Monitória 0116829-29.2017.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0116829-29.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: EUNÉSIO COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA - EPP APELADA: STRATEGI SINGLE NAME NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES DESPACHO Intime o apelante para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação acerca do novo pedido de habilitação/substituição formulado parta parte contrária (Id. 33159659). Deve ainda a SEJUD2 certificar se houve, ou não, decorrência de prazo sem manifestação do apelante em relação ao despacho anterior (Id. 30470590). Publique-se e intimem-se. Demais expedientes necessários. Fortaleza, data do sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator Intimação - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0116829-29.2017.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: EUNÉSIO COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA - EPP APELADA: STRATEGI SINGLE NAME NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES DESPACHO Determino a intimação do apelante e da apelada para, no prazo comum de 15 dias, apresentarem manifestação acerca da nova petição apresentada pela empresa França Comércio de Caminhões LTDA que requer a suspensão do processo (id. 29459123). Publique-se e Intimação - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0116829-29.2017.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL intime-se. Demais expedientes necessários. Fortaleza, data do sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator

10/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/07/2025, 09:39

Mudança de Assunto Processual

22/07/2025, 09:39

Petição (Contra-razões)

21/07/2025, 18:23

Decurso de Prazo

10/07/2025, 03:43

Publicação

01/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/06/2025, 17:13

Com efeito suspensivo

27/06/2025, 17:13

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 08:50

Petição

25/06/2025, 10:44

Petição (Apelação)

25/06/2025, 10:02

Publicação

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0116829-29.2017.8.06.0001. AUTOR: STRATEGI SINGLE NAME NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA REU: EUNESIO COMERCIO DE CAMINHOES LTDA - EPP SENTENÇA Correto o erro apontado na sentença. Acolho os embargos de declaração para, no dispositivo, onde se lê: "Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na ação monitória, em ordem a condenar EUNÉSIO COMERCIO DE CAMINHÕES LTDA (devedor principal) e o espólio de EUNÉSIO ALMEIDA FRANÇA FILHO (avalista), solidariamente, ao pagamento à autora da quantia de R$ 584.740,19 (quinhentos e oitenta e quatro mil, setecentos e quarenta reais e dezenove centavos), posição de 28.02.2017, sobre cujo valor incidirá os encargos moratórios conforme definido contratualmente", leia-se: "Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na ação monitória, em ordem a condenar EUNÉSIO COMERCIO DE CAMINHÕES LTDA (devedor principal) e o fiador EUNÉSIO ALMEIDA FRANÇA FILHO, solidariamente, ao pagamento à autora da quantia de R$ 584.740,19 (quinhentos e oitenta e quatro mil, setecentos e quarenta reais e dezenove centavos), posição de 28.02.2017, sobre cujo valor incidirá os encargos moratórios conforme definido contratualmente" Publiquem. CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

13/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0116829-29.2017.8.06.0001. AUTOR: STRATEGI SINGLE NAME NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA REU: EUNESIO COMERCIO DE CAMINHOES LTDA - EPP SENTENÇA CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se da ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de EUNÉSIO COMERCIO DE CAMINHÕES LTDA (devedor principal) e EUNÉSIO ALMEIDA FRANÇA FILHO (avalista). Aduziu a inicial, em síntese, que a promovente é credora da quantia de R$ 400.000,00, referente à CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS nº 364.606.209. Afirmou que o réu deixou de manter saldo suficiente para adimplir a conta corrente. Defendeu que os extratos não têm a executividade suficiente para a competente ação executiva. Dessa forma, descaracterizada a força executiva, passa o papel a representar início de prova escrita apta a instruir a presente ação injuntiva. Juntou documentos. Custas recolhidas. Estando em termos a inicial e instruída regularmente pelo início de prova escrita foi determinada a expedição do mandado de pagamento, adotando-se regras dos artigos 1.102ª à 1.102c do Código de Processo Civil. Citados, os réus ofereceram embargos monitórios. Sustentaram a abusividade das taxas de juros remuneratórios do período da normalidade contratual operadas pela instituição financeira (acima da taxa média segundo as séries do BCB), a ilegalidade da comissão de permanência calculada em função da "taxa de mercado", a ilegalidade da periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios em período inferior à anual e a ilegalidade do sistema de amortização do saldo devedor mediante a incidência da correção monetária e dos juros remuneratórios antes do abatimento da prestação (aplicação da tabela Price). Postularam os benefícios da justiça gratuita. Anoto que fora juntada, dentre os documentos, a cópia do contrato celebrado com a instituição financeira. Houve impugnação aos embargos. Com o falecimento do nacional avalista, houve a regular substituição processual. É o relatório, no essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ - 4ª Turma, Resp. 2.832/RJ Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513). No presente caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. O artigo 1.102ª do Código de Processo Civil, na redação da Lei N.º 9.079/95, dispunha que: "A Ação Monitória compete a quem pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel" (grifei). Atualmente, a matéria é disciplinada pelo art. 700 do CPC: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; (…)". É de se ter em mente, a propósito, que no caso concreto e pelos documentos apesentados pelo autor, restou suficientemente comprovada a relação creditícia que sustenta a pretensão monitória, a partir de juízo de valor fundamentado na verossimilhança dos fatos alegados. Ademais, quanto à comprovação da relação jurídica subjacente pelo autor, detentor do título, é entendimento pacificado de que é da parte ré o ônus de desconstituir a prova da dívida apresentada pelo autor da monitória, sendo este dispensado de mencionar o negócio jurídico que deu origem à cártula. Nesse sentido é o entendimento consolidado do STJ: AGRG NOS EDCL NO RESP 539709/RS, RESP 365061/MG (LEXSTJ 200/147), AGRG NO AG 415537/SC, RESP 801715/MS, RESP 419477/RS (RNDJ 35/121, RJTJRS 219/26), RESP 262657/MG (RSTJ) 147/289). A tese já foi firmada, inclusive, mediante o procedimento previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.094.571/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 14/02/2013) Extrai-se, ainda, do voto do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, a elucidativa passagem: "A autorizada doutrina, em lição que guarda estrita sintonia com a lei processual, propugna que, no procedimento monitório, tendo em vista o seu propósito de propiciar a celeridade na formação do título executivo judicial, a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa é feita em cognição sumária, havendo inversão da iniciativa do contraditório, cabendo ao demandado a faculdade de opor embargos, suscitando toda a matéria de defesa, visto que recai sobre ele o ônus probatório. [...] Com efeito, de acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, o autor da ação monitória não precisa, na exordial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito, todavia nada impede o requerido, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova - mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor". Destarte, tendo em vista a ampla prova documental que atestou a positivação da dívida (proposta de desconto de duplicatas, extratos e demonstrativos de dívida) e a ausência de comprovação de fato que impeça a cobrança do valor representado nos contratos e que aparelham a monitória, é de rigor a procedência do pedido inicial, ficando rejeita a preliminar de carência de ação. Passo agora à análise das teses veiculadas nos embargos monitórios. DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DO PEDIDO: Limito-me a apreciar as questões suscitadas na peça inicial, eis que é vedado o conhecimento de ofício de matérias não arguidas pelas partes. Com efeito, a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários não autoriza a revisão ex officio de cláusulas contratuais pelo julgador (Súmula 381/STJ), razão pela qual o juiz acha-se adstrito ao conhecimento da matéria efetivamente impugnada. Passo, então, ao exame dos temas. TEMA 1 - DA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DOS JUROS PRATICADOS: Quanto ao tema atinente à abusividade das taxas de juros, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando os RESP 1.112879/PR, e RESP 1.112880/PR, julgados em 12/05/2010, (DJe 19/05/2010), relatado pelo Ministra Nancy Andrighi, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados. Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC/1973, foram fixadas as seguintes teses: 1) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; 2) Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. De toda sorte, na hipótese, o CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS nº 364.606.209 não previu juros remuneratórios em caso de inadimplemento, mas, tão somente, comissão de permanência com base na variação da FACP como periodicidade mensal, conforme previsão contratual, cuja legalidade examinarei adiante. TEMA 2 - DA PERIODICIDADE E DO REGIME DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS: Quanto ao tema atinente à periodicidade na capitalização dos juros remuneratórios, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o RESP 1.046.768/RS, RESP 1.003.530/RS, e RESP 973.827/RS, julgados em 08/08/2012, (DJe 24/09/2012), relatado pelo Ministro Luís Felipe Salomão e redator p/ o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados. Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC/1973, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Com efeito, a divergência entre a taxa efetiva anual constante do contrato e a taxa nominal (assim entendida o duodécuplo da taxa mensal), caracteriza e presume a pactuação da capitalização dos juros remuneratórios em período inferior à anual. Nesse ponto, a tese autoral esbarra na Súmula 541/STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Ademais, pelo exame da Cédula, vejo que os contraentes celebraram, expressamente, a periodicidade inferior à anual, comportamento contratual esse que está de acordo com a compreensão jurisprudencial do STJ. Na espécie, o CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS nº 364.606.209 previu juros a incidência da comissão de permanência com periodicidade mensal, conforme previsão contratual, o que não é ilegal. Vale lembrar que o STF, nos autos do RE 592377/RS (Dje 20/03/2015), firmou orientação vinculante pela constitucionalidade do art. 5.º, caput, da MP 2.170-36/2001 (TEMA 33), que autorizou a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano. Eis a ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377/RS, Relator(a) p/ acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, Dje 20/03/2015) Depois, a partir do entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo, no que se refere à Tabela Price, tirado em sede de recurso repetitivo, esse método de amortização, em contratos que admitem a capitalização, não é considerado ilegal, não ensejando, de pronto, o reconhecimento de abusividade, conforme se observa da ementa a seguir transcrita: "Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ (…) (REsp n. 1.124.552/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 3/12/2014, DJe de 2/2/2015) Em última análise, do ponto de vista financeiro-atuarial, a aplicação da tabela Price (e, por via de efeito, o emprego da técnica de juros compostos) reclama a capitalização de juros, cujo pressuposto é a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. O regime composto da taxa de juros não é vedada no ordenamento jurídico e não importa em indevida capitalização dos juros (para os contratos que a admitem). São coisas diferentes: uma é a técnica de composição composta; outra é periodicidade na remuneração do capital mutuado. TEMA 3 - DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: DA APLICAÇÃO DO FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - FACP: Consoante entendimento consolidado no STJ, admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. Dentre inúmeros, observo os seguintes julgados persuasivos: AgRg no RESP 1.057.319/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 3/9/2008; AgRg no RESP 929.544/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJ de 1º/7/2008; RESP 906.054/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 10/3/2008; e AgRg no RESP 986.508/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, DJ de 5/8/2008. Imperioso anotar a edição do verbete sumular n.º 472, disciplinando definitivamente a matéria: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (SUMULA 472/STJ). Nesse aspecto, não prospera a tese autoral. A cláusula específica do contrato sobre a matéria não prevê a cumulatividade da comissão de permanência com os demais encargos no período de anormalidade, e a instituição financeira, no histórico da dívida, não faz essa cobrança. De efeito, na hipótese dos autos, os índices da comissão de permanência praticados pelo autor foram de acordo com os índices do FACP (Fator Acumulado de Comissão de Permanência) emitidos pela própria instituição financeira. Todavia, não houve a cobrança de juros moratórios, correção monetária ou multa cumulativamente a cobrança de comissão de permanência, e porque os índices do FACP foram limitados à taxa de mercado em obediência à Súmula 472/STJ. Portanto, não há irregularidade em sua exação. Nesse sentido, cito precedente do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CALCULADA PELO FACP (FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA) - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE DE FORMA ISOLADA E EM VALOR QUE NÃO ULTRAPASSE O DA SOMATÓRIA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0034008-32.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 02.10.2021) Assim, nada há a revisar, não existindo ilegalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na ação monitória, em ordem a condenar EUNÉSIO COMERCIO DE CAMINHÕES LTDA (devedor principal) e o espólio de EUNÉSIO ALMEIDA FRANÇA FILHO (avalista), solidariamente, ao pagamento à autora da quantia de R$ 584.740,19 (quinhentos e oitenta e quatro mil, setecentos e quarenta reais e dezenove centavos), posição de 28.02.2017, sobre cujo valor incidirá os encargos moratórios conforme definido contratualmente. Condeno os promovidos, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e no reembolso das custas processuais. Não oferecido recurso voluntário dessa sentença, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos em definitivo. Publiquem. Juiz Cristiano Magalhães

04/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Com efeito suspensivo

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