Execução de Título Extrajudicial 3000732-94.2022.8.06.0072 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000732-94.2022.8.06.0072 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/06/2026, 09:26

Mandado

30/04/2026, 17:50

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2026, 11:49

Publicação

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: D & C COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME EXECUTADO: MONALLYSA MARIA CASTRO DE ASSIS MORAIS SENTENÇA EXEQUENTE: D & C COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME e o EXECUTADO: MONALLYSA MARIA CASTRO DE ASSIS MORAIS, conforme minuta acostada ao ID 196193024. O caso em tela, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3000732-94.2022.8.06.0072 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de acordo celebrado pelo e o trata-se de litígio que versa sobre direitos disponíveis e, assim sendo, a lei confere aos litigantes plenos poderes para transigirem, da forma que melhor lhes convir, a qualquer tempo. Inteligência dos arts. 3º § 2º e 139, IV do Código de Processo Civil. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, letra " b" do CPC. Em razão da irrecorribilidade da sentença homologatória, conforme prevê o art. 41 da Lei 9099/95, determino: a) que seja deconstituída a Penhora realizada (id nº 109383401), bem como, que seja desconstitído o Mandado de Penhora expedido no id nº 193475204. b) Que seja certificado de imediato o trânsito em julgado da sentença, com data da sua publicação. b) O imediato arquivamento do feito. Crato-CE, data da publicação. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

31/03/2026, 09:58

Expedida/Certificada

31/03/2026, 09:56

Expedida/Certificada

31/03/2026, 09:56

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2026, 13:15

Documento (Certidão)

24/03/2026, 11:41

Trânsito em julgado

24/03/2026, 10:32

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/03/2026, 10:09

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 10:09

Homologação de Transação

18/03/2026, 11:55

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: D & C COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME EXECUTADO: MONALLYSA MARIA CASTRO DE ASSIS MORAIS DESPACHO Analisando os autos, bem como a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, e considerando, ainda, os requerimentos formulados pela parte exequente, postergo, por ora, a apreciação do pedido de arrombamento com auxílio de força policial. Isso porque a parte executada possui advogado regularmente constituído nos autos, razão pela qual deve ser oportunizada, inicialmente, a sua manifestação, a fim de viabilizar o acesso ao imóvel para realização da diligência de avaliação, evitando-se, se possível, a adoção de medida mais gravosa. Assim, deverá a parte executada informar data e horário viáveis para comparecimento ao imóvel, a fim de permitir a atuação do Oficial de Justiça responsável pela avaliação, possibilitando, posteriormente, a expedição do respectivo mandado de penhora e avaliação. Ressalte-se que o silêncio da parte executada ou a ausência de indicação de data e horário dentro do prazo assinalado poderá ensejar o deferimento do pedido de arrombamento com auxílio policial, conforme requerido pela parte exequente. Em face do exposto, determino a intimação da parte executada, por intermédio de seus advogados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe nos autos data e horário em que poderá comparecer ao imóvel, ou indicar quem compareça para a realização da diligência de avaliação. Com as informações prestadas, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no dia e horário indicados. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido formulado pela parte exequente. Crato-CE, data do sistema. Juíza de Direito. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. - E-mail: [email protected] Processo nº 3000732-94.2022.8.06.0072 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADO: MONALLYSA MARIA CASTRO DE ASSIS MORAIS EXEQUENTE: D & C COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000732-94.2022.8.06.0072 Trata-se de exceção de pré-executividade sob os seguintes fundamentos: a) impenhorabilidade do bem de família; b) nulidade do ato de avaliação do imóvel; c) incompetência do juizado especial - necessidade de perícia complexa e d) cláusula penal. As matérias são pertinentes à exceção, envolvendo pressuposto de validade, matéria de ordem pública, conhecível de ofício e sem necessidade de dilação probatória. a) Impenhorabilidade do bem de família: No tocante ao tema, consta nos autos, como bem delineou o exequente, a parte executada declara seu endereço na Rua Orlandino Silva, nº 1164, Parque Granjeiro, Crato - CE, enquanto o imóvel penhorado está localizado em Rua Francisco de Sousa Brasil, nº 310, Bairro Santa Luzia, Crato - CE. Dessa forma, a julgar pela própria declaração da executada, não há de ser considerado o imóvel penhorado como bem de família. b) Nulidade do ato de avaliação do imóvel / incompetência Quanto à nulidade, argumenta o excipiente que não fora intimada da avaliação, quando de sua juntada aos autos, bem como porque o valor a que chegou o Oficial de Justiça desconsiderou a construção do imóvel, avaliando tão somente o terreno. Em ambas as alegações assiste razão ao excipiente. De fato não houve intimação da executada, mas apenas da parte exequente, quando da juntada da avaliação do imóvel, a merecer reparo. No tocante a avaliação propriamente dita, percebe-se pela certidão apresentada pelo Oficial, que a construção não foi levada em consideração, mas apenas o terreno, o que não alcança o objetivo para o qual foi determinada, também a merecer reparo. Nesse particular, conforme o CPC: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; Seja pela falta de intimação da executada ou mesmo pelo erro na avaliação, determino que outra avaliação seja realizada pelo Oficialato, facultando as partes a apresentem suas avaliações, não sendo o caso de extinção por complexidade da prova. c) Cláusula penal: Em relação a cláusula penal, temos que a multa assumida entre os contratantes, restou estipulada em 50% (cinquenta por cento) do valor principal, ora cobrada nesse processo. Conforme o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: […] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Sobre a matéria o Código Civil: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Percebe-se que a multa contratual implica em grave oneração a consumidora, representando desvantagem exagerada, implicando nulidade e exigindo adequação, alcançando o valor atual na cifra de aproximados R$ 100.000, valor principal da obrigação, conforme cálculos do exequente, sem que a consumidora tenha usufruído dos produtos contratados. Bem verdade que se faz necessário o equilíbrio contratual e disso estamos atentos, mas impor multa tão excessiva em relação de consumo implica em abuso de direito, a ser corrigido. Para ajustar a multa, afastando o excesso inicial e buscando atender também ao equilíbrio financeiro, reduzo a multa a 20% (vinte por cento) do valor principal, sendo a época do contrato R$ 10.000 (dez mil reais). Em face do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade nos seguintes termos: 1. Não acolho a impenhorabilidade do bem penhorado, por não haver comprovação inequívoca de ser bem de família. 2. Afasto a avaliação do imóvel penhorado por erro do Oficial de Justiça. 3. Reduzo a multa estipulada no contrato para 20% da obrigação principal. Determino: 1. A exequente a apresentação de novo cálculo, observando-se a redução da multa, em 10 dias. 2. Expedição de mandado de avaliação do imóvel penhorado, descrito no ID 79078564, para cumprimento em até 20 dias. 3. Faculto as partes a apresenta, em 20 dias, avaliações do imóvel. Caso haja interesse da parte exequente, deve seu advogado manter contato com o advogado executada para agendar dia e hora para a visita. 4. Intimem-se as partes por seus advogados, sem prazo, para ciência dessa decisão. Crato/CE, data da publicação no sistema. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

04/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Homologação de Transação

Todas as movimentações(157)