Usucapião 0055282-03.2008.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0055282-03.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0055282-03.2008.8.06.0001. AUTOR: CELSO PEREIRA FERNANDES, MARIANA MACIEL FERNANDES CONFINANTE: ESPOLIO DE JOSE RIBAMAR BRITO, ANTONIO AURELIO OLIVEIRA DE AQUINO, RITA CORDEIRO DE MESQUITA, ESPOLIO DE ANTONIO TOMAZ DE AQUINO, REPRESENTADO POR ANTONIO AURELIO DE AQUINO, BENEDITO OLIVEIRA ALENCAR _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por CELSO PEREIRA FERNANDES e MARIANA MACIEL FERNANDES. Narram os promoventes, em síntese, que são possuidores do imóvel usucapiendo, tendo-o adquirido por meio de uma escritura particular de cessão de posse em 25 de abril de 2003, realizada com os cedentes Célia Farias Araújo e Arlemilson Lima Araújo, que exerciam posse mansa e pacífica do bem há mais de 15 (quinze) anos. Relatam que o somatório das posses contabiliza mais de 20 (vinte) anos, sendo contínua, ininterrupta e sem oposição. Ao final, pugnaram pela aquisição de domínio do imóvel usucapiendo, na modalidade usucapião extraordinária. Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos (págs. 7/25): procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, escritura particular de cessão de posse, certidões cartorárias, memorial descritivo, planta e comprovante de inscrição no CPF. Despacho, em id. 123552605, determinando a expedição de edital de eventuais interessados, a citação dos confinantes e a intimação das Fazendas Públicas. Citação dos confinantes repousam em id's 123552599, 123552579, 123548636, 123548639, 123548654 e 123549453. A União informou não ter interesse no feito (id. 123552617). Parecer do Ministério Público, em id. 123548665, requerendo o prosseguimento do feito sem a sua intervenção, diante da ausência de interesse na ação. Despacho saneador dormita em id. 123548667. O Estado do Ceará e o Município de Fortaleza informaram desinteresse na causa (id. 123549426 e id. 123549428, respectivamente). Termo de audiência de instrução anexado em id. 123549437 e mídia em id. 123549459. Petição dos promoventes, em id. 123549438, informando divórcio entre as partes, com a partilha consensual de bens determinando que o imóvel objeto desta ação ficará para o cônjuge varão Celso Pereira Fernandes. Para tanto, colacionaram documentos às págs. 183/185. Ademais, conforme determinado em audiência de instrução, o autor anexou, às págs. 186/193, contratos de locação das quitinetes, comprovadores da sua posse. Certidão de publicação do edital dos terceiros interessados em id. 123549456, com certidão de decurso de prazo em id. 123549461. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A parte autora pretende adquirir a propriedade pela usucapião na modalidade extraordinária. Dispunha o art. 550, do Código Civil de 1916: Art. 550 - Aquele que, por 20 (vinte) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa-fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis. Pelo enunciado do dispositivo legal acima transcrito, tem-se, pois, como requisitos necessários para se operar a prescrição aquisitiva: a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição; o decurso de tempo igual ou superior a vinte anos e a intenção de possuir o imóvel como seu, ou seja, o "animus domini sidi habendi". O Código Civil atual, em seu art. 1.238, reduziu o prazo da prescrição aquisitiva na chamada "Usucapião Extraordinária" de 20 (vinte) para 15 (quinze) anos, senão vejamos: Art. 1.238 - Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para a transcrição no Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Contudo, no capítulo das disposições finais e transitórias, em seu art. 2.028, o mesmo diploma legal dispõe acerca dos prazos aplicáveis da seguinte forma: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Portanto, considerando que o prazo da prescrição aquisitiva previsto no Código Civil de 1916 era de 20 anos e que, na vigência do novo Código em 11/01/2003, os requerentes já detinham a posse do imóvel usucapiendo por mais da metade do prazo da lei anterior, pela cessão de posse, deve ser considerado o prazo de 20 anos. Assim, examinando o arcabouço fático-probatório construído nos autos, verifica-se a presença dos requisitos necessários. Além das provas documentais acostadas, as testemunhas ouvidas em audiência corroboram com a comprovação dos requisitos. Destaca-se, entre os documentos acostados aos autos, a Escritura de cessão de posse do imóvel usucapiendo em favor dos requerentes (id's 123552601 e 123552602). Outrossim, a testemunha Regina Lúcia Barroso dos Santos afirmou, entre os minutos 00:37:08 a 00:38:00 da mídia 123549459, que conhece os autores e que estes estão na posse e alugando as quitinetes há mais de 20 anos, com posse mansa, pacífica e contínua. Ao ser questionada, a testemunha Idelfonso Alves Ximenes relatou, entre os minutos 00:46:48 a 00:47:21 da mídia supramencionada, que todos da vizinhança tem os autores como donos do imóvel usucapiendo, sendo mansa e pacífica a posse dos requerentes. Por sua vez, a testemunha Francisco Valnir do Nascimento informou, entre os minutos 00:50:44 a 00:52:44 da mídia citada, que os promoventes estavam na posse do imóvel há cerca de 23 anos, sendo esta mansa e pacífica. Por fim, cumpre dizer que restaram preenchidas todas as características da posse ad usucapionem, haja vista existir a intenção de ser dono, a posse é mansa e pacífica e o lapso temporal foi atendido. Ante o exposto, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, acolhendo o pedido inicial, com fundamento nos artigos 487, I do CPC e 1.238 do Código Civil, para declarar adquirida a propriedade, POR USUCAPIÃO, pelo autor Celso Pereira Fernandes do seguinte imóvel: um terreno situado nesta Capital, na cidade de Fortaleza - Ceará, no bairro Henrique Jorge, com sua frente para a Avenida Senador Fernandes Távora, antiga Rua Brasília, no sentido sul, medindo 16,80m de frente por fundos irregular, perfazendo uma área territorial de 367,68m²; tendo no mesmo encravada uma casa residencial, de nº 910, lado par da servidão, com um área edificada de 86,70m², distando o mesmo 10,00m para a Rua Tupi, em direção ao nascente; Confinantes e suas medidas: Ao norte (fundos), limita-se em dois segmentos, o primeiro medindo 4,80m no sentido nascente-poente, com parte do terreno com sua frente para Rua Tupi, de propriedade da Sra. Maria Leuzinha Gomes, e o segundo medindo 12,00m também no sentido Nascente-Poente, com parte dos fundos do terreno da casa de nº 510, com sua frente para a rua Tupi, de propriedade da Sra. Fernanda Sekiguchi; Ao Sul (frente), limita-se com a Avenida Senador Fernandes Távora, antiga Rua Brasília, por onde mede 16,80m; Ao Nascente (lado esquerdo), limita-se em dois segmentos, o primeiro medindo 6,60m, no sentido sul-norte, com os fundos da casa de nº 854, com sua frente para a Rua Tupi, de propriedade do Sr. Antonio Tomaz de Aquino; e segundo segmento, medindo 21,40m, no sentido sul-norte, limita-se com um terreno vago, da Sra. Maria Leuzinha Gomes, com sua frente para a Rua Tupi, e com os fundos da casa de nº 512, com sua frente para a Rua Tupi, de propriedade do Sr. Benedito Oliveira Alencar; Ao Poente (lado direito), limita-se com a lateral da casa nº 912, com sua frente para a Senador Fernandes Távora, antiga Rua Brasília, por onde mede 28,00m, de propriedade do Sr. José Ribamar Brito. Esta sentença servirá de título para matrícula, oportunamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis da devida zona do bem objeto da lide, conforme memorial descritivo (id. 123552585) e planta (id. 123552598) destes autos. Condeno o autor ao pagamento de custas, que ficará suspensa ante a gratuidade que ora defiro, com fundamento no art. 98, §3º, CPC. Ciência ao Ministério Público sobre a presente sentença. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se o competente mandado de transcrição para fins de registro. Deve no expediente ser mencionado que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

04/06/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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