Procedimento Comum Cível 0747016-64.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0747016-64.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2025, 09:07

Documento (Certidão)

23/07/2025, 09:07

Decurso de Prazo

01/07/2025, 05:45

Decurso de Prazo

01/07/2025, 03:41

Publicação

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Oscar Cruz Grau Manchon e outros REU: Myrta Nadezhda e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0747016-64.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos. A parte autora, Leopoldo San Martin Regne e Oscar Cruz Grau Manchón, propôs a presente ação de Rescisão Contratual com Restituição contra Myrta Nadezhda e, subsidiariamente, contra a empresa Madeireira Santos Dumont Ltda., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, em 20 de agosto de 2003, firmou com a promovida Myrta Nadezhda um contrato denominado "Proposta de Prestação de Serviços", pelo qual pagariam R$ 37.000,00 para a execução dos projetos de móveis do apartamento número 2003, localizado na Rua Gilberto Studart, 488, Bairro Papicu, conforme especificações descritas no contrato e moldes previstos nas plantas anexas. Alega a parte autora que, no dia 20 de agosto de 2003, celebrou um contrato denominado "Proposta de Prestação de Serviços" com a ré, com o objetivo de a ré executar o projeto dos móveis do apartamento nº 2003, situado na Rua Gilberto Studart nº 488, bairro Papicu, em Fortaleza, para o qual pagaria o valor de R$ 37.000,00. Alega que, após o pagamento parcial de R$ 15.750,00, através de dinheiro e cheques, e emissão de vários outros cheques para pagamento posterior, a ré não cumpriu integralmente com a execução do projeto, tendo apenas concluído parcialmente a cozinha e parte do banheiro, conforme laudo pericial datado de 5 de janeiro de 2004. Além disso, os autores tentaram resolver a questão extrajudicialmente, solicitando a devolução proporcional do valor pago e dos cheques emitidos como garantia, porém sem sucesso. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que houve descumprimento da obrigação contratual pela parte ré, o que enseja a rescisão do contrato conforme previsto nos artigos 475 e 476 do Código Civil. Além disso, alegam violação do artigo 145 do Código Civil, que trata dos negócios jurídicos anuláveis por dolo, e do artigo 40 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que delineia as obrigações de fornecedores de serviços. Pediram, ao final, a rescisão do contrato e restituição da quantia paga proporcionalmente ao que não foi executado, bem como a devolução dos cheques e a sua declaração de inexigibilidade e nulidade. Junta documentos. Despacho inicial determina a citação. Devidamente citada, a parte ré Myrta Nadezhda apresentou contestação alegando que o projeto contratado não se fez concluído por culpa única e exclusiva dos autores que, em momento inesperado, decidiram interromper a execução do contrato e devolveram as chaves do apartamento, impedindo a continuidade dos trabalhos. Argumenta que a data de término nunca foi previamente fixada e que a conclusão de um projeto depende das variações e modificações impostas pelos clientes. Afirma que já havia iniciado a compra dos materiais necessários e estava honrando todas as obrigações contratuais, sendo surpreendida pelo impedimento imposto pelos autores, que causou inclusive prejuízos materiais significativos. A parte ré Madeireira Santos Dumont Ltda. apresentou contestação alegando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, argumentando que nunca firmou qualquer contrato com os autores e que os cheques referenciados foram emitidos em favor da Madeireira por conta da aquisição de mercadorias por empresas diferentes das partes. Reforça que a empresa é líder no mercado de atuação e mantém conduta ética em todas as suas negociações, negando qualquer ameaça de cobrança constrangedora. Ressalta que os cheques devolvidos foram utilizados para adquirir mercadorias que foram efetivamente entregues, estando o pagamento pendente apenas por inadimplência dos emitentes, de modo que a acionada defende a legalidade de sua intenção de cobrança. Termos de audiência de conciliação registram a ausência das partes. Instadas a manifestarem interesse na produção de provas, cientes de que a ausência de requerimento ensejaria a conclusão dos autos para sentença, foi certificado o decurso do prazo em branco. Despacho seguinte, considerando o decurso do prazo de 07 anos desde a última audiência de conciliação, sem a presença das partes, determina a intimação da parte autora para manifestar interesse no feito no prazo de 05 dias, tendo esta requerido o julgamento. Despacho determina a conclusão dos autos para sentença. Decisão seguinte menciona a necessidade de conversão do julgamento em diligência, visto que restou constatada a ausência de intimação dos autores para apresentação de réplica, quanto às contestações e documentos apresentados, determinando o suprimento da omissão pela intimação da parte autora, para no prazo de 15 dias apresentar manifestação., o que foi atendido nos moldes das petições seguintes. Em síntese, os autores sustentam que, no momento da contratação dos serviços, ficou expressamente acordado entre as partes que o prazo de entrega dos móveis seria de até três meses a contar da assinatura do contrato, ou seja, até novembro de 2003. Apesar de tal prazo não constar formalmente no contrato escrito, afirmam que tal condição foi verbalmente ajustada e reconhecida, inclusive, pela própria ré Myrta, a qual declarou que os móveis estariam prontos em novembro daquele ano, restando apenas a montagem no local. Os autores destacam que essa declaração da ré, contida na contestação, constitui prova de que houve estipulação de prazo, revelando contradição entre sua negativa inicial e a posterior confissão quanto à finalização dos móveis. Alegam que a não entrega e montagem em tempo hábil se deu exclusivamente por culpa da ré, que, mesmo ciente do prazo contratual, não providenciou a conclusão do serviço dentro do período acordado. Quanto à confecção dos móveis, sustentam que a ré não apresentou prova de que os tenha efetivamente finalizado, limitando-se a reapresentar laudo pericial elaborado pelos próprios autores, o qual comprovaria, inclusive por meio de fotografias, a não conclusão dos móveis conforme contratado. Assim, sustentam a configuração da exceção do contrato não cumprido, requerendo a rescisão do contrato e a devolução parcial dos valores pagos. No tocante à impugnação à contestação apresentada pela empresa MADEREIRA SANTOS DUMONT LTDA, os autores alegam que os cheques repassados à referida empresa foram entregues inicialmente à Sra. Myrta para aquisição dos materiais necessários à confecção dos móveis. Argumentam que a Madereira não realizou venda direta aos autores e que sua relação com o negócio jurídico se deu apenas por intermédio da ré Myrta, que utilizou os cheques dos autores para adquirir os insumos. Defendem, portanto, que há vínculo da empresa MADEREIRA com a obrigação inadimplida, razão pela qual deve figurar no polo passivo da demanda. Aduzem ainda que, em razão da inadimplência contratual, os títulos de crédito (cheques) expedidos não podem ser considerados válidos, uma vez que os serviços e materiais a que se referiam não foram integralmente prestados ou entregues. Requerem, por conseguinte, a declaração de nulidade dos títulos e a devolução dos valores pagos indevidamente. Diante das alegações, os autores reiteram os pedidos formulados na petição inicial, requerendo a procedência da ação para o reconhecimento da inadimplência contratual, a rescisão do contrato celebrado com a Sra. Myrta, o abatimento proporcional dos valores pagos, a devolução dos cheques expedidos e a responsabilização solidária da empresa MADEREIRA SANTOS DUMONT LTDA pelos prejuízos causados. Manifestado desinteresse na produção de provas, foi determinada a conclusão dos autos para sentença. RELATADOS, DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. Ressalte-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - Neste tocante, cabe pontuar que o conjunto probatório presente nos autos informa que a demandada MADEIREIRA SANTOS DUMONT emitiu notas fiscais em nome das empresas emitentes dos cheques emitidos pelos autores, na condição de representantes legais daquelas, arguindo, por conseguinte, a inexistência de relação jurídica com as pessoas físicas aqui autoras, no que baseia sua tese preliminar. Inobstante, o teor da prova documental produzida enseja à conclusão de que a referida acionada emitiu os documentos fiscais sem fazer neles constar a identificação do real adquirente, no caso, a codemandada, portadora dos cheques emitidos e endossante das cártulas, contexto este que respalda, por conseguinte, a legitimidade passiva da contestante aludida, para figurar no polo passivo da ação que tem como um dos seus objetos a rescisão contratual. Assim, resta rejeitada a tese preliminar ofertada. MÉRITO - A questão sob enfoque reclama a análise da conduta das partes, no viso de aferir eventual dever de ressarcimento, na forma pleiteada. No que se refere à corré MADEREIRA SANTOS DUMONT, verifica-se claramente da prova produzida que as notas fiscais por esta emitidas indicam como destinatárias das operações de compra e venda as empresas OLÉ SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS TURÍSTICOS e MANZANITA LTDA, emitentes dos títulos de crédito, no caso, cheques, repassados pelos autores à corré Mirta, quando da contratação do serviço, por aqueles, do serviço a ser executado em seu apartamento por esta. Os documentos fiscais datam dos meses de setembro e outubro/2003 e a contratação ajustada entre os autores e a corré MYRTA data de agosto/2003, tendo a referida ré apresentado, ainda, os cheques recebidos, endossados pela corré em questão, a qual não figurou em nenhum dos documentos fiscais emitidos, tendo a acionada incluído ali, indevidamente, o nome das empresas emitentes dos cheques que lhe foram repassados, por sua conta e risco. De fato, não se tem notícia de que os autores, como representantes legais das empresas destinatárias, tenham comparecido ao estabelecimento da madeireira para comprar os materiais descritos nas notas fiscais, como também que as referidas empresas tenham outorgado qualquer procuração para que corré Myrta fizesse compras em seu nome A mera existência de um contrato de prestação de serviços de marcenaria, que em cláusula alguma atribui a corré Myrta a obrigação de realizar a compra do material em nome das empresas destinatárias, evidentemente não se presta a justificar que a corré referida fosse considerada representante ou mandatário daquelas, para os fins acima referidos, ainda mais quando a contratação sequer as vincula. Vale dizer, a ré agiu com total desídia, ao cobrar a dívida dos autores ou das empresas, e, ao emitir a nota fiscal em nome destas, demonstrou falta de prudência, já que não verificou a discrepância dos dados. O fato de os cheques terem sido emitidos pelas empresas aludidas não justifica que a ré tenha passado a cobrar a dívida como se compradoras das mercadorias fossem, pois, como a própria corré refere, as cártulas têm livre circulação e autonomia, por isso, ainda que a ação executiva pudesse ser ajuizada em face do emitente original, nada respalda a conduta da ré de qualificar, falsamente, as empresas ali referidas como consumidoras dos produtos adquiridos, conforme notas fiscais emitidas, mostrando-se devida a declaração de inexistência de relação jurídica entre os autores e as empresas emitentes dos cheques e a corré MADEIREIRA SANTOS DUMONT, bem como de eventual débito pendente em nome daqueles, com a consequente obrigação de devolução dos cheques respectivos. Neste sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NOTA FISCAL - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - NULIDADE DA COBRANÇA - DANOS MORAIS - RECONVENÇÃO - I - Autores que pretendem a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e dos débitos quanto à nota fiscal nº 003744, a devolução dos cheques nºs 1195 e 1197 e a indenização por danos morais - II - Nota fiscal objeto da ação, no valor de R$8.336,00, que indica como destinatária da operação de compra e venda a empresa autora Original Ink - Responsabilidade da ré pela inclusão do nome da empresa autora na nota fiscal emitida em razão de compra realizada por terceiro - Autores que jamais outorgaram qualquer procuração para que terceiro fizesse compras em seu nome - Terceiro que não podia ser considerado representante ou mandatário dos autores - Ré que agiu com desídia - Emissão dos cheques pela empresa autora que não justifica que a ré tenha passado a cobrar a dívida dela, como se compradora das mercadorias fosse - Cheques que têm livre circulação e autonomia - Embora a lei autorize o ajuizamento da ação executiva em face do emitente dos cheques, nada respalda a conduta da ré de emitir nota fiscal em nome da empresa autora - Ausente relação jurídica entre as partes - Declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como a nulidade da cobrança das mercadorias descritas na nota fiscal nº 003744 - III - Danos morais, contudo, inexistentes - A ocorrência da ligação telefônica, sem a negativação do nome dos autores, ou qualquer outra atitude desabonadora, não tem o condão de macular o bom nome, ferir a honra ou lesar atributos da personalidade - Ausente prova de que a ré tenha atuado em conluio com o terceiro, para perpetrar fraude ou estelionato em prejuízo dos autores - IV - Autores que não perpetraram qualquer ato ilícito que autorize sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral, ou por perdas e danos - Ausente, ainda, litigância de má-fé dos autores, pois houve apenas defesa de teses jurídicas - Pedido reconvencional afastado - Ação principal parcialmente procedente - Ação reconvencional improcedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - V - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - Apelos improvidos". (TJ-SP - AC: 10066596820188260554 SP 1006659-68.2018.8.26.0554, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2019) No que se refere à ré Myrta, verifica-se dos autos que a controvérsia cinge-se quanto ao inadimplemento contratual por parte desta, no tocante à confecção e entrega de móveis planejados contratados pelos autores. A contestação apresentada pela demandada rebate a data apontada pelos autores como sendo a da entrega dos móveis - novembro de 2003 - contudo, não esclarece, de modo objetivo, qual teria sido a data ajustada entre as partes, tampouco indica a data em que teria sido impedida de dar continuidade à montagem dos referidos móveis. Além disso, a ré não apresenta qualquer prova eficaz que demonstre que os móveis estavam integralmente confeccionados, pendente apenas sua instalação, limitando-se a alegações genéricas desprovidas de respaldo probatório. Ainda que a proposta de prestação de serviços apresentada nos autos não ostente data, há nos autos recibo emitido em 20 de agosto de 2003, no valor de R$ 750,00, a título de primeira parcela. Tal documento corrobora a alegação dos autores de que a contratação se deu em agosto de 2003, sendo esta data, portanto, reconhecida como marco inicial da relação contratual. A partir disso, a conclusão de que o prazo de entrega acordado findaria em novembro de 2003 - três meses após - mostra-se coerente com a lógica contratual comum, especialmente diante da ausência de impugnação específica quanto ao conteúdo da proposta apresentada pelos autores. Ademais, consta nos autos laudo técnico de mera constatação, datado de 5 de janeiro de 2004, que atesta que os serviços contratados permaneciam inconclusos, o que confirma a narrativa de que a demandada não cumpriu com sua obrigação contratual no prazo estabelecido, tampouco demonstrou justificativa plausível para o atraso. Ressalte-se que o conteúdo da proposta de execução dos serviços apresentada pelos autores permaneceu incontroverso, por não ter sido objeto de impugnação específica, o que a torna apta a subsidiar a conclusão acerca do inadimplemento da ré. É importante destacar que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, notadamente no que tange à eventual culpa exclusiva dos autores pela frustração contratual e, mesmo tendo sido oportunizada a produção de prova que entendesse necessária, a parte demandada permaneceu inerte quanto à demonstração concreta da regularidade na execução do contrato ou de impedimento que lhe teria sido imposto para tanto. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento de que o serviço foi prestado de maneira defeituosa e incompleta, configurando inadimplemento contratual apto a justificar a rescisão do ajuste celebrado, com a consequente restituição proporcional dos valores pagos, na forma prevista pelo artigo 18 do CDC, aquela a ser apurada em fase de liquidação de sentença. No tocante aos cheques emitidos pelas empresas referidas à demandada para a aquisição dos materiais necessários à confecção dos móveis, cumpre registrar que a autonomia do título de crédito, embora regra, não é absoluta. A jurisprudência admite a possibilidade de discussão da "causa debendi" em hipóteses excepcionais, como nos casos em que a obrigação subjacente foi constituída em desrespeito à boa-fé objetiva ou em cenário de inadimplemento evidente, como no presente caso. Dessa forma, sendo o contrato rescindido por inadimplemento da ré Myrta e estando os cheques vinculados à execução do objeto contratual frustrado, afigura-se cabível a declaração de inexigibilidade das cártulas, desde que não comprovada a circulação dos mesmos para terceiros de boa-fé, como no caso concreto. Por todo o exposto, é de rigor o julgamento procedente do pedido formulado em face da ré Myrta, com a decretação da rescisão contratual por inadimplemento e a restituição proporcional da quantia paga, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, bem como para o reconhecimento da inexigibilidade dos cheques emitidos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para: Declarar rescindido o contrato firmado entre os autores LEOPOLDO SAN MARTIN e OSCAR CRUZ GRAU MANCHON e a corré MYRTA NADEZHDA PINAGE CORDEIRO, em razão do inadimplemento contratual por parte desta, reconhecendo-se que os serviços contratados não foram prestados de forma adequada e tempestiva; Condenar a ré MYRTA NADEZHDA PINAGE CORDEIRO à restituição proporcional dos valores pagos pelos autores, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, com base no valor total do contrato e na parcela executada, conforme apuração pericial, se necessário; Declarar a inexigibilidade dos cheques emitidos pelos autores e repassados à ré MYRTA NADEZHDA PINAGE CORDEIRO e, posteriormente, à MADEIREIRA SANTOS DUMONT LTDA, relativos à obrigação contratual ora rescindida, ressalvada a hipótese de comprovação, em sede própria, de que os referidos títulos foram transferidos a terceiros de boa-fé; Declarar a inexistência de relação jurídica entre os autores e as empresas emitentes dos cheques e a corré MADEIREIRA SANTOS DUMONT, bem como de eventual débito pendente em nome daqueles, com a consequente obrigação desta de devolução dos cheques respectivos, RESTANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do artigo 487, I do CPC. Pela sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2025, 15:11

Expedida/Certificada

03/06/2025, 15:11

Expedida/Certificada

03/06/2025, 15:11

Procedência

02/06/2025, 14:37

Conclusão (para julgamento)

14/11/2024, 15:26

Remessa

09/11/2024, 10:14

Conclusão (para julgamento)

13/08/2024, 13:58

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Oscar Cruz Grau Manchon e outros REU: Myrta Nadezhda e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0747016-64.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos. A parte autora, Leopoldo San Martin Regne e Oscar Cruz Grau Manchón, propôs a presente ação de Rescisão Contratual com Restituição contra Myrta Nadezhda e, subsidiariamente, contra a empresa Madeireira Santos Dumont Ltda., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, em 20 de agosto de 2003, firmou com a promovida Myrta Nadezhda um contrato denominado "Proposta de Prestação de Serviços", pelo qual pagariam R$ 37.000,00 para a execução dos projetos de móveis do apartamento número 2003, localizado na Rua Gilberto Studart, 488, Bairro Papicu, conforme especificações descritas no contrato e moldes previstos nas plantas anexas. Alega a parte autora que, no dia 20 de agosto de 2003, celebrou um contrato denominado "Proposta de Prestação de Serviços" com a ré, com o objetivo de a ré executar o projeto dos móveis do apartamento nº 2003, situado na Rua Gilberto Studart nº 488, bairro Papicu, em Fortaleza, para o qual pagaria o valor de R$ 37.000,00. Alega que, após o pagamento parcial de R$ 15.750,00, através de dinheiro e cheques, e emissão de vários outros cheques para pagamento posterior, a ré não cumpriu integralmente com a execução do projeto, tendo apenas concluído parcialmente a cozinha e parte do banheiro, conforme laudo pericial datado de 5 de janeiro de 2004. Além disso, os autores tentaram resolver a questão extrajudicialmente, solicitando a devolução proporcional do valor pago e dos cheques emitidos como garantia, porém sem sucesso. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que houve descumprimento da obrigação contratual pela parte ré, o que enseja a rescisão do contrato conforme previsto nos artigos 475 e 476 do Código Civil. Além disso, alegam violação do artigo 145 do Código Civil, que trata dos negócios jurídicos anuláveis por dolo, e do artigo 40 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que delineia as obrigações de fornecedores de serviços. Pediram, ao final, a rescisão do contrato e restituição da quantia paga proporcionalmente ao que não foi executado, bem como a devolução dos cheques e a sua declaração de inexigibilidade e nulidade. Junta documentos. Despacho inicial determina a citação. Devidamente citada, a parte ré Myrta Nadezhda apresentou contestação alegando que o projeto contratado não se fez concluído por culpa única e exclusiva dos autores que, em momento inesperado, decidiram interromper a execução do contrato e devolveram as chaves do apartamento, impedindo a continuidade dos trabalhos. Argumenta que a data de término nunca foi previamente fixada e que a conclusão de um projeto depende das variações e modificações impostas pelos clientes. Afirma que já havia iniciado a compra dos materiais necessários e estava honrando todas as obrigações contratuais, sendo surpreendida pelo impedimento imposto pelos autores, que causou inclusive prejuízos materiais significativos. A parte ré Madeireira Santos Dumont Ltda. apresentou contestação alegando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, argumentando que nunca firmou qualquer contrato com os autores e que os cheques referenciados foram emitidos em favor da Madeireira por conta da aquisição de mercadorias por empresas diferentes das partes. Reforça que a empresa é líder no mercado de atuação e mantém conduta ética em todas as suas negociações, negando qualquer ameaça de cobrança constrangedora. Ressalta que os cheques devolvidos foram utilizados para adquirir mercadorias que foram efetivamente entregues, estando o pagamento pendente apenas por inadimplência dos emitentes, de modo que a acionada defende a legalidade de sua intenção de cobrança. Termos de audiência de conciliação registram a ausência das partes. Instadas a manifestarem interesse na produção de provas, cientes de que a ausência de requerimento ensejaria a conclusão dos autos para sentença, foi certificado o decurso do prazo em branco. Despacho seguinte, considerando o decurso do prazo de 07 anos desde a última audiência de conciliação, sem a presença das partes, determina a intimação da parte autora para manifestar interesse no feito no prazo de 05 dias, tendo esta requerido o julgamento. Despacho determina a conclusão dos autos para sentença. Decisão seguinte menciona a necessidade de conversão do julgamento em diligência, visto que restou constatada a ausência de intimação dos autores para apresentação de réplica, quanto às contestações e documentos apresentados, determinando o suprimento da omissão pela intimação da parte autora, para no prazo de 15 dias apresentar manifestação., o que foi atendido nos moldes das petições seguintes. Em síntese, os autores sustentam que, no momento da contratação dos serviços, ficou expressamente acordado entre as partes que o prazo de entrega dos móveis seria de até três meses a contar da assinatura do contrato, ou seja, até novembro de 2003. Apesar de tal prazo não constar formalmente no contrato escrito, afirmam que tal condição foi verbalmente ajustada e reconhecida, inclusive, pela própria ré Myrta, a qual declarou que os móveis estariam prontos em novembro daquele ano, restando apenas a montagem no local. Os autores destacam que essa declaração da ré, contida na contestação, constitui prova de que houve estipulação de prazo, revelando contradição entre sua negativa inicial e a posterior confissão quanto à finalização dos móveis. Alegam que a não entrega e montagem em tempo hábil se deu exclusivamente por culpa da ré, que, mesmo ciente do prazo contratual, não providenciou a conclusão do serviço dentro do período acordado. Quanto à confecção dos móveis, sustentam que a ré não apresentou prova de que os tenha efetivamente finalizado, limitando-se a reapresentar laudo pericial elaborado pelos próprios autores, o qual comprovaria, inclusive por meio de fotografias, a não conclusão dos móveis conforme contratado. Assim, sustentam a configuração da exceção do contrato não cumprido, requerendo a rescisão do contrato e a devolução parcial dos valores pagos. No tocante à impugnação à contestação apresentada pela empresa MADEREIRA SANTOS DUMONT LTDA, os autores alegam que os cheques repassados à referida empresa foram entregues inicialmente à Sra. Myrta para aquisição dos materiais necessários à confecção dos móveis. Argumentam que a Madereira não realizou venda direta aos autores e que sua relação com o negócio jurídico se deu apenas por intermédio da ré Myrta, que utilizou os cheques dos autores para adquirir os insumos. Defendem, portanto, que há vínculo da empresa MADEREIRA com a obrigação inadimplida, razão pela qual deve figurar no polo passivo da demanda. Aduzem ainda que, em razão da inadimplência contratual, os títulos de crédito (cheques) expedidos não podem ser considerados válidos, uma vez que os serviços e materiais a que se referiam não foram integralmente prestados ou entregues. Requerem, por conseguinte, a declaração de nulidade dos títulos e a devolução dos valores pagos indevidamente. Diante das alegações, os autores reiteram os pedidos formulados na petição inicial, requerendo a procedência da ação para o reconhecimento da inadimplência contratual, a rescisão do contrato celebrado com a Sra. Myrta, o abatimento proporcional dos valores pagos, a devolução dos cheques expedidos e a responsabilização solidária da empresa MADEREIRA SANTOS DUMONT LTDA pelos prejuízos causados. Manifestado desinteresse na produção de provas, foi determinada a conclusão dos autos para sentença. RELATADOS, DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. Ressalte-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - Neste tocante, cabe pontuar que o conjunto probatório presente nos autos informa que a demandada MADEIREIRA SANTOS DUMONT emitiu notas fiscais em nome das empresas emitentes dos cheques emitidos pelos autores, na condição de representantes legais daquelas, arguindo, por conseguinte, a inexistência de relação jurídica com as pessoas físicas aqui autoras, no que baseia sua tese preliminar. Inobstante, o teor da prova documental produzida enseja à conclusão de que a referida acionada emitiu os documentos fiscais sem fazer neles constar a identificação do real adquirente, no caso, a codemandada, portadora dos cheques emitidos e endossante das cártulas, contexto este que respalda, por conseguinte, a legitimidade passiva da contestante aludida, para figurar no polo passivo da ação que tem como um dos seus objetos a rescisão contratual. Assim, resta rejeitada a tese preliminar ofertada. MÉRITO - A questão sob enfoque reclama a análise da conduta das partes, no viso de aferir eventual dever de ressarcimento, na forma pleiteada. No que se refere à corré MADEREIRA SANTOS DUMONT, verifica-se claramente da prova produzida que as notas fiscais por esta emitidas indicam como destinatárias das operações de compra e venda as empresas OLÉ SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS TURÍSTICOS e MANZANITA LTDA, emitentes dos títulos de crédito, no caso, cheques, repassados pelos autores à corré Mirta, quando da contratação do serviço, por aqueles, do serviço a ser executado em seu apartamento por esta. Os documentos fiscais datam dos meses de setembro e outubro/2003 e a contratação ajustada entre os autores e a corré MYRTA data de agosto/2003, tendo a referida ré apresentado, ainda, os cheques recebidos, endossados pela corré em questão, a qual não figurou em nenhum dos documentos fiscais emitidos, tendo a acionada incluído ali, indevidamente, o nome das empresas emitentes dos cheques que lhe foram repassados, por sua conta e risco. De fato, não se tem notícia de que os autores, como representantes legais das empresas destinatárias, tenham comparecido ao estabelecimento da madeireira para comprar os materiais descritos nas notas fiscais, como também que as referidas empresas tenham outorgado qualquer procuração para que corré Myrta fizesse compras em seu nome A mera existência de um contrato de prestação de serviços de marcenaria, que em cláusula alguma atribui a corré Myrta a obrigação de realizar a compra do material em nome das empresas destinatárias, evidentemente não se presta a justificar que a corré referida fosse considerada representante ou mandatário daquelas, para os fins acima referidos, ainda mais quando a contratação sequer as vincula. Vale dizer, a ré agiu com total desídia, ao cobrar a dívida dos autores ou das empresas, e, ao emitir a nota fiscal em nome destas, demonstrou falta de prudência, já que não verificou a discrepância dos dados. O fato de os cheques terem sido emitidos pelas empresas aludidas não justifica que a ré tenha passado a cobrar a dívida como se compradoras das mercadorias fossem, pois, como a própria corré refere, as cártulas têm livre circulação e autonomia, por isso, ainda que a ação executiva pudesse ser ajuizada em face do emitente original, nada respalda a conduta da ré de qualificar, falsamente, as empresas ali referidas como consumidoras dos produtos adquiridos, conforme notas fiscais emitidas, mostrando-se devida a declaração de inexistência de relação jurídica entre os autores e as empresas emitentes dos cheques e a corré MADEIREIRA SANTOS DUMONT, bem como de eventual débito pendente em nome daqueles, com a consequente obrigação de devolução dos cheques respectivos. Neste sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NOTA FISCAL - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - NULIDADE DA COBRANÇA - DANOS MORAIS - RECONVENÇÃO - I - Autores que pretendem a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e dos débitos quanto à nota fiscal nº 003744, a devolução dos cheques nºs 1195 e 1197 e a indenização por danos morais - II - Nota fiscal objeto da ação, no valor de R$8.336,00, que indica como destinatária da operação de compra e venda a empresa autora Original Ink - Responsabilidade da ré pela inclusão do nome da empresa autora na nota fiscal emitida em razão de compra realizada por terceiro - Autores que jamais outorgaram qualquer procuração para que terceiro fizesse compras em seu nome - Terceiro que não podia ser considerado representante ou mandatário dos autores - Ré que agiu com desídia - Emissão dos cheques pela empresa autora que não justifica que a ré tenha passado a cobrar a dívida dela, como se compradora das mercadorias fosse - Cheques que têm livre circulação e autonomia - Embora a lei autorize o ajuizamento da ação executiva em face do emitente dos cheques, nada respalda a conduta da ré de emitir nota fiscal em nome da empresa autora - Ausente relação jurídica entre as partes - Declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como a nulidade da cobrança das mercadorias descritas na nota fiscal nº 003744 - III - Danos morais, contudo, inexistentes - A ocorrência da ligação telefônica, sem a negativação do nome dos autores, ou qualquer outra atitude desabonadora, não tem o condão de macular o bom nome, ferir a honra ou lesar atributos da personalidade - Ausente prova de que a ré tenha atuado em conluio com o terceiro, para perpetrar fraude ou estelionato em prejuízo dos autores - IV - Autores que não perpetraram qualquer ato ilícito que autorize sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral, ou por perdas e danos - Ausente, ainda, litigância de má-fé dos autores, pois houve apenas defesa de teses jurídicas - Pedido reconvencional afastado - Ação principal parcialmente procedente - Ação reconvencional improcedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - V - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - Apelos improvidos". (TJ-SP - AC: 10066596820188260554 SP 1006659-68.2018.8.26.0554, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2019) No que se refere à ré Myrta, verifica-se dos autos que a controvérsia cinge-se quanto ao inadimplemento contratual por parte desta, no tocante à confecção e entrega de móveis planejados contratados pelos autores. A contestação apresentada pela demandada rebate a data apontada pelos autores como sendo a da entrega dos móveis - novembro de 2003 - contudo, não esclarece, de modo objetivo, qual teria sido a data ajustada entre as partes, tampouco indica a data em que teria sido impedida de dar continuidade à montagem dos referidos móveis. Além disso, a ré não apresenta qualquer prova eficaz que demonstre que os móveis estavam integralmente confeccionados, pendente apenas sua instalação, limitando-se a alegações genéricas desprovidas de respaldo probatório. Ainda que a proposta de prestação de serviços apresentada nos autos não ostente data, há nos autos recibo emitido em 20 de agosto de 2003, no valor de R$ 750,00, a título de primeira parcela. Tal documento corrobora a alegação dos autores de que a contratação se deu em agosto de 2003, sendo esta data, portanto, reconhecida como marco inicial da relação contratual. A partir disso, a conclusão de que o prazo de entrega acordado findaria em novembro de 2003 - três meses após - mostra-se coerente com a lógica contratual comum, especialmente diante da ausência de impugnação específica quanto ao conteúdo da proposta apresentada pelos autores. Ademais, consta nos autos laudo técnico de mera constatação, datado de 5 de janeiro de 2004, que atesta que os serviços contratados permaneciam inconclusos, o que confirma a narrativa de que a demandada não cumpriu com sua obrigação contratual no prazo estabelecido, tampouco demonstrou justificativa plausível para o atraso. Ressalte-se que o conteúdo da proposta de execução dos serviços apresentada pelos autores permaneceu incontroverso, por não ter sido objeto de impugnação específica, o que a torna apta a subsidiar a conclusão acerca do inadimplemento da ré. É importante destacar que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, notadamente no que tange à eventual culpa exclusiva dos autores pela frustração contratual e, mesmo tendo sido oportunizada a produção de prova que entendesse necessária, a parte demandada permaneceu inerte quanto à demonstração concreta da regularidade na execução do contrato ou de impedimento que lhe teria sido imposto para tanto. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento de que o serviço foi prestado de maneira defeituosa e incompleta, configurando inadimplemento contratual apto a justificar a rescisão do ajuste celebrado, com a consequente restituição proporcional dos valores pagos, na forma prevista pelo artigo 18 do CDC, aquela a ser apurada em fase de liquidação de sentença. No tocante aos cheques emitidos pelas empresas referidas à demandada para a aquisição dos materiais necessários à confecção dos móveis, cumpre registrar que a autonomia do título de crédito, embora regra, não é absoluta. A jurisprudência admite a possibilidade de discussão da "causa debendi" em hipóteses excepcionais, como nos casos em que a obrigação subjacente foi constituída em desrespeito à boa-fé objetiva ou em cenário de inadimplemento evidente, como no presente caso. Dessa forma, sendo o contrato rescindido por inadimplemento da ré Myrta e estando os cheques vinculados à execução do objeto contratual frustrado, afigura-se cabível a declaração de inexigibilidade das cártulas, desde que não comprovada a circulação dos mesmos para terceiros de boa-fé, como no caso concreto. Por todo o exposto, é de rigor o julgamento procedente do pedido formulado em face da ré Myrta, com a decretação da rescisão contratual por inadimplemento e a restituição proporcional da quantia paga, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, bem como para o reconhecimento da inexigibilidade dos cheques emitidos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para: Declarar rescindido o contrato firmado entre os autores LEOPOLDO SAN MARTIN e OSCAR CRUZ GRAU MANCHON e a corré MYRTA NADEZHDA PINAGE CORDEIRO, em razão do inadimplemento contratual por parte desta, reconhecendo-se que os serviços contratados não foram prestados de forma adequada e tempestiva; Condenar a ré MYRTA NADEZHDA PINAGE CORDEIRO à restituição proporcional dos valores pagos pelos autores, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, com base no valor total do contrato e na parcela executada, conforme apuração pericial, se necessário; Declarar a inexigibilidade dos cheques emitidos pelos autores e repassados à ré MYRTA NADEZHDA PINAGE CORDEIRO e, posteriormente, à MADEIREIRA SANTOS DUMONT LTDA, relativos à obrigação contratual ora rescindida, ressalvada a hipótese de comprovação, em sede própria, de que os referidos títulos foram transferidos a terceiros de boa-fé; Declarar a inexistência de relação jurídica entre os autores e as empresas emitentes dos cheques e a corré MADEIREIRA SANTOS DUMONT, bem como de eventual débito pendente em nome daqueles, com a consequente obrigação desta de devolução dos cheques respectivos, RESTANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do artigo 487, I do CPC. Pela sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

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