Execução de Título Extrajudicial 0200808-18.2022.8.06.0160 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200808-18.2022.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 11:46

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 15:15

Publicação

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: EVA CECILIA LOPES DIAS, JOSE INACIO ROSA BARREIRA REU: UBIRATAN BARBOSA VIEIRA e outros ADV REU: EXECUTADO: UBIRATAN BARBOSA VIEIRA, IARA LUCIA BARBOSA VIEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200808-18.2022.8.06.0160 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos em inspeção. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos documentos de ids 189263985, 189263987, 195916240 e 195916242. Expedientes necessários. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

13/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

12/03/2026, 11:30

Mero expediente

11/03/2026, 16:47

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 15:26

Documento

11/03/2026, 15:25

Documento

20/01/2026, 17:35

Decisão Interlocutória de Mérito

09/10/2025, 11:36

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 08:31

Documento

30/06/2025, 12:47

Decurso de Prazo

13/06/2025, 05:49

Decurso de Prazo

13/06/2025, 05:49

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: EVA CECILIA LOPES DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVA CECILIA LOPES DIAS, JOSE INACIO ROSA BARREIRA REU: UBIRATAN BARBOSA VIEIRA e outros ADV REU: EXECUTADO: UBIRATAN BARBOSA VIEIRA, IARA LUCIA BARBOSA VIEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200808-18.2022.8.06.0160 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Ubiratan Barbosa Vieira ME e Iara Lúcia Barbosa Vieira. Determinado SISBAJUD nas contas dos executados (id. 138363387). Resultado nos ids. 138431209 -150831096. A executada Iara Lúcia Barbosa Vieira requereu o desbloqueio dos valores, porquanto oriundos de sua conta poupança e de sua conta utilizada para recebimento de rendimentos referentes ao seu trabalho como manicure (id. 149934940-149939148). Decido. É de se observar que o art. 833, incisos IV e X, do CPC, indica como impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...); X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...). Para além disso, o STJ abrangeu a regra do art. 833, inciso X, do CPC, para se aplicar a toda e qualquer tipo de conta bancária do executado, inclusive conta corrente. Nesse sentido: Como se vê, o acórdão recorrido - no ponto - não destoa da recente orientação desta Corte acerca da matéria, segundo a qual a abrangência da regra do art. 833, inciso X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta-corrente, fundos de investimentos ou guardados em papel-moeda (...) (STJ - AREsp: 1671483 SP 2020/0047805-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 03/08/2020) - grifei AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/ RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1971194 SP 2021/0346784-9, Data de Julgamento: 14/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) grifo nosso A orientação jurisprudencial acima descrita parte da premissa de que o legislador buscou, na realidade, tornar impenhorável a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, não havendo necessariamente a obrigação de tal valor estar investido na modalidade poupança. Logo, tal quantia pode estar aplicada em fundos de investimento, certificados de depósitos bancários, ou mesmo estar simplesmente depositada na conta corrente. O que o legislador buscou, na verdade, foi proteger a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, não se podendo exigir que tal valor esteja necessariamente atrelado a uma conta poupança. Isso acontece para proteção da subsistência do devedor e de seus dependentes, relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana, necessário na proteção da integridade física e psíquica do indivíduo e na manutenção de condições mínimas para suprir suas necessidades, considerada sua natureza alimentar. Na hipótese, analisando a totalidade dos valores penhorados em relação a devedora Iara Lúcia Barbosa Vieira, via Sisbajud, vejo que a quantia de R$ 480,12 está em sua conta poupança (id. 149939148) e a quantia de R$ 296,60 (id. 149939148) está em sua conta na qual recebe os rendimentos provenientes do seu trabalho, estando acobertados no limite da lei. À luz disso, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade. Diante do exposto, com fundamento no art. 833, X, do CPC, DECLARO A IMPENHORABILIDADE do valor de R$ 776,72 (setecentos e setenta e seis reais e setenta e dois centavos), bloqueados junto ao Banco do Brasil e Banco Santander (Brasil), em contas de titularidade de Iara Lúcia Barbosa Vieira. Preclusa a presente decisão (prazo de 05 dias para as partes), proceda-se imediatamente ao desbloqueio, via SISBAJUD. Após, intime-se o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento no feito, bem como requerer as medidas constritivas que entender pertinentes, sob pena extinção e arquivamento do feito. Expedientes necessários. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

04/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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