Procedimento Comum Cível 0241335-33.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0241335-33.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0241335-33.2024.8.06.0001. AUTOR: MARIA DAIRTE SEVERINO LIMA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Trata-se de ação de indenização por danos materiais movida por Maria Dairte Severino Lima em desfavor do Banco do Brasil S.A., na qual a autora busca reparação por alegados desfalques em sua conta individual do PASEP, pedindo a restituição dos valores não pagos e indenização por danos materiais. A parte autora formulou pedido de gratuidade da justiça. Analisando a documentação acostada aos autos, em especial a declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2024, ano-calendário 2023 (ID 122943851), verificou-se que a requerente aufere rendimentos tributáveis significativos, totalizando R$ 377.379,00 (trezentos e setenta e sete mil, trezentos e setenta e nove reais) anualmente. Diante da renda auferida, o pedido de gratuidade judiciária foi indeferido, conforme despacho de ID 155263538. Na mesma oportunidade, foi determinado que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promovesse o recolhimento das custas iniciais e a adequação do valor da causa, que já havia sido corrigido para R$ 161.532,71 (cento e sessenta e um mil, quinhentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos) por decisão anterior (ID 122943870), sob pena de extinção do feito. Inclusive, a certidão de ID 127954758, já havia atestado o decurso de prazo da intimação da decisão ID 122943870 sem qualquer manifestação ou requerimento. Contudo, até a presente data, a parte autora permaneceu inerte, não tendo recolhido as custas processuais devidas, tampouco apresentado qualquer nova manifestação que justificasse o descumprimento da determinação judicial. A inércia da parte em promover o recolhimento das custas processuais, após ter sido regularmente intimada para fazê-lo e ter seu pedido de gratuidade da justiça indeferido, configura abandono da causa e impede o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, e considerando a ausência de recolhimento das custas processuais, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Fortaleza/CE, 13 de janeiro de 2026 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

02/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 15:09

Decurso de Prazo

01/07/2025, 04:01

Publicação

05/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2025, 17:30

Emenda à Inicial

19/05/2025, 17:19

Conclusão (para despacho)

02/12/2024, 12:57

Documento

02/12/2024, 12:57

Remessa

10/11/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 19:01

Ato ordinatório

08/10/2024, 07:40

Ato ordinatório

07/10/2024, 15:50

Decisão de Saneamento e Organização

07/10/2024, 15:49

Conclusão (para despacho)

02/10/2024, 12:46

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

Documento

Remessa

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

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