Procedimento Comum Cível 0200150-07.2024.8.06.0036 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200150-07.2024.8.06.0036 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - 0200150-07.2024.8.06.0036 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Despacho R.h Intimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos judicias. A parte autora concordou com os valores ali apresentados. O requerido deixou decorrer o prazo em branco. Assim, decorrido o prazo sem impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria deste Juízo id. 196277444. Intime-se o requerido pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - 0200150-07.2024.8.06.0036 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Despacho R.h Intimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos judicias. A parte autora concordou com os valores ali apresentados. O requerido deixou decorrer o prazo em branco. Assim, decorrido o prazo sem impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria deste Juízo id. 196277444. Intime-se o requerido pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - 0200150-07.2024.8.06.0036 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Despacho R.h Intimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos judicias. A parte autora concordou com os valores ali apresentados. O requerido deixou decorrer o prazo em branco. Assim, decorrido o prazo sem impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria deste Juízo id. 196277444. Intime-se o requerido pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - 0200150-07.2024.8.06.0036 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Despacho R.h Intimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos judicias. A parte autora concordou com os valores ali apresentados. O requerido deixou decorrer o prazo em branco. Assim, decorrido o prazo sem impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria deste Juízo id. 196277444. Intime-se o requerido pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - 0200150-07.2024.8.06.0036 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Despacho R.h Intimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos judicias. A parte autora concordou com os valores ali apresentados. O requerido deixou decorrer o prazo em branco. Assim, decorrido o prazo sem impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria deste Juízo id. 196277444. Intime-se o requerido pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - 0200150-07.2024.8.06.0036 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Despacho R.h Intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias sobre os cálculos da contadoria. Expedientes necessários. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - 0200150-07.2024.8.06.0036 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Despacho Vistos. Recebo o pedido de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Intime-se o executado, por meio de seu advogado constituído nos autos do processo de conhecimento (art. 513, § 2º, I, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento voluntário do valor indicado na planilha atualizada apresentada pelo exequente (art. 523 do CPC), sob pena de: Incidência de multa de 10% (dez por cento); Acréscimo de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento, certifique-se e, a seguir, intime-se o exequente para que requeira, em 5 (cinco) dias, as medidas executivas que entender cabíveis. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00

Definitivo

29/08/2025, 16:41

Documento

29/08/2025, 16:41

Trânsito em julgado

29/08/2025, 16:40

Decurso de Prazo

28/08/2025, 05:25

Decurso de Prazo

28/08/2025, 05:25

Decurso de Prazo

28/08/2025, 04:38

Decurso de Prazo

28/08/2025, 04:38

Publicação

06/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo advogado da parte REQUERIDA em face da sentença de ID Nº 158113081. Embargos de declaração da parte requeridade id nº 159212385. Contrarrazões aos Embargos no id nº 161440677. Aduz o embargante que seja corrigido o erro material, a omissão e a contradição apontada, e, consequentemente, determinando o acolhimento dos presentes Embargos alegando que: " sendo declaradas nulas as cláusulas contratuais, segundo recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no caso de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel ocorrida por culpa do consumidor, o padrão-base da retenção é 25% dos valores já pagos" Claro está, portanto, que, embora afirmem existir omissão/erro no julgado, os presentes embargos demonstram a irresignação do autor diante da sentença proferida e visam única e exclusivamente a rediscutir a demanda, discorrendo sobre matéria já enfrentada pela sentença. Regulamentando a situação, estatui o art. 48 da Lei 9.099/95 que "caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil". Já o CPC determina, em seu art. 1.022,cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Ora, a matéria veiculada nestes embargos é questão adstrita ao recurso de apelação, eis que o que almeja a embargante, na verdade, é a reforma da sentença por argumentos que considera como corretos, numa tentativa de reexame da sentença por meio inadequado.Por tais motivos, verifica-se que a parte embargante não demonstrou a existência de qualquer uma das hipóteses de cabimento previstas pelo art. 1.022 do CPC, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da sentença embargada, arquivem-se os autos. CYNTHIA PEREIRA PETRI FEITOSA JUÍZA DE DIREITO

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual com restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Antonia Charlane Oliveira Sousa em face da empresa Loteamento Caminhos da Serra SPE Ltda. Narrou a autora que, em 09 de janeiro de 2017, firmou contrato de promessa de compra e venda de um lote para entrega futura, no valor de R$25.440,00, com a expectativa de ali construir sua residência e proporcionar melhores condições de moradia para sua família. Informou ter efetuado o pagamento de um sinal dividido em parcelas, comprometendo-se com o pagamento de 119 prestações mensais de R$ 193,34, porém alegou que, com o passar dos anos, os valores das parcelas passaram a sofrer aumentos considerados abusivos, chegando a R$ 544,63 em julho de 2023. Aduziu que os reajustes aplicados pela requerida ultrapassaram os limites contratualmente estabelecidos, além de que houve descumprimento por parte da empresa no que tange à entrega de infraestrutura básica prometida no contrato, como rede de água, energia elétrica, pavimentação e até mesmo a construção de um centro comercial nas proximidades do loteamento. Afirmou que, mesmo após sete anos de pagamentos pontuais, não teve acesso efetivo ao imóvel adquirido, desconhecendo inclusive a exata localização do lote, já que o terreno não possui demarcações visíveis. Relatou ainda que as cláusulas contratuais apresentam abusividades, especialmente no que tange à impossibilidade de rescisão contratual por vontade do comprador, renúncia de direitos essenciais e ausência de previsão razoável de devolução dos valores pagos. Sustentou ter sido ludibriada pela requerida, que não cumpriu com os compromissos assumidos e impôs obrigações financeiras desproporcionais à sua condição econômica, motivo pelo qual requereu, além da declaração de nulidade das cláusulas abusivas e da rescisão do contrato, a devolução integral da quantia paga que soma R$ 23.871,01 bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, a concessão da tutela antecipada para suspensão das cobranças e impedimento de negativação do nome, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou aos autos documentos pessoais (ID:113969417); Contrato de compra e venda (ID: 1139694190); Recibos de pagamento (ID: 1139694249); Comprovantes de pagamentos (ID: 113970878, 113970879, 113970880, 113970881, 113970882, 113970883, 113970884, 113970885, 113970886, 113970887, 113970888, 113970889, 113970890, 113970891, 113970892, 113970893, 113970895). Despacho ID: 113966215 - Deferiu o pedido de justiça gratuita; Indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a designação da audiência de conciliação. Ata de audiência ID: 113969388 - Foi tentada a conciliação entre as partes, restando sem êxito. Contestação ID: 113969392 - Alega a requerida que a ação deve ser julgada improcedente. Sustenta que a autora não pode ser considerada consumidora, pois teria adquirido o imóvel com o intuito de investimento, e não para moradia própria, descaracterizando assim a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Defende que a autora agiu como mera especuladora imobiliária, objetivo esse incompatível com a proteção consumerista. Narra ainda que a força obrigatória do contrato deve ser respeitada, não havendo cláusulas abusivas ou vícios a ensejar a rescisão pretendida. Argumenta que a inadimplência da autora não pode justificar a devolução integral dos valores pagos, tampouco indenização por danos morais, tratando-se de mera tentativa de obter vantagem indevida. Alega, por fim, que não se aplica a inversão do ônus da prova, pois a autora não demonstrou hipossuficiência nem verossimilhança nas alegações. Ressalta que, como não se trata de relação de consumo, tampouco há elementos que justifiquem desequilíbrio probatório, não há razão para acolher o pedido de inversão formulado na exordial. Diante disso, requereu o reconhecimento da improcedência dos pedidos formulados pela autora. Em réplica ID:113969407 - refuta a alegação de que estaria tentando justificar a inadimplência, destacando que o verdadeiro motivo da mora é a abusividade dos juros, que se tornaram insuportáveis e imprevisíveis para um assalariado. Ressalta que demonstrou, ainda que de forma genérica, sua adimplência inicial, e que pleiteou a inversão do ônus da prova para elucidar os valores efetivamente pagos e os aumentos praticados. A autora também rebate a tese de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, reafirmando que adquiriu o imóvel para fins de moradia própria, sendo, portanto, destinatária final. Quanto à inversão do ônus da prova, sustenta que é essencial para esclarecer os pagamentos realizados e a devolução pretendida, já que tais dados estão sob posse exclusiva da requerida. No tocante à rescisão contratual, a autora critica a tentativa da empresa de reter grande parte dos valores pagos, inclusive o valor integral das arras, configurando, segundo ela, enriquecimento ilícito. Informa que aceitaria a devolução de 85% de todos os valores pagos, inclusive do sinal, mas que a conduta da requerida revela apenas o intento de lucrar indevidamente. Por fim, destaca que a requerida sequer se manifestou sobre a ausência de fornecimento de água no loteamento, fator relevante para a rescisão, pois impediu a construção da residência da autora no prazo previsto. É o relatório. Passo a decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate é unicamente de direito e a prova documental constante dos autos revela-se suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. III- MÉRITO A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo. A parte autora enquadra-se na definição de consumidor e a requerida como fornecedora, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. Assim, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente. Cinge-se a demanda no pedido de rescisão contratual do contrato descrito na inicial e devolução dos valores pagos à ré, bem como pagamento de indenização a título de danos morais. Em detrimento aos fatos apresentados pela parte autora, comprovou as alegações com documentação contratual (ID: 1139694190); Recibos de pagamento (ID: 1139694249); Comprovantes de pagamentos (ID: 113970878, 113970879, 113970880, 113970881, 113970882, 113970883, 113970884, 113970885, 113970886, 113970887, 113970888, 113970889, 113970890, 113970891, 113970892, 113970893, 113970895). A ré, por sua vez, defende que o contrato deve ser mantido, pois teria sido firmado de forma livre e consciente, inexistindo abusividade em suas cláusulas. Sustenta ainda que não se trata de relação de consumo, pois a autora teria adquirido o imóvel para fins de investimento. Todavia, não assiste razão à requerida. A alegação de que o bem foi adquirido para fins de investimento não encontra respaldo probatório nos autos. Ao revés, a parte autora afirma expressamente que a aquisição se deu com o intuito de construir moradia própria, visando melhores condições de vida para sua família, o que, à míngua de prova em sentido contrário, atrai a incidência da proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor. A parte autora demonstrou, mediante documentação acostada aos autos, que permaneceu adimplente com as obrigações assumidas no instrumento contratual firmado com a parte ré, honrando o pagamento das parcelas pactuadas por um período aproximado de sete anos. Não obstante o cumprimento regular de suas obrigações contratuais, a autora não obteve a entrega do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda, tampouco teve acesso às condições mínimas de infraestrutura prometidas, as quais constituíam elemento essencial da avença. Com efeito, restaram descumpridas obrigações fundamentais assumidas pela requerida, tais como a implantação de rede de abastecimento de água potável, fornecimento de energia elétrica, pavimentação das vias de acesso e demais benfeitorias urbanísticas, que não apenas foram expressamente previstas no instrumento contratual como também serviram de justificativa para o valor acordado. Diante da flagrante inexecução contratual por parte da ré, a autora busca, de forma legítima, a rescisão do contrato firmado entre as partes, com a consequente restituição dos valores pagos, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, diante dos transtornos, frustrações e prejuízos experimentados em decorrência da conduta omissiva e inadimplente da parte ré. Pois bem. Primeiramente, observa-se que a cláusula 7.3 do contrato, prevê que: Este Juízo adota o entendimento consagrado na Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a restituição parcial dos valores pagos pelo adquirente do imóvel em caso de resolução contratual por culpa deste, devendo tal devolução ocorrer de forma imediata e em parcela única. Vejamos: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvelsubmetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o'comprador quem deu causa ao desfazimento. De acordo com entendimento do STJ, o percentual de retenção varia entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas, sendo suficiente para ressarcir a promitente vendedora pelas despesas realizadas. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO.NOVO EXAME DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 2. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA À ATUAL ORIENTAÇÃO DO STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, MEDIANTE JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO. O percentual de retenção pode variar de 10% a 25% do valor pago, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "(....) a jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda deimóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor,de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. (...)994.698/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 07/03/2018), devendo ser observados os limites mínimo e máximo acima indicados. 4.7. No particular, o percentual de 10% dos valores pagos pelo autor (R$ 10.112,45 de R$101.124,51) mostra-se suficiente para reparar os gastos suportados pela ré, referentes às despesas administrativas, impostos e taxas, sobretudo em virtude desta ficar com a propriedade dos imóveis, podendo renegociá-los posteriormente. 4.8. Portanto, tendo a parte autora optado por rescindir o contrato,revela-se legítima a retenção de parte dos valores pagos por ela, devendo o percentual de 10% recair sobre a totalidade dos valores adimplidos, devidamente corrigidos, em cada desembolso. [...] 5. Evidencia-se que, com desfazimento da avença, pode a promitente vendedora revender o imóvel e, desta feita, obter lucro com essa superveniente negociação. Noutros termos, a pretensão de parcelar a devolução da quantia despendida pelo consumidor ensejaria verdadeiro enriquecimento sem causa da ré, sem qualquer contrapartida equivalente ao promissário comprador. 5.1. De acordo com a tese firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.300.418/SC, a devolução dos valores deverá ser feita de forma imediata, sendo vedado o pagamento parcelado (STJ - AgInt no AREsp: 1764346 DF 2020/0247457-5, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Publicação: DJ 29/03/2021). No presente caso, conforme já visto, o contrato firmado entre as partes prevê a retenção de 30% (trinta por cento) dos valores pagos, cuja devolução deveria ocorrer no mesmo número de parcelas que foram pagas pelo comprador. Todavia, a retenção nesse percentual é desproporcional e abusiva, bem como a restituição deve ser feita de imediato e em uma única parcela, não havendo falar em devolução em prestações mitigadas. Da mesma forma, não há falar em retenção do sinal/arras concomitantemente à cláusula penal, sob pena de onerar excessivamente o consumidor ao incorrer in bis in idem, conforme precedentes do próprio STJ e TJ/CE. Logo, afastada a incidência do item A do 7.3. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CULPA DA PROMITENTE COMPRADORA. CUMULAÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS E CLÁUSULA PENAL. INDEVIDA PERCENTUAL DE RETENÇÃO SOBRE VALORES PAGOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cinge-se a demanda em saber se é cabível a retenção do montante já pago ao promitente vendedor após rescisão do contrato de promessa de compra e venda pelo promitente comprador. 2. É inegável que a relação ora discutida é de consumo, na qual ocupa o recorrido a posição de consumidor,portanto, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica, figurando a parte recorrente como fornecedora, na forma dos artigos 2º, parágrafo único, e 3º, § 2º,ambos do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), motivo pelo qual a esta deve ser aplicável o diploma consumerista. 3. É cediço ser possível a rescisão de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa/iniciativa de qualquer dos contratantes, devendo ocorrer o retorno ao status quo ante, mediante a devolução das parcelas pagas pelo consumidor, tudo devidamente corrigido e com incidência de juros de mora, o que não ocorreu no caso em comento. 4. Nesse Mesmo sentido o art. 53 da Lei Consumerista e a inteligência da Súmula 543 do STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda deimóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 5. Sabe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem delimitado os percentuais de retenção da multa penal compensatória, em casos como o presente, em 10% (dez por cento) a 25 %(vinte e cinco por cento) dos valores pagos, quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador. Precedentes do STJ e do TJCE. 6. Sob o mesmo raciocínio, constata-se que o contratocumula, indevidamente, arras confirmatórias com cláusula penal. Ora,conforme a jurisprudência da Corte Cidadã, a cumulação desses dois institutos importa em bis in idem, sendo indevida, assim, a retenção integral, por parte da promitente vendedora, do valor pago a título de sinal. Precedentes do STJ e do TJCE. 7. Verifica-se que a sentença recorrida, além de estar em consonância com o ordenamento jurídico, adotou entendimento pacífico do Tribunal da Cidadania, razão pela qual não merece reproche. 8. Recurso conhecido e improvido.(TJ-CE - AC: 01294315220178060001 CE 0129431-52.2017.8.06.0001,Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 02/06/2021,2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2021) Nessa toada este Juízo entende pela aplicação do entendimento do STJ, conforme já mencionado anteriormente. Dessa forma, uma vez reconhecida a rescisão do contrato em comento, faz-se necessário analisar o valor a ser restituído pela promitente vendedora. Portanto, em consonância com a jurisprudência do STJ, fica a requerida autorizada a reter o percentual de 10% (dez por cento) do valor total pago devendo este valor ser apurado em sede de liquidação de sentença, considerando que a rescisão ocorreu por culpa exclusiva do comprador. O referido percentual é proporcional e suficiente para compensar o promitente vendedor por eventuais perdas, vez que realizou gastos com corretagem, propaganda, despesas administrativas, entre outras, ou seja, gastos decorrentes do próprio negócio. Por consequência, a ré deve restituir, de forma imediata e em parcela única, 90% (noventa por cento) da quantia já quitada pelo requerente, reiterando-se que, para fins de cálculo do valor a ser devolvido, não há incidência de sinal/arras, taxa de uso/fruição e, nem mesmo, de comissão de corretagem. IV- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Antonia Charlane Oliveira Sousa em face de Loteamento Caminhos da Serra SPE Ltda, para: a) Declarar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes em 09/01/2017, por culpa da requerida; b) Condenar a requerida a restituir à autora 90% (noventa por cento) do valor total pago, devidamente corrigido pelo INPC desde cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a restituição ser realizada de forma imediata e em parcela única, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC; c) Afastar a incidência da cláusula penal cumulada com a retenção de arras, por configurar cobrança em duplicidade, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ; Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CYNTHIA PEREIRA PETRI FEITOSA JUÍZA DE DIREITO

04/06/2025, 00:00

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