Procedimento Comum Cível 0056771-08.2021.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0056771-08.2021.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/01/2026, 01:28

Petição

11/12/2025, 10:14

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 16:00

Definitivo

04/12/2025, 12:08

Documento

03/12/2025, 05:10

Publicação

28/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/11/2025, 10:00

Documento

25/11/2025, 16:21

Trânsito em julgado

24/10/2025, 11:15

Decurso de Prazo

21/10/2025, 05:51

Decurso de Prazo

21/10/2025, 05:51

Publicação

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALINE SILVA SOUSA Polo Passivo: REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0056771-08.2021.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Polo Ativo: Trata-se de embargos de declaração manejados contra sentença que extinguiu com resolução de mérito feito em favor da parte embargante. Sustenta a recorrente (ID n.160461565) que o decisum desafiado apresenta omissões no tocante à deliberação de fixação de multa cominatória para cumprimento da obrigação de fazer plasmada em condenação. É o suficiente a relatar. Decido. Conheço dos embargos, por serem tempestivos (CPC, art.1.003, §4º), ressaltando que os embargos de declaração constituem modalidade recursal voltada ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, pautando-se sempre nos princípios da razoabilidade, economia processual e cooperação. Reexaminando o caso, verifico que assiste razão ao embargante para ensejar a reforma do decidido, havendo omissão a ser sanada nesta oportunidade. Diz o CPC: "Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso dos autos, a determinação de que a parte ré promova a exclusão de conta virtual da parte autora em plataforma social deve ensejar, como obrigação de fazer que é, mecanismos de desestímulo ao seu deliberado descumprimento. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos para ACOLHÊ-LOS reconhecendo a omissão apontada, consolidando, com efeito integrador, o dispositivo da sentença desafiada, com a determinação para que: "A) DETERMINAR que a parte ré Facebook Serviços Online do Brasil LTDA, promova a exclusão da conta virtual da parte autora na plataforma Instagram, sob pena de incidir em multa diária no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por dia de descumprimento (CPC, art. 297, parágrafo único c/c arts. 536 e 537), incidindo até a data de comprovação da cessação da disponibilidade da conta virtual." Mantem-se incólumes as demais disposições do decisum. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. ANTONIO WASHINGTON FROTAJuiz de Direito(assinada por certificação digital)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALINE SILVA SOUSA Polo Passivo: REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0056771-08.2021.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Polo Ativo: Trata-se de embargos de declaração manejados contra sentença que extinguiu com resolução de mérito feito em favor da parte embargante. Sustenta a recorrente (ID n.160461565) que o decisum desafiado apresenta omissões no tocante à deliberação de fixação de multa cominatória para cumprimento da obrigação de fazer plasmada em condenação. É o suficiente a relatar. Decido. Conheço dos embargos, por serem tempestivos (CPC, art.1.003, §4º), ressaltando que os embargos de declaração constituem modalidade recursal voltada ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, pautando-se sempre nos princípios da razoabilidade, economia processual e cooperação. Reexaminando o caso, verifico que assiste razão ao embargante para ensejar a reforma do decidido, havendo omissão a ser sanada nesta oportunidade. Diz o CPC: "Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso dos autos, a determinação de que a parte ré promova a exclusão de conta virtual da parte autora em plataforma social deve ensejar, como obrigação de fazer que é, mecanismos de desestímulo ao seu deliberado descumprimento. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos para ACOLHÊ-LOS reconhecendo a omissão apontada, consolidando, com efeito integrador, o dispositivo da sentença desafiada, com a determinação para que: "A) DETERMINAR que a parte ré Facebook Serviços Online do Brasil LTDA, promova a exclusão da conta virtual da parte autora na plataforma Instagram, sob pena de incidir em multa diária no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por dia de descumprimento (CPC, art. 297, parágrafo único c/c arts. 536 e 537), incidindo até a data de comprovação da cessação da disponibilidade da conta virtual." Mantem-se incólumes as demais disposições do decisum. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. ANTONIO WASHINGTON FROTAJuiz de Direito(assinada por certificação digital)

26/09/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(110)