Execução de Título Extrajudicial 3000006-50.2024.8.06.0008 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000006-50.2024.8.06.0008 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE FORTALEZA 15ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. Benu Marcondes, 421, Conjunto Nova Assunção, Fortaleza-Ce.,CEP.60.347-500 Telefones (85) 3108-2455 e 3108-2456; Whatsapp Businnes (85)98111-4442 (somente mensagens) E-mail institucional [email protected] Atendimento Online (Balcão Virtual) - link: vdc.tjce.jus.br/15UNIDADEDEJUIZADOESPECIALCIVELDACOMARCADEFORTALEZA (Atendimento ao Balcão das 11hs às 18hs) PROCESSO N. º: 3000006-50.2024.8.06.0008 REQUERIDO (A)(S): Nome: UNIVERSIDADE INFANTIL MENINO JESUS S/S LTDA - MEEndereço: Rua Álvaro de Alencar, 400, Jacarecanga, FORTALEZA - CE - CEP: 60311-750 REQUERIDO (A)(S): Nome: ATNA CRIS SALDANHA PEREIRAEndereço: Rua Francisco Salgado, 170, Álvaro Weyne, FORTALEZA - CE - CEP: 60337-170 VALOR DA CAUSA: R$ 5.581,37 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Intimado para indicar bens penhoráveis, a parte exequente deixou escoar o prazo assinalado, sem nada apresentar ou requerer, conforme certidão contida nos autos. Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no tocante às execuções de título executivo extrajudicial: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Tal dispositivo legal também se aplica à execução de título judicial, consoante Enunciado 75 do FONAJE, que adiante transcrevo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Assim sendo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, aplicável por analogia ao presente caso, declaro extinto o processo, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos. Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE FORTALEZA 15ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. Benu Marcondes, 421, Conjunto Nova Assunção, Fortaleza-Ce.,CEP.60.347-500 Telefones (85) 3108-2455 e 3108-2456; Whatsapp Businnes (85)98111-4442 (somente mensagens) E-mail institucional [email protected] Atendimento Online (Balcão Virtual) - link: vdc.tjce.jus.br/15UNIDADEDEJUIZADOESPECIALCIVELDACOMARCADEFORTALEZA (Atendimento ao Balcão das 11hs às 18hs) PROCESSO N. º: 3000006-50.2024.8.06.0008 REQUERIDO (A)(S): Nome: UNIVERSIDADE INFANTIL MENINO JESUS S/S LTDA - MEEndereço: Rua Álvaro de Alencar, 400, Jacarecanga, FORTALEZA - CE - CEP: 60311-750 REQUERIDO (A)(S): Nome: ATNA CRIS SALDANHA PEREIRAEndereço: Rua Francisco Salgado, 170, Álvaro Weyne, FORTALEZA - CE - CEP: 60337-170 VALOR DA CAUSA: R$ 5.581,37 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Intimado para indicar bens penhoráveis, a parte exequente deixou escoar o prazo assinalado, sem nada apresentar ou requerer, conforme certidão contida nos autos. Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no tocante às execuções de título executivo extrajudicial: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Tal dispositivo legal também se aplica à execução de título judicial, consoante Enunciado 75 do FONAJE, que adiante transcrevo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Assim sendo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, aplicável por analogia ao presente caso, declaro extinto o processo, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos. Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

Inexistência de bens penhoráveis

26/12/2025, 21:52

Conclusão (para julgamento)

26/06/2025, 13:17

Documento

26/06/2025, 13:17

Decurso de Prazo

13/06/2025, 03:13

Decurso de Prazo

13/06/2025, 03:13

Publicação

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO CERTIFICO QUE, de ordem do MM Juiz de Direito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis em nome da parte executada ou, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95). Fortaleza, 30 de maio de 2025. Camila Paiva Borja Assistente de Unidade Judiciária

04/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2025, 15:10

Expedida/Certificada

03/06/2025, 15:10

Movimentação processual

30/05/2025, 17:44

Documento

30/05/2025, 17:44

Documento

10/09/2024, 11:49

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE FORTALEZA 15ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. Benu Marcondes, 421, Conjunto Nova Assunção, Fortaleza-Ce.,CEP.60.347-500 Telefones (85) 3108-2455 e 3108-2456; Whatsapp Businnes (85)98111-4442 (somente mensagens) E-mail institucional [email protected] Atendimento Online (Balcão Virtual) - link: vdc.tjce.jus.br/15UNIDADEDEJUIZADOESPECIALCIVELDACOMARCADEFORTALEZA (Atendimento ao Balcão das 11hs às 18hs) PROCESSO N. º: 3000006-50.2024.8.06.0008 REQUERIDO (A)(S): Nome: UNIVERSIDADE INFANTIL MENINO JESUS S/S LTDA - MEEndereço: Rua Álvaro de Alencar, 400, Jacarecanga, FORTALEZA - CE - CEP: 60311-750 REQUERIDO (A)(S): Nome: ATNA CRIS SALDANHA PEREIRAEndereço: Rua Francisco Salgado, 170, Álvaro Weyne, FORTALEZA - CE - CEP: 60337-170 VALOR DA CAUSA: R$ 5.581,37 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Intimado para indicar bens penhoráveis, a parte exequente deixou escoar o prazo assinalado, sem nada apresentar ou requerer, conforme certidão contida nos autos. Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no tocante às execuções de título executivo extrajudicial: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Tal dispositivo legal também se aplica à execução de título judicial, consoante Enunciado 75 do FONAJE, que adiante transcrevo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Assim sendo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, aplicável por analogia ao presente caso, declaro extinto o processo, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos. Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

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Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Movimentação processual

Documento

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