Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3017429-78.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3017429-78.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrente: SANDEMBERG SILVEIRA SARAIVA Recorrido(a): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foram opostos embargos de declaração aos quais o juiz a quo negou-lhes provimento teve intimação por expedição eletrônica para o ESTADO DO CEARÁ, em 25/09/2025 (quinta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 06/10/2025 (segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias, previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95, teve seu início em 07/10/2026 (quarta-feira) e findaria em 20/10/2025 (segunda-feira). Tendo o recurso inominado sido protocolado, em 13/10/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3017429-78.2023.8.06.0001 RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

18/06/2026, 00:00

Mero expediente

30/04/2026, 11:00

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 18:56

Petição

23/04/2026, 13:10

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

10/04/2026, 17:30

Determinada a Redistribuição

09/04/2026, 17:01

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 13:56

Mero expediente

23/03/2026, 18:04

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 00:45

Decurso de Prazo

13/11/2025, 13:40

Confirmada

27/10/2025, 15:26

Documento

24/10/2025, 02:38

Petição (Contra-razões)

22/10/2025, 17:13

Decurso de Prazo

14/10/2025, 06:17

Petição (Apelação)

13/10/2025, 05:07

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3017429-78.2023.8.06.0001. REQUERENTE: REQUERENTE: SANDEMBERG SILVEIRA SARAIVAREQUERIDO: REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, ESTADO DO CEARA O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à INTIMAÇÃO do ESTADO DO CEARA Avenida Doutor José Martins Rodrigues, 150, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-520, para, no prazo de quinze(15) dias, cumprir a tutela de urgência concedida no agravo de instrumento 3000421-57.2023.8.06.9000(id 67436990, pág.12-12), mantida pela sentença id 155823359, determinando a suspensão da decisão da comissão de heteroidentificação e possibilitando-lhe ao autor SANDEMBERG SILVEIRA SARAIVA, CPF n°: 054.744.873-20, conforme a ordem de classificação, avançar sub judice nas demais etapas do certame público para provimento de vagas para o cargo de SOLDADO da Polícia Militar do Estado do Ceará( EDITAL N° 001/2022 - SSPDS/AESP, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022), em igualdade de condições com os(as) demais candidatos(as) das listagens dos candidatos cotistas, tendo suas notas finais apuradas de acordo com os critérios de aferição postos no edital do certame, mas condicionando sua nomeação e posse, na eventualidade de aprovação nas demais fases, ao trânsito em julgado da ação principal. Tudo sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) em razão do descumprimento da medida antecipada. Fica autorizado o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça a proceder à citação/intimação/notificação com hora certa, se necessário for. CUMPRA-SE. Fortaleza/CE, 3 de junho de 2025 SERVIDOR SEJUD 1º GRAU PROVIMENTO 02/2021 - CGJ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - COMARCA DE FORTALEZAFÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de FortalezaRua Des Floriano Benevides, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP 60.811-690 MANDADO DE INTIMAÇÃO URGENTE CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SANDEMBERG SILVEIRA SARAIVA Requerido: IDECAN e ESTADO DO CEARA SENTENÇA Recorrente: SANDEMBERG SILVEIRA SARAIVA Recorrido(a): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. VAGAS RESERVADAS AS COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SUBMETIDA À COMISSÃO AVALIADORA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (...) "Ante o exposto, voto em CONHECER o presente agravo de instrumento, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão de origem e confirmando a decisão proferida por esta Relatoria, de modo a deferir a tutela de urgência pleiteada, determinando a suspensão da exclusão do candidato e da decisão da Comissão de Heteroidentificação, possibilitando à parte agravante, conforme a ordem de classificação, avançar sub judice nas demais etapas do certame público, em igualdade de condições com os demais candidatos, constando seu nome na listagem dos candidatos cotistas e tendo suas notas finais apuradas de acordo com os critérios de aferição postos no edital, porém, condicionando sua nomeação e posse, na eventualidade de aprovação, ao trânsito em julgado da ação principal." Parecer Ministerial pela improcedência. Petição de nova manifestação acerca de descumprimento de decisão liminar e pedido de aplicação de multa (astreintes). "o Requerente não foi convocado para a etapa de Inspeção de Saúde, conforme comprovam os documentos anexos, especialmente o Edital nº 114/2025 - Convocação de Candidatos Sub Judice." Eis o sucinto relatório, embora dispensado nos termos da Lei 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, não merece prosperar a preliminar alegada pelo Estado do Ceará quanto a sua ilegitimidade passiva tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça já analisou o tema em Recurso Especial, e deixou claro que o Estado, em casos de exclusão de candidatos, possui incontestável legitimidade passiva, uma vez que é a entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. EXCLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À ATUAÇÃO DO ÓRGÃO. PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Em ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato em concurso público, a legitimidade passiva toca à entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame, que, in casu, é o Estado do Espírito Santo. 2. A causa de pedir do Recorrente refere-se exclusivamente à atuação do órgão responsável pela elaboração do edital, não se enquadrando nas hipóteses de atuação da banca examinadora. 3. Provimento ao Recurso Especial. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº: 3017429-78.2023.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: CONCURSO PM COTAS Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SANDEMBERG SILVEIRA SARAIVA,, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ e IDECAN, cujo objetivando que os requeridos incluam o nome do autor na lista dos candidatos negros aprovados no concurso de heteroidentificação, garantindo seu direito de continuar no processo seletivo, participando do teste psicológico, investigação social, TAF, inscrição no curso de formação e demais etapas, caso seja aprovado. Tudo conforme petição inicial e documentos anexos. Relata, que o Instituto IDECAN realizou concurso para Soldado da Polícia Militar do Ceará com vagas reservadas para candidatos negros. E que se inscreveu como cotista negro/pardo, tendo sido aprovado na prova objetiva. Entretanto após a convocação para o exame de heteroidentificação, restou eliminado sob o argumento de que ele não seria considerado pardo, sem justificativa clara. Acrescenta que recorreu administrativamente, mas o recurso também foi negado com justificativa genérica pela comissão. O ESTADO DO CEARÁ apresentou contestação alegando, no mérito, que a parte autora se inscreveu como candidato negro/pardo, mas não foi reconhecida como tal pela comissão de heteroidentificação conforme as regras do edital. Nesta fase do concurso, não cabe ao Poder Judiciário decidir sobre a aplicação dessas normas, respeitando o princípio da vinculação ao edital. O candidato foi convocado para a verificação de cotas conforme previsto no subitem 7.3 do edital. E, ainda, que a parte autora foi eliminada do certame porque a Comissão avaliadora não a considerou negra/parda na verificação de cotas. Agravo de instrumento interposto conta a decisão que indeferiu a Tutela Antecipada de Urgência. Decisão da Turma Recursal nos seguintes termos (Id. 80651775, pág.56): 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal AGRAVO DE INSTRUMENTO: 3000421-57.2023.8.06.9000 Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.Brasília (DF), 07 de março de 2017 (Data do Julgamento) MINISTRA REGINA HELENA COSTA- Relatora. Recursos Especial n. 1.424.594-ES (2013/0410676-0) De outro giro, o próprio Estatuto do Militares do Estado do Ceará dispõe que o concurso será promovido pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social em conjunto com a Secretaria do Planejamento e Gestão, in verbis: Art.10. O ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Ceará dar-se-á para o preenchimento de cargos vagos, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, promovido pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social em conjunto com a Secretaria do Planejamento e Gestão, na forma que dispuser o Edital do concurso, atendidos os seguintes requisitos cumulativos, além dos previstos no Edital (...) Não restando assim dúvida quanto ao interesse processual do Estado do Ceará. Dito isto, indefiro a preliminar arguida pelo Estado do Ceará. DO MÉRITO. Transpassadas tais matérias e avançando ao mérito, diante da controvérsia posta em juízo, é necessário firmar a premissa inicial no sentido de que o Edital de um certame é sua norma regulamentadora a qual a Administração Pública e todos os candidatos vinculam-se por estrita facultatividade quando inscrevem-se para participar da seleção pública. O EDITAL É A LEI DO CONCURSO, conforme depreende-se do artigo 41 da Lei 8.666/93, ainda em vigor conforme dicção do art. 193, II da Lei no 14.133/2021, in verbis: Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Art. 193. Revogam-se: II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei. Conforme EDITAL N° 001/2022 - SSPDS/AESP - SOLDADO PMCE, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022, item 2.1, foram ofertadas 680 (seiscentos e oitenta) vagas imediatas em Ampla Concorrência do masculino, e 170 (cento e setenta) vagas imediatas de Cota Racial, e o candidato se classificou nas vagas imediatas de ambas as modalidades (tanto na Ampla Concorrência como nas Cotas), estando devidamente habilitado dentro das vagas imediatas. Vejamos o que diz o EDITAL N° 001/2022 - SSPDS/AESP - SOLDADO PMCE, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022: 6. DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS 6.1 Considera-se procedimento de heteroidentificação a aferição por terceiros da condição autodeclarada. 6.2 Os candidatos que se autodeclararam negros, aprovados no Exame Intelectual, serão convocados para realização do procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração como candidatos negros. 6.3 Serão convocados para o procedimento de heteroidentificação, de caráter eliminatório, os candidatos até a classificação de número 255 (duzentos e cinquenta e cinco) para candidatos do sexo masculino e de número 45 (quarenta e cinco) para candidatas do sexo feminino, obedecendo ao disposto nas legislações pertinentes, sendo observados os critérios de desempate neste Edital, conforme tabela abaixo. (...) 6.4 Os candidatos habilitados dentro do quantitativo previsto no subitem 6.3 deste Edital serão convocados para participarem do procedimento de heteroidentificação em edital específico para tanto. (...) 6.9 Será eliminado do Concurso o candidato que: a) não for considerado negro ou pardo pela Comissão Ordinária de Heteroidentificação, conforme previsto nas Leis Estaduais nº 17.432/2021 e nº 17.455/2021; no artigo 2º parágrafo único, da Lei nº 12.990/2014; e no artigo 11 da Portaria Normativa nº 4/2018, do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; b) se recusar a ser filmado; c) prestar declaração falsa; e/ou d) não comparecer ao procedimento de heteroidentificação. 6.9.1 A eliminação de candidato não enseja o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o procedimento de heteroidentificação. 6.9.2 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. (...) 6.11 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no Concurso. (...) Diante de tais premissas, tendo em vista a própria necessidade de autocontenção do poder judiciário, via de regra, não é possível adentrar no terreno do mérito administrativo, isto é, a conveniência e oportunidade das decisões administrativas. A única possibilidade perfaz-se no caso de atos administrativos ilegais, e mesmo assim, o julgador deverá considerar as circunstâncias práticas que houveram imposto, limitado ou condicionado a ação do agente (art. 22, § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Assim, a critério da administração, dentro da oportunidade e conveniência que lhe é conferida, foi realizado o chamamento de candidatos classificados. Necessário acentuar que os candidatos, aprovados, porém, para além das vagas ofertadas no certame público, são titulares tão-somente de uma expectativa de direito, não possuindo o direito líquido e certo à nomeação e, nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 837311 / PI (TEMA 784), com Repercussão Geral, firmou a tese segundo a qual: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato". (STF RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) Por conseguinte, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Assim, conforme jurisprudência consolidada acima referida, como o autor fora aprovado dentro do número de vagas previstas no Edital para ampla concorrência, mesmo tendo sido reprovado na heteroidentifação, deveria permanecer no certame para concluir as fases seguintes dentro da lista da ampla concorrência. Contudo, as nomeações ficariam adstritas ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, obedecendo a classificação final. Imperioso rememorar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 635.739/AL, decidido pela sistemática da Repercussão Geral (Tema 376), firmou a seguinte tese, consubstanciado no Tema 376 da Repercussão Geral, in verbis: TEMA 376: É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame. Por conseguinte, a cláusula de barreira está amparada na jurisprudência pacificada dos nossos Tribunais, sendo, portanto, legal e legítima. Nesse contexto, a teor do art. 3º da Lei Federal nº 12.990/2014, é possível aos candidatos autodeclarados negros concorrerem concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência e àquelas reservadas, de acordo com a sua classificação no concurso. Inclusive já tem essa previsão expressa no Edital no item 6.11. Interpretando-se, sistematicamente, em âmbito estadual, a Lei nº 17.432/2021, responsável por instituir a política pública social e afirmativa, determina o seguinte: Art. 1º (…) § 3º Os candidatos negros poderão concorrer, no concurso público, tanto às vagas reservadas quanto às vagas destinadas à ampla concorrência, não sendo computado para efeito de preenchimento das vagas reservadas aquele candidato que obtiver aprovação dentro das vagas ofertadas à ampla concorrência. Portanto, para aqueles candidatos aprovados dentro do número de vagas disponíveis para ampla concorrência, deverá ser excluído da listagem exclusiva para cotistas, contudo, tal fato somente ocorrerá ao final do certame, ou seja, caso aprovado em todas as etapas, figurando em ambas as listagens, conforme determina a Lei supracitada, não preencherá a vaga reservada ao candidato cotista. Dito de outra forma, agiria em absoluta ilegalidade e ilegitimidade a Administração Pública, caso excluísse o candidato das vagas destinadas aos cotistas em uma das etapas do concurso, antes de seu término, uma vez figurar em enorme prejuízo ao candidato negro participar das demais etapas do concurso apenas na listagem de ampla concorrência, não podendo, portanto, prevalecer o entendimento esposado pelos autores na peça vestibular. Por tais razões, é indubitável o entendimento, em interpretação sistemática e teleológica, que, até o deslinde do certame, deve o candidato cotista figurar em ambas as listagens, sob pena de subverter a finalidade da política afirmativa das cotas raciais. Vejamos decisões nesse sentido: EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. LEI 12.990/2014. REPROVAÇÃO NO EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. OBTENÇÃO DE NOTA SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO NA AMPLA CONCORRÊNCIA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para tornar sem efeito o ato que excluiu o impetrante do concurso público para o cargo de Especialista Técnico 1 do BNB, determinando a sua reinclusão nas vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação. 2. A Lei nº 12.990/2014, que dispõe sobre a reserva de vagas oferecidas em concursos públicos aos candidatos negros ou pardos, expressamente estabelece, em seu art. 3º, que os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência a depender da sua classificação. 3. Esta eg. Quarta Turma também vem se posicionando no sentido de que o candidato cotista aprovado no certame integra a lista da vaga reservada aos negros, bem como o rol dos candidatos aprovados para as vagas da ampla concorrência. Assim, a reprovação no procedimento de identificação dos autodeclarados negros e pardos não obsta a que o candidato seja mantido na listagem geral dos não-cotistas. 4. Precedentes: 08018946920184050000, AG DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/05/2018; 08051856520204058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc (TRF-5 - ApelRemNec: 08106582320204058100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, Data de Julgamento: 22/03/2022, 4ª TURMA) Assim, agiu a Administração Pública na mais absoluta ilegalidade, havendo razão para ingerência do Judiciário no certame ora em análise e na decisão que se segue. Diante do exposto, mormente considerando a exegese perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal e de acordo com o Parecer do digno representante do Ministério Público, JULGO PROCEDENTES os pedidos requestados na inicial, confirmando a Tutela Antecipada anteriormente deferida em sede de Agravo de Instrumento, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, determinando que incluam o nome do autor na lista dos candidatos negros/pardos aprovados no concurso de heteroidentificação, garantindo seu direito de continuar no processo seletivo, participando do teste psicológico, investigação social, TAF, inscrição no curso de formação e demais etapas, inclusive nas vagas destinadas a Ampla Concorrência, visto que tem nota para tal. Devendo ser devolvido ao candidato prazo razoável para apresentação de documentos ou realização de procedimentos, ficando-lhe assegurado o seu prosseguimento regular no concurso e sua inscrição no curso de formação e demais etapas do concurso. Determino que o requerido providencie, dentro de 15 dias o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) em razão do descumprimento da medida antecipada. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados de modo subsidiário, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga Harlany Sarmento de Almeida Queiroga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

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