Execução de Título Extrajudicial 0156219-40.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0156219-40.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo EXECUTADO: CBL COLCHOES BRASILEIRO LEITE LTDA - EPP, DANIEL BRASILEIRO LEITE DESPACHO Rec. Hoje Considerando que a execução encontra-se suspensa com base no art. 921, III, do CPC, e que transcorreu integralmente o prazo de 1 (um) ano da suspensão, encerrando-se em 14/08/2024, determino o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 921, §1º e §2º, do CPC. Inicie-se a contagem da prescrição intercorrente.. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0156219-40.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo EXECUTADO: CBL COLCHOES BRASILEIRO LEITE LTDA - EPP, DANIEL BRASILEIRO LEITE DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0156219-40.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da decisão de ID 157945878, que declarou o termo inicial da suspensão da execução e da prescrição intercorrente. Sustenta o embargante que sempre atuou de forma diligente no feito, destacando, inclusive, o recolhimento das custas para citação, fato que, segundo afirma, não teria sido considerado pelo Juízo. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, conforme o disposto no art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes na decisão embargada. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação de fundamentos já analisados. No caso, não se verifica qualquer vício a justificar a modificação do julgado. Com a atual sistemática processual, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente não está condicionado à eventual diligência ou inércia do exequente, mas sim à ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. É o que dispõe o art. 921, §4º, do CPC: "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." Desse modo, é irrelevante perquirir sobre a atuação efetiva do exequente, uma vez que a prescrição intercorrente, no presente caso, teve como termo inicial a data em que o exequente foi cientificado da tentativa de citação frustrada. Quanto à suspensão da execução, o termo inicial também corresponde à data da ciência da citação frustrada, cabendo ao Juízo apenas declarar esse efeito jurídico, o que foi corretamente observado. É o que diz a jurisprudência: "(...) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...)" (STJ - Tema 566 - REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 16/10/2018). No tocante à alegação de que houve recolhimento de custas para citação, cumpre esclarecer que o simples pagamento dessas custas não viabiliza, por si só, a realização do ato citatório, pois o exequente não se desincumbiu do ônus de indicar endereços válidos dos executados, o que inviabilizou o cumprimento da diligência. Dessa forma, os embargos de declaração devem ser rejeitados, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Todavia, constata-se a necessidade de retificação da decisão embargada, exclusivamente quanto à fixação dos marcos temporais da suspensão da execução e da prescrição intercorrente. Conforme se verifica dos autos, o exequente foi cientificado da tentativa de citação frustrada em 14/09/2022 (ID 94962415). Assim, declara-se que: o termo inicial da suspensão da execução, na forma do art. 921, III e §1º, do CPC, é 14/09/2022, tendo o período de suspensão findado em 14/09/2023; a prescrição intercorrente permaneceu sobrestada durante o período de suspensão, iniciando sua contagem a partir de 14/09/2023. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022 do CPC, e RETIFICO parcialmente a decisão de ID 157945878, apenas para estabelecer os marcos temporais da suspensão e do termo inicial da prescrição intercorrente, nos termos acima explicitados. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 15:58

Decurso de Prazo

01/07/2025, 04:12

Petição (Embargos de declaração)

06/06/2025, 20:29

Publicação

05/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2025, 19:39

Decisão Interlocutória de Mérito

02/06/2025, 18:53

Conclusão (para despacho)

14/11/2024, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2024, 11:48

Mero expediente

11/11/2024, 09:47

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 01:12

Remessa

10/08/2024, 16:45

Conclusão (para despacho)

20/06/2024, 14:47

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa

Conclusão (para despacho)

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