Execução de Título Extrajudicial 0020033-19.2019.8.06.0158 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0020033-19.2019.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COMPANHIA DE BEBIDAS BRASIL KIRIN EXECUTADO: ESTRELA DO VALE DISTRIBUIDORA EIRELI e outros DECISÃO Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, observo que, diante da frustração da citação dos executados nos endereços indicados pela exequente nesta urbe e em Serrinha/BA, resta resignou-se a reclamar o arresto de patrimônio em nome da devedora em petição de fls. 311/314. Todavia, não adotou qualquer providência conducente à efetiva citação, ainda que ficta, dos executados, em descumprimento ao quanto disposto no art. 239, parágrafo único, e art. 240, § 1º, do CPC. Por conseguinte, confiro o prazo ao executado de até dez dias para indicar novo endereço para localização dos executados ou para reclamar auxílio do juízo com a devida demonstração do exaurimento das diligências possíveis para ciência da informação, sob pena de extinção sem exame do mérito por carência de pressuposto processual. Lado outro, malgrado o quanto acolhido no despacho de fls. 317, observo que, no que tange ao pretendido arresto imobiliário, a parte exequente instruiu a exordial com uma escritura pública, datada de fevereiro de 2016, lavrada na Comarca de Itu/SP, de constituição de garantia hipotecária. Folheando os autos, não identifiquei, salvo lapso, apresentação de matrícula atualizada no bem no qual se demonstre que houve a averbação da constituição da hipoteca e, ademais, evidencie que o referido bem ainda integra o patrimônio do devedor. Destarte, suspendo a ordem de arresto e determino seja a parte exequente intimada para, no mesmo prazo de dez dias, apresentar cópia integral atualizada da matrícula do imóvel que pretende constranger, sob pena de se revogar parcialmente a decisão de fls. 317 quanto a este objeto. Outrossim, considerando a longevidade da derradeira frustração de citação dos executados, postergo a concretização do arresto via SISBAJUD e RENAJUD igualmente autorizada na mesma decisão para o momento ulterior ao cumprimento da primeira determinação contida nesta oportunidade (promoção da citação). Intimem-se. Cumpra-se. Oficie-se o juízo deprecado para devolução da carta precatória de ID. 135577635 sem cumprimento, salvo se já houver sido devolvida por qualquer razão. Expedientes necessários. Russas/CE, data da assinatura eletrônica. Paulo Henrique Lima Soares Juiz de Direito - Titular Intimação - COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0020033-19.2019.8.06.0158 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto(s): [Representação comercial, Compra e Venda]

11/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Com efeito suspensivo

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ausência de pressupostos processuais

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