Procedimento Comum Cível 3001319-61.2025.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001319-61.2025.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOAO AVELINO SOUZA Enel R$ 30.000,00 R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz em respondência: ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 3001319-61.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Irregularidade no atendimento] Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal. Determino, ainda, a intimação da parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto sob o ID. 195141191, no prazo legal. Decorrido o prazo, retornem os autos concluso para decisão. Expedientes necessários. Massapê/CE, data da assinatura digital. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito - em respondência

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOAO AVELINO SOUZA Enel R$ 30.000,00 R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz em respondência: ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 3001319-61.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Irregularidade no atendimento] Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal. Determino, ainda, a intimação da parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto sob o ID. 195141191, no prazo legal. Decorrido o prazo, retornem os autos concluso para decisão. Expedientes necessários. Massapê/CE, data da assinatura digital. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito - em respondência

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO AVELINO SOUZA Enel R$ 30.000,00 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3001319-61.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Irregularidade no atendimento] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por João Avelino Souza em face da Companhia Energética do Ceará- ENEL. Alegou, em síntese, que solicitou um pedido de ligação nova em 09/12/2024 conforme áudio anexo e que na data de protocolo do processo, ou seja, cinco meses depois, ainda se encontrava sem energia. Detalha que a demora afronta todos os prazos previstos nas regulamentações da ENEL e, em razão disso requer: a) a concessão da tutela de urgência determinando a ENEL a fornecer a ligação de energia elétrica na sua residência; b) a condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil) reais. Juntou os documentos de ID 153283963 a 153284779. Decisão de ID 157273468 indeferiu o pedido liminar. Devidamente citada, a Companhia Energética do Ceará- ENEL apresentou contestação (fls. ID 161148521), em que disse, em síntese, que, após a solicitação, verificou tratar-se de obra complexa de extensão de rede, dispondo de prazo para realizar estudos e projetos da obra. Assim, esclarece que, tendo em vista a complexidade da obra em comento, restou descaracterizado qualquer tipo de atraso/culpa na prestação do serviço. Dessa forma, requer o julgamento improcedente da demanda. Consta, ainda, a notícia do julgamento do agravo de instrumento, o qual reformou a decisão inicial para deferir o pedido liminar. Réplica às fls. ID 166149270. Intimadas as partes para dizerem as provas que pretendiam produzir (ID 183935925), ambas solicitaram o julgamento antecipado do feito. Eis o breve relatório. Decido fundamentadamente. De início, assinalo que o feito prescinde da produção de prova oral, já se encontrando apto a julgamento, razão pela realizo o julgamento antecipado do processo com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A se considerar a essencialidade dos serviços prestados pela requerida, a lide deverá ser apreciada à luz dos ditames da Lei n° 8.078/90, tendo em vista, ainda, a natureza consumerista da relação estabelecida entre as partes, destacando aqui os seguintes pontos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, Concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, continuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Em casos da espécie, a concessionária dos serviços públicos de geração ou distribuição de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, sem indagação de culpa, e segundo a teoria do risco administrativo, por força do disposto no art. 37, § 6°, da Constituição Federal: Art. 37. (omissis) (...) § 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, entendo que, em razão da hipossuficiência da parte autora, o ônus de justificar a legalidade da demora na realização do serviço na unidade consumidora da autora é do réu, justamente por deter os meios próprios de demonstrar que as alegações do consumidor não são verdadeiras, nos termos do artigo 6°, inciso VII, do CDC e art. 373, §1°, do Código de Processo Civil. No caso vertente, restou incontroverso que o demandante solicitou a nova ligação em 09/12/2024, informação confirmada pelo áudio de ligação telefônica juntado na inicial. Por sua vez, não obstante a concessionária tenha afirmado que a demora da ligação de energia decorreu da complexidade do serviço, não juntou nenhum documento nos autos que comprovasse o alegado. Por sua vez, a Resolução nº 1000 da ANEEL estabelece os seguintes prazos para realização de obras e serviços de energia elétrica, in verbis: Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos: I - até 60 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea em tensão menor que 2,3 kV, incluindo a instalação ou substituição de posto de transformação em poste novo ou existente; II - até 120 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea de tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV, com dimensão de até um quilômetro, incluindo nesta distância a complementação de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I; ou III - até 365 dias: no caso de obras no sistema de distribuição em tensão menor que 69kV, não contempladas nos incisos I e II. § 1º Devem ser executadas de acordo com o cronograma da distribuidora, observados os prazos específicos estabelecidos na regulação e na legislação: I - obras não abrangidas nos incisos I, II e III do caput; II - obras de responsabilidade do consumidor, demais usuários e outros interessados, de que trata o art. 110; III - obras relacionadas a empreendimento com múltiplas unidades consumidoras, de que tratam as Seções II, III e IV do Capítulo II do Título II e o art. 667; IV - o atendimento por sistemas isolados, de que trata o Capítulo IV do Título II; V - obras de deslocamento ou remoção de poste e rede, de que tratam os incisos XIV e XV do caput do art. 623; e VI - obras relacionadas a prestação de atividades acessórias, de que trata o art. 629. § 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da: I - aprovação do orçamento de conexão, nos casos em que não exista necessidade de devolução dos contratos assinados; ou II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento de conexão. § 3o Nos casos de pagamento parcelado de participação financeira, os prazos de conclusão das obras devem ser cumpridos independentemente do prazo de parcelamento acordado. § 4º O prazo para os atendimentos gratuitos enquadráveis como universalização deve observar, caso aplicável, o plano de universalização aprovado pela ANEEL ou, no caso do Programa Mais Luz para a Amazônia, de que trata o Decreto nº 10.221, de 5 de fevereiro de 2020, os prazos definidos pelo Ministério de Minas e Energia. Diante disso, da análise dos autos, verifica-se que o serviço não foi realizado mesmo tendo decorrido mais de cinco meses desde o protocolo do processo da solicitação inicial realizada pelo autor, extrapolando o prazo legal estabelecido. Portanto, restou incontroverso a falha da concessionária de energia elétrica e, consequentemente, a configuração do ato ilícito praticado, uma vez que deixou de cumprir a sua obrigação nos termos previstos em lei. Saliento também que a prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica também se submete aos princípios norteadores da Administração Pública, dentre eles o da eficiência (art. 37, do CF). Desse modo, tendo o demandante feito prova dos fatos constitutivos do seu direito, competia ao réu desconstituí-la, apresentando e comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Em não o fazendo, ônus que lhe recaía, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, deve arcar com a sua conduta omissiva. No que tange ao dano moral, entendo que se configura pela violação a direitos imateriais, não se limitando à honra ou à imagem da pessoa, se caracterizando igualmente por situações que geram uma lesão emocional ou psicológica grave, assim considerado o que excede os incômodos e preocupações ordinárias e comuns. A proteção integral à dignidade da pessoa humana impõe o reconhecimento do direito a que sejam respeitados os diferentes aspectos de sua constituição, contemplando o físico, o psíquico e o intelectual. Com efeito, a demora injustificada de ligação de energia elétrica no imóvel do promovente, por falha na prestação de serviços da ENEL, enseja o pagamento de indenização. Isso porque a privação injustificada de energia elétrica, serviço básico e essencial ao cidadão, supera o simples aborrecimento, causando preocupação, insegurança e angústia. Quanto ao arbitramento, entendo que é necessário levar em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), mostrando-se necessário ponderar, basicamente, os seguintes fatores: intensidade da lesão e da culpa; situação patrimonial das partes, circunstâncias e consequência advindas do episódio etc. Não se deve, porém, propiciar enriquecimento sem causa, sob pena de subverter a essência do instituto. Nessa perspectiva, a se considerar a narrativa fática da inicial, assim como dos dissabores gerados a ela pelo evento danoso; a situação patrimonial das partes, a necessidade de se compensar o contratempo para o lesado e, de outro, reprimir o ofensor, inclusive impondo-lhe, com isso, conteúdo pedagógico-preventivo, de modo a evitar novas práticas desse porte, adequada e suficiente a fixação do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante ao exposto, com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA CONDENAR A PARTE RÉ: A) A PROVIDENCIAR O QUE FOR NECESSÁRIO PARA A EXECUÇÃO INTEGRAL DA OBRA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA - REALIZAR A LIGAÇÃO DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR - NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE PROLAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA MENSAL NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADO AO TETO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS); B) A REALIZAR O PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM FAVOR DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. Sobre os danos morais, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação e correção monetária pelo INPC nos termos da Súmula 362 do STJ. Condeno o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente sopesados os critérios legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

Conclusão (para julgamento)

09/12/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 19:49

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 16:10

Publicação

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO AVELINO SOUZA Enel R$ 30.000,00 Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que desejam produzir, indicando a respectiva utilidade e pertinência, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único), com advertência de que eventual inércia autorizará o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Na sequência, caso haja requerimento de provas, anotem-se os autos conclusos na fila de "conclusos para Decisão interlocutória". Por outro lado, caso as partes se mantenham inertes ou não queiram produzir outras provas, anotem-se conclusos para prolação de Sentença. Expedientes necessários. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 3001319-61.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Irregularidade no atendimento]

20/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/11/2025, 10:01

Expedida/Certificada

19/11/2025, 10:00

Expedida/Certificada

19/11/2025, 10:00

Mero expediente

19/11/2025, 10:00

Documento

23/09/2025, 20:57

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO AVELINO SOUZA Enel R$ 30.000,00 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3001319-61.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Irregularidade no atendimento] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por João Avelino Souza em face da Companhia Energética do Ceará- ENEL. Alegou, em síntese, que solicitou um pedido de ligação nova em 09/12/2024 conforme áudio anexo e que na data de protocolo do processo, ou seja, cinco meses depois, ainda se encontrava sem energia. Detalha que a demora afronta todos os prazos previstos nas regulamentações da ENEL e, em razão disso requer: a) a concessão da tutela de urgência determinando a ENEL a fornecer a ligação de energia elétrica na sua residência; b) a condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil) reais. Juntou os documentos de ID 153283963 a 153284779. Decisão de ID 157273468 indeferiu o pedido liminar. Devidamente citada, a Companhia Energética do Ceará- ENEL apresentou contestação (fls. ID 161148521), em que disse, em síntese, que, após a solicitação, verificou tratar-se de obra complexa de extensão de rede, dispondo de prazo para realizar estudos e projetos da obra. Assim, esclarece que, tendo em vista a complexidade da obra em comento, restou descaracterizado qualquer tipo de atraso/culpa na prestação do serviço. Dessa forma, requer o julgamento improcedente da demanda. Consta, ainda, a notícia do julgamento do agravo de instrumento, o qual reformou a decisão inicial para deferir o pedido liminar. Réplica às fls. ID 166149270. Intimadas as partes para dizerem as provas que pretendiam produzir (ID 183935925), ambas solicitaram o julgamento antecipado do feito. Eis o breve relatório. Decido fundamentadamente. De início, assinalo que o feito prescinde da produção de prova oral, já se encontrando apto a julgamento, razão pela realizo o julgamento antecipado do processo com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A se considerar a essencialidade dos serviços prestados pela requerida, a lide deverá ser apreciada à luz dos ditames da Lei n° 8.078/90, tendo em vista, ainda, a natureza consumerista da relação estabelecida entre as partes, destacando aqui os seguintes pontos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, Concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, continuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Em casos da espécie, a concessionária dos serviços públicos de geração ou distribuição de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, sem indagação de culpa, e segundo a teoria do risco administrativo, por força do disposto no art. 37, § 6°, da Constituição Federal: Art. 37. (omissis) (...) § 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, entendo que, em razão da hipossuficiência da parte autora, o ônus de justificar a legalidade da demora na realização do serviço na unidade consumidora da autora é do réu, justamente por deter os meios próprios de demonstrar que as alegações do consumidor não são verdadeiras, nos termos do artigo 6°, inciso VII, do CDC e art. 373, §1°, do Código de Processo Civil. No caso vertente, restou incontroverso que o demandante solicitou a nova ligação em 09/12/2024, informação confirmada pelo áudio de ligação telefônica juntado na inicial. Por sua vez, não obstante a concessionária tenha afirmado que a demora da ligação de energia decorreu da complexidade do serviço, não juntou nenhum documento nos autos que comprovasse o alegado. Por sua vez, a Resolução nº 1000 da ANEEL estabelece os seguintes prazos para realização de obras e serviços de energia elétrica, in verbis: Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos: I - até 60 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea em tensão menor que 2,3 kV, incluindo a instalação ou substituição de posto de transformação em poste novo ou existente; II - até 120 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea de tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV, com dimensão de até um quilômetro, incluindo nesta distância a complementação de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I; ou III - até 365 dias: no caso de obras no sistema de distribuição em tensão menor que 69kV, não contempladas nos incisos I e II. § 1º Devem ser executadas de acordo com o cronograma da distribuidora, observados os prazos específicos estabelecidos na regulação e na legislação: I - obras não abrangidas nos incisos I, II e III do caput; II - obras de responsabilidade do consumidor, demais usuários e outros interessados, de que trata o art. 110; III - obras relacionadas a empreendimento com múltiplas unidades consumidoras, de que tratam as Seções II, III e IV do Capítulo II do Título II e o art. 667; IV - o atendimento por sistemas isolados, de que trata o Capítulo IV do Título II; V - obras de deslocamento ou remoção de poste e rede, de que tratam os incisos XIV e XV do caput do art. 623; e VI - obras relacionadas a prestação de atividades acessórias, de que trata o art. 629. § 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da: I - aprovação do orçamento de conexão, nos casos em que não exista necessidade de devolução dos contratos assinados; ou II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento de conexão. § 3o Nos casos de pagamento parcelado de participação financeira, os prazos de conclusão das obras devem ser cumpridos independentemente do prazo de parcelamento acordado. § 4º O prazo para os atendimentos gratuitos enquadráveis como universalização deve observar, caso aplicável, o plano de universalização aprovado pela ANEEL ou, no caso do Programa Mais Luz para a Amazônia, de que trata o Decreto nº 10.221, de 5 de fevereiro de 2020, os prazos definidos pelo Ministério de Minas e Energia. Diante disso, da análise dos autos, verifica-se que o serviço não foi realizado mesmo tendo decorrido mais de cinco meses desde o protocolo do processo da solicitação inicial realizada pelo autor, extrapolando o prazo legal estabelecido. Portanto, restou incontroverso a falha da concessionária de energia elétrica e, consequentemente, a configuração do ato ilícito praticado, uma vez que deixou de cumprir a sua obrigação nos termos previstos em lei. Saliento também que a prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica também se submete aos princípios norteadores da Administração Pública, dentre eles o da eficiência (art. 37, do CF). Desse modo, tendo o demandante feito prova dos fatos constitutivos do seu direito, competia ao réu desconstituí-la, apresentando e comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Em não o fazendo, ônus que lhe recaía, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, deve arcar com a sua conduta omissiva. No que tange ao dano moral, entendo que se configura pela violação a direitos imateriais, não se limitando à honra ou à imagem da pessoa, se caracterizando igualmente por situações que geram uma lesão emocional ou psicológica grave, assim considerado o que excede os incômodos e preocupações ordinárias e comuns. A proteção integral à dignidade da pessoa humana impõe o reconhecimento do direito a que sejam respeitados os diferentes aspectos de sua constituição, contemplando o físico, o psíquico e o intelectual. Com efeito, a demora injustificada de ligação de energia elétrica no imóvel do promovente, por falha na prestação de serviços da ENEL, enseja o pagamento de indenização. Isso porque a privação injustificada de energia elétrica, serviço básico e essencial ao cidadão, supera o simples aborrecimento, causando preocupação, insegurança e angústia. Quanto ao arbitramento, entendo que é necessário levar em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), mostrando-se necessário ponderar, basicamente, os seguintes fatores: intensidade da lesão e da culpa; situação patrimonial das partes, circunstâncias e consequência advindas do episódio etc. Não se deve, porém, propiciar enriquecimento sem causa, sob pena de subverter a essência do instituto. Nessa perspectiva, a se considerar a narrativa fática da inicial, assim como dos dissabores gerados a ela pelo evento danoso; a situação patrimonial das partes, a necessidade de se compensar o contratempo para o lesado e, de outro, reprimir o ofensor, inclusive impondo-lhe, com isso, conteúdo pedagógico-preventivo, de modo a evitar novas práticas desse porte, adequada e suficiente a fixação do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante ao exposto, com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA CONDENAR A PARTE RÉ: A) A PROVIDENCIAR O QUE FOR NECESSÁRIO PARA A EXECUÇÃO INTEGRAL DA OBRA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA - REALIZAR A LIGAÇÃO DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR - NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE PROLAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA MENSAL NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADO AO TETO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS); B) A REALIZAR O PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM FAVOR DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. Sobre os danos morais, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação e correção monetária pelo INPC nos termos da Súmula 362 do STJ. Condeno o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente sopesados os critérios legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 3001319-61.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Irregularidade no atendimento] JOAO AVELINO SOUZA Enel R$ 30.000,00 Recebo a inicial. Defiro a gratuidade judiciária. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela proposta por João Avelino Souza em face da ENEL, ambos devidamente qualificados. Relata a autora que solicitou ainda em 09/12/2024 um pedido de ligação nova em sua unidade consumidora, entretanto, até a presente data, continua sem energia. Assim pede, em caráter liminar, seja o réu compelido a realizar o procedimento sob pena de multa. Juntou os documentos de ID 153283962 a 153284779. É o conciso relato. Decido fundamentadamente. Com efeito, nos termos do art. 300, do NCPC para a concessão de tutela provisória de urgência, seja antecipada ou cautelar, é necessário a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, assim como preenchimento de ao menos um dos seguintes quesitos alternativos: a) perigo de dano ou b) risco ao resultado útil do processo. No caso da tutela antecipada, é necessário, ainda, que haja a reversibilidade da medida. Pois bem. Ao analisar a documentação que instrui a exordial, apesar de constatar a probabilidade do direito, não vislumbro o perigo de dano ou mesmo o risco ao resultado útil do processo. Isso porque, apesar de apontar urgência no pedido de ligação, o autor tenta comprovar sua solicitação de ligação com um áudio de chamada telefônica, não constando nos autos o número do protocolo do pedido inicial ou mesmo se ele foi feito seguindo as determinações da resolução 1000 da ANEEL. Diante disso, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. No mais, cite-se a parte ré, dando-lhe ciência da demanda, com a observação de que deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando os termos iniciais contidos no art. 335 do CPC, sob pena de revelia. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GUIDO DE FREITAS BEZERRA Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Documento

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