Procedimento Comum Cível 3000942-46.2025.8.06.0168 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000942-46.2025.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: BANCO AGIBANK S.AParte Polo Ativo: AUTOR: ANTONIA SOARES DE FREITAS LEANDRO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:3000942-46.2025.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Cláusulas Abusivas]Parte Polo Passivo: Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que o perito judicial nomeado, Sr. SEBASTIÃO PEREIRA FILHO, apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), conforme petição de Id. 202022274, detalhando os objetivos da perícia digital e os documentos necessários para a realização do trabalho. Ante o exposto, DETERMINO: a) INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito, bem como sobre a documentação técnica requerida (logs de assinatura e arquivos nativos); b) Caso haja concordância, INTIME-SE a parte ré, Banco Agibank S.A., para efetuar o depósito do valor proposto em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que a prova é essencial para o deslinde da controvérsia sobre a autenticidade do contrato (art. 95, §1º, do CPC); c) Havendo discordância quanto ao valor dos honorários, venham os autos conclusos para arbitramento por este juízo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito em respondência pela 2ª Vara Cível de Solonópole

16/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 20:46

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 10:33

Documento

03/03/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 16:48

Decurso de Prazo

27/11/2025, 04:50

Documento

19/11/2025, 11:19

Publicação

18/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/11/2025, 14:40

Mero expediente

13/11/2025, 10:11

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 15:16

Documento

10/11/2025, 11:21

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 11:13

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: BANCO AGIBANK S.AParte Polo Ativo: AUTOR: ANTONIA SOARES DE FREITAS LEANDRO DESPACHO Considerando a petição de Id: 176863349 passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Das Questões Processuais Pendentes: As preliminares arguidas em contestação confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Dou o feito por saneado. 2. Da Fixação dos Pontos Controvertidos: Fixo como pontos fáticos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A regularidade da contratação dos múltiplos empréstimos consignados, especialmente a validade da manifestação de vontade da autora na celebração simultânea de seis contratos distintos (IDs 165406230 a 165406239); b) A autenticidade das assinaturas eletrônicas (biometria facial/selfie) utilizadas nos referidos contratos; c) A regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário e na conta bancária da autora, incluindo a observância da margem consignável legal à época de cada contratação; d) A existência e a extensão dos danos morais alegados. 3. Da Distribuição do Ônus da Prova: Considerando a decisão de ID 165465917, que deferiu a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberá à instituição financeira ré o ônus de comprovar a regularidade e a validade de todas as contratações e descontos questionados. 4. Das Provas a Serem Produzidas: Diante da complexidade técnica da matéria e do requerimento expresso da parte autora, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:3000942-46.2025.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Cláusulas Abusivas]Parte Polo Passivo: DEFIRO a produção de prova pericial técnica digital, com o objetivo de analisar a autenticidade das assinaturas eletrônicas e a integridade dos instrumentos contratuais. Para tanto, à secretaria para nomeação de perito do juízo especialista em informática/perícia digital, que deverá ser intimado para, em 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários e currículo. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. Com as propostas de honorários, intimem-se as partes para manifestação. Fica a parte ré ciente de que, em razão da inversão do ônus da prova, arcará com os custos da perícia. 5. Da Reanálise da Tutela de Urgência: Reanalisando o pedido de tutela de urgência à luz da contestação e da réplica, verifico a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora, notadamente a contratação de múltiplos empréstimos em um único momento e os descontos que, somados, ultrapassam significativamente o patamar de 35% de sua renda. O perigo de dano é manifesto, pois os descontos incidem sobre verba de natureza alimentar, comprometendo o mínimo existencial. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para LIMITAR, a partir da intimação desta decisão, o somatório de todos os descontos efetuados pelo BANCO AGIBANK S.A. no benefício previdenciário e na conta bancária da autora a 35% (trinta e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto que exceder o referido limite. Oficie-se ao INSS para cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. Solonópole/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito em respondência pela 2ª Vara Cível de Solonópole

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: ANTONIA SOARES DE FREITAS LEANDRO Requerido REU: BANCO AGIBANK S.A Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco), indiquem as provas que desejam produzir, justificando a sua necessidade de forma especifica, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Certifique-se a tempestividade. Após, venham os autos à conclusão. Expedientes necessários. Solonópole (CE), 19 de setembro de 2025 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3000942-46.2025.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusulas Abusivas]

24/09/2025, 00:00

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