Procedimento Comum Cível 0024964-17.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0024964-17.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0024964-17.2020.8.06.0001. AUTOR: WLADIA VALERIA FERREIRA DA SILVA LIMA, ANDERSON DE CASTRO LIMA REU: JOSE JEFFERSON BATISTA DE LIMA PINHEIRO, MARIA ELOIR DE ARAUJO PINHEIRO BATISTA DESPACHO A parte requerente apresentou recurso de apelação adesiva. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Intime-se a parte adversa, para apresentar suas contrarrazões ao recurso adesivo, no prazo de 15 dias, conforme disposto no artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. Adotadas as providências acima e decorridos os prazos, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, consoante determina o artigo 1.010, §3º, do CPC, para o regular processamento e julgamento do(s) recurso(s). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 17 de julho de 2026 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0024964-17.2020.8.06.0001. AUTOR: WLADIA VALERIA FERREIRA DA SILVA LIMA, ANDERSON DE CASTRO LIMA REU: JOSE JEFFERSON BATISTA DE LIMA PINHEIRO, MARIA ELOIR DE ARAUJO PINHEIRO BATISTA DESPACHO Autora apresentou recurso de apelação. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Intime-se a parte adversa, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme disposto no artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Caso sejam apresentadas as contrarrazões com preliminares, na forma do artigo 1.009, §§ 1º e 2º, ou apelação adesiva, nos termos do artigo 1.010, §2º, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o apelante para se manifestar sobre as preliminares e/ou apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, no prazo legal de 15 dias. Adotadas as providências acima e decorridos os prazos, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, consoante determina o artigo 1.010, §3º, do CPC, para o regular processamento e julgamento do(s) recurso(s). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 27 de maio de 2026 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024964-17.2020.8.06.0001. AUTOR: WLADIA VALERIA FERREIRA DA SILVA LIMA, ANDERSON DE CASTRO LIMA REU: JOSE JEFFERSON BATISTA DE LIMA PINHEIRO, MARIA ELOIR DE ARAUJO PINHEIRO BATISTA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante, nos autos do processo nº 0024964-17.2020.8.06.0001, em face de sentença proferida sob o ID nº 157597399. A embargante sustenta, inicialmente, a tempestividade do recurso. Informa que a sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 04 de junho de 2025, considerando-se publicada em 05 de junho de 2025, tendo o prazo recursal iniciado em 06 de junho de 2025 e encerrado em 12 de junho de 2025, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual os embargos foram interpostos dentro do quinquídio legal. No mérito, a embargante aponta a existência de omissão na sentença quanto à análise e aos efeitos do benefício da justiça gratuita que lhe fora concedido anteriormente, em sede de Agravo de Instrumento, conforme decisão registrada sob o ID nº 120059840, anterior à prolação da sentença embargada. Alega que, ao tratar da sucumbência, a sentença determinou o pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada parte, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, sendo 5% devidos por cada parte ao patrono da parte contrária, com fundamento nos artigos 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil, sem, contudo, considerar a condição de beneficiária da gratuidade de justiça da embargante. Sustenta que a concessão da justiça gratuita implica a suspensão da exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, e que a omissão apontada resulta na imposição de ônus sucumbenciais indevidos, em afronta ao direito fundamental de acesso à justiça. Diante disso, requer o conhecimento e o acolhimento dos embargos de declaração, com o fim de sanar a omissão apontada, reconhecendo-se a suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios em relação à embargante, bem como a atribuição de efeito infringente, para adequar a sentença à realidade processual dos autos e à condição de beneficiária da justiça gratuita. A embargada sustenta, inicialmente, a tempestividade das contrarrazões. Afirma que o despacho de intimação para manifestação foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 21 de julho de 2025, considerando-se publicado em 22 de julho de 2025, com início do prazo em 23 de julho de 2025 e término em 29 de julho de 2025, razão pela qual a apresentação ocorreu dentro do prazo legal de cinco dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. No mérito, a embargada defende que os embargos de declaração opostos não merecem acolhimento, porquanto buscam rediscutir matéria já decidida, com nítido caráter infringente, em desacordo com a finalidade do recurso prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, invocando entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Apresenta breve relato do processo, informando que a demanda originária consistiu em ação ordinária proposta pela embargante em face da embargada e da Caixa Econômica Federal, visando à condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e por danos materiais no montante de R$ 270.000,00, em razão de alegados vícios construtivos em imóvel adquirido mediante financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação. Relata que o feito foi inicialmente ajuizado na Justiça Federal, tendo sido reconhecida a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual. Após o recebimento do processo, este Juízo determinou o recolhimento das custas processuais ou a comprovação da hipossuficiência econômica, indeferindo, em um primeiro momento, o pedido de gratuidade da justiça, decisão que ensejou a interposição de agravo de instrumento pela embargante. A embargada destaca que, em decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 0636466-04.2020.8.06.0000, foi deferido o benefício da justiça gratuita à embargante, ressalvando-se expressamente a possibilidade de manutenção ou revogação do benefício pelo juízo de origem, desde que amparada em elementos concretos, atuais e circunstancialmente demonstrados. Sustenta que a concessão da gratuidade ocorreu em 29 de outubro de 2020, ou seja, há quase cinco anos, sem que a embargante tenha promovido nova comprovação de sua situação financeira atual, não sendo possível presumir a permanência da hipossuficiência econômica, especialmente diante da evolução patrimonial e de renda demonstrada nos autos. A embargada aponta que a embargante possui renda significativa, destacando que um dos autores é servidor público federal vinculado ao Instituto Federal do Ceará, com remuneração bruta atual de R$ 21.576,86, conforme dados extraídos do Portal da Transparência, o que afastaria a condição de hipossuficiência econômica que justificou, à época, a concessão do benefício. Argumenta que o artigo 98 do Código de Processo Civil não afasta a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, os quais permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade, e que o artigo 99, § 2º, do mesmo diploma autoriza o juiz a exigir comprovação atual dos pressupostos legais para a manutenção do benefício. Defende, assim, que inexiste omissão na sentença embargada quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, sendo plenamente razoável a fixação das custas e honorários nos termos decididos, ou, subsidiariamente, que seja reconhecida a necessidade de reavaliação da gratuidade da justiça, com eventual revogação do benefício concedido anteriormente, diante da alteração da situação econômica da embargante. Ao final, requer o não provimento dos embargos de declaração, com sua rejeição integral, mantendo-se incólume a sentença proferida, nos termos expostos nas contrarrazões. É o relatório.Decido. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes na decisão judicial, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, em regra, à rediscussão do mérito da causa, salvo quando, excepcionalmente, o saneamento do vício identificado implique alteração do resultado do julgado. No caso concreto, verifica-se que os embargos foram opostos sob a alegação de omissão da sentença quanto à aplicação dos efeitos do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à embargante em sede de agravo de instrumento, especificamente no tocante à suspensão da exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença. De fato, assiste razão à embargante quanto à existência de omissão formal, na medida em que a sentença não abordou expressamente o ponto relativo à gratuidade da justiça deferida no agravo de instrumento anteriormente interposto. O vício apontado, portanto, se enquadra na hipótese prevista no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, o reconhecimento da omissão não conduz, necessariamente, ao acolhimento da pretensão deduzida nos embargos. Conforme se extrai da decisão proferida no agravo de instrumento que concedeu a gratuidade da justiça, restou expressamente consignado que a análise quanto à manutenção ou eventual revogação do benefício ficaria a cargo do juízo de origem, desde que amparada em elementos concretos, atuais e circunstancialmente demonstrados nos autos. Nesse contexto, observa-se que o benefício da justiça gratuita não chegou a ser apreciado por este Juízo em momento posterior, especialmente à luz da realidade econômica atual das partes. A sentença limitou-se à análise do mérito da demanda e à fixação dos ônus sucumbenciais, sem exame específico acerca dos pressupostos para a concessão da gratuidade. A gratuidade não é absoluta nem definitiva, a hipossuficiência econômica deve ser aferida no curso do processo e até cinco anos após seu término, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, com possibilidade de modificação do benefício quando ausentes os pressupostos legais. No caso dos autos, os documentos acostados demonstram que um dos autores é servidor público, percebe renda mensal superior a R$ 20.000,00, circunstância que, por si só, revela capacidade contributiva incompatível com a concessão da gratuidade da justiça. Tal elemento, aliado às demais informações financeiras constantes dos autos, afasta a presunção de hipossuficiência econômica exigida pelo artigo 98 do Código de Processo Civil. Acrescente-se que a gratuidade foi concedida em sede recursal há mais de cinco anos, lapso temporal suficiente para alteração significativa da condição econômica das partes, o que permite deduzir recursos para arcar com a sucumbência. Assim, embora reconhecida a omissão formal apontada nos embargos, a apreciação da matéria pelo juízo a quo conduz à conclusão de que não estão presentes, no momento atual, os requisitos legais para a concessão ou manutenção da gratuidade da justiça, razão pela qual o benefício deve ser indeferido. Dessa forma, o saneamento da omissão não implica modificação do resultado da sentença, a qual permanece inalterada na sua conclusão quanto à fixação das custas processuais e dos honorários advocatícios. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Reconheço a existência de omissão formal quanto à apreciação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido em sede de agravo de instrumento; todavia, SANADA a omissão, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, por não restarem demonstrados, no momento atual, os requisitos legais previstos nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, especialmente diante da capacidade econômica das partes, inclusive pela constatação de que um dos autores é servidor público com renda mensal superior a R$ 20.000,00. Em razão disso, MANTENHO INALTERADA a sentença proferida sob o ID nº 157597399, inclusive no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2026 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 10:19

Petição (Contra-razões)

29/07/2025, 15:19

Publicação

22/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/07/2025, 16:41

Mero expediente

10/07/2025, 11:06

Conclusão (para despacho)

09/07/2025, 16:56

Decurso de Prazo

01/07/2025, 05:43

Decurso de Prazo

01/07/2025, 03:59

Petição (Embargos de declaração)

11/06/2025, 16:38

Publicação

05/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024964-17.2020.8.06.0001. AUTOR: WLADIA VALERIA FERREIRA DA SILVA LIMA, ANDERSON DE CASTRO LIMA REU: JOSE JEFFERSON BATISTA DE LIMA PINHEIRO, MARIA ELOIR DE ARAUJO PINHEIRO BATISTA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante, nos autos do processo nº 0024964-17.2020.8.06.0001, em face de sentença proferida sob o ID nº 157597399. A embargante sustenta, inicialmente, a tempestividade do recurso. Informa que a sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 04 de junho de 2025, considerando-se publicada em 05 de junho de 2025, tendo o prazo recursal iniciado em 06 de junho de 2025 e encerrado em 12 de junho de 2025, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual os embargos foram interpostos dentro do quinquídio legal. No mérito, a embargante aponta a existência de omissão na sentença quanto à análise e aos efeitos do benefício da justiça gratuita que lhe fora concedido anteriormente, em sede de Agravo de Instrumento, conforme decisão registrada sob o ID nº 120059840, anterior à prolação da sentença embargada. Alega que, ao tratar da sucumbência, a sentença determinou o pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada parte, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, sendo 5% devidos por cada parte ao patrono da parte contrária, com fundamento nos artigos 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil, sem, contudo, considerar a condição de beneficiária da gratuidade de justiça da embargante. Sustenta que a concessão da justiça gratuita implica a suspensão da exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, e que a omissão apontada resulta na imposição de ônus sucumbenciais indevidos, em afronta ao direito fundamental de acesso à justiça. Diante disso, requer o conhecimento e o acolhimento dos embargos de declaração, com o fim de sanar a omissão apontada, reconhecendo-se a suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios em relação à embargante, bem como a atribuição de efeito infringente, para adequar a sentença à realidade processual dos autos e à condição de beneficiária da justiça gratuita. A embargada sustenta, inicialmente, a tempestividade das contrarrazões. Afirma que o despacho de intimação para manifestação foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 21 de julho de 2025, considerando-se publicado em 22 de julho de 2025, com início do prazo em 23 de julho de 2025 e término em 29 de julho de 2025, razão pela qual a apresentação ocorreu dentro do prazo legal de cinco dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. No mérito, a embargada defende que os embargos de declaração opostos não merecem acolhimento, porquanto buscam rediscutir matéria já decidida, com nítido caráter infringente, em desacordo com a finalidade do recurso prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, invocando entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Apresenta breve relato do processo, informando que a demanda originária consistiu em ação ordinária proposta pela embargante em face da embargada e da Caixa Econômica Federal, visando à condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e por danos materiais no montante de R$ 270.000,00, em razão de alegados vícios construtivos em imóvel adquirido mediante financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação. Relata que o feito foi inicialmente ajuizado na Justiça Federal, tendo sido reconhecida a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual. Após o recebimento do processo, este Juízo determinou o recolhimento das custas processuais ou a comprovação da hipossuficiência econômica, indeferindo, em um primeiro momento, o pedido de gratuidade da justiça, decisão que ensejou a interposição de agravo de instrumento pela embargante. A embargada destaca que, em decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 0636466-04.2020.8.06.0000, foi deferido o benefício da justiça gratuita à embargante, ressalvando-se expressamente a possibilidade de manutenção ou revogação do benefício pelo juízo de origem, desde que amparada em elementos concretos, atuais e circunstancialmente demonstrados. Sustenta que a concessão da gratuidade ocorreu em 29 de outubro de 2020, ou seja, há quase cinco anos, sem que a embargante tenha promovido nova comprovação de sua situação financeira atual, não sendo possível presumir a permanência da hipossuficiência econômica, especialmente diante da evolução patrimonial e de renda demonstrada nos autos. A embargada aponta que a embargante possui renda significativa, destacando que um dos autores é servidor público federal vinculado ao Instituto Federal do Ceará, com remuneração bruta atual de R$ 21.576,86, conforme dados extraídos do Portal da Transparência, o que afastaria a condição de hipossuficiência econômica que justificou, à época, a concessão do benefício. Argumenta que o artigo 98 do Código de Processo Civil não afasta a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, os quais permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade, e que o artigo 99, § 2º, do mesmo diploma autoriza o juiz a exigir comprovação atual dos pressupostos legais para a manutenção do benefício. Defende, assim, que inexiste omissão na sentença embargada quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, sendo plenamente razoável a fixação das custas e honorários nos termos decididos, ou, subsidiariamente, que seja reconhecida a necessidade de reavaliação da gratuidade da justiça, com eventual revogação do benefício concedido anteriormente, diante da alteração da situação econômica da embargante. Ao final, requer o não provimento dos embargos de declaração, com sua rejeição integral, mantendo-se incólume a sentença proferida, nos termos expostos nas contrarrazões. É o relatório.Decido. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes na decisão judicial, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, em regra, à rediscussão do mérito da causa, salvo quando, excepcionalmente, o saneamento do vício identificado implique alteração do resultado do julgado. No caso concreto, verifica-se que os embargos foram opostos sob a alegação de omissão da sentença quanto à aplicação dos efeitos do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à embargante em sede de agravo de instrumento, especificamente no tocante à suspensão da exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença. De fato, assiste razão à embargante quanto à existência de omissão formal, na medida em que a sentença não abordou expressamente o ponto relativo à gratuidade da justiça deferida no agravo de instrumento anteriormente interposto. O vício apontado, portanto, se enquadra na hipótese prevista no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, o reconhecimento da omissão não conduz, necessariamente, ao acolhimento da pretensão deduzida nos embargos. Conforme se extrai da decisão proferida no agravo de instrumento que concedeu a gratuidade da justiça, restou expressamente consignado que a análise quanto à manutenção ou eventual revogação do benefício ficaria a cargo do juízo de origem, desde que amparada em elementos concretos, atuais e circunstancialmente demonstrados nos autos. Nesse contexto, observa-se que o benefício da justiça gratuita não chegou a ser apreciado por este Juízo em momento posterior, especialmente à luz da realidade econômica atual das partes. A sentença limitou-se à análise do mérito da demanda e à fixação dos ônus sucumbenciais, sem exame específico acerca dos pressupostos para a concessão da gratuidade. A gratuidade não é absoluta nem definitiva, a hipossuficiência econômica deve ser aferida no curso do processo e até cinco anos após seu término, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, com possibilidade de modificação do benefício quando ausentes os pressupostos legais. No caso dos autos, os documentos acostados demonstram que um dos autores é servidor público, percebe renda mensal superior a R$ 20.000,00, circunstância que, por si só, revela capacidade contributiva incompatível com a concessão da gratuidade da justiça. Tal elemento, aliado às demais informações financeiras constantes dos autos, afasta a presunção de hipossuficiência econômica exigida pelo artigo 98 do Código de Processo Civil. Acrescente-se que a gratuidade foi concedida em sede recursal há mais de cinco anos, lapso temporal suficiente para alteração significativa da condição econômica das partes, o que permite deduzir recursos para arcar com a sucumbência. Assim, embora reconhecida a omissão formal apontada nos embargos, a apreciação da matéria pelo juízo a quo conduz à conclusão de que não estão presentes, no momento atual, os requisitos legais para a concessão ou manutenção da gratuidade da justiça, razão pela qual o benefício deve ser indeferido. Dessa forma, o saneamento da omissão não implica modificação do resultado da sentença, a qual permanece inalterada na sua conclusão quanto à fixação das custas processuais e dos honorários advocatícios. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Reconheço a existência de omissão formal quanto à apreciação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido em sede de agravo de instrumento; todavia, SANADA a omissão, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, por não restarem demonstrados, no momento atual, os requisitos legais previstos nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, especialmente diante da capacidade econômica das partes, inclusive pela constatação de que um dos autores é servidor público com renda mensal superior a R$ 20.000,00. Em razão disso, MANTENHO INALTERADA a sentença proferida sob o ID nº 157597399, inclusive no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2026 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

03/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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