Procedimento Comum Cível 0257654-76.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0257654-76.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0257654-76.2024.8.06.0001. Autor: ODILON DO VALE OLIVEIRA Réu: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Vistos, etc. Versa a presente de uma Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais proposta por Odilon do Vale Oliveira em desfavor de Banco do Brasil S.A., ambos qualificados, conforme peça exordial (Id 123724583). Aduz em síntese a parte autora, que é servidor público desde 20 dejunho de 1980, estando atualmente na reserva remunerada da PM/CE e que se encontra inscrito no PASEP. Que após anos de carreira, se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do Pasep, se deparando com quantia irrisória. Diz que, verificou que a correção dos valores depositados estava irregular, pois muito inferior ao valor que o autor faz jus. Afirma que as atualizações não foram repassadas e por isso ajuizou a presente ação com o fito de reaver os valores do desfalque. Requer a concessão da Justiça Gratuita, a citação do promovido e procedência da ação, com a condenação do réu a restituir os valores desfalcados no valor de R$ R$ 135.092,63 e dano moral no importe de R$ 5.000,00. A inicial veio acompanhada de documentos. Dá-se a causa o valor de R$ 24.664,24. Despacho de Id 123723115 deferindo a gratuidade de justiça e determinando a citação do promovido. O banco requerido apresentou contestação (Id 123723119), arguindo em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, a incompetência absoluta da justiça comum. No mérito, alega prescrição decenal, face o julgamento do tema 1150 pelo STJ e pede o reconhecimento da prescrição. Aduz que controvertendo os fatos narrados na exordial, afirma que as atualizações monetárias aplicadas ao saldo da conta da requerente, ao longo dos anos, seguiram os parâmetros indicados na legislação específica, cujo valor já foi levantado pela parte autora. Diz que, os juros remuneratórios determinados na Lei Complementar nº 26/1975 correspondem a tão somente 3% ao ano e a conversão das diversas moedas vigentes ao longo do período deve deter corte de três zeros. À vista disso, sustenta que o saldo da conta PASEP vinculada à autora foi devidamente atualizado e que a requerente teria realizado o levantamento da quantia principal depositada. Alega que houve a incidência de rendimentos e atualização monetária anual na conta da parte autora, além da existência de diversos débitos creditados na folha de pagamento deste, o que contribuiu para a redução do saldo antes do saque final, uma vez que os rendimentos são calculados a cada ano sobre o saldo que já sofreu redução por saques. Que defende que o saldo constante na conta do PASEP deve ser analisando ainda considerando os seguintes fatores: 1. A partir de 1988 não ocorreram mais depósitos nas contas do PASEP; 2. Ocorrências de saques de rendimentos anuais; 3. Incidência de juros remuneratórios na base de 3% ao ano. Nesse contexto, defende ter agido no cerne de suas atribuições legais, inexistindo nexo causal entre a sua conduta e eventual prejuízo ao autor que configure dano moral ou material, pelo que requer a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Postulou ao final, sob o argumento de que a relação entre as partes não é típica de consumo, requer o afastamento da incidência do CDC e a improcedência da lide. Réplica de Id 123724579. Decisão de 155668968, suspendendo o processo em face do Tema1300. Certidão de Id 198160418, levantando a suspensão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata a presente de uma Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Material e Moral em face de saldo da conta Pasep, onde a parte autora diz que o saldo existente na sua conta do Pasep era de valor irrisório, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Em sede de contestação a parte promovida argui entre outras preliminares, prejudicial de prescrição, a qual passo de logo a sua apreciação. Em análise aos autos, constato encontrar-se o processo maduro para apreço meritório, posto que despiciendo a colheita de provas, ante o delineado e colacionado pelas partes em suas peças processuais, pois dentre as preliminares suscitadas pela instituição bancária promovida, que devem de logo serem apreciadas por ser matéria de ordem pública e cogente, pois não fora afetada pela suspensão processual relativo ao tema nº1.300 e nº 1.387, ambos do STJ e ao processado em sua estrutura legal, diante da objeção processual a ser reconhecida por este juízo sem apreço meritório, considerando o disposto no art. 487, parágrafo único do Código de Processo Civil e a aplicação normativa do artigo 332, III e § 1º do CPC, ressai a necessidade de observância da matéria de ofício. Passo a analisar em especial a prejudicial de prescrição, sendo de bom alvitre traçar algumas digressões pertinentes ao caso em tablado, sem apreço meritório da liça, inclusive, desnecessária a prévia intimação das partes para anúncio do julgamento, porquanto a hipótese é de julgamento liminar de improcedência, nos moldes estampados no art. 332, § 1º, da Lei de Ritos. Da alegação de prescrição da pretensão autoral. O banco requerido enfocou que o direito da parte requerente de pleitear a correção monetária incidente sobre o saldo da conta PASEP sucumbiu diante da ocorrência do fenômeno da prescrição, eis que alega o prazo decenal cujo termo inicial é a data em que houve o saque do saldo do Pasep. Com efeito, tal controvérsia também foi objeto de julgamento pelo STJ, nos Temas Repetitivos n. 1150 e 1387, os quais firmaram baliza para julgamento das lides referentes ao PASEP, senão veja-se: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) (Destacou-se). Em real complemento hermenêutico com relação ao termo inicial da contagem do prazo prescricional para reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP, emerge o tema 1.387 do STJ, com trânsito em julgado ocorrido em 24/02/2026, vejamos: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. (Destaquei) É cediço que o PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, com o fito de formar um patrimônio pessoal progressivo e estímulo à poupança pelos servidores públicos. Mais tarde, veio a Lei Complementar nº 26/75, e nos termos do artigo 4º § 1º, autoriza a utilização ou levantamento dos recursos do PASEP em determinados casos, como casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, etc. Com o advento da CF/88, as novas contribuições ao PASEP foram vinculadas ao custeio do seguro-desemprego, exceto determinados saques previstos em lei específica, conforme §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal. Diante da discussão acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente enfrentou algumas das matérias envolvendo a administração de recursos vinculados ao PASEP, em sede de recurso especial repetitivo, que culminou no tema 1.150, fixando a tese jurídica vinculante, acerca da legitimidade passiva do Banco do Brasil e prazo prescricional, para ajuizamento da ação com objetivo de ressarcimento dos danos havidos em face de desfalque em conta individual vinculada ao PASEP, cujo prazo prescricional é decenal, nos termos do artigo 205 do CC/02. Assim, resta patente que o prazo prescricional de dez anos para parte exercer a pretensão condenatória, começa a fluir da data em que se tem o conhecimento da lesão, eis que, o direito de pleitear a indenização surge na ocasião em que as lesões e suas consequências são constatadas, conforme o princípio da actio nata. Logo, no caso em comento, deve ser a data em que o titular da conta individual receber o saldo definitivo dessa conta (saque). In casu, vejo que o saque do PASEP foi realizado pela parte autora em 01.12.2010, conforme documento de Id 1123723118, que foi a data em que este tomou ciência do desfalque de sua conta PASEP, surgindo daí, o direito de ajuizar o pleito para correção de tais inconsistências. Dessa forma, sendo o termo inicial do prazo decenal em 01.12.2010, verifica-se que a parte autora poderia ajuizar a ação até em 01.12.2020, porém, somente protocolou apresente demanda em 05.08.2024, quando já havia transcorrido mais de dez anos, da sua ciência, restando prescrita o direito autoral de promover a ação. Entende-se temerária a transposição do início do prazo prescricional da data de saque do benefício e, portanto, do conhecimento de seu valor, para a data da obtenção do extrato completo da conta vinculada ao PASEP, sobretudo quando se percebe que o interesse da parte autora em consultar referido extrato só surgiu mais de uma década depois do recebimento do saldo. O pedido e a emissão dos extratos da conta PASEP para fins de apuração do valor supostamente retido indevidamente pelo banco é mera providência necessária à propositura da demanda, não influenciando no termo inicial do prazo prescricional. Com essa compreensão, considero como termo a quo do prazo prescricional decenal a data de saque integral do saldo do PASEP, em razão da aposentadoria e ou da realização do saque/recebimento pela parte autora. Nesse sentido é o entendimento aplicado pela Corte Alencarina: APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. TEMA 1387 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (…) 3. De acordo com a tese firmada no Tema Repetitivo 1.387, O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. 4. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte sacou integralmente todo valor principal. (...) (TJCE - Apelação Cível - 3004259-68.2025.8.06.0001, Relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 12/02/2026). Feitas tais digressões, pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, RECONHEÇO A CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO JAEZ, e, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO, por sentença de mérito, com fulcro nos artigos 332, §1º, e 487, inciso II, do Digesto Processual Civil, a pronunciando. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 § 2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, suspendo dita condenação, face a autora ser beneficiária da Justiça Gratuita, resguardando no que preceitua o art. 12 da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 e seguintes do CPC. Ciente do que posto nos § 2º, 3º e 4º do art. 98 do CPC. Publique-se. Intimem-se e empós o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa e arquivamento, observadas as formalidades legais. FORTALEZA - CE ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/06/2025, 03:13

Publicação

05/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2025, 15:20

Recurso Especial repetitivo

22/05/2025, 16:04

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 11:08

Remessa

10/11/2024, 05:25

Conclusão (para despacho)

29/10/2024, 10:07

Petição (Petição (outras))

26/10/2024, 05:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 20:06

Ato ordinatório

23/10/2024, 03:37

Ato ordinatório

22/10/2024, 13:19

Ato ordinatório

11/10/2024, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2024, 20:42

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para despacho)

Remessa

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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