Procedimento Comum Cível 0453376-05.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0453376-05.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0453376-05.2011.8.06.0001. Autor: MARIA ZUILA TEIXEIRA CAMARA Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos e bem examinados etc. MARIA ZUILA TEIXEIRA CAMARA interpôs AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PEDIDO DE TUTELA em desfavor de BANCO BRADESCO DE FINANCIAMENTO S/A, sucessor do Banco Finasa Bmc S/A, ambos qualificados, conforme peça exordial (ID. 122148766 / 122149112). Tutela antecipada deferida (ID. 122149493 / 122149502). Trâmite regular do feito, com a determinação da parte autora para manifestar interesse na lide, pessoalmente e por seu advogado, inclusive com aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) dias, sob a égide do Digesto Processual Civil, sem nada requerer para o andamento processual, conforme constata-se pela leitura minudente dos IDs 155666875, 158302465, 169592488,185121484, 187811925 e 188495527. É o RELATO do indispensável. FUNDAMENTO e DECIDO. Compulsando os autos processuais denota-se, que à parte autora não cumpriu a determinação judicial no prazo de lei, nada requisitando até o presente momento para o destrame da lide pautada, que já tramita por largo interregno temporal. Ressalve-se, malgrado o ato intimatório do paraninfo judicial e da parte pessoalmente para movimentar a lide em seus ulteriores termos, restou o último sem êxito, face a mudança de endereço da parte autora, não reportada ao juízo, incidindo assim no normatizado no artigo 274 da Lei de Regência Civil, sendo considerada válido o ato enfocado para o fim visado jaez. Neste sentido sinaliza os artigos, in verbis: CÓDIGO 2015 Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse talante, emerge como dever da parte manter todos os seus dados atualizados para que o poder judiciário possa imprimir andamento processual. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPUNHA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015). 2. No caso, a intimação pessoal da exequente foi inviabilizada por falta do endereço correto, motivo pelo qual foi extinto o processo sem resolução de mérito. 3. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 1800035 SC 2019/0053250-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DOS AUTORES. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ABANDONO DOS AUTORES CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAREM ANDAMENTO AO FEITO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. RETORNO DO MANDADO COM INFORMAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO QUE DEVE SER REPUTADA VÁLIDA (ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. ART. 85, § 11, DO CPC INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00040729320188160158 São Mateus do Sul 0004072-93.2018.8.16.0158 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 14/12/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2021) Por exegese legal Com efeito, o autor durante todo este largo interregno temporal, nada apresentou de concreto para movimentação do feito, mostrando-se patente a sua incúria, representando, por conseguinte, o desinteresse processual em seu tramitar regular. O comando do art. 139, inciso II da Lei de Ritos estatui que incumbe ao Presidente do Feito velar pela rápida solução do litígio, o que vai ao encontro do pensamento e posicionamento atual do Poder Judiciário, consistente em imprimir agilidade, modernidade e, principalmente, funcionalidade e exequibilidade. A legislação correlata ao tema repousa nas prescrições do artigo 485, inciso III, e § 1º, do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; No caso em tablado, incide a norma supra transcrita, impondo-se, de modo incontestável, a decretação da extinção do feito, em razão dos motivos já expostos, pois não pode, nem deve o Processo permanecer paralisados aguardando o interesse de quem por certo já o perdeu. A justiça atual, no seu propulsar moderno, requer agilidade, modernidade, e principalmente, funcionalidade e exequibilidade. Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, A EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO, o que faço sem julgamento do mérito, com esteio no artigo 485, inciso III e § 1º do Códex instrumental civil. Sem sucumbência Sem custas Dou contracautela da tutela de urgência com efeito ex nunc, verificando-se o prazo prescricional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem recurso, dê-se baixa na distribuição, seguido de arquivamento, observando-se as cautelas de praxe. Fortaleza/CE, data da assinatura digital ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

22/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 21:09

Documento

20/08/2025, 21:09

Decurso de Prazo

13/06/2025, 05:48

Decurso de Prazo

13/06/2025, 05:48

Publicação

05/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2025, 14:35

Decisão Interlocutória de Mérito

22/05/2025, 16:04

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 08:31

Remessa

09/11/2024, 23:05

Documento (Outros documentos)

14/06/2023, 17:54

Ato ordinatório

15/02/2023, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2023, 11:40

Documento (Certidão)

16/01/2023, 11:40

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/04/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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Conclusão (para despacho)

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Ato ordinatório

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