Procedimento Comum Cível 0015450-42.2011.8.06.0070 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0015450-42.2011.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0015450-42.2011.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: EDILSON ALVES MARTINS PINTO, RICARDO COSMO DA SILVA JUNIOR, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CRATEUS, SINDICATO DOS PROFESSORES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE CRATEUS Polo passivo: MUNICIPIO DE CRATEUS Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida pelos sindicatos autores contra o Município de Crateús. A ação de conhecimento, ajuizada em 2011, resultou na condenação do ente municipal ao pagamento de diferenças do décimo terceiro salário de 2010 (com base na remuneração integral de dezembro), além de honorários sucumbenciais fixados em dez por cento sobre o proveito econômico. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará manteve a procedência da demanda, adequando, de ofício, os consectários legais ao Tema 905 do STJ (IPCA-E e Lei nº 11.960 de 2009), com trânsito em julgado certificado em 25 de abril de 2022. Intimada a dar início à fase executiva, a parte exequente requereu a instauração do cumprimento de sentença (ID 161255932), pugnando, contudo, pela concessão de prazo suplementar de dez dias para a apresentação da planilha de cálculos atualizada. É o breve relatório. Decido. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública exige a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito pelo exequente, conforme preconiza o artigo 534 do Código de Processo Civil. A exibição dessa planilha é requisito indispensável à delimitação da obrigação e à garantia do exercício do direito de defesa pelo ente público devedor, a teor do artigo 535 do mesmo diploma. No presente caso, a parte exequente manifestou o interesse no prosseguimento do feito, mas justificou a necessidade de maior tempo para finalizar a liquidação. Em reverência aos princípios da cooperação e da efetividade processual, o pedido merece ser acolhido. Tal dilação permitirá que a memória de cálculo seja elaborada com estrita observância aos parâmetros do título executivo judicial, notadamente quanto aos índices definidos no acórdão e ao cômputo dos honorários sucumbenciais. Ademais, em prol da economia processual e da duração razoável do processo, estabelece-se que a intimação do Município executado ficará condicionada à apresentação da referida planilha, devendo a secretaria impulsionar o feito logo após a sua juntada, sem a necessidade de nova conclusão. Diante de todos os fundamentos fáticos e jurídicos amplamente expostos, decido: ACOLHER os pedidos formulados pela parte exequente na petição de ID 161255932 e, em consequência, DEFERIR o prazo suplementar e improrrogável de dez dias para que os autores apresentem nos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, em rigorosa observância a todos os incisos previstos no artigo 534 do Código de Processo Civil. A memória de cálculo a ser apresentada deverá respeitar fielmente os comandos do título executivo judicial transitado em julgado, especialmente quanto à base de cálculo do décimo terceiro salário do ano de 2010 e aos índices e termos iniciais de juros e correção monetária estabelecidos no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. DETERMINO à Secretaria desta Vara Cível que, tão logo a parte exequente promova a juntada do referido demonstrativo de cálculos, proceda de forma imediata e independente de novo despacho com a INTIMAÇÃO do Município de Crateús. O executado deverá ser intimado, na pessoa de seu representante judicial e por meio do sistema eletrônico, para que, querendo, apresente impugnação à execução no prazo legal de trinta dias, nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Caso a parte exequente deixe transcorrer o prazo de dez dias sem a apresentação da planilha necessária para o prosseguimento da execução, o processo deverá retornar conclusos para deliberação sobre o seu arquivamento e suspensão. Intimem-se as partes do teor desta decisão mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Cumpra-se. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Arthur Moura Costa Juiz de Direito Respondendo - Portaria nº 282/2026

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EDILSON ALVES MARTINS PINTO, RICARDO COSMO DA SILVA JUNIOR, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CRATEUS, SINDICATO DOS PROFESSORES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE CRATEUS Polo passivo: REU: MUNICIPIO DE CRATEUS Considerando o lapso temporal desde a dilação de prazo deferida no ID. 87711208, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0015450-42.2011.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Diligencie-se. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Felippe Araújo Fieni Juiz Substituto Respondendo - Portaria 1.060/2025

04/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/07/2024, 12:16

Remessa

05/06/2024, 10:08

Decurso de Prazo

20/03/2024, 08:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2023, 21:08

Ato ordinatório

08/11/2023, 02:21

deferimento

26/09/2023, 14:20

Conclusão (para despacho)

05/07/2022, 16:41

Petição (Petição (outras))

21/06/2022, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2022, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 23:00

Ato ordinatório

08/06/2022, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2022, 08:51

Mero expediente

07/06/2022, 20:09

Documentos

Intimação

•02/04/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Remessa

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

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