/01/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/01/2026, 16:19

Expedição de Intimação de Pauta.

28/01/2026, 16:19

Pedido de inclusão em pauta

28/01/2026, 10:47

Conclusos para despacho

28/01/2026, 06:32

Conclusos para julgamento

22/01/2026, 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para NEXE

01/12/2025, 17:41

Confirmada a comunicação eletrônica

15/11/2025, 01:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para O Gabinete

09/11/2025, 17:27

Conclusos para decisão

09/11/2025, 17:27

Publicado Intimação em 06/11/2025. Documento: 25123953

06/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 12:20

Confirmada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 25123953

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25123953

04/11/2025, 21:35

Conclusos para despacho

19/08/2025, 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão Especial

19/08/2025, 18:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

29/07/2025, 11:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

29/07/2025, 11:33

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e provido

14/07/2025, 19:45

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

14/07/2025, 19:45

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO

29/05/2025, 16:04

Conclusos para despacho

27/05/2025, 17:40

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 01:07

Publicado Intimação de Pauta em 20/05/2025. Documento: 20439133

20/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 20439133

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20439133

16/05/2025, 16:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/05/2025, 09:43

Conclusos para julgamento

14/05/2025, 18:04

Pedido de inclusão em pauta

14/05/2025, 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão Especial

12/05/2025, 11:24

Conclusos para despacho

12/05/2025, 11:24

Conclusos para decisão

10/03/2025, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:06

Decorrido prazo de ODANIZIO JOSE PAULINO DA SILVA em 24/02/2025 23:59.

26/02/2025, 09:51

Decorrido prazo de ODANIZIO JOSE PAULINO DA SILVA em 21/01/2025 23:59.

26/02/2025, 08:43

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 17606851

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 17606851

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17606851

30/01/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 16:58

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 16010103

13/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 16010103

12/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16010103

11/12/2024, 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2024, 18:02

Conclusos para decisão

25/10/2024, 18:31

Decorrido prazo de ODANIZIO JOSE PAULINO DA SILVA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:11

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 14818309

03/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 14818309

02/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14818309

01/10/2024, 11:06

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

20/09/2024, 13:51

Juntada de certidão

20/09/2024, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de ODANIZIO JOSE PAULINO DA SILVA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 06:33

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 14:43

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 13551695

26/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 13551695

25/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13551695

24/07/2024, 09:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/07/2024, 08:47

Não conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE)

22/07/2024, 18:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/07/2024, 17:39

Publicado Intimação de Pauta em 12/07/2024. Documento: 13409560

12/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 13409560

11/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13409560

10/07/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 14:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/07/2024, 13:50

Pedido de inclusão em pauta

10/07/2024, 11:19

Conclusos para despacho

09/07/2024, 19:05

Conclusos para julgamento

09/07/2024, 15:28

Conclusos para decisão

08/07/2024, 11:15

Decorrido prazo de ODANIZIO JOSE PAULINO DA SILVA em 20/06/2024 23:59.

05/07/2024, 15:12

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 12759653

13/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 12759653

12/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12759653

11/06/2024, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 22:07

Conclusos para despacho

10/06/2024, 17:44

Conclusos para julgamento

07/06/2024, 05:48

Conclusos para decisão

04/06/2024, 14:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/05/2024 23:59.

04/06/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 11:38

Conclusos para decisão

19/04/2024, 08:29

Juntada de certidão

19/04/2024, 08:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de ODANIZIO JOSE PAULINO DA SILVA em 29/02/2024 23:59.

02/03/2024, 00:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/02/2024, 16:45

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 22:30

Publicado Intimação em 22/02/2024. Documento: 10853020

22/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

21/02/2024, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 Documento: 10853020

21/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10853020

20/02/2024, 17:25

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

19/02/2024, 18:05

Sentença confirmada

19/02/2024, 18:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/02/2024, 17:09

Publicado Intimação de Pauta em 07/02/2024. Documento: 10712422

07/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 10712422

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10712422

05/02/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 17:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/02/2024, 17:05

Pedido de inclusão em pauta

02/02/2024, 11:00

Conclusos para despacho

31/01/2024, 14:24

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 17:07

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

30/01/2024, 16:45

Conclusos para decisão

19/01/2024, 10:50

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 12:07

Recebidos os autos

15/12/2023, 17:03

Distribuído por sorteio

15/12/2023, 17:03

Conclusos para despacho

15/12/2023, 17:03

Despacho

•28/01/2026, 10:47

Decisão

•14/07/2025, 19:45

Despacho

•14/05/2025, 18:04

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 00:00

Decisão

•10/12/2024, 18:02

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 11:04

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/07/2024, 18:26

Despacho

•10/07/2024, 11:19

Despacho

•10/06/2024, 22:07

Despacho

•29/04/2024, 11:38

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/02/2024, 18:05

Despacho

•02/02/2024, 11:00

Despacho

•18/12/2023, 12:07

Todos os documentos(20)

Decisão

•04/05/2026, 21:35

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/02/2026, 13:24

Despacho

•28/01/2026, 10:47

Decisão

•14/07/2025, 19:45

Despacho

•14/05/2025, 18:04

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 00:00

Decisão

•10/12/2024, 18:02

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 11:04

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/07/2024, 18:26

Despacho

•10/07/2024, 11:19

Despacho

•10/06/2024, 22:07

Despacho

•29/04/2024, 11:38

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/02/2024, 18:05

Despacho

•02/02/2024, 11:00

Despacho

•18/12/2023, 12:07

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 09:55

Sentença

•20/10/2023, 17:25

SENTENÇA

•20/10/2023, 17:25

Decisão

•09/08/2023, 07:56

Despacho

•14/03/2023, 11:54