Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3000228-30.2025.8.06.0122 - TJCE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3000228-30.2025.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA TANHA XAVIER, MARIA DE LOURDES XAVIER ARAUJO, MARIA DE FATIMA XAVIER, JOAO ROBERTO BESERRA, GERALDO ROGERIO BEZERRA, FRANCISCO XAVIER BEZERRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000228-30.2025.8.06.0122 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial ajuizado por Maria Tanha Xavier, Maria de Lourdes Xavier Araújo, Maria de Fátima Xavier Borges, João Roberto Bezerra, Geraldo Rogério Bezerra e Francisco Xavier Bezerra para fins de recebimento de valores a título de FUNDEF (2ª parcela do precatório) em nome de sua irmã falecida Maria Socorro Xavier (CPF nº 092.661.003-15). Segundo a petição inicial, a de cujus, residente em Mauriti-CE, faleceu em 08 de junho de 2018, conforme certidão de óbito juntada aos autos. A Secretaria de Educação do Estado do Ceará condiciona a liberação do valor à apresentação de alvará judicial. Os autores afirmaram ser os únicos herdeiros legítimos da falecida, fundamentando seu pedido no art. 666 do Código de Processo Civil e na Lei nº 6.858/80, que permitem a liberação de valores depositados sem necessidade de inventário ou arrolamento, desde que não existam outros bens sujeitos a esses procedimentos. Informaram ainda que todos os irmãos abdicam de sua quota-parte em favor da irmã Maria Tanha Xavier, de 77 anos de idade, que necessita de cuidados médicos e para quem os valores serão destinados integralmente. Indicaram que o valor da 2ª parcela do precatório FUNDEF a ser levantado totaliza R$ 25.523,74 (vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos). Em atendimento a intimação deste Juízo, a parte autora esclareceu que o pedido se refere a segunda parrcela do precatório FUNDEF (ID 158850563), conforme comprovante juntado no ID 158850565 -. É o relatório. DECIDO. A Lei nº 6.858/1980 autoriza o levantamento, por alvará judicial, dos valores referentes às contas individuais do FGTS e do PIS não recebidos em vida pelos seus titulares, dispensando inventário ou arrolamento. Por isso mesmo, a jurisprudência tem se orientado no sentido de que as verbas remuneratórias - de maneira geral, em princípio - podem ser pagas independentemente de inventário ou de arrolamento: TJ/CE. Apelação cível. Alvará judicial. Diferenças de vencimentos havidas em processo judicial não recebidas em vida. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que o valor excede 500 OTNS previsto na Lei nº 6.858/80. 1. Aplica-se ao caso o art. 1º da Lei nº 6.858/80 regulamentada pelo Decreto nº 85.854/81, que dispensa qualquer outra formalidade, determinando o pagamento das verbas remuneratórias através de alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. 2. Limite de valor de 500 OTNS previsto no art. 2º da Lei nº 6.858/80 aplicável somente aos casos de levantamento de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento, o que não é objeto da apelação em pauta. 3. Precedentes deste e. TJRJ. Sentença que se reforma. Recurso ao qual se dá provimento. (TJRJ; APL 0043696-17.2019.8.19.0002; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Cerqueira Chagas; DORJ 4/11/2021). Este é o caso dos autos, dado que os valores relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF) constituem verba dessa natureza, como já teve oportunidade de decidir o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORES DO ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VERBA ORIUNDA DO FUNDEF. NATUREZA REMUNERATÓRIA. DESTINAÇÃO LEGAL. CORPO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. PRECEDENTES. DISTRIBUIÇÃO DE VERBA DO FUNDEF ADVINDA DE PRECATÓRIO. RETENÇÃO INDEVIDA. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3. É imperioso o reconhecimento da natureza salarial da verba percebida em decorrência de precatório do FUNDEF/FUNDEB, posto que destina-se à remuneração dos profissionais da educação. 4. A verba relativa ao FUNDEF/FUNDEB não perde a sua natureza jurídica, não transmudando-se em verba indenizatória por ter sido paga por meio de precatório ou por força de decisão judicial. Precedentes. (...) (TJCE; AC 005136603.2021.8.06.0163; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva; DJe 10/3/2023). No caso dos autos, o comprovante juntado no ID 158850565 demonstra que Maria Socorro Xavier faz jus ao recebimento, a título de Precatórios FUNDEF, do valor de R$ 25.523,74 (segunda parcela) - ID. Os documentos de identificação civil acostados confirmam que os requerentes são irmãos da falecida e, portanto, herdeiros necessários (arts. 1.784, 1.829 e 1.845, todos do CC). A certidão de óbito confirma que a de cujus era solteira e não deixou filhos (136731727 - Pág. 2), constando como seus herdeiros os requerentes, filhos de José Xavier Braga e Maria dos Anjos Bezerra, ambos já falecidos. As declarações de anuência juntadas aos autos demonstram que todos os herdeiros abdicam de suas quotas-partes em favor de Maria Tanha Xavier, o que está em conformidade com o princípio da autonomia privada e com as normas de direito sucessório. Assim, não havendo outros bens a inventariar e tratando-se de verba de natureza remuneratória, deve ser deferido o pedido de concessão de alvará judicial, que tem como fundamento o art. 1º da Lei nº 6.858/80, sem submissão ao limite de 500 OTNS previsto no art. 2º da referida lei. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DEFERIR a expedição de alvará judicial, autorizando que MARIA TANHA XAVIER levante o valor de R$ 25.523,74 (vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), referente à 2ª parcela do Precatório FUNDEF em nome da falecida MARIA SOCORRO XAVIER (CPF nº 092.661.003-15), junto à Secretaria de Educação do Estado do Ceará - SEDUC. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais, ressalvada a suspensão da exigibilidade (art. 98, §3º do CPC), em razão da gratuidade de justiça que concedo aos requerentes. Considerando a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se alvará, nos termos aqui estabelecidos e para os fins consignados nesta decisão. Após, arquivem-se com baixa no SAJ. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

05/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 09:35

Decurso de Prazo

24/06/2025, 03:04

Publicação

05/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2025, 16:42

Reativação

03/06/2025, 16:36

Mero expediente

23/05/2025, 16:06

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 09:40

Mero expediente

08/04/2025, 12:08

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 10:57

Definitivo

31/03/2025, 11:44

Movimentação processual

31/03/2025, 11:44

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/11/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Reativação

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Movimentação processual

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