Procedimento Comum Cível 3001721-04.2025.8.06.0070 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001721-04.2025.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALEXANDRO LINS COSTA DA SILVA Polo passivo: REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3001721-04.2025.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: Recebo a inicial, a qual encontra-se em termos. Defiro o requerimento de justiça gratuita formulado pela parte autora, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Ainda, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência que, a meu ver, vislumbra-se nos autos. Sem prejuízo, dispenso momentaneamente a realização da audiência de conciliação, pois, embora em teoria o feito admita autocomposição, a prática tem mostrado que, em casos como o dos autos, é remota a possibilidade de acordo entre as partes, de modo que o agendamento de audiência de conciliação, nos moldes do art. 334 do CPC, implicaria apenas na procrastinação da tramitação regular do processo em tempo razoável. Quanto ao pedido de tutela antecipada, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem -probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Assim, tais pressupostos deverão comparecer nos autos de modo a comportar certeza ou provável certeza, de que há, em cognição sumária, o direito que se propõe buscar. No caso em tela, verifico que não estão configurados os requisitos autorizadores para a antecipação dos efeitos da tutela, isso porque, em análise perfunctória da matéria, entendo que não está configurada a probabilidade do direito. Compreendo que, neste estágio processual, não está demonstrado que os descontos mensais são efetivamente indevidos, o que torna necessária a prévia oportunização do contraditório para a apreciação da tutela jurisdicional almejada. Assim, concluo que não há elementos suficientes, ao menos neste momento, para evidenciar a probabilidade do direito. É imprescindível oportunizar previamente o contraditório e a ampla defesa, a fim de melhor esclarecer as controvérsias fáticas delineadas na petição inicial. Dessa forma, INDEFIRO o pedido liminar formulado na inicial. CITE-SE a parte requerida para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, ambas as partes devem ser intimadas para manifestarem se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Na ocasião, as partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC. Intime-se a parte autora através de seus representantes legais. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Por fim, tornem os autos conclusos para Decisão. Expedientes necessários. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Replica)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento

Decurso de Prazo

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Petição (Contestação)

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