Execução de Título Extrajudicial 0056972-57.2017.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0056972-57.2017.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: MARCIO MAIA MAGALHAES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0056972-57.2017.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de MÁRCIO MAIA MAGALHÃES. Verifica-se dos autos que a parte exequente promoveu diligências prévias visando à localização de bens penhoráveis, por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, as quais restaram infrutíferas. Diante disso, requereu a adoção de novas medidas constritivas, notadamente a utilização do sistema SNIPER, a realização de pesquisa via RENAJUD, bem como a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD. Os autos vieram conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A execução deve se desenvolver no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, sendo legítima a adoção de medidas destinadas à localização de bens do devedor, especialmente quando já esgotadas as diligências ordinárias. No caso, considerando que as tentativas realizadas via SISBAJUD e INFOJUD não lograram êxito (IDs 96958239/96958257), mostra-se pertinente a utilização de ferramentas adicionais que possibilitem a identificação de patrimônio do executado. Nesse contexto, o sistema SNIPER, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, constitui mecanismo apto a conferir maior efetividade à execução, ao centralizar informações patrimoniais provenientes de diversas bases de dados, razão pela qual o pedido merece acolhimento (ID 188155767). De igual modo, a consulta ao sistema RENAJUD se revela adequada, sendo possível a constrição de veículos eventualmente localizados, mediante a inserção de restrição de transferência, desde que inexistente gravame prévio de alienação fiduciária, nos termos do art. 835, IV, c/c art. 139, IV, ambos do CPC. Quanto à inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal medida encontra amparo no art. 782, § 3º, do CPC, constituindo meio coercitivo legítimo para estimular o adimplemento da obrigação. Ante o exposto: a) DEFIRO a utilização do sistema SNIPER, devendo a Secretaria proceder à consulta em nome do executado, juntando-se o respectivo relatório aos autos; b) DEFIRO a pesquisa via RENAJUD e, caso localizados veículos em nome do executado sem restrição de alienação fiduciária, DETERMINO a inserção de restrição de transferência; c) DEFIRO a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, por meio do sistema SERASAJUD; Realizadas as diligências acima, deverá a Secretaria colacionar aos autos os respectivos comprovantes e relatórios. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre os resultados e indicar meios efetivos para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Cumpra-se. MARIA VALDILENY SOMBRA FRANKLIN JUÍZA RESPONDENDO

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: MARCIO MAIA MAGALHAES DESPACHO Considerando que o feito permaneceu suspenso pelo período de 1 (um) ano, cujo prazo encerrou-se em 11 de julho de 2025, e não havendo manifestação útil da parte exequente quanto à localização de bens penhoráveis, iniciou-se, a partir dessa data, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, aplicável ao título executivo extrajudicial, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Diante disso, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverão permanecer até o decurso do referido prazo prescricional, salvo se a parte interessada, antes disso, apresentar manifestação apta a demonstrar causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Decorrido o prazo prescricional sem qualquer manifestação da parte exequente, deverá ela ser intimada a se pronunciar sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente, antes da análise acerca da extinção do feito. Caucaia, data registrada no sistema. WILLER SÓSTEMES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia-CE CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607 E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0056972-57.2017.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento] PROCESSO(S) EM APENSO: []

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: MARCIO MAIA MAGALHAES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0056972-57.2017.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em desfavor de MARCIO MAIA MAGALHAES, visando à satisfação de crédito decorrente de contrato de consórcio. A presente execução foi iniciada com a determinação de citação do executado (ID 96958555, fls. 25). As primeiras tentativas de localização e citação do executado, contudo, restaram infrutíferas, conforme certidões e mandados acostados aos autos (fls. 35, ID 96956258, fls. 56, e ID 96956263, fls. 64). Diante da reiterada impossibilidade de localização do devedor, a parte exequente formulou requerimento para a realização de arresto prévio de bens, tanto por meio do sistema SISBAJUD quanto pelo RENAJUD (ID 96956260, fls. 57/58, e ID 96956266, fls. 66/74). Em um primeiro momento, este Juízo, por meio da decisão interlocutória de 10 de abril de 2020 (ID 96956261, fls. 60), indeferiu o pleito de arresto executivo, fundamentando que os meios para a localização do devedor não haviam sido exauridos a ponto de legitimar a medida expropriatória, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais pátrios, que exigem o esgotamento das diligências para a citação antes da constrição patrimonial. Naquela oportunidade, foi determinada a expedição de novo mandado de citação para o endereço indicado pela exequente. A nova diligência citatória, todavia, também não logrou êxito, conforme certidão do Oficial de Justiça datada de 17 de fevereiro de 2021 (ID 96956263, fls. 64), que atestou a impossibilidade de localização do imóvel no endereço fornecido. Em face da persistente dificuldade em citar o executado, a exequente reiterou o pedido de arresto prévio dos bens, utilizando os sistemas SISBAJUD e RENAJUD (ID 96956266, fls. 66/74). Por decisão proferida em 16 de abril de 2021 (ID 96956268, fls. 75), novamente indeferi o arresto executivo, mantendo o entendimento de que os meios para a localização do devedor não se encontravam esgotados. Determinei, então, a consulta aos sistemas INFOSEG e SIEL para a obtenção de endereços atualizados do executado, com a subsequente citação por carta ou mandado, ou, na ausência de endereço diverso, a intimação da exequente para manifestar interesse na citação por edital, nos termos do art. 830, § 2º, do Código de Processo Civil. A certidão de 13 de outubro de 2021 (ID 96956269, fls. 78) confirmou o encaminhamento dos autos para consulta nos referidos sistemas. Posteriormente, em 09 de março de 2023, foi protocolada ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 96958235, fls. 93), resultando no bloqueio parcial da quantia de R$ 1.579,92 (ID 96958239, fls. 98). A exequente, em 15 de março de 2023 (ID 96958238, fls. 96), requereu a imposição de restrição de veículos via RENAJUD. O executado, por sua vez, apresentou petição em 05 de abril de 2023 (ID 96958250, fls. 107), por intermédio da Defensoria Pública, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de verbas trabalhistas rescisórias e FGTS depositadas em conta poupança, nos termos do art. 833, X, do CPC. Em decisão subsequente (saj fls. 128/129), este Juízo reconheceu a impenhorabilidade dos valores e determinou sua liberação, além de ordenar a expedição de ordem de restrição via RENAJUD. O comprovante de liberação dos valores foi juntado aos autos (fls. 130/134), e a restrição nos veículos do devedor foi imposta via RENAJUD (fls. 135/136). Em 20 de junho de 2023, a exequente solicitou a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com base nos artigos 921, III, e 313 do Código de Processo Civil, a fim de localizar novo endereço do executado e buscar bens passíveis de penhora (fls. 141/142). O despacho de 20 de junho de 2023 (ID 96958269, fls. 144/145), proferido pela então Juíza de Direito Maria Valdileny Sombra Franklin, deferiu o pedido da exequente, concedendo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a apresentação de endereço atualizado do executado e bens penhoráveis. Na mesma decisão, estabeleceu-se que, após 15 de agosto de 2023, a exequente seria intimada para apresentar as informações necessárias para a continuação do feito. Caso nada fosse apresentado ou requerido no prazo estabelecido, os autos seriam remetidos para a suspensão pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Findo esse período de suspensão, sem a localização do executado ou de bens penhoráveis, os autos seriam encaminhados para arquivamento provisório, com o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme os §§ 2º e 4º do art. 921 do CPC. A certidão de publicação do referido despacho (ID 96958270, fls. 147) indicou que a intimação da exequente ocorreu em 04 de julho de 2023, com início do prazo em 06 de julho de 2023 e término em 02 de abril de 2024, já considerando as prorrogações por feriados. Em 19 de outubro de 2023, foi certificada a remessa dos autos para a fila de "suspenso" (ID 96958273, fls. 148). Contudo, em 28 de junho de 2024, este Juízo proferiu novo despacho (ID 96958274, fls. 149), observando que a exequente não havia sido devidamente intimada após a data de 15 de agosto de 2023, conforme previsto no despacho anterior (ID 96958269). Diante disso, determinou-se nova intimação da exequente para apresentar as informações necessárias para a continuação do feito, sob pena de remessa dos autos para suspensão pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, caso o prazo transcorresse in albis. A intimação deste último despacho (ID 96958274) foi publicada em 02 de julho de 2024 (ID 96958525, fls. 152), com início do prazo em 04 de julho de 2024 e término em 10 de julho de 2024. Em 04 de julho de 2024, a exequente apresentou petição (ID 96958529, fls. 153) suscitando uma questão de ordem relativa à ausência de intimação de seu procurador em processo apenso (Embargos de Terceiro nº 0204904-39.2023.8.06.0064) e requerendo que as intimações fossem expedidas exclusivamente em nome do advogado Manoel Luiz Alves. Contudo, a referida petição não trouxe as informações essenciais para o prosseguimento da execução, quais sejam, o endereço atualizado do executado ou a indicação de bens penhoráveis. Em 02 de junho de 2025, proferi decisão (ID 158105733, fls. 154) considerando prejudicado o pedido formulado na petição de ID 96958529 para este processo de execução, uma vez que o advogado indicado já se encontrava devidamente habilitado nos autos. A intimação desta decisão ocorreu em 03 de junho de 2025 (ID 158316766, fls. 155). Finalmente, em 24 de julho de 2025, foi exarada certidão de decurso de prazo (ID 166392639, fls. 156), atestando que "decorreu o prazo legal em 12/06/2025 e nada foi apresentado ou requerido." II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A análise detida dos autos revela que, apesar das diversas oportunidades concedidas à exequente para impulsionar o feito, notadamente para localizar o executado ou indicar bens passíveis de penhora, a parte permaneceu inerte quanto ao cumprimento das determinações judiciais essenciais para o prosseguimento da execução. Pelo despacho de 20 de junho de 2023 (ID 96958269, fls. 144/145) ficou estabelecida uma sequência clara de atos processuais, prevendo a suspensão do processo e, posteriormente, o arquivamento provisório com o início da contagem da prescrição intercorrente, caso a exequente não apresentasse as informações necessárias. Embora tenha havido uma reiteração da intimação por meio do despacho de 28 de junho de 2024 (ID 96958274, fls. 149), a exequente, em sua manifestação de 04 de julho de 2024 (ID 96958529, fls. 153), não atendeu ao comando judicial de apresentar o endereço atualizado do executado ou bens penhoráveis. Pela decisão de 02 de junho de 2025 (ID 158105733, fls. 154) apenas resolvi uma questão incidental, sem reabrir o prazo para o cumprimento da diligência principal. Dessa forma, o prazo para a exequente apresentar as informações necessárias para a continuação do feito, conforme determinado no despacho de 28 de junho de 2024 (ID 96958274), e cuja intimação se deu em 02 de julho de 2024 (ID 96958525), transcorreu in albis em 10 de julho de 2024. A inércia da exequente, após a devida intimação para dar andamento ao processo, enseja a aplicação do disposto no art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, que prevê a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano. Este prazo de suspensão teve seu início em 11 de julho de 2024, o dia útil subsequente ao término do prazo para a manifestação da exequente, e findou em 11 de julho de 2025. Conforme o art. 921, § 2º, do CPC, decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão sem que sejam localizados o executado ou bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. O § 4º do mesmo artigo estabelece que o termo inicial da prescrição intercorrente é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e, no caso de suspensão da execução, o prazo de prescrição intercorrente começa a correr após o decurso do prazo de 01 (um) ano de suspensão. No presente caso, o título executivo é um contrato de consórcio, caracterizando-se como uma dívida líquida constante de instrumento particular. Para a cobrança de dívidas dessa natureza, o Código Civil estabelece o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, inciso I. Considerando que o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no art. 921, § 1º, do CPC, teve início em 11 de julho de 2024 e findou em 11 de julho de 2025, o termo inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente de 05 (cinco) anos é o dia 12 de julho de 2025. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, e em conformidade com as disposições do Código de Processo Civil, especialmente o art. 921 e seus parágrafos, bem como o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, DECIDO: 1. CONFIRMAR que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias concedido à exequente para a localização do executado ou de bens penhoráveis, cuja intimação se deu em 04 de julho de 2023 (ID 96958270, fls. 147), findou em 02 de abril de 2024. 2. RECONHECER que, em virtude da inércia da exequente em apresentar as informações necessárias para a continuação do feito, após a intimação do despacho de 28 de junho de 2024 (ID 96958274, fls. 149), cujo prazo final para manifestação se encerrou em 10 de julho de 2024 (ID 96958525, fls. 152), o processo foi remetido para a suspensão pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. ESTABELECER que o referido prazo de suspensão de 01 (um) ano teve início em 11 de julho de 2024 e findou em 11 de julho de 2025. 4. DETERMINAR o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. FIXAR o termo inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente em 12 de julho de 2025, sendo o prazo prescricional aplicável de 05 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 6. DECLARAR que o prazo final para a ocorrência da prescrição intercorrente será em 12 de julho de 2030. Intimem-se as partes desta decisão. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde aguardarão o decurso do prazo prescricional intercorrente. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: MARCIO MAIA MAGALHAES DECISÃO Consta petição da exequente, nestes autos de execução, alegando nulidade de intimação dos autos dos embargos de terceiro, processo n. 0204904-39.2023.8.06.0064. Evidentemente, a petição nestes autos não se presta para dar andamento aos autos n. 0204904-39.2023.8.06.0064. Neste processo de execução, onde foi apresentada a petição (processo n. 0204904-39.2023.8.06.0064) o procurador da exequente Embracon habilitado nos autos é justamente o advogado indicado na petição, ou seja, o Dr. Manoel Luiz Alves, OAB - CE n. 10917-A, sendo assim, para este processo, o pedido deve ser indeferido, sem prejuízo de análise do andamento processual dos embargos de terceiros n. 0204904-39.2023.8.06.0064, de acordo com que for requerido naqueles autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0056972-57.2017.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Diante do exposto, dou por prejudicado o pedido para este processo em que consta o advogado indicado como procurador da parte. Intimem-se. Caucaia/CE, 2 de junho de 2025. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

04/06/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/08/2024, 16:59

Processo Encaminhado

16/08/2024, 23:39

Conclusão

08/07/2024, 15:17

Petição

04/07/2024, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 12:44

Ato ordinatório

01/07/2024, 12:25

Expedição de documento

01/07/2024, 09:19

Mero expediente

28/06/2024, 20:10

Apensamento

27/03/2024, 13:31

Expedição de documento

26/10/2023, 12:53

Por decisão judicial

19/10/2023, 13:26

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: MARCIO MAIA MAGALHAES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0056972-57.2017.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em desfavor de MARCIO MAIA MAGALHAES, visando à satisfação de crédito decorrente de contrato de consórcio. A presente execução foi iniciada com a determinação de citação do executado (ID 96958555, fls. 25). As primeiras tentativas de localização e citação do executado, contudo, restaram infrutíferas, conforme certidões e mandados acostados aos autos (fls. 35, ID 96956258, fls. 56, e ID 96956263, fls. 64). Diante da reiterada impossibilidade de localização do devedor, a parte exequente formulou requerimento para a realização de arresto prévio de bens, tanto por meio do sistema SISBAJUD quanto pelo RENAJUD (ID 96956260, fls. 57/58, e ID 96956266, fls. 66/74). Em um primeiro momento, este Juízo, por meio da decisão interlocutória de 10 de abril de 2020 (ID 96956261, fls. 60), indeferiu o pleito de arresto executivo, fundamentando que os meios para a localização do devedor não haviam sido exauridos a ponto de legitimar a medida expropriatória, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais pátrios, que exigem o esgotamento das diligências para a citação antes da constrição patrimonial. Naquela oportunidade, foi determinada a expedição de novo mandado de citação para o endereço indicado pela exequente. A nova diligência citatória, todavia, também não logrou êxito, conforme certidão do Oficial de Justiça datada de 17 de fevereiro de 2021 (ID 96956263, fls. 64), que atestou a impossibilidade de localização do imóvel no endereço fornecido. Em face da persistente dificuldade em citar o executado, a exequente reiterou o pedido de arresto prévio dos bens, utilizando os sistemas SISBAJUD e RENAJUD (ID 96956266, fls. 66/74). Por decisão proferida em 16 de abril de 2021 (ID 96956268, fls. 75), novamente indeferi o arresto executivo, mantendo o entendimento de que os meios para a localização do devedor não se encontravam esgotados. Determinei, então, a consulta aos sistemas INFOSEG e SIEL para a obtenção de endereços atualizados do executado, com a subsequente citação por carta ou mandado, ou, na ausência de endereço diverso, a intimação da exequente para manifestar interesse na citação por edital, nos termos do art. 830, § 2º, do Código de Processo Civil. A certidão de 13 de outubro de 2021 (ID 96956269, fls. 78) confirmou o encaminhamento dos autos para consulta nos referidos sistemas. Posteriormente, em 09 de março de 2023, foi protocolada ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 96958235, fls. 93), resultando no bloqueio parcial da quantia de R$ 1.579,92 (ID 96958239, fls. 98). A exequente, em 15 de março de 2023 (ID 96958238, fls. 96), requereu a imposição de restrição de veículos via RENAJUD. O executado, por sua vez, apresentou petição em 05 de abril de 2023 (ID 96958250, fls. 107), por intermédio da Defensoria Pública, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de verbas trabalhistas rescisórias e FGTS depositadas em conta poupança, nos termos do art. 833, X, do CPC. Em decisão subsequente (saj fls. 128/129), este Juízo reconheceu a impenhorabilidade dos valores e determinou sua liberação, além de ordenar a expedição de ordem de restrição via RENAJUD. O comprovante de liberação dos valores foi juntado aos autos (fls. 130/134), e a restrição nos veículos do devedor foi imposta via RENAJUD (fls. 135/136). Em 20 de junho de 2023, a exequente solicitou a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com base nos artigos 921, III, e 313 do Código de Processo Civil, a fim de localizar novo endereço do executado e buscar bens passíveis de penhora (fls. 141/142). O despacho de 20 de junho de 2023 (ID 96958269, fls. 144/145), proferido pela então Juíza de Direito Maria Valdileny Sombra Franklin, deferiu o pedido da exequente, concedendo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a apresentação de endereço atualizado do executado e bens penhoráveis. Na mesma decisão, estabeleceu-se que, após 15 de agosto de 2023, a exequente seria intimada para apresentar as informações necessárias para a continuação do feito. Caso nada fosse apresentado ou requerido no prazo estabelecido, os autos seriam remetidos para a suspensão pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Findo esse período de suspensão, sem a localização do executado ou de bens penhoráveis, os autos seriam encaminhados para arquivamento provisório, com o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme os §§ 2º e 4º do art. 921 do CPC. A certidão de publicação do referido despacho (ID 96958270, fls. 147) indicou que a intimação da exequente ocorreu em 04 de julho de 2023, com início do prazo em 06 de julho de 2023 e término em 02 de abril de 2024, já considerando as prorrogações por feriados. Em 19 de outubro de 2023, foi certificada a remessa dos autos para a fila de "suspenso" (ID 96958273, fls. 148). Contudo, em 28 de junho de 2024, este Juízo proferiu novo despacho (ID 96958274, fls. 149), observando que a exequente não havia sido devidamente intimada após a data de 15 de agosto de 2023, conforme previsto no despacho anterior (ID 96958269). Diante disso, determinou-se nova intimação da exequente para apresentar as informações necessárias para a continuação do feito, sob pena de remessa dos autos para suspensão pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, caso o prazo transcorresse in albis. A intimação deste último despacho (ID 96958274) foi publicada em 02 de julho de 2024 (ID 96958525, fls. 152), com início do prazo em 04 de julho de 2024 e término em 10 de julho de 2024. Em 04 de julho de 2024, a exequente apresentou petição (ID 96958529, fls. 153) suscitando uma questão de ordem relativa à ausência de intimação de seu procurador em processo apenso (Embargos de Terceiro nº 0204904-39.2023.8.06.0064) e requerendo que as intimações fossem expedidas exclusivamente em nome do advogado Manoel Luiz Alves. Contudo, a referida petição não trouxe as informações essenciais para o prosseguimento da execução, quais sejam, o endereço atualizado do executado ou a indicação de bens penhoráveis. Em 02 de junho de 2025, proferi decisão (ID 158105733, fls. 154) considerando prejudicado o pedido formulado na petição de ID 96958529 para este processo de execução, uma vez que o advogado indicado já se encontrava devidamente habilitado nos autos. A intimação desta decisão ocorreu em 03 de junho de 2025 (ID 158316766, fls. 155). Finalmente, em 24 de julho de 2025, foi exarada certidão de decurso de prazo (ID 166392639, fls. 156), atestando que "decorreu o prazo legal em 12/06/2025 e nada foi apresentado ou requerido." II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A análise detida dos autos revela que, apesar das diversas oportunidades concedidas à exequente para impulsionar o feito, notadamente para localizar o executado ou indicar bens passíveis de penhora, a parte permaneceu inerte quanto ao cumprimento das determinações judiciais essenciais para o prosseguimento da execução. Pelo despacho de 20 de junho de 2023 (ID 96958269, fls. 144/145) ficou estabelecida uma sequência clara de atos processuais, prevendo a suspensão do processo e, posteriormente, o arquivamento provisório com o início da contagem da prescrição intercorrente, caso a exequente não apresentasse as informações necessárias. Embora tenha havido uma reiteração da intimação por meio do despacho de 28 de junho de 2024 (ID 96958274, fls. 149), a exequente, em sua manifestação de 04 de julho de 2024 (ID 96958529, fls. 153), não atendeu ao comando judicial de apresentar o endereço atualizado do executado ou bens penhoráveis. Pela decisão de 02 de junho de 2025 (ID 158105733, fls. 154) apenas resolvi uma questão incidental, sem reabrir o prazo para o cumprimento da diligência principal. Dessa forma, o prazo para a exequente apresentar as informações necessárias para a continuação do feito, conforme determinado no despacho de 28 de junho de 2024 (ID 96958274), e cuja intimação se deu em 02 de julho de 2024 (ID 96958525), transcorreu in albis em 10 de julho de 2024. A inércia da exequente, após a devida intimação para dar andamento ao processo, enseja a aplicação do disposto no art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, que prevê a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano. Este prazo de suspensão teve seu início em 11 de julho de 2024, o dia útil subsequente ao término do prazo para a manifestação da exequente, e findou em 11 de julho de 2025. Conforme o art. 921, § 2º, do CPC, decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão sem que sejam localizados o executado ou bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. O § 4º do mesmo artigo estabelece que o termo inicial da prescrição intercorrente é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e, no caso de suspensão da execução, o prazo de prescrição intercorrente começa a correr após o decurso do prazo de 01 (um) ano de suspensão. No presente caso, o título executivo é um contrato de consórcio, caracterizando-se como uma dívida líquida constante de instrumento particular. Para a cobrança de dívidas dessa natureza, o Código Civil estabelece o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, inciso I. Considerando que o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no art. 921, § 1º, do CPC, teve início em 11 de julho de 2024 e findou em 11 de julho de 2025, o termo inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente de 05 (cinco) anos é o dia 12 de julho de 2025. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, e em conformidade com as disposições do Código de Processo Civil, especialmente o art. 921 e seus parágrafos, bem como o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, DECIDO: 1. CONFIRMAR que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias concedido à exequente para a localização do executado ou de bens penhoráveis, cuja intimação se deu em 04 de julho de 2023 (ID 96958270, fls. 147), findou em 02 de abril de 2024. 2. RECONHECER que, em virtude da inércia da exequente em apresentar as informações necessárias para a continuação do feito, após a intimação do despacho de 28 de junho de 2024 (ID 96958274, fls. 149), cujo prazo final para manifestação se encerrou em 10 de julho de 2024 (ID 96958525, fls. 152), o processo foi remetido para a suspensão pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. ESTABELECER que o referido prazo de suspensão de 01 (um) ano teve início em 11 de julho de 2024 e findou em 11 de julho de 2025. 4. DETERMINAR o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. FIXAR o termo inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente em 12 de julho de 2025, sendo o prazo prescricional aplicável de 05 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 6. DECLARAR que o prazo final para a ocorrência da prescrição intercorrente será em 12 de julho de 2030. Intimem-se as partes desta decisão. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde aguardarão o decurso do prazo prescricional intercorrente. Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Processo Encaminhado

Conclusão

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento

Mero expediente

Apensamento

Expedição de documento

Por decisão judicial

Todas as movimentações(96)