Cumprimento de sentença 0200362-86.2024.8.06.0049 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200362-86.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2025, 20:28

Trânsito em julgado

30/07/2025, 20:20

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 10:07

Publicação

23/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/07/2025, 22:54

Documento

21/07/2025, 22:47

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 20:17

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 12:57

Decurso de Prazo

16/07/2025, 05:26

Publicação

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200362-86.2024.8.06.0049. REQUERENTE: POUSADA RECANTO DA MAEZINHA LTDA - ME REQUERIDO: ENEL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos etc. Chamo o feito à ordem para fins de corrigir, de ofício, o dispositivo da sentença constante no ID 158256871, tendo em vista equívoco material na indicação dos documentos referentes ao depósito judicial a ser levantado pela parte autora. Dessa forma, retifico o dispositivo da sentença, para constar, como origem dos valores a serem levantados, os depósitos judiciais registrados nos ID's nº 154692941, 154692946 e 154692955, mantidos os demais termos da decisão. Determino, por conseguinte, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora para levantamento dos montantes correspondentes aos ID's supracitados, observadas as formalidades legais e eventuais deduções incidentes. Outrossim, intime-se a parte requerida em 05(cinco) dias para que proceda, ao recolhimento da quantia correspondente à sua responsabilidade pelas custas processuais, nos termos da sentença proferida (ID130422710), sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos da legislação pertinente. Cumpra-se. Intime-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

15/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 00:00

Confirmada

14/07/2025, 10:08

Expedida/Certificada

14/07/2025, 10:05

Documentos

Intimação

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200362-86.2024.8.06.0049. AUTOR: POUSADA RECANTO DA MAEZINHA LTDA - ME REU: ENEL RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos. Narra a requerente que, no dia 29 de março de 2024, houve queda de energia em seu estabelecimento comercial, causando-lhe prejuízo, e que, apesar da tentativa de solução do problema administrativamente, nada foi realizado, sob a alegação de que o serviço só poderia ser feito após a quadra chuvosa. Ressalta que, em 09 de maio de 2024, o fornecimento ainda estava interrompido, impossibilitando o seu funcionamento adequado. Requer a condenação ao restabelecimento e a manutenção da eletricidade, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Com a inicial, vieram os documentos de IDs 113086685 a 113086688. Deferimento de tutela de urgência, com inversão do ônus probatório, em ID 113085546. Contestação apresentada em ID 113086676. Nela, a requerida defende que o pedido da parte autora foi atendido dentro do prazo previsto na Resolução nº 1000/2021, informando que foram registradas duas interrupções nos dias 27 de março de 2024, que durou 11 horas e 44 minutos, em decorrência de "DIA CRÍTICO INTERNO INT", e 04 de abril de 2024, com duração de 46 horas e 14 minutos, causada por um furto de fiação. Afirma, portanto, que houve apenas culpa exclusiva de terceiros e que não possui nenhuma responsabilidade sobre o fato. Aduz que não há comprovação de danos materiais e morais. Pugna pela improcedência da ação. Réplica em ID 113086682. Decisão saneadora em ID 115293711. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo requerimento por produção probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a questão à responsabilidade da parte demandada pelo evento relatado na inicial, assim como a existência de danos materiais e morais dele advindos. 1. DO DEVER DE INDENIZAR Dispõe o artigo 14, § 1º, I, e 17 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Observa-se, pois, que, havendo em contexto de relação consumerista, como é o presente caso, a responsabilidade da fornecedora é objetiva, equiparando-se a consumidor a vítima do evento, devendo haver comprovação de conduta, nexo de causalidade e dano, apenas. Ainda que seja concessionária de serviço público, é possível a aplicação de regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme artigo 3º, caput, da Lei 8.078/1990: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Aliás, o artigo 7º, caput, da Lei 8.987/1995 são bastante claros ao elencar os direitos e obrigações dos usuários, sem prejuízo das disposições do Código de Defesa do Consumidor, demonstrando, mais uma vez, ser aplicável às concessionárias: Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários. Além disso, seja pela natureza da atividade exercida pelo requerido, a qual envolve risco, uma vez que envolve energia elétrica de alta tensão, seja pela teoria do risco administrativo, a responsabilidade do requerido é objetiva, nos termos dos artigos 37, § 6º, da Constituição e 927, parágrafo único, do Código Civil e 25, caput, da Lei 8.987/1995: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará caminha nesse sentido: CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF/88. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO ART. 14, DO CDC. MENOR VÍTIMA DE CHOQUE ELÉTRICO EM FIO DE ALTA TENSÃO LOCALIZADO INADEQUADAMENTE MUITO PRÓXIMO À VARANDA DE SUA RESIDÊNCIA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO DA VÍTIMA. DEVER DA CONCESSIONÁRIA EM RESSARCIR OS DANOS SOFRIDOS. DANOS MATERIAIS. PENSÃO EQUIVALENTE À METADE DE UM SALÁRIO MÍNIMO. CAPACIDADE LABORAL REDUZIDA POR TODA A VIDA POR AUSÊNCIA DE UM BRAÇO. DANOS ESTÉTICOS NOTÓRIOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALOS PSICOLÓGICOS SOFRIDOS PELA MENOR, GENITORA E PADRASTO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em analisar a existência de responsabilidade da Companhia Energética do Ceará - COELCE, concessionária responsável pela prestação de serviço público de energia elétrica em indenizar os autores pelos danos morais, materiais e estéticos sofridos em decorrência de acidente envolvendo descarga de energia elétrica de fio de alta tensão que ocasionou queimaduras e amputação de membro superior direito de menor. 2. A configuração de responsabilidade civil objetiva prescinde da presença de culpa, requisito subjetivo, o qual fica necessariamente excluído por força de duplo fundamento jurídico: a equiparação do concessionário de serviço público à Administração Pública, incidindo, na espécie, a teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, CF/88), e a relação de consumo (art. 14, § 3º, Lei 8.078/90). 3. A empresa demandada, portanto, somente se eximirá, integral ou parcialmente, do dever ressarcitório, se demonstrar uma das três inferências: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Na espécie, verifica-se que nenhuma das três hipóteses foi comprovada nos autos, tampouco culpa concorrente. Ao contrário, mediante análise dos documentos acostados aos presentes autos, verifica-se que os fios de alta tensão passavam inadequadamente muito próximo à varanda do apartamento onde residia e brincava a vítima. 4. Em relação ao pleito de colocação da prótese, entende-se que a concessionária de serviço público deve reparar com as despesas necessárias para a colocação de prótese no braço amputado da menor, com o consequente custeio de todo e qualquer procedimento clínico e cirúrgico que entender necessário o médico perito, caso haja necessidade de perícia na menor, e não apenas 80% (oitenta por cento), conforme foi fixado pelo juízo a quo, pois afastada a culpa concorrente da vítima. 5.Em relação aos danos materiais, este Egrégio Sodalício possui precedentes no sentido de fixar pensão mensal à vítima em decorrência de morte envolvendo acidente em fio de alta tensão da concessionária ré. No caso, não houve morte da vítima, mas redução de sua capacidade laboral por toda a vida, razão pela qual a menor deve fazer jus à metade da pensão requerida. Em outros termos, a concessionária ré deve reparar os danos materiais por meio de pensão equivalente a metade de um salário mínimo por mês, devida a partir da data em que a menor completar 14 (quatorze) anos, idade em que é permitido o trabalho na condição de aprendiz, devendo perdurar até que a menor atinja a idade média de vida do brasileiro, qual seja, 72,6 anos de idade, com aplicação de juros e correção monetária, tudo pago de uma só vez, após a regular liquidação de sentença. 6. Em relação aos danos estéticos, entende-se que o valor fixado na sentença de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) revela-se em conformidade aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a notoriedade da ausência de um braço. 7.No que tange aos danos morais, considerando as peculiaridades do presente caso concreto, infere-se que a quantia de fixada na sentença para a menor, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para a genitora e o padrasto no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada um deles, revela-se adequada, tendo em vista os abalos psicológicos a eles ocasionados decorrentes do acidente. Referido montante é razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão da ré sobre a necessidade de atentar para critério de cuidado e métodos no sentido de evitar condutas lesivas a terceiros. 8. Assim, a sentença deve ser parcialmente reformada para condenar a concessionária ré à reparação pelo danos materiais e ao integral custeio dos procedimentos necessários para colocação da prótese na menor. 9. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido. 10. Recurso da ré conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos para dar parcial provimento ao dos autores e para negar provimento ao da ré, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJ-CE - APL: 00000818020098060101 CE 0000081-80.2009.8.06.0101, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2019) Caracterizada a responsabilidade civil objetiva, prossigo. O CDC prevê em seu artigo 6º, VIII que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico e econômico, devendo o requerido arcar com o respectivo onus probandi, determinado, inclusive, em ID 113085546, orientando a instrução processual desde o início. Nesse contexto, a requerida confirmou que houve interrupções no serviço, indicando que empreendeu todos os meios necessários para viabilizar o restabelecimento do fornecimento de energia, fazendo os reparos de forma célere. No entanto, ressalto que a parte autora alegou que, em 09 de maio de 2024, a sua pousada continuava sem eletricidade, só havendo registro de normalidade em 02 de julho de 2024, momento do protocolo da petição de ID 113086675, inexistindo algo que indique, precisamente, quando, de fato, o fornecimento foi restaurado. Aliás, as imagens de ID 113086676, pg. 02, trata de incidentes que afetaram várias unidades consumidoras, segundo o relato da contestação, mas não apresentam algo referente especificamente em relação à solução do caso da parte requerente. No mais, ressalto que problemas na fiação ou furto de cabos se inserem dentro dos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela parte demandada, caracterizando-se como fortuito interno, de modo que não deve a responsabilidade ser afastada em razão disso. Colaciono precedente sobre o assunto: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FURTO DE CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA. FORTUITO INTERNO. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PERÍCIA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que reconheceu a incompetência do juízo em razão da complexidade da matéria e extinguiu o processo sem resolução do mérito. No caso, embora notificada do furto dos cabos de energia elétrica, a requerida não promoveu a substituição por entender ser esta de responsabilidade da consumidora. Tal fato gerou a interrupção dos serviços de caráter essencial, razão pela qual a recorrente pleiteia indenização por danos morais. (...) 6. Conforme a Teoria do Risco Administrativo adotada pela Constituição Federal (art. 37, § 6º), as concessionárias de serviço público respondem pelos prejuízos causados pela falha na prestação dos serviços públicos independentemente do elemento culpa, bastando que fique caracterizado o nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo usuário. 7. Ainda que o furto de cabos da rede de distribuição elétrica configure fato de terceiro, a ocorrência se insere no âmbito do risco da atividade desenvolvida pela concessionária prestadora do serviço de distribuição de energia elétrica, caracterizando fortuito interno, incapaz de romper o nexo de causalidade entre a suspensão dos serviços e o dano experimentado pela destinatária do fornecimento. Neste sentido: Acórdão 765347, 20130111798927APC, Relator: TEÓFILO CAETANO,, Revisor: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2014, publicado no DJE: 11/3/2014. Pág.: 222; Acórdão 583877, 20070110433629APC, Relator: JAIR SOARES,, Revisor: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2012, publicado no DJE: 10/5/2012. Pág.: 190. 8. Por óbvio, a interrupção indevida por período prolongado do fornecimento de energia elétrica configura situação que extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano, sendo capaz de causar sentimentos de dor e sofrimento passíveis de indenização, dada a essencialidade do serviço. (...) (TJDFT, Acórdão 1660382, 0707088-89.2022.8.07.0007, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 06/02/2023, publicado no DJe: 15/02/2023.) Dessa forma, não se desincumbindo a demandada de seu ônus, deve arcar com a consequência legal. 2. DOS DANOS MATERIAIS E DA DESCONSIDERAÇÃO DE FATURAS A parte autora afirma, observando o conjunto da postulação, que sofreu um prejuízo de R$ 57.400,00 (cinquenta e sete mil e quatrocentos reais), somando danos emergentes e lucros cessantes, pleiteando a desconsideração das cobranças das contas dos meses de março a maio (ID 113086684, pgs. 04 e 05). Nesse contexto, não há elementos nos autos que corroborem as alegações em sua integralidade. Embora tenha informado que houve devolução de valores dos hóspedes, perda de alimentos e que deixou de auferir o valor que entende devido como lucros cessantes, apenas trouxe procuração, aditivo de contrato social e documento pessoal, o que não demonstra totalmente o direito alegado. Especificamente quanto a desconsideração das cobranças, noto que, em ID 113086675, pg. 02, consta a relação das faturas pagas. Ela indica que a referente ao mês de março foi paga, mas não aos meses de abril e maio. Considerando que não há registro cabal de que o serviço já havia sido restabelecido nessa época, entendo que o pleito quanto a isso deve ser acolhido, tendo em vista que a parte demandada não cumpriu a sua obrigação para exigir a da parte autora, na forma do artigo 476 do Código Civil. Diante disso, considerando o que consta em ID 113086675, pg. 02, entendo que houve demonstração de danos materiais apenas no valor de R$ 398,76 (trezentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos), diante do pagamento da cobrança relacionada ao mês de março de 2024, podendo-se, ainda, declarar a inexigibilidade das relativas aos meses de abril e maio. 3. DOS DANOS MORAIS Em relação aos danos morais, entendo que o pleito do requerente é procedente. O dano moral, conforme abalizada lição de Sérgio Cavalieri Filho, é aquele que agride a dignidade daquele que é ofendido ou, que pelo menos, atinja algum bem integrante da sua personalidade. Assim, situações cotidianas, dentre as quais se encontra o surgimento de vício em aparelho eletrônico, não ensejam violação a qualquer direito da personalidade. No entanto, hipóteses inicialmente toleráveis na vida em sociedade, podem converter-se em ato ilícito, desde que caracterizada a abusividade desse comportamento (CC, art. 187). Consta dos autos que a autora procurou solucionar administrativamente o problema, não havendo comprovação efetiva de que o problema foi corrigido em tempo razoável. Não se perca de vista que a boa fé objetiva, vetor ético regente das partes contratantes (CDC, art. 4º, III) durante toda a relação, pressupõe cooperação e lealdade. Não se pode dizer que na espécie a ré tenha observado esse dever de conduta, porquanto, para pôr fim a pendência a autora precisou buscar amparo junto ao Poder Judiciário. Nesse passo, tenho que o comportamento da ré extrapolou o mero aborrecimento e consubstanciou-se em manifesta atitude de desrespeito e desprezo à requerente, tendo, segundo penso, a capacidade de atingir a parte requerente em sua dignidade (CF/88, art. 1º, III) e honra (CF/88, art. 5º, X). Evidenciada, portanto, a violação aos direitos da personalidade da parte autora, notadamente da sua dignidade e da sua honra e a conduta abusiva da requerida consistente em não atender a solicitação da autora no prazo legal, se não fosse pela intervenção judicial, forçoso concluir pela existência de danos morais sofridos (CDC, art. 6º, VI c/c CC, art. 927). O Código Civil prevê em seu artigo 944 que a indenização se mede pela extensão do dano. O valor da indenização por dano moral é de difícil quantificação, haja vista que o bem jurídico tutelado transcende a quantias pecuniárias, devendo o julgador definir a justa compensação, sem promover o enriquecimento sem causa. Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade, fixando um valor que promova compensação pelo prejuízo, tenha caráter pedagógico, sem permitir enriquecimento ilícito. A indenização possui função reparadora ou compensatória do dano, bem como pedagógica. Assim, diante de tudo o que foi relatado nos autos e nesta decisão, reputo razoável e proporcional, não ensejadora de enriquecimento ilícito, considerando-se o dano causado, e a situação econômica das partes, a fixação de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO ISSO POSTO, CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente concedida e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade das faturas de energia elétrica relativas aos meses de abril e maio de 2024, cobradas da parte autora, condenando a requerida a pagar à promovente o valor de R$ 398,76 (trezentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos) a título de danos materiais, acrescidos de juros correspondentes à Taxa SELIC, deduzindo-se o montante referente ao IPCA, a contarem da citação, e de correção monetária pelo IPCA, a contar da data do inadimplemento, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais, nos termos dos artigos 187 e 927 do Código Civil, acrescidos de juros correspondentes à Taxa SELIC, deduzindo-se o montante referente ao IPCA, e de correção monetária pelo IPCA, a contarem, respectivamente, da citação e do arbitramento. Diante da sucumbência recíproca: Condeno as partes, na proporção de metade para cada uma delas, em honorários advocatícios, que fixo em dez por cento da condenação, ficando a exigibilidade suspensa para a requerente pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido em metade das custas, isentando a demandante, nos termos do artigo 5º, II, da Lei Estadual 16.132/2016. Incumbe à parte interessada desencadear eventual procedimento de cumprimento de sentença, instruído com cálculo atualizado do débito, o que não o fazendo no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado, acarretará o arquivamento do processo. Certificado o trânsito em julgado e decorrido o lapso temporal acima mencionado, intime-se a requerida para pagar as custas finais no prazo de 15 (quinze) dias, observando a proporção acima indicada, sob pena de inscrição em dívida ativa. Não ocorrendo o recolhimento, encaminhe-se o valor do débito atualizado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, conforme artigo 401 do Provimento nº 02/2021/CGJCE. Após o transcurso dos prazos acima estipulados sem qualquer manifestação, cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

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