Execução de Título Extrajudicial 0200355-09.2023.8.06.0121 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200355-09.2023.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0200355-09.2023.8.06.0121 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Contratos Bancários] BANCO DO BRASIL S.A. T J M PAULA R$ 178.397,12 Trata-se de Exceção de Pré-executividade, proposta pelo executado, TJM PAULA-ME (ID 155575736), em que argumenta, em síntese, haver excesso de execução, uma vez que os juros aplicados de 1,97% ao mês, resultam em uma taxa efetiva anual de 26,377%, o que configuraria capitalização excessiva. Diante disso, pleiteia a revisão dos juros aplicados, com a consequente redução do valor da dívida, assim como a suspensão do presente feito. Regularmente intimada, a parte exequente se manifestou (ID 160012093), alegando a regularidade das taxas de juros praticadas não, assim como a inadequação da via eleita pelo executado. É o breve relato. Decido fundamentadamente. A exceção de pré-executividade é um instrumento, admitido excepcionalmente, para defesa do executado, em tese, cabível desde que a matéria não reclame dilação probatória. Se as questões invocadas na exceção demandam provas, devem ser analisadas no âmbito dos embargos ou da impugnação à execução. No caso em tela, verifica-se que a parte executada pretende questionar o percentual de juros pactuado no contrato celebrado entre as partes, buscando, inclusive sua redução para "patamares razoáveis", alegando haver excesso no valor atual da dívida, sem contudo acostar planilha/cálculos que indiquem o valor/percentual supostamente correto. Evidente, portanto, a inadequação da via eleita, isso porque o excesso da execução deve ser arguido em sede de impugnação ao cumprimento da sentença, oportunidade que o recorrente terá ante a devolução do seu prazo para impugnação, inexistindo fundamento para conhecimento da presente exceção nesse ponto, notadamente pela diminuta quantidade de matérias que por ela podem ser alegadas. Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade, não conhecendo o alegado pela parte executada, mantendo a presente Execução Extrajudicial em regular processamento para a satisfação da dívida cobrada pelo exequente. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, Expedientes necessários ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito - em respondência

28/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/06/2025, 03:15

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 11:18

Publicação

05/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2025, 16:37

Mero expediente

03/06/2025, 09:19

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 16:26

Documento

22/05/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 14:53

Mero expediente

19/05/2025, 09:47

Decurso de Prazo

23/04/2025, 01:52

Conclusão (para despacho)

16/04/2025, 15:54

Petição

16/04/2025, 13:24

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição

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