Cumprimento de sentença 0143924-63.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0143924-63.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0143924-63.2019.8.06.0001. APELANTE: FRANCISCO EDVAN DA SILVA APELADO: RODRIGO DE PAIVA XAVIER Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Francisco Edvan da Silva contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente ação de resolução contratual de compra e venda c/c reintegração de posse movida em face de Rodrigo de Paiva Xavier. O Juízo de origem acolheu os pedidos de reintegração de posse do veículo e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, julgando improcedente o pleito de rescisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se as razões recursais apresentadas satisfazem o requisito da impugnação específica dos fundamentos da sentença, conforme exige o princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 932, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de confrontar, de modo claro e fundamentado, os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando o alegado desacerto, sob pena de não conhecimento do recurso. A mera reprodução dos argumentos da inicial, sem enfrentamento direto das razões que levaram o juízo a decidir de forma diversa, não supre o ônus argumentativo mínimo exigido para a admissibilidade da apelação. No caso, verifica-se que o apelante não impugnou, de modo efetivo e dialético, os fundamentos centrais que sustentaram a parte da sentença mantida: especialmente (i) a ausência de documento comprobatório idôneo da existência de contrato de compra e venda que justificasse a resolução contratual pretendida; e (ii) as razões fáticas e jurídicas que levaram o juízo a reconhecer apenas a reintegração de posse e a fixação de indenização por danos morais. A peça recursal limita-se, em larga medida, a formular pedidos genéricos de reforma e a sustentar, de forma abstrata, que "as mesmas razões que autorizaram a reintegração deveriam ensejar a procedência integral", sem enfrentar de maneira específica e articulada a fundamentação impeditiva constante do decisum recorrido - notadamente a ponderação sobre a necessidade de prova do negócio jurídico de compra e venda e a aplicação dos efeitos da revelia. Configurada, portanto, a falta de dialeticidade recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.584.953/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 04/10/2016; AgRg no AREsp 463.165/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 01/04/2016). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença acarreta o não conhecimento do recurso de apelação, por violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, II e III; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.584.953/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20/09/2016, DJe 04/10/2016; STJ, AgRg no AREsp nº 463.165/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 10/03/2016, DJe 01/04/2016; STJ, AgRg-REsp nº 1.346.766/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 27/09/2013. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE CLASSE: APELAÇÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direto Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de outubro de 2025. Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por FRANCISCO EDVAN DA SILVA em face de sentença prolatada pelo douto judicante da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que acolheu parcialmente os pleitos formulados no bojo da ação movida em desfavor de RODRIGO DE PAIVA XAVIER, o que fez nos seguintes termos: "(…) Antes o exposto e o que mais dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial da presente ação ajuizada por Francisco Edvan Da Silva em face de Rodrigo De Paiva Xavier e o faço para: A)reintegrar ao autor na posse do veículo FORD/FIESTA SEDAN1.6 FLEX, Placa: NPX3937/CE, cor: Prata, Ano/modelo 2010/2011, Renavam: 222872560, Chassi: 9BFZF54P6B8061731); B)compensar os danos morais causados ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de correção monetária a ser apurada pelo índice do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o arbitramento e juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406, do Código Civil, desde a citação.". Na origem, o autor alegou que, em 09 de novembro de 2018, transferiu ao requerido o veículo Ford/Fiesta Sedan 1.6 Flex, placa NPX-3937/CE, objeto de financiamento junto ao Banco Pan, mediante procuração pública que lhe concedia poderes para regularizar a documentação e assumir o pagamento das parcelas do financiamento. Sustentou que o réu descumpriu o acordo verbal, deixou de quitar as prestações e manteve o veículo em seu poder, o que ocasionou débitos de IPVA e negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Sustentou o Apelante, em suas razões recursais, que "da leitura e análise da fundamentação do nobre magistrado, observa-se que as razões que funcionaram como vetores do seu convencimento são exatamente as mesma que, em tese, deveriam ser utilizadas para o acolhimento dos demais pedidos que foram julgados improcedentes. Trata-se da mesma de decidir" e que "os fatos são exatamente idênticos e há congruência e razoabilidade em todos os pedidos, de modo que, ao acolher uma parte, resta ininteligível o não acolhimento dos demais, haja vista que se encontram conectados pelo mesmo liame objetivo e subjetivo". Adiante, aduziu que "o apelado optou pela inércia, sem a menor cerimônia e interesse em esclarecer os fatos e apresentar a sua versão sobre a dinâmica dos acontecimentos, circunstância que, no caso em tablado, autoriza a compreensão de todos os fatos como verdadeiros" e que "existindo nos autos prova de ato ilícito praticado pelo apelado que tenha causado prejuízos relevantes, requer-se o julgamento pela procedência total". Por fim, requereu o provimento do apelo, para que seja reformada a sentença objurgada. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO. De início, anoto o teor do inciso III, do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Pois bem. Exercitando o juízo de admissibilidade recursal quanto ao recurso interposto, verifico o não atendimento de todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos que compõem o referido crivo, especificamente aquele que diz com a regularidade formal do recurso - o que conduz a um juízo negativo de admissibilidade e, assim, ao não conhecimento do apelo. No caso, ajuizou o apelante ação visando a reintegração do veículo objeto da ação, a resolução do contrato e a indenização por danos morais, tendo o juízo julgado parcialmente procedentes os pedidos acolhendo a reintegração da posse e condenação pelo dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com efeito, é requisito essencial de admissibilidade e de regular processamento do recurso de apelação que a peça recursal confronte, de forma clara e suficiente, os fundamentos essenciais da decisão impugnada - em especial aqueles que sustentam o não acolhimento de pretensões do apelante - a fim de possibilitar o exercício do contraditório e do controle jurisdicional do juízo ad quem. Não se coaduna com o mister recursal a apresentação de insinuações genéricas ou de mera repetição da inicial, sem enfrentar, pontualmente, a motivação que levou o magistrado a indeferir determinados pedidos. No exame da apelação e dos autos verifica-se que o apelante não impugnou, de modo efetivo e dialético, os fundamentos centrais que sustentaram a parte da sentença mantida: especialmente (i) a ausência de documento comprobatório idôneo da existência de contrato de compra e venda que justificasse a resolução contratual pretendida; e (ii) as razões fáticas e jurídicas que levaram o juízo a reconhecer apenas a reintegração de posse e a fixação de indenização por danos morais. A peça recursal limita-se, em larga medida, a formular pedidos genéricos de reforma e a sustentar, de forma abstrata, que "as mesmas razões que autorizaram a reintegração deveriam ensejar a procedência integral", sem enfrentar de maneira específica e articulada a fundamentação impeditiva constante do decisum recorrido - notadamente a ponderação sobre a necessidade de prova do negócio jurídico de compra e venda e a aplicação dos efeitos da revelia. Nem mesmo o autor/apelante menciona quais os pedidos que quer ver julgados procedentes. Ao assim proceder, o apelante incorre na ausência de dialeticidade recursal, deixando de cumprir o encargo mínimo de impugnar as razões de decidir que impedem o acolhimento do pedido de rescisão contratual, o que torna inviável o juízo de ad quem sobre o mérito da pretensão. É pacífico o entendimento processual de que a inobservância do dever de impugnação específica acarreta o não conhecimento da matéria trazida em apelação, por inviabilizar a prestação jurisdicional revisora sem revolver indevidamente o conjunto fático-probatório (preclusão e insuficiência de fundamentação recursal). Neste ponto, pertinente é a lição de FREDIE DIDIER JR.: "Para que o recurso seja conhecido, é necessário, também, que preencha determinados requisitos formais que a lei exige; que observe 'a forma segundo a qual o recurso deve revestir-se'. Assim, deve o recorrente, por exemplo, sob pena de inadmissibilidade de seu recurso: a) apresentar as suas razões, impugnando especificamente as razões da decisão;" Trata-se de exigência formal que conduz à necessária observância do princípio da dialética, pelo qual, nas palavras de DIDIER JR.: "...exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético." Neste sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. 1. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA MANTIDA PELA SENTENÇA, COM CONFIRMAÇÃO PELO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A ESSES DOIS PONTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. CLÁUSULA PENAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Inexistindo impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada acerca de determinadas questões, não há como analisar o agravo interno em relação a elas, considerando-se a ofensa ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ). 2. Tendo o Tribunal de origem concluído pela abusividade do percentual estipulado no contrato a título de cláusula penal, a revisão de tal entendimento não está ao alcance desta Corte, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no REsp 1584953/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 04/10/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUE SE RECONHECE. TESE DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC QUE PADECE DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DESRESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE. ART. 514, II DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora a decisão que examinou o Recurso Especial efetivamente não tenha enfrentado a tese de ofensa ao art. 535 do CPC, o Apelo Nobre ostenta, nesse aspecto, fundamentação deficiente, a teor da Súmula 284 do STF, pois se limitou a invocar genericamente o dever da instância de origem de examinar às inteiras as teses veiculadas na Apelação, sem indicar precisamente as questões cujo exame teria sido sonegado, ou realizado de modo contraditório ou obscuro. 2. A ausência de impugnação específica ao único fundamento do acórdão recorrido, por configurar afronta à regra da dialeticidade recursal, que se extrai do art. 514, II do CPC, efetivamente tornou inviável o exame do Recurso de Apelação. 3. Agravo Regimental do SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC AR/ES desprovido. (AgRg no AREsp 463.165/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 01/04/2016) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. SÚMULAS 07 E 211 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 458 E 535 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA E DE ELABORAÇÃO DE TESE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COTEJO COM OS FUNDAMENTOS DO JULGADO. 1. O princípio da dialeticidade orienta o exercício do direito de recorrer da parte, que deve, em sua obediência, apresentar em sua impugnação razões que confrontem a defesa de suas teses com os fundamentos utilizados pelo julgador, a fim de demonstrar o suposto desacerto. 2. Não há regularidade formal no recurso que, não procedendo assim, deixa de infirmar corretamente o julgamento, manejando simples alegações genéricas. 3. Agravo regimental não conhecido. Multa do art. 557, § 2º, do CPC, cominada em um por cento sobre o valor corrigido da causa. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-REsp 1.346.766; Proc. 2012/0206019-4; BA; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; DJE 27/09/2013; Pág. 727) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPÕE O ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. 2. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sendo insuficiente apresentar alegações genéricas de inaplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. 3. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-Ag 1.409.029; Proc. 2011/0056931-2; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 15/10/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Razões do regimental que não impugnam especificadamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 182/stj: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Não cabe agravo contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base no art. 543-c, § 7º, inciso I, do código de processo civil. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-AREsp 276.967; 2012/0273353-4; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 21/05/2013; Pág. 587) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPÕE O ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao Recurso Especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 544, § 4º, inc. I, do CPC, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente. 2. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. 3. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento, com aplicação de multa. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRg-AREsp 6.709; Proc. 2011/0089612-9; DF; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 26/02/2013; DJE 06/03/2013) Diante disso, concluo que o recurso não reúne a necessária dialeticidade quanto às razões que motivaram a manutenção parcial da sentença, motivo pelo qual não merece seguimento quanto às matérias mal articuladas e não impugnadas com acerto. E é assim que, por todo o exposto, deixo de conhecer do presente recurso. É COMO VOTO. Fortaleza/CE, 22 de outubro de 2025. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator

31/10/2025, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(136)