Embargos à Execução 0248915-22.2021.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 09:25

Juntada de Certidão

15/05/2025, 09:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:55

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:13

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:13

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:47

Publicado Sentença em 25/02/2025. Documento: 136806105

25/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136806105

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LOJAS AMERICANAS S.A. EMBARGADO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0248915-22.2021.8.06.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. O embargado Estado do Ceará, apresentou, em face da sentença que extinguiu o presente feito face a perda de objeto pelo pagamento do crédito que era objeto da ação, por adesão do embargante ao REFIS da Lei Estadual 18.615/2023, embargos de declaração. Sustenta nos aclaratórios que a sentença é omissa e obscura, a teor de não observar o devido processo legal, eis que não respeitou a necessidade de prévia anuência do réu. Afirma existir omissão e obscuridade quando o julgado anota que os honorários foram incluídos no pagamento efetuado. E omissa quando não examinou a incompatibilidade da legislação estadual com a Constituição Federal, conforme decisão vinculante da ADI 7014. Afirma que há necessidade de consentimento do embargado, ora embargante, do pleito de desistência firmado pelo autor dos embargos do devedor, nos termos do art. 485, § 4º do CPC, pois já havia apresentado defesa nos autos, e omissão quanto a não observação da previsão do art. 90 do CPC, com a condenação do autor em honorários advocatícios. Ao final requer o acolhimento dos aclaratórios e o provimento para, integrando a sentença extintiva, com caráter infringente, sanar os vícios, manifestando-se sobre os pontos apontados (ausência de consentimento ao pleito de desistência; a condenação em honorários advocatícios pois não houve o pagamento, e a impossibilidade da lei estadual tratar de matéria de honorários advocatícios. Instado a se manifestar, o embargante, ora embargado, apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, sustentando não existir omissão e obscuridade do julgado, aduzindo mais que busca o embargante rediscutir a matéria já decidida, além de que o pagamento efetuado, por imposição da lei que instituiu o REFIS, prevê a destinação de honorários aos procuradores pelo Próprio Estado do Ceará, não podendo sofrer condenação em dita verba pois a lei estadual, expressamente, prevê a dispensa desta. Ao final requer que os embargos de declaração não sejam conhecidos e, se conhecidos, improvidos. É o que considero necessário relatar. Embargos de Declaração (art. 1.022 do CPC) é o instrumento processual de que dispõe a parte para requestar esclarecimentos sobre obscuridades, o suprimento de omissões, a eliminação de contradições ou a correção de eventuais erros materiais, com a finalidade de aclarar dúvidas surgidas sobre o teor de determinados trechos de sentenças, acórdãos, ou, eventualmente, de despachos e decisões interlocutórias, não se prestando para o reexame da decisão se não ocorrer alguma dessas hipóteses. Por definição legal a omissão ocorre na hipótese do juiz deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. CONTRADIÇÃO, conforme o dicionário Michaelis on line da língua portuguesa, é: 1 Ato ou efeito de contradizer(-se); afirmação em contrário do que foi dito. 2 Incoerência entre afirmações atuais e anteriores, entre palavras e ações; antinomia, discrepância, incongruência. 3 Oposição entre duas proposições, das quais uma exclui necessariamente a outra. 4 Relação existente entre a afirmação e a negação de um mesmo elemento de conhecimento. 5 Afirmação e negação que não podem ser verdadeiras ao mesmo tempo: A teoria dele tem contradições que a invalidam por completo. A definição acima, com pequenas modificações, é a mesma que se encontra em todos os dicionários disponíveis da língua portuguesa. Analisando a sentença não vislumbrei a existência de qualquer forma de CONTRADIÇÃO, pois a decisão foi proferida em consonância com jurisprudência firme no sentido. No caso ventilado, não vejo como prosperar os argumentos trazidos nos aclaratórios, eis que os fundamentos do julgado foram suficientes para análise da lide. Cumpre salientar que a desistência da ação cujo objeto é o crédito submetido ao REFIS 2023, é conditio sine qua non para que ocorra a adesão ao programa, constando expressamente no art. 8º, § 1º da Lei 18.615/2023, impondo que o aderente renuncie ao direito sob qual se funda a ação, assim, revelando a extinção do processo com resolução de mérito nos termos da alínea "c", inciso III do art. 487 do CPC/15. Dessa forma, o exaurimento do objeto da demanda, prescinde da anuência da parte adversa, pois os embargos à execução é ação incidental ao feito executivo fiscal correlato, cujo pagamento representa reconhecimento e confissão da dívida. Com efeito, não há que se falar em desobediência ao devido processo legal, até porque foi devidamente intimado o Estado do Ceará sobre a sentença proferida, não sofrendo prejuízo algum, pois foi inaugurado o prazo recursal com a intimação efetivada. É cediço que o Magistrado não é obrigado a discorrer pontualmente sobre os argumentos das partes e nem formatar sua decisão seguindo a mesma ordem em que as teses foram apresentadas. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que uma decisão concisa ou que não analisa pontualmente as teses apresentadas pelas partes não pode ser tida como nula ou viciada, desde que tenha se manifestado mesmo que sucintamente sobre elas. O Supremo Tribunal Federal pacificou o tema, estabelecendo que "o art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (AI 791.292QORG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 23-6-2010, Plenário, DJE de 13-8-2010, com repercussão geral.). Transcreverei abaixo excerto de decisão da Terceira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, deliberando no mesmo sentido: 1. Na hipótese, não há que falar em ausência de fundamentação na decisão atacada, e sim, que ela foi concisa, colocando em análise os principais pontos abordados na demanda e que lhe serviram de embasamento para sua concretude (...); (TJCE. AI nº 0631092-41.2019.8.06.0000. 3ª CAM. DIREITO PÚBLICO. Rel.: Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES. J. 15/06/2020) Sendo assim, os Embargos de Declaração que refletem mero inconformismo da parte embargante não se prestam para modificar o conteúdo do julgado, conforme vem decidindo reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça, como ilustram os precedentes colacionados a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. 1. A embargante alega estar configurada omissão sob o argumento de que a decisão embargada deixou de analisar a divergência jurisprudencial suscitada. 2. Na decisão embargada ficou consignado (fl. 572, e-STJ): "Portanto, a reforma do acórdão recorrido quanto à conclusão de que 'resta evidenciada a razoabilidade das sanções aplicadas em desfavor da recorrente, revelando-se como medidas legítimas a fim de coibir a prática da infração ambiental posta em análise', demanda revolvimento de matéria fática, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ. Assim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial pois a tese defendida pela recorrente esbarrou no óbice da Súmula 7/STJ quando do exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional". 3. A embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em Embargos de Declaração. Registre-se que os Aclaratórios não se prestam a reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento proferido pelo órgão julgador, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no REsp: 1792109/RN. SEGUNDA TURMA. Rel: Min. HERMAN BENJAMIN, J: 20/02/2020, DJe 18/05/2020) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. 2. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. Embargos de declaração rejeitados. 3. Não prosperam os aclaratórios quanto ao pretendido prequestionamento de dispositivos constitucionais, pois não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar na via especial, a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, por ser tarefa reservada pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 557.772/MG, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 03/02/2015) Em sintonia com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará editou a Súmula nº 18 que tem o seguinte teor: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Conforme exposto, o Embargante não apontou omissão propriamente dita, no corpo da sentença, alegando a existência do referido vício apenas porque a decisão foi contrária aos seus interesses, sendo inviável o reexame da matéria na via escolhida por ele, conforme o entendimento sedimentado pelo TJCE na Súmula nº 18. De mais a mais, há na legislação Estadual previsão específica de destinação de verba de honorários aos Procuradores do ente Estatal (art. 18 da L 18.615/2023) quando do pagamento do crédito por adesão ao REFIS, por esta razão constando no julgado objeto dos aclaratórios que os honorários foram incluídos no pagamento, até porque tal tarefa compete ao Próprio ente credor. Em verdade, não há omissão quanto a alegada incompatibilidade da legislação Estadual com a Constituição Federal umbilical à ADI 7014, aventada nos aclaratórios. É que a legislação objurgada nos embargos de declaração trouxe previsão do pagamento da verba de sucumbência, não inferior a previsão do art. 90, § 4º do CPC, além que o mínimo previsto no Código de Processo Civil é 10% (dez por cento) além que a previsão do art. 827 do CPC, quando do rito da execução já dispões de igual percentual a incidir sobre o pagamento do crédito perseguido. Assim, a legislação do REFIS se coaduna com a legislação processual nacional. Ademais, o outro ponto ventilado nos aclaratórios, que o TJCE já examinou semelhante legislação, entendendo por inaplicável quanto a dispensa de honorários por legislação Estadual, se deu em sede de controle difuso. E ainda, conforme acima elucidado, há nesta legislação expressa previsão de destinação de honorários aos procuradores, representando bis in idem penalizar o aderente do REFIS em novo pagamento quando somente viável a adesão por expressa renúncia ao direito que se funda eventual ação de embargos à execução, cujo objeto seja o crédito quitado. Neste sentido são os precedentes do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se que há entendimento mesmo após a ADI 7014. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO REFIS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, A QUAL NÃO ARBITROU VERBAS HONORÁRIAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DO BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pontua o Superior Tribunal de Justiça que em caso de desistência de embargos à execução fiscal por adesão ao REFIS, o cabimento ou não de verba honorária ficará condicionado ao disposto na legislação de regência. 2. Em conformidade com o disposto no art. 20 da Lei nº 17.771, de 23/11/2021, - a qual versa sobre programa de parcelamento de débitos fiscais de ICMS - o contribuinte que aderir ao REFIS fica dispensado do pagamento do encargo legal por inscrição em Dívida Ativa em caso de execução fiscal. 3. O art. 19 da Lei nº 17.771/21 estabelece que deve ser destinado 5% dos débitos recolhidos no REFIS, a título de honorários, aos Procuradores do Estado. 4. Do montante a ser pago na ocasião do programa de parcelamento, será repassado valor relativo aos honorários ao Procurador do Estado, em evidência que a condenação da apelada em honorários advocatícios a penalizaria em duplo pagamento, a caracterizar o inaceitável bis in idem, e implicaria enriquecimento sem causa do demandado. 5. Tratando a adesão ao REFIS de favor fiscal ao contribuinte, não se afigura razoável agravar financeiramente a demandante, com a imposição do pagamento de verba honorária em ação judicial, a qual foi extinta em razão da adesão da recorrente ao REFIS. 6. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 08 de fevereiro de 2023. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0252606-44.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 08/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS NO ACÓRDÃO VERGASTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O ÓRGÃO ESPECIAL CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL A DISPENSA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA EM LEI ESTADUAL QUE INSTITUIU O REFIS. O ACÓRDÃO ATACADO AFASTOU A CONDENAÇÃO DA EMBARGADA EM HONORÁRIOS POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO CARACTERIZADA A DESOBEDIÊNCIA AO JULGADO DO ÓRGÃO ESPECIAL. ACÓRDÃO ATACADO QUE ANALISOU O "BIS IN IDEM". OBEDIÊNCIA À SÚMULA VINCULANTE DO STF NA DI 7014. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para desprovê-lo, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Fortaleza, 22 de novembro de 2023 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Embargos de Declaração Cível - 0252606-44.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/11/2023, data da publicação: 22/11/2023) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO FEITO EXECUTIVO FISCAL. CUMULAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. É entendimento desta Corte Superior que a dispensa do pagamento de honorários decorrente da desistência de ação para adesão a programa de parcelamento condiciona-se à existência de expressa disposição na lei que instituiu o benefício fiscal. Precedente:AgInt no REsp 2.049.422/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por ocasião do julgamento do Tema repetitivo 587, que há possibilidade de cumulação da verba honorária devida na execução fiscal e nas ações a ela conexas, tais como embargos à execução e ação anulatória. Precedente: REsp 1.520.710/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/12/2018, REPDJe de 2/4/2019, DJe de 27/2/2019. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.945.111/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO LOCAL. REEXAME. INVIABILIDADE. 1. "Proferida sentença com fundamento na desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu" (art. 90 do CPC/2015). 2. A dispensa do pagamento de honorários advocatícios em decorrência de desistência de ação para fins de adesão a programa de recuperação fiscal está condicionada à existência de disposição expressa na lei instituidora desse benefício fiscal. Precedentes. 3. Hipótese em que a Corte a quo assentou que a legislação estadual de regência do programa aderido não dispensa o pagamento dos honorários advocatícios referentes às ações conexas que discutem a validade do crédito tributário objeto do parcelamento, de modo que a revisão desse entendimento pressupõe o reexame de norma de direito local, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência in casu, por analogia, da Súmula 280 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.049.422/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Dessa forma, o exame da matéria ventilada nos embargos de declaração não busca integrar o julgado, mas revolver os fundamentos para novo pronunciamento do Juízo, até porque não demonstrou o Estado do Ceará qualquer prejuízo quanto a alegada falta de anuência do pleito de desistência, este obrigacional da legislação 18.615/2023 (art. 8º, § 2º) para JUS a adesão ao REFIS. Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, por serem tempestivos, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, pelos motivos expostos acima, e, consequentemente, mantendo inalterada em todos os seus termos a sentença, haja vista que a discordância da parte com relação à decisão judicial não configura caso autorizador do manejo dos Embargos de Declaração. Publique-se e intimem-se. Fortaleza/CE, 21 de fevereiro de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136806105

21/02/2025, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2025, 09:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/02/2025, 09:31

Conclusos para decisão

10/02/2025, 12:15

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 23:18

Publicado Despacho em 28/11/2024. Documento: 127088679

28/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127088679

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: LOJAS AMERICANAS S.A. EMBARGADO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Recebidos hoje. Almejando o Estado obter a modificação do julgado, no tocante à sucumbência, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 3108-1218/1220, Fortaleza - CE - E-mail: [email protected] 0248915-22.2021.8.06.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza intime-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias. Exp. necessários. Fortaleza/CE., 26 de novembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127088679

26/11/2024, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 10:40

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 29/02/2024 23:59.

03/03/2024, 03:33

Conclusos para decisão

22/02/2024, 16:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/02/2024, 23:42

Publicado Sentença em 05/02/2024. Documento: 78935499

05/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 78935499

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LOJAS AMERICANAS S.A. EMBARGADO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0248915-22.2021.8.06.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc... Cuida-se de embargos à execução fiscal apresentado por Lojas

02/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78935499

01/02/2024, 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2024, 19:56

Extinto o processo por desistência

31/01/2024, 19:56

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 16:10

Cancelada a movimentação processual

30/01/2024, 16:10

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

29/01/2024, 15:14

Juntada de Petição de réplica

05/09/2023, 15:40

Publicado Intimação em 16/08/2023. Documento: 64095760

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: LOJAS AMERICANAS S.A. EMBARGADO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O R.H. Ciente da decisão interlocutória acostada no ID 50308621 e ss., na qua Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza - CE - E-mail: [email protected] 0248915-22.2021.8.06.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

15/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2023, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 64095760

14/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 21:26

Conclusos para despacho

10/07/2023, 14:53

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 20:55

Mov. [18] - Documento

25/10/2022, 18:15

Mov. [17] - Documento

25/10/2022, 18:01

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02197545-2 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 29/06/2022 22:34

29/06/2022, 22:59

Mov. [15] - Concluso para Despacho

13/06/2022, 12:07

Mov. [14] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WEB1.22.02135635-3 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 02/06/2022 14:15

02/06/2022, 14:42

Mov. [13] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

20/05/2022, 03:03

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0096/2022 Data da Publicação: 12/05/2022 Número do Diário: 2841

11/05/2022, 20:21

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/05/2022, 01:52

Mov. [10] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

09/05/2022, 13:14

Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/05/2022, 16:37

Mov. [8] - Concluso para Despacho

02/12/2021, 13:21

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02313190-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 16/09/2021 18:44

16/09/2021, 19:02

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 16/09/2021 através da guia nº 001.1262033-50 no valor de 9.398,54

16/09/2021, 00:01

Mov. [5] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1262033-50 - Custas Iniciais

24/08/2021, 11:23

Mov. [4] - Apensado: Apensado ao processo 0805923-94.2021.8.06.0001 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Impostos

26/07/2021, 10:25

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1251825-54 - Custas Iniciais

20/07/2021, 12:35

Mov. [2] - Conclusão

19/07/2021, 16:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2021, 16:35

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 24/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/02/2025. Documento: 136806105

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136806105

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136806105

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(58)