Cumprimento de sentença 0005476-06.2015.8.06.0178 - TJCE

Cumprimento de sentença 0005476-06.2015.8.06.0178 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Uruburetama Rua: Luiz de Araújo Farias, Loteamento Itamaraty - Bairro Itamaraty - CEP 62650-000, Fone: (85) 3353-1155, Uruburetama-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0005476-06.2015.8.06.0178 Promovente: MARIA ROBILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA Promovido(a): ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA SENTENÇA Vistos, etc. De inicio, compulsando os autos constato que o presente processo já foi sentenciado (id.29257147), estando em fase de cumprimento de sentença, assim, tendo em vista que não há mais controvérsia, tendo se estabelecido o direito, torno sem efeito a decisão de id.59005672, que determinou a remessa dos autos a Justiça Federal. Dando andamento ao feito, o Executado apresentou impugnação, alegando, como matéria de defesa, o excesso de execução, afirmando que os cálculos apresentados por esta Secretaria de Vara estão incorretos, com excessos injustificados. A parte exequente foi ouvida sobre a impugnação, sustentando que os referidos cálculos estão corretos. Este é o relatório. Decisão segue. Conheço do pedido para rejeitá-lo, pelos argumentos que passo a expor. Compulsando os autos verifico que os referidos cálculos foram realizados pela Secretaria de Vara deste Juízo, que gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a existência de irregularidade a afastar a referida presunção, o que não logrou no caso em questão. Assim, não há que se falar em excesso de execução. Todavia, constato que o valor apresentado nos cálculos elaborados por este Juízo é de R$9.762,88 (nove mil setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), fora bloqueado valor total de R$6.064,89 (seis mil sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) (id.138510656) em sede de cumprimento de sentença, e o executado informou que realizou o depósito judicial do valor R$5.152,64 (cinco mil cento e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) (id. 54667955). Restando assim, o valor excedente de R$1.454,65, que deverá ser liberado em favor do executado. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados por este Juízo no id.29256993, e tendo em vista valor depositado em Juízo, bem com que já foram bloqueados os valores faltantes, JULGO EXTINTA a presente ação, na forma do art. 924, II, do CPC. Com o trânsito em julgado: 1) Intime-se o exequente para que junte os dados bancários, e após, expeça-se o pertinente alvará eletrônico, dos valores constantes no id.138510656 e id. 54667955, no valor de R$9.762,88. 2) Proceda-se a liberação do valor excedente bloqueado (id.138510656) em favor do banco executado, conforme requerido no id.144585224. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Expedientes necessários. ANNA CAROLINA FREITAS DE SOUZA FEITOSA Juiz(a) de Direito

04/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de alvará de levantamento

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(204)