Monitória 3038131-74.2025.8.06.0001 - TJCE

Monitória 3038131-74.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3038131-74.2025.8.06.0001. AUTOR: FORT MUNCK TRANSPORTES LTDA - MEREU: POLY STEEL INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA S E N T E N ÇA 1) Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: MONITÓRIA (40)Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por FORT MUNCK TRANSPORTES LTDA em face da sentença de id 206037575 sob a alegação de contradição. Vieram-me os autos conclusos. 2) Fundamentação. O presente recurso é tempestivo. O recurso de embargos de declaração, sabe-se, tem por objetivo precípuo o esclarecimento de uma decisão judicial que se mostre obscura ou contraditória, guardando, ainda, a finalidade de integrá-la em casos de omissão. De acordo com o atual Código de Ritos, os aclaratórios também se prestam à correção de erro material. Vê-se, pois, que não é o recurso adequado para revolvimento da matéria de fato nem para discussão de teses jurídicas, mesmo porque os aclaratórios buscam sanar um erro interno da decisão ou sentença. O art. 1.023 do CPC/15, a seu turno, impõe ao recorrente a indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão porventura existente na decisão. O embargante sustenta contradição, conforme os excertos a seguir reproduzidos: "No entanto, entre as buscas de endereço e diligências realizadas pela parte autora, de forma peremptória, este juízo determinou a extinção do feito, sem sequer intimar pessoalmente a parte autora, em flagrante violação ao que dispõe o art. 485, §1º do CPC." (id 212495393 - fl. 01) "DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PREVIAMENTE À EXTINÇÃO POR ABANDONO - VIOLAÇÃO AO ART. 485, II E III E PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC De forma direta e objetiva MM., há de se destacar que a r. sentença é contraditória no que se reporta à aplicação da legislação ao caso concreto, isto por violar expressamente o que dispõe a legislação processual aplicável ao feito. Neste diapasão, não obstante o único precedente apresentado, é certo que a legislação processual civil impõe a necessidade de intimação pessoal do autor quando há a sentença terminativa, isto por impor ônus excessivo à parte autora, como a perda das custas processuais já recolhidas, sem que ocorra o efetivo provimento jurisdicional." (id 212495393 - fl. 02) "Logo, não se trata de extinção por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, uma vez que existem a indicação das partes, a petição inicial apta, a regularidade da documentação, o recolhimento de custas processuais, ou seja, não se podendo falar em extinção com fundamento no art. 485, IV do CPC, sendo tal disposição contraditória com os fatos do processo." (id 212495393 - fl. 08) Entendo que o embargante foge à finalidade precípua do recurso por ele manejado, eis que aqui não está a discutir algum defeito ou vício interno da sentença atacada. Ressalto que o embargante não apontou lacunas, assertivas contrapostas, dissonantes, desarmônicas nem argumentos nebulosos, não havendo o que se falar de dúvidas na leitura da sentença recorrida. Portanto, os vícios aqui apontados não são objeto de embargos de declaração. Com efeito, os argumentos suscitados pelo recorrente apontam para a ocorrência, no máximo e em tese, de suposto error in judicando, que não é sanável pela via dos aclaratórios e desafia impugnação recursal própria e adequada. Sobre o cabimento dos aclaratórios, rever a orientação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O JULGADO. 1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. In casu, embora a parte embargante alegue omissão, obscuridade e contradição, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir o julgado, pois todas as alegações consistem em reiteração da questões suscitadas no Agravo Regimental, as quais foram examinadas, de forma suficiente, pelo acórdão embargado. 3. Conforme assentado pelo STJ, "A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando (...)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 10/5/2013). 4. "O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios" (EDcl nos EDcl nos EAg 1372536/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/5/2013). 5. Embargos de Declaração rejeitados." (STJ - EDcl no AgRg no REsp 1533638/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016) 3) Deliberações: Isto posto, RECEBO o presente recurso, porque próprio e tempestivo, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, já que manejado em desconformidade com as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022, do CPC/15. Intimações de estilo - inclusive da parte embargada -, com reabertura por inteiro do prazo recursal (CPC, art. 1.026). Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

30/07/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

24/06/2026, 10:12

Publicação

17/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/06/2026, 16:06

Ausência de pressupostos processuais

08/06/2026, 18:12

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 09:56

Decurso de Prazo

04/06/2026, 01:18

Publicação

27/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/05/2026, 14:22

Mero expediente

07/05/2026, 12:02

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 19:33

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/02/2026, 11:38

Mandado

11/02/2026, 16:19

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/07/2026, 00:00

—

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Todas as movimentações(47)