Procedimento Comum Cível 0050136-10.2020.8.06.0114 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050136-10.2020.8.06.0114 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

21/08/2025, 14:24

Mudança de Assunto Processual

21/08/2025, 14:23

Decurso de Prazo

20/08/2025, 05:24

Decurso de Prazo

20/08/2025, 05:24

Petição (Contra-razões)

19/08/2025, 13:35

Publicação

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: V R MAIA - ME, ROCHELLY LEITE FERRER MAIA, VINICIUS RODRIGUES MAIAREU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, diante da interposição do recurso de apelação ao id n.º 159864807, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0050136-10.2020.8.06.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.010, § 1º, do CPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. LAVRAS DA MANGABEIRA/CE, 25 de julho de 2025. KAYLANNE GOMES DE SOUSA ESTAGIÁRIA da SEJUD PATRICIA NAIANE ALVES PAZ SERVIDOR SEJUD

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: V R MAIA - ME, ROCHELLY LEITE FERRER MAIA, VINICIUS RODRIGUES MAIAREU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, diante da interposição do recurso de apelação ao id n.º 159864807, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0050136-10.2020.8.06.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.010, § 1º, do CPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. LAVRAS DA MANGABEIRA/CE, 25 de julho de 2025. KAYLANNE GOMES DE SOUSA ESTAGIÁRIA da SEJUD PATRICIA NAIANE ALVES PAZ SERVIDOR SEJUD

28/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/07/2025, 13:41

Expedida/Certificada

25/07/2025, 13:41

Expedida/Certificada

25/07/2025, 13:41

Ato ordinatório

25/07/2025, 13:40

Decurso de Prazo

01/07/2025, 04:02

Decurso de Prazo

01/07/2025, 04:02

Documentos

Intimação

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: V R MAIA - ME, ROCHELLY LEITE FERRER MAIA, VINICIUS RODRIGUES MAIA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA 1 - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO Nº: 0050136-10.2020.8.06.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Revisão de Cláusulas Contratuais, ajuizada por V R MAIA ME em desfavor de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., por meio da qual sustenta que está sendo cobrada taxa de juros remuneratórios manifestamente abusiva, pelo que entende ser indevida, o que não era do conhecimento da parte autora no momento da contratação. Ao final, requer que seja declarada a existência de cláusulas abusivas; a cobrança de juros acima do permissivo legal; a impossibilidade de utilização da capitalização diária, e a limitação dos encargos financeiros ao estatuído nas normas atinentes ao tema, não ultrapassando o limite de 12% ao ano e o afastamento da mora. Além disso, pugna que seja a parte ré condenada por danos morais num quantum indenizatório de 20 (vinte) salários mínimos. Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação (Id n° 108251127), trazendo a preliminar de impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita, a incorreção do valor da causa e a conexão, no mérito, aduz a impossibilidade de revisão contratual, por força do princípio pacta sunt servanda, que os juros incidentes no referido contrato foram livremente pactuados, condução pautada na boa-fé objetiva dos contratos; além de argumentar a prática de juros inferiores à taxa média de mercado e, por fim, a legalidade do contrato, não havendo que se falar em danos morais. Devidamente intimada (Id n° 108251130), a parte autora quedou-se inerte em apresentar réplica à contestação. Anúncio do julgamento antecipado do mérito (Id n° 108251136). É o relatório do essencial. Decido. P R E L I M I N A R Da impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita. Como preliminar de contestação, o promovido sustenta a impossibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, argumentando, para tanto, que não restou demonstrada a condição de hipossuficiência financeira pela promovente. Isto posto, tem-se que o direito ora discutido encontra amparo nos arts. 98, e seguintes, do CPC/15. Notadamente, o art. 99, § 3º, do referido diploma processual, estabelece presunção relativa de veracidade quanto à alegação de insuficiência econômico-financeira. Assim, no que tange à possibilidade de impugnar a concessão do benefício, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ratificando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, se posiciona da seguinte maneira: DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INVALIDAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.196.941; REsp n. 2001.00.48140-0/RS) entende que na impugnação à justiça gratuita cabe ao impugnante comprovar que o impugnado não faz jus à concessão de tal benefício, o que, na hipótese dos autos, não restou evidenciado, pois, não só não houve insurgência da parte contrária, como a simple convicção do Juízo de piso de que a parte não juntou prova suficiente que justifique a hipossuficiência não é capaz de demonstrar a plena condição financeira do agravantes, sem que existam documentos a servir de prova de seus rendimentos e/ou patrimônio que lhe permitam arcar com as despesas processuais. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça doEstado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 21 de junho de 2021 FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - AI: 06354025620208060000 CE 0635402-56.2020.8.06.0000, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 21/06/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/06/2021) Do precedente judicial, depreende-se que cabe ao impugnante o encargo de apresentar elementos contrários à concessão da gratuidade judicial requerida, não desincumbindo-se o promovido desta obrigação no caso em tela. Ademais, da análise detida dos autos, não vislumbro prova documental, ou mesmo indício, capaz de desnaturar a declaração autoral acerca de sua hipossuficiência financeira, motivo pelo qual rejeito a impugnação levantada. Da Conexão Noutra via, no que tangencia a arguição da defesa de suposta ocorrência de conexão entre o presente processo e o feito de n° 0020163-44.2019.8.06.0114. nos termos do art. 55, §2°, II, do CPC, entendo também não ser merecedora de prosperar. Analisando o instituto suscitado, observo que a preliminar da conexão tem como efeito jurídico maior a modificação da competência do órgão julgador, e consequentemente, a reunião dos processos para julgamento conjunto, no afã de evitar decisões conflitantes. Todavia, na situação levantada, ambos os processos já possuem como órgão julgador este juízo sentenciante, razão pela qual se reputa vazia a argumentação de reunião de processos para julgamento conjunto, quando estes já restaram distribuídos ao mesmo julgador competente. In casu, a resolução mais compatível, ao se objetivar evitar decisões conflitantes, seria o requerimento de suspensão do andamento da ação de execução - 0020163-44.2019.8.06.0114 -, até que fosse julgada esta ação, nos termos do art. 313, V, a, do CPC, o que, in casu, não ocorreu. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO EXECUTIVA E AÇÃO REVISIONAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INDERROGABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por COOPERFRUTAS CEARÁ LTDA contra decisão interlocutória do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ¿ CE, nos autos dos Embargos à Execução opostos em face da ação executiva movida pelo Unibanco-União de Bancos Brasileiros S/A. 2. A decisão recorrida indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos e rejeitou a preliminar de litispendência suscitada, mantendo a competência da 2ª Vara Cível para processar e julgar a ação executiva e os embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Estabelecer se há conexão entre a Ação Revisional de Débito e a Execução, com consequente redistribuição dos autos para a 23ª Vara Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, salvo quando demonstrados os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, quais sejam, a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória e a garantia integral da execução por penhora, depósito ou caução suficiente, o que não se verifica no caso concreto. 5. A Resolução nº 06/2017-TJCE e a Instrução Normativa nº 04/2017-TJCE estabelecem que a 2ª Vara Cível tem competência privativa e exclusiva para processar execuções de título extrajudicial e seus incidentes correlatos, configurando competência absoluta, que não pode ser alterada por conexão. 6. A conexão entre ações de conhecimento e de execução não implica necessariamente a reunião dos processos quando há competência absoluta, sendo possível apenas a suspensão de um dos feitos caso haja relação de prejudicialidade, nos termos do art. 313, V, a, do CPC. 7. Precedentes do TJCE e do STJ reforçam que a competência absoluta das varas especializadas em execução impede a redistribuição dos autos para juízo diverso por conexão. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de agravo de instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data conforme assinatura digital eletrônica. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06270669720198060000 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 26/02/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2025) Portanto, afasto a preliminar suscitada por entendê-la como prejudicada. Da impugnação ao valor da causa Ainda em sede de preliminar de contestação, a parte promovida aduz ter sido o valor da causa atribuído de maneira equivocado pela parte autora, visto que encontra-se em dissonância do que dispõe o art. 292, II, do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Isto posto, faz necessário que se proceda com a correção do valor da causa para que reflita o valor perquirido, qual seja, R$ 750.200,00 (setecentos e cinquenta mil e duzentos reais). M É R I T O Postos tais esclarecimentos, passo análise do mérito. De logo, faço consignar que não assiste razão à promovente, restando insuscetível de prosperar o pedido de revisão da taxa de juros remuneratórios, posto deu-se na devida conformidade. Insta anotar que as instituições financeiras, regidas pela Lei 4.595/64, não se subordinam à limitação da taxa legal de juros prevista no Dec. 22.626/33, tendo o STF consagrado entendimento pela não autoaplicabilidade do art. 192, §3º, da Constituição Federal (hodiernamente já revogado pela Emenda nº 40/03), atraindo a aplicação das súmulas 596 e 648 da Corte Excelsa à espécie, de modo que perfeitamente cabível a cobrança de juros superiores a 12% ao ano para remuneração do capital, consubstanciado no crédito usufruído pelo cliente. O Superior Tribunal de Justiça também tem entendido que não se aplica o art. 591 c/c 406 do Código Civil aos contratos bancários, não estando submetidos à limitação de juros remuneratórios. Apenas os juros moratórios ficam circunscritos ao teto de 1% ao mês para os contratos bancários não regidos por legislação específica. Sabe-se que os juros remuneratórios são aqueles pactuados entre as partes como uma forma de retribuição pela disponibilidade do numerário, enquanto os juros moratórios são aqueles estipulados como uma forma de punição pelo atraso no cumprimento da obrigação estabelecida. De acordo com a Súmula 596 do STF, as instituições financeiras não se sujeitam também à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), salvo hipóteses específicas. Assim, como ventilado, é possível que sejam pactuados juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, sem que essa cláusula, por si só, seja inválida (Súmula 382 do STJ), de sorte que é necessário analisar se os índices aplicáveis desfavoravelmente ao consumidor se encontram flagrantemente exorbitantes para que somente então se possa falar em revisão por parte do Judiciário do que fora aventado pelas partes. Neste diapasão, repito, analisando as circunstâncias do caso concreto, concluo que a taxa contratada não destoa da taxa média de mercado, em verdade, encontra-se abaixo do valor praticado à época, razão pela qual não há que se falar em abusividade, pelo que resta inautorizada a intervenção judicial no contrato. Com efeito, conforme se apanha do contrato acostado aos autos (Id n° 108251167), a taxa de juros anual contratada foi de 8,55%, ao passo que a taxa média prevista para época da contratação era de 17,51% a.a, ou seja, apresenta-se abaixo do percentual limite fixado pela jurisprudência, o que pode ser auferido mediante dados extraídos do gerenciador de séries temporais (SGS) do Banco Central do Brasil1. Taxas de juros contratadas (Id n° 108251167) Taxa Média do BACEN Saliento que a taxa de juros prevista no BACEN apesar de não servir como teto de cobrança de juros remuneratórios, deve ser utilizada como parâmetro para saber se a taxa pactuada está dentro dos padrões de mercado, sendo que a intervenção judicial no contrato só deve existir quando a taxa de juros é muito superior à média estabelecida no contrato, o que não é o caso dos presentes autos. Nesta perspectiva, tem-se como parâmetro objetivo para aferição da legalidade o estabelecimento do limite de uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado, isto é, se os índices pactuados pelas partes estiverem dentro dessa variação, não haverá se falar em ilegalidade. Esse é o entendimento consolidado da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA INFERIOR AO LIMITE DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - Embora os contratos de empréstimo celebrados entre instituições financeiras e consumidores incluam-se no âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, a revisão judicial dirigida à redução de juros remuneratórios estipulados contratualmente não prescinde da cabal demonstração de sua abusividade em concreto, inexistindo no particular teto legal rígido, prévia e abstratamente fixado, ressalva feita a exceções reguladas por leis específicas - No controle judicial dos juros remuneratórios em contrato de mútuo bancário, afigura-se razoável trabalhar com o limite de uma vez e meia a média de mercado, como parâmetro objetivo geral, para considerar legítima a taxa que não ultrapasse essa fronteira. (TJ-MG - AC: 10245130141618001 Santa Luzia, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 09/06/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2021). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES À UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. ENCARGOS DE MORA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Segundo a tendência jurisprudencial firmada no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, a qual deve ser efetivamente demonstrada, servindo-se como parâmetro para tanto a taxa média de mercado. Juros remuneratórios fixados contratualmente em 2,40% ao mês e 32,92% ao ano. Taxa média de mercado de 1,96% ao mês e 26,20% ao ano. A taxa de juros anual pactuada entre as partes foi INFERIOR a uma vez e meia a taxa média de mercado, não sendo, portanto, abusivo. 4. Recurso não provido. (TJ-BA - APL: 04065268020128050001, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2020). Destarte, considerando a fundamentação retro, entendo pela ausência de caracterização da alegada abusividade em relação à taxa de juros pactuada em cédula de crédito bancário de n° 72.2017.3284.16083 (Id n° 100328266) - firmada em 10/11/2017, no valor de R$ 940.987,64 (novecentos e quarenta mil novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). No que concerne aos juros remuneratórios, o art. 5º do Decreto-Lei 413/69 confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixá-los, de sorte que, na omissão desse órgão governamental, incidirá a limitação prevista no Decreto nº 22.623/33. Na espécie, os juros fixados são inferiores a 12% a.a., devendo, pois, ser mantido o percentual contratado de 8,55% a.a., da mesma forma em que deve ser mantida a capitalização de juros em periodicidade mensal. Com efeito, embora a parte promovida sustente que deveria ser extirpada conduta de capitalização mensal ou semestral de juros, a teor da Súmula 93 do STJ: " A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros." Não obstante a referida súmula não se reporte à periodicidade da capitalização dos juros, a jurisprudência admite, inclusive a periodicidade mensal: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. DESPESAS DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE. SÚMULA 379 DO STJ. LIMITAÇÃO 12% AO ANO. SENTENÇA MANTIDA 1. A capitalização de juros é admitida na cédula de crédito bancário, ex vi da Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º. 2. As partes podem pactuar livremente a taxa de juros remuneratórios; entretanto, comprovado que a mesma é excessiva, exorbitante ou muito acima da taxa média do mercado admite-se a revisão do contrato. Deve, no entanto, a parte que alega a abusividade, informar a taxa média existente no mercado na data da celebração do negócio, a fim de que seja verificado se os juros remuneratórios incidentes refletem hipótese de vantagem excessiva em favor da instituição financeira ré, o que não ocorreu no caso. 3. Nos termos do art. 51, XII, do CDC, será nula a cláusula contratual que repassa ao consumidor os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor. No caso concreto, a cláusula pactuada prevê o direito de se ressarcir os gastos com cobrança para ambas as partes, não havendo que se falar em nulidade. 4. Noutra vertente, não há que se falar em abusividade dos honorários advocatícios extrajudiciais, pois passíveis de ressarcimento, conforme previsão dos artigos 389, 395 e 404, todos do Código Civil. Além disso, a Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, IV, que trata da cédula de crédito bancário, permite a cobrança das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, desde que previstos contratualmente e que os honorários extrajudiciais não ultrapassem o limite de dez por cento do valor total devido. 5. Conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.058.114/RS e REsp 1.063.343/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 52, os juros de mora estão limitados a 12% (doze por cento) ao ano. Constatando-se que a previsão contratual ultrapassa o percentual definido, se mostra devida sua limitação. 6. Recursos conhecidos e não providos. (TJ-DF 07237654620218070003 1616856, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/09/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/09/2022) Por tais razões, descabe o pedido de afastamento da capitalização de juros. Quanto à comissão de permanência, e sua eventual cobrança conjunta aos juros de mora e correção monetária, importante consignar que não há espaço para o seu acolhimento, haja vista que a parte requerente limitou-se a mera argumentação da sua incidência sem qualquer comprovação de tal arguição, ressaltando-se que no compulsar dos termos do instrumento contratual juntado (Id n° 100328266), não consta qualquer pactuação da sobredita comissão, tampouco a sua cumulação com quaisquer outras taxas constantes do instrumento contratual, neste sentir, colaciono recente entendimento da jurisprudência pátria, exarada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; vejamos: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA ILIQUIDEZ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:Apelação Cível interposta contra a sentença que deu parcial procedência aos embargos à execução, rejeitando a pretensão inicial e condenando os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. A parte apelante sustenta que a dívida é ilíquida, argumentando a ausência de previsão expressa da capitalização de juros e a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Há três questões em discussão: (i) definir se a Cédula de Crédito Bancário é título executivo líquido; (ii) estabelecer se há previsão expressa da capitalização mensal de juros; e (iii) determinar se houve a cobrança indevida de comissão de permanência. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A Cédula de Crédito Bancário, nos termos da Lei nº 10.931/04, é título executivo extrajudicial, representando dívida líquida, certa e exigível.2. A capitalização mensal de juros é legal desde que expressamente pactuada, conforme a Súmula nº 539 do STJ, sendo essa a situação nos autos.3. Não foi comprovada a cobrança de comissão de permanência, razão pela qual não há razão para afastar tal encargo. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso conhecido e desprovido.2. Teses de julgamento: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representando dívida líquida, certa e exigível. 2. É permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. 3. Não há que se falar em afastamento da comissão de permanência sem comprovação de sua cobrança". V. DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADOS:1.Lei nº 10.931/04, art. 28.2. Medida Provisória nº 2.170-36/2001, art. 5º.3. Súmula nº 539 do STJ.4. REsp nº 1.388.972/SC. (TJ-PR 00265594120228160021 Cascavel, Relator.: substituto eduardo novacki, Data de Julgamento: 23/10/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2024) Afastada, assim, a argumentação de incidência de comissão de permanência, e consequentemente qualquer cumulação com outra taxa. Nada obstante, em que pese tenha a parte autora requerido a descaracterização do instituto da mora e a condenação da parte promovida a indenizar danos morais, no importe de R$ 20.9000,00 (vinte mil e novecentos reais), em decorrência do arbitramento de juros desproporcionais à média praticada pelo mercado, tenho que tais pleitos não são dignos de prosperar, pois, do acervo probatório colacionado aos autos, não se pode auferir qualquer incongruência dos valores praticados no referido contrato, diante dos que à época eram usualmente praticados pelo mercado, razão pela qual o indeferimento do referido pleito, in casu, afigura-se como medida de lídima justiça. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Proceda a escrivania com a correção do valor da causa para R$ 750.200,00 (setecentos e cinquenta mil e duzentos reais), nos termos do art. 292, II do CPC. Por fim, condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais ficam fixados em 10% do valor atualizado da causa, com a devida suspensão em virtude da gratuidade de justiça mantida. Após o trânsito em julgado, e adotadas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Lavras da Mangabeira/CE, 02 de junho de 2025. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito 1SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais (bcb.gov.br)

04/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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