Interpelação 0275025-53.2024.8.06.0001 - TJCE

Interpelação 0275025-53.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO ERNANE RIOS FILHO Réu REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Proc. nº. 0275025-53.2024.8.06.0001 Classe INTERPELAÇÃO (12227) Autor Vistos. Trata-se de interpelação judicial proposta por Francisco Ernane Rios Filho em face do Banco do Brasil S/A, com fulcro no art. 726 do CPC, requerendo a notificação da interpelada para que: a) seja cientificada da obrigação de restituir os valores subtraídos fraudulentamente da conta bancária do interpelante; b) seja constituída em mora quanto aos valores não restituídos; c) seja advertida acerca da responsabilidade pelo uso indevido de dados pessoais do correntista, nos termos dos arts. 31 e 46 da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD). O Juízo determinou a realização da notificação da requerida, que foi devidamente cumprida, conforme comprovação nos autos. O Banco do Brasil apresentou contestação, e o interpelante, equivocadamente, juntou réplica. É o relatório. Decido. A interpelação judicial, prevista nos artigos 726 e 727 do Código de Processo Civil, constitui procedimento de jurisdição voluntária e tem por finalidade exclusiva dar ciência, pedir esclarecimento ou formal advertência a terceiro, mediante intervenção judicial, sem que haja litígio a ser solucionado. O art. 728 do CPC dispõe expressamente que: Art. 728. O requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital: I - se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito; II - se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público. Portanto, este procedimento não comporta contestação, réplica, nem decisão de mérito, uma vez que se destina apenas a viabilizar a comunicação formal do conteúdo expresso na petição inicial, não havendo contraditório substancial. Assim, a contestação apresentada pelo Banco do Brasil S/A deve ser desconsiderada, uma vez que a fase cognitiva instaurada na jurisdição contenciosa não se aplica à jurisdição voluntária e o art. 728 do CPC não prevê contraditório, limitando-se o juiz a verificar a pertinência formal do pedido. Do mesmo modo, a réplica apresentada pelo interpelante deve igualmente ser desconsiderada, pois é inexistente o impulso processual subsequente à notificação. Dessa forma, cumprida a finalidade da interpelação judicial (a notificação da requerida), e não havendo qualquer providência pendente, impõe-se o arquivamento dos autos, nos termos do art. 726, parágrafo único, do CPC, uma vez que o requerente alcançou a finalidade do procedimento com a realização da notificação. Ante o exposto, desconsidero a contestação apresentada pelo requerido, por tratar-se de manifestação imprópria no rito da jurisdição voluntária, e igualmente desconsidero a réplica ofertada pelo requerente. Declaro cumprida a finalidade da interpelação judicial, visto que a notificação foi efetivada. Determino o arquivamento dos autos, sem custas adicionais e sem ônus de sucumbência, dada a natureza não litigiosa do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura. THALES PIMENTEL SABOIAJUIZ DE DIREITO

11/02/2026, 00:00

Procedência

19/01/2026, 17:02

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 13:04

Petição (Replica)

25/06/2025, 16:07

Publicação

05/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2025, 15:27

Mero expediente

03/06/2025, 15:27

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 09:05

Remessa

28/11/2024, 18:59

Expedição de documento

28/11/2024, 11:02

Documento

28/11/2024, 11:01

Documento

28/11/2024, 10:55

Expedição de documento (Mandado)

22/11/2024, 17:21

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 22:38

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/02/2026, 00:00

—

Procedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Replica)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa

Expedição de documento

Documento

Documento

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

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