Procedimento Comum Cível 0196722-69.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0196722-69.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

14/08/2025, 11:02

Mudança de Assunto Processual

14/08/2025, 10:57

Decurso de Prazo

14/08/2025, 04:37

Ato ordinatório

08/08/2025, 15:22

Petição (Contra-razões)

28/07/2025, 17:16

Publicação

23/07/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

22/07/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PRISCILA NASCIMENTO DOS SANTOS MENDES, ADRIELE NASCIMENTO BARBOSA, CRISTIANE NASCIMENTO DOS SANTOS, ANA KELLE DO NASCIMENTO TEIXEIRA, VITOR NASCIMENTO BARBOSA, ADRIANO NASCIMENTO DOS SANTOS, SIMONE NASCIMENTO DOS SANTOS DA SILVA Réu REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, MARCOS RAMALHO DE LIMA, B C LOGISTICA, AGRO-INDUSTRIA LTDA. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para dar andamento ao processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo 0196722-69.2017.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Acidente de Trânsito] Autor intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º, do CPC. Atravessadas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem que nada seja apresentado ou requerido, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o §3º do mesmo dispositivo. Apresentada apelação adesiva, façam-se os autos conclusos. FORTALEZA/CE, 1 de julho de 2025. LETICIA CAVALCANTE PORTO Estagiária RAYZZA HALANA CHAGAS SOUSA Diretora de Unidade Judiciária

22/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/07/2025, 17:09

Expedida/Certificada

21/07/2025, 17:09

Ato ordinatório

10/07/2025, 13:30

Decurso de Prazo

01/07/2025, 03:58

Decurso de Prazo

01/07/2025, 03:40

Decurso de Prazo

01/07/2025, 03:40

Documentos

Intimação

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0196722-69.2017.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Acidente de Trânsito] Autor PRISCILA NASCIMENTO DOS SANTOS MENDES e outros (6) Réu BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e outros (2) 1. RELATÓRIO BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS apresentou Embargos de Declaração (ID 119416670) contra a sentença proferida nestes autos, sob fundamento da existência de omissão no dispositivo quanto ao indeferimento da denunciação à lide. Alega a parte embargante que, embora a sentença tenha expressamente rejeitado o pedido de denunciação à lide formulado pela parte requerida, MARCOS RAMALHO DE LIMA, tal decisão não foi reproduzida no dispositivo, o que poderia gerar dúvidas e insegurança jurídica em fase de cumprimento de sentença ou eventual recurso. Ao final, pediu que o indeferimento da denunciação à lide conste expressamente no dispositivo da sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porque tempestivos. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em exame, não se verifica omissão na sentença quanto ao indeferimento da denunciação à lide. O ponto foi claramente analisado e fundamentado na parte da fundamentação da sentença, não sendo exigível sua repetição no dispositivo. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou reproduzir no dispositivo todas as conclusões, bastando que fundamente adequadamente sua decisão. Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração no Edcl no MS n. 21.315/DF, Rel Min. Diva Malerbi, analisando esse meio recursal sob a égide do Código de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Não assiste razão ao embargante, pois não há omissão a ser sanada no ponto indicado. Todavia, a fim de assegurar a clareza e precisão formal, este juízo, de ofício, promove alteração no dispositivo da sentença, apenas para constar expressamente o nome do promovido condenado. 3. DISPOSITIVO Isso posto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Contudo, de ofício, altero o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, julgo o mérito e DECIDO pela PROCEDÊNCIA do pedido contido na inicial, com esteio no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o promovido MARCOS RAMALHO DE LIMA ao pagamento de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados pelos autores, acrescido de juros de mora (1% a.m.) a partir do evento danoso e de correção monetária (INPC), aplicáveis desde o arbitramento, até a data do efetivo pagamento. Condeno o requerido nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC, ficando a condenação em condição suspensiva de exigibilidade, ante a gratuidade da justiça que ora defiro (art. 98 do CPC). (...)" Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

04/06/2025, 00:00

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