Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0278225-39.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0278225-39.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0278225-39.2022.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ JUÍZO RECORRENTE: JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA APELADO: MARIA HELENA PINHEIRO MOURA RELATOR: JUIZ DE DIREITO CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (PORT. 02219/2024) Ementa: Direito administrativo e previdenciário. Remessa necessária e apelação cível. Desnecessidade de submissão ao duplo grau obrigatório. Pensão por morte de magistrado. Instituidor aposentado antes da EC n° 41/2003, porém falecido após o seu advento. Observância à regra de transição prevista no art. 3º da EC n° 47/2005. Direito da pensionista à paridade. Apelo desprovido. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta em face de sentença que reconheceu o direito da pensionista à paridade com os servidores em atividade e à revisão do pensionamento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o reexame necessário no caso e (ii) analisar o direito da autora, beneficiária de pensão por morte de magistrado, à readequação dos valores do pensionamento percebido em paridade com a remuneração dos servidores públicos em atividade. III. Razões de decidir 3. Não se sujeita ao reexame obrigatório a decisão em desfavor da qual fora apresentada apelação no prazo legal pela Fazenda Pública. 4. Os pensionistas de servidores falecidos posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade, caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005, mas não têm direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I). 5. A autora possui direito à paridade ("direito à revisão dos proventos de acordo com os mesmos critérios aplicados aos servidores em atividade", porém, não lhe assiste direito à integralidade ("direito de perceber o valor idêntico à da última remuneração ou proventos do instituidor da pensão"). IV. Dispositivo e tese 6. Remessa não conhecida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os pensionistas de servidores falecidos posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade, caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005, mas não têm direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I). Dispositivos relevantes citados: CF, 40, § 8º; EC n° 47/2005, art. 3º; CPC, art. 496. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603580, Relator Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 20/05/2015. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação do Estado do Ceará para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de novembro de 2024. Juiz de Direito Convocado JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (PORT. 02219/2024)Relator RELATÓRIO Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Estado do Ceará com o fim de obter a reforma da sentença (id. 14777998) proferida pelo Juiz de Direito Ricardo de Araújo Barreto, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, na qual, em sede de ação ordinária de revisão de pensão c/c pedido de tutela de urgência proposta por Maria Helena Pinheiro Moura, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nestes termos: Com base no exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada pela autora, para reconhecer o direito da pensionista, Maria Helena Pinheiro Moura, à paridade com os servidores em atividade e à revisão do pensionamento, em conformidade com o direito adquirido no regime jurídico anterior. Além disso, condeno o requerido ao pagamento das diferenças devidas entre o valor efetivamente devido e aquele recebido pela requerente, respeitando-se, contudo, a prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública. A eficácia desta decisão quanto a esse aspecto fica condicionada ao trânsito em julgado e ao regime de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme estabelecido no art. 100 da Constituição Federal de 1988. Os valores devem ser acrescidos de juros e correção monetária, observando-se, todavia, tais parâmetros: a) de 08.2001 a 06.2009: juros de mora - 0,5% ao mês e correção monetária - IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora - remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária - IPCA-E, d) a partir da publicação da Emenda Constitucional nº. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado, vedada a sua cumulação com outros índices. Os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga. O regime de capitalização será simples e a periodicidade será mensal. Deixo de condenar o ente demandado em custas em virtude do comando contido no art. 5º, inciso I, da Lei nº 16.132/2016. Tendo o parte proponente sucumbido em parte mínima do pedido, determino que o Estado do Ceará deve arcar com os honorários advocatícios, os quais serão definidos na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II c/c art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, I, do Código de Processo Civil c/c Súmula nº 490 do STJ). Após, não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para reexame necessário. Em face da referida decisão, o Estado do Ceará interpôs recurso de apelação, alegando que: (i) a concessão da pensão deve seguir a legislação vigente à época do óbito do instituidor, conforme o princípio tempus regit actum, e o benefício previdenciário deve ser calculado de acordo com a legislação em vigor no momento do fato gerador; (ii) o óbito do instituidor ocorreu em 2010, na vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, e, portanto, não há direito à paridade e integralidade, uma vez que esses direitos foram extintos pela referida emenda; (iii) a pensão concedida à autora não se enquadra nas exceções previstas pela Emenda Constitucional nº 47/2005, que concede o direito à paridade apenas em casos específicos, como o de servidores que se aposentaram sob a regra do artigo 3º dessa emenda; (iv) o pedido da autora, baseado na aplicação das regras da paridade, não encontra amparo legal, e a sentença de primeiro grau, ao conceder esse direito, incorreu em equívoco; (v) a concessão de qualquer benefício previdenciário deve respeitar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, conforme previsto nos artigos 40 e 195 da Constituição Federal, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão autoral. A parte autora, por sua vez, opôs embargos de declaração (id. 14778010), aduzindo a existência de omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios. Sentença de id. 14778011, na qual o magistrado negou provimento aos aclaratórios. Contrarrazões ao apelo (id. 14778016), em que a autora defende que: (i) a EC nº 47/2005, em seu art. 3º, conferiu o direito à paridade para as pensões previdenciárias em que o servidor instituidor do benefício tenha falecido na condição de aposentado com proventos integrais e tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998; (ii) a situação do servidor instituidor enquadra-se em todos os requisitos para que sua pensionista faça jus à paridade, pois faleceu aposentado com proventos integrais e com paridade, bem como ingressou no serviço público, no cargo de magistrado, em 27/02/1967 - portanto em data anterior a 16/12/1998, além disso, perfez as condições elencadas nos incisos do art. 3º, tendo contribuído por mais de 35 anos e possuindo mais de 25 anos no serviço público, uma vez que sua aposentadoria ocorreu em 03/12/2003. Ao final, roga pelo desprovimento da apelação. Feito distribuído por sorteio a este gabinete, na competência da 1ª Câmara de Direito Público, em 30/09/2024. O Procurador de Justiça Luiz Eduardo dos Santos opinou pelo desprovimento do recurso (id. 15048182). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço a apelação. Contudo, verifico óbice ao processamento da remessa necessária. A teor do disposto no art. 496, § 1º, do CPC/2015, não se sujeita ao reexame obrigatório a decisão em desfavor da qual fora apresentada apelação no prazo legal pela Fazenda Pública. Eis o teor do dispositivo legal citado: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. Nesse sentido, tem decidido esta egrégia Câmara de Direito Público: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO MUNICÍPIO. REMESSA NECESSÁRIA. AUTOR CONTRATADO PARA TRABALHAR COMO GUARDA MUNICIPAL VOLUNTÁRIO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 37, II E IX DA CF/88. RECURSO DO MUNICÍPIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO SALDO DE SALÁRIOS E DO FGTS. INVIABILIDADE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE FÉRIAS SIMPLES E PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO INTEGRAL E PROPORCIONAL. VIABILIDADE. RECENTE DECISÃO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. NOVO ENTENDIMENTO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE. VERBAS DEVIDAS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. REEXAME OBRIGATÓRIO. DESNECESSIDADE. ART. 496, §1º DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, INCLUSIVE DE OFÍCIO. 1. Busca o autor a reforma parcial da sentença, a fim de que sejam incluídos na condenação o pagamento de férias simples e proporcionais, acrescido do terço constitucional sobre férias, décimo terceiro integral e proporcional. Por seu turno, o Município de Acarape requer o afastamento da condenação, aduzindo que a função exercida pelo autor era voluntária e sem remuneração, não gerando vínculo empregatício, e que o fato de o autor ter continuado trabalhando para o Município exercendo a função de guarda municipal, fato que não teria sido comprovado nos autos, não lhe confere o direito ao recebimento dos salários vencidos e vincendos, haja vista a precariedade do vínculo de trabalho anterior. 2. Apesar da previsão legal da Lei Municipal nº 504/2015, de que a função exercida pelo demandante seria de natureza voluntária, essa suposta voluntariedade não se adequa à responsabilidade e à complexidade das funções. 3. No caso, restou comprovado nos autos que o autor exerceu, de forma contínua, a função de guarda municipal junto à edilidade ré, no período compreendido entre 18/12/2015 a 08/05/2019. 4. É assente na jurisprudência pátria a "nulidade do contrato de trabalho entre o particular e administração pública sem observância à determinação constitucional da realização de concurso público". Não comprovada a urgente necessidade da contratação, além do que inexiste, na hipótese, excepcionalidade no exercício da referida atribuição (guarda municipal) que justifique a sua contratação em caráter temporário. Precedentes do TJCE. 5. O STF, por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 1066677, submetido ao rito de Repercussão Geral, firmou a tese nº 551, com o seguinte teor: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Precedentes recentes da 1ª e da 2ª Câmara de Direito Público do TJCE. 6. A correção monetária e os juros de mora foram corretamente aplicados na espécie, devendo ser mantidos nos termos descritos na sentença, mas apenas até 08/12/2021, haja vista que em 09/12/2021 passou a incidir, por força da EC 113/2021, a taxa Selic, reformando-se a sentença de ofício nesse ponto. Precedente do TJCE. 7. Em se tratando de decisão ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais somente deverá ocorrer quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC, razão pela qual exclui-se da condenação, de ofício, a verba honorária fixada. 8 Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Sentença reformada, inclusive de ofício. (Apelação / Remessa Necessária - 0200114-60.2022.8.06.0027, Rel. Desembargador JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2023, data da publicação: 17/04/2023). (g.n.). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL (ART. 496, §1º, DO CPC). PRECEDENTES DO TJCE E DE OUTRAS CORTES ESTADUAIS. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO ADIMPLEMENTO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 5º, INCISOS VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADOÇÃO DE CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA EXPOSTA NA EXORDIAL. VULNERAÇÃO AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ADSTRIÇÃO. VÍCIO EXTRA PETITA. CAPÍTULO DECISÓRIO ANULADO. FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. COBRANÇA DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DE FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DO PERÍODO DE JANEIRO DE 2013 A AGOSTO DE 2016. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). IMPROCEDÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, §3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme exegese do art. 496, §1º, do CPC, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública, independentemente de esta ser ou não admitida no caso. Apenas quando a apelação for intempestiva é que haverá remessa, pois o recurso intempestivo equivale, como se sabe, a recurso não interposto. Ressalvada essa hipótese, a interposição da apelação afasta a remessa necessária. Precedentes do TJCE e de outras Cortes Estaduais. 2. De acordo com a doutrina, na decisão extra petita "o magistrado deixa de analisar algo que deveria ser apreciado e examina outra coisa em seu lugar" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 368). 3. Na explanação dos fatos e dos fundamentos jurídicos da ação ordinária de base não há uma linha sequer versando sobre nomeação para o exercício de cargo em comissão, de modo que, a eleição dessa temática como causa de pedir pelo judicante singular para condenar o réu ao pagamento de décimo terceiro salário e de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, revela violação aos arts. 141 e 492 do CPC e reclama a nulidade do capítulo decisório por vício extra petita. 4. O juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão. 5. Estando o processo em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir (art. 1.013, §3º, II, do CPC). 6. Na forma do Tema 551 da Repercussão Geral do STJ, os servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. 7. No caso vertente, a autora não se desvencilhou do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), porquanto não comprovou a alegada contratação temporária no período de janeiro de 2013 a agosto de 2016, razão pela qual o pedido de condenação do réu ao pagamento de décimo terceiro salário e de férias acrescidas do terço constitucional deve ser julgado improcedente. Permanece hígida, desse modo, apenas a condenação do promovido ao pagamento dos valores referentes ao depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 8. A promovente restou vencida em parcela numerosa e substancial dos pedidos, porquanto, além da verba fundiária, vindicava o pagamento de: (i) férias acrescidas do terço constitucional; (ii) décimo terceiro salário; (iii) abono salarial PIS/Pasep; e (iv) multa rescisória de 40% (quarenta por cento) do saldo do FGTS, razão pela qual deve ser aplicado o art. 86, parágrafo único, do CPC, o qual dispõe: "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". 9. Em razão da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária (art. 98, §3º, CPC). 10. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada em parte. Pedido de condenação do réu ao pagamento de décimo terceiro salário e de férias acrescidas do terço constitucional julgado improcedente (art. 1.013, §3º, II, CPC). (Apelação Cível - 0014370-37.2018.8.06.0122, Rel. Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 12/12/2022). (g.n.). À vista disso, não conheço o reexame necessário. O cerne da controvérsia consiste em analisar o direito da autora, beneficiária de pensão por morte de magistrado após o advento da EC 41/2003, à readequação dos valores do pensionamento percebido em paridade com a remuneração dos servidores públicos em atividade. Sobre o assunto, recorda-se que a redação anterior do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, admitia a possibilidade de os proventos de aposentadoria e pensões serem revistos na mesma proporção das mudanças das remunerações dos servidores em atividade, verbis: § 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98). A referida regra foi alterada com a Emenda Constitucional nº 41/2003, não sendo mais assegurada a integralidade de vencimentos e a paridade com os servidores ativos. Entretanto, em relação àqueles que já se encontravam em gozo ou já tivessem implementado os requisitos para a concessão do benefício, houve o devido respeito ao direito adquirido, mantendo o status quo existente sob a égide da EC nº 20/1998. Com base no teor das Súmulas 340 do STJ e 35 do TJCE, aplica-se a normatização vigente à época do fato gerador do benefício, qual seja, o falecimento do segurado, verbis: Súmula 340, STJ. "A lei aplicável a concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Súmula 35, TJCE. "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte, assim como à transmissão desse benefício, é aquela vigente na data do óbito do instituidor". Todavia, o STF, no julgamento do RE 603.580 (Tema 396), pacificou o entendimento de que esta regra é excepcionada pela disposição do art. 3º da EC 47/2005, que normatizou regime de transição atinente à matéria com requisitos para alcançar a paridade mesmo sendo o caso de servidor falecido sob a vigência da EC nº 41/2003. Confira-se o teor: Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado e m conformidade com este artigo. (Grifo nosso). Assim, os pensionistas de servidores falecidos posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005, mas não têm direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I). In casu, observa-se, a partir dos documentos coligidos aos autos, notadamente a certidão de id. 14777318; p. 44, que o instituidor da pensão ingressou na Magistratura Estadual em 27/02/1987, aposentando-se em 13/12/2003, quando contava 69 (sessenta e nove) anos de idade. Verifica-se, ainda, que o segurado possuía 55 anos, 9 meses e 6 dias de tempo de serviço, dos quais 47 anos, 2 meses e 26 dias foram dedicados ao serviço público, sendo que destes, 44 anos, 4 meses e 18 dias foram exclusivamente prestados à magistratura. Deste modo, é de se aplicar à pensão por morte sub examine a exceção admitida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 603580/RJ (leading case), com repercussão geral, segundo a qual é garantida a paridade às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, como in casu, não merecendo reforma, portanto, a sentença recorrida. Veja-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. 3º DA EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I - O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II - Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade. III - Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (STF, RE 603580, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, MAS FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO À PARIDADE MAS NÃO A INTEGRALIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. O STF, no julgamento do RE 603.580-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que "os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC n. 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC n. 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC n 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1173643 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 15-05-2019 PUBLIC 16-05-2019) No mesmo sentido, deste TJCE: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO POR FORÇA DO ART. 1.040, II, DO CPC. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA OCORRIDA ANTES DA EMENDA Nº 41/2003 À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALECIMENTO DO SERVIDOR SEGURADO NA VIGÊNCIA DA EC Nº 47/2005. PENSÃO PROVISÓRIA RECEBIDA PELA AUTORA, CORRESPONDENTE A 80% DO BENEFÍCIO DEFINITIVO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2002 DO ESTADO DO CEARÁ. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE E PARIDADE COM OS VALORES DEVIDOS AO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO SE VIVO FOSSE. TEMA PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 603.508/RJ SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TESE Nº 396). - Autos que retornam ao órgão fracionário para decidir, após propositura de recurso extraordinário pelo Estado do Ceará, se a pensão provisória a que tem direito a autora deve atender aos requisitos da paridade e da integralidade, após o falecimento do autor do benefício sob a égide da Emenda nº 47/2005 à Constituição Federal, sabendo-se que a aposentadoria do autor da pensão se deu quando vigente a EC nº 41/2003. - O Supremo Tribunal Federal pacificou a interpretação constitucional acerca do art. 7º, I, da CF/1988 no julgamento do recurso extraordinário nº 603.580/RJ de acordo com o rito da repercussão geral (Tema 396), que "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. 3º DA EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I - O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II -Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade." - A tese consagrada no mencionado julgamento é a de que "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". - A autora possui direito à paridade ("direito à revisão dos proventos de acordo com os mesmos critérios aplicados aos servidores em atividade", porém, não lhe assiste direito à integralidade ("direito de perceber o valor idêntico à da última remuneração ou proventos do instituidor da pensão"). - Em juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), acolhe-se a tese pacificada pela Corte Suprema em sede de recurso ex officio, negando-se, contudo, provimento à apelação do Estado do porque voltada apenas contra a paridade. - Sucumbência recíproca, condenando a autora ao pagamento de R$ 500,00 a título de honorários advocatícios, não permitindo a compensação. Obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade. Manutenção dos honorários devidos à apelada, calculados em quinhentos reais na sentença e majorados para mil reais. RECURSOS CONHECIDOS: DESPROVIDA A APELAÇÃO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO OFICIAL. (TJCE, 0117914-31.2009.8.06.0001 Apelação / Remessa Necessária, Relator Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 1ª Câmara Direito Público, j. em 12/08/2019, data de publicação: 13/08/2019). (grifos nossos) APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO POR FORÇA DO ART. 1.040, II, DO CPC. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA OCORRIDA ANTES DA EMENDA Nº 41/2003 À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALECIMENTO DO SERVIDOR SEGURADO NA VIGÊNCIA DA EC Nº 47/2005. PENSÃO PROVISÓRIA RECEBIDA PELA AUTORA, CORRESPONDENTE A 80% DA PENSÃO DEFINITIVA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2002 DO ESTADO DO CEARÁ. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE COM OS VALORES DEVIDOS AO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO SE VIVO FOSSE. TEMA PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 603.508/RJ SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TESE Nº 396). - Autos que retornam ao órgão fracionário para decidir, após propositura de recurso extraordinário pelo Estado do Ceará, se a pensão provisória a que tem direito a autora deve atender aos requisitos da paridade e da integralidade, após o falecimento do autor do benefício sob a égide da Emenda nº 47/2005 à Constituição Federal, sabendo-se que a aposentadoria se deu quando vigente a EC nº 41/2003. - O Supremo Tribunal Federal pacificou a interpretação constitucional acerca do art. 7º, I, da CF/1988 no julgamento do recurso extraordinário nº 603.580/RJ de acordo com o rito da repercussão geral (tema 396), que "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. 3º DA EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I - O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II -Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade." - A tese consagrada no mencionado julgamento é a de que "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". - Desta feita, a autora possui direito à paridade ("direito à revisão dos proventos de acordo com os mesmos critérios aplicados aos servidores em atividade", porém, não lhe assiste direito à integralidade ("direito de perceber o valor idêntico à da última remuneração ou proventos do instituidor da pensão"). - Em juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), acolhe-se a tese pacificada pela Corte Suprema, negando-se, contudo, provimento à apelação. Recurso interposto na vigência da lei processual de 1973 não dá direito à majoração dos honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJCE, 0033851-68.2012.8.06.0001 Apelação Cível, Relator Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 1ª Câmara Direito Público, j. em 20/05/2019, data de publicação: 20/05/2019). (grifos nossos) Do exposto, nego provimento ao apelo do Estado do Ceará. Por ocasião da liquidação da sentença, o juízo de origem deverá fixar a verba honorária, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, com esteio no art. 85, § 11, do CPC/2015 É como voto. Juiz de Direito Convocado JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (PORT. 02219/2024)Relator A11

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: MARIA HELENA PINHEIRO MOURA Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0278225-39.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Cuida-se de Ação Ordinária de Revisão de Pensão c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por Maria Helena Pinheiro Moura em face do Estado do Ceará, objetivando o reconhecimento do direito à paridade de seu benefício de pensão por morte, bem como o reajuste nos mesmos termos e percentuais que seriam concedidos ao instituidor falecido, caso estivesse vivo, assim como o percebimento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte autora alega, resumidamente, ser pensionista de seu falecido marido, Sr. Marcos Aurélio Rodrigues, magistrado aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, falecido em 09 de junho de 2010. Argumenta que o instituidor da pensão se aposentou antes da promulgação da EC nº 41, de 2003 e se enquadra na regra de transição estabelecida pelo art. 3º da EC nº 47/2005, razão pela qual a pensionista faz jus à paridade e integralidade pretendida. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para que o ente público demandado seja compelido a pagar, a título de pensão por morte, o montante bruto de R$ 30.254,00 (trinta mil, duzentos e cinquenta e quatro reais). Instado a se manifestar acerca do pedido liminar, o juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, órgão judicial competente à época, mediante decisão interlocutória de ID nº. 37113456, indeferiu o pedido. Na contestação de ID nº. 44345767, a parte ré alega, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública devido ao valor atribuído à causa. No mérito, sustentou a inexistência de paridade, uma vez que se trata de pensão instituída após a Emenda Constitucional 41/2003. Afirmou que a parte autora não tem direito à integralidade dos proventos e que não há direito adquirido a um regime jurídico específico. Além disso, mencionou a necessidade de uma fonte de custeio para a despesa e a ausência dos requisitos necessários para responsabilização civil do Estado. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Réplica de ID nº. 60390600, rebate os argumentos constantes da contestação, bem como pugna pela procedência da ação. Parecer do Ministério Público (ID nº. 62797270), opinou pela dispensabilidade de sua intervenção no feito. Em decisão interlocutória de ID nº. 68597927, o juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública declarou sua incompetência para processar e julgar a demanda, determinando o envio dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca. Em despacho de ID nº. 71866503, foi oportunizado a produção de outras modalidades de provas, além das já colacionadas aos autos, peticionando a parte requerente pela prescindibilidade da medida (ID nº. 72856306). Em decisão interlocutória de ID nº. 79237941, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Cinge-se a presente demanda em perquirir acerca do direito da proponente à paridade e integralidade de pensão por morte do ex-marido aposentado em dezembro de 2003 e falecido em 09 de julho de 2010, quando já vigente a reforma trazida pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Inicialmente, é válido consignar que a jurisprudência pátria possui firme entendimento no sentido de que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a vigente à época do óbito do segurado, consoante se extrai das Súmulas nº 340/STJ e nº 35/TJCE, in verbis: Súmula 340/STJ A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Súmula 35/TJCE A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte, assim como à transmissão desse benefício, é aquela vigente na data do óbito do instituidor. Tal entendimento encontra guarida na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, veja-se, pois: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MONTEPIO MILITAR. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E/OU PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MORTE DA VIÚVA BENEFICIÁRIA. DIREITO DE REVERSÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ÓBITO DO INSTITUIDOR. FILHAS DE QUALQUER CONDIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PRETENSÃO RESISTIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não ocorre decadência do direito de impetração do mandado de segurança e/ou prescrição do fundo de direito em relação ao ato administrativo cuja ilegalidade se pretende corrigir, quando, caracterizada a relação de trato sucessivo, ele se renova mês a mês, como é o caso de reversão do pagamento do benefício - pensão por morte. 2. Para que alguém tenha direito ao benefício de pensão por morte, mister ostentar a qualidade de dependente, por um dos fatos previstos em Lei, no momento do óbito do titular. Inteligência da Súmula 340/STJ. 3. Reconhecimento, no caso, do direito adquirido à reversão da pensão montepio às impetrantes, posto que implementarem as condições para recebimento do benefício na vigência da Lei 10.972/84, legislação vigorante à data do óbito de seu pai/instituidor. Precedentes do STF e desta e. Corte judicante. 4. Segurança concedida, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, restando, assim, prejudicada a análise do agravo interno. (TJCE - MS: 06252207920188060000, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 22/03/2019, grifo nosso). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO SUSCITADA PELO ENTE ESTATAL AFASTADA. PEDIDO PARA O RECEBIMENTO DA COTA PARTE DA PENSÃO DO MONTEPIO CIVIL E A COTA PARTE DE SUA GENITORA DEIXADA EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO (REVERSÃO); BEM COMO PARA O RECEBIMENTO DA PENSÃO CIVIL POR REVERSÃO TAMBÉM EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE SUA GENITORA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTOR PORTADOR DE SEQUELA MOTORA DE TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO SEVERO, TIPO HEMIPARESIA À ESQUERDA, DEVIDO A ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. APLICA-SE À CONCESSÃO DA PENSÃO, A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO (GENITOR DO AUTOR), E NÃO DO FALECIMENTO DE SUA GENITORA. SÚMULA Nº 340 DO STJ E SÚMULA Nº 35 DO TJCE. PENSÃO DO MONTEPIO CIVIL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO DE O PROMOVENTE RECEBER A SUA COTA PARTE E DE SUA GENITORA. O BENEFÍCIO DA PENSÃO DE MONTEPIO CIVIL DEIXADO PELA VIÚVA DO SEGURADO PODE SER REPASSADO, POR REVERSÃO, EM FAVOR DO FILHO ORA PROMOVENTE, ALÉM DE SER RECONHECIDO O DIREITO DO FILHO RECEBER SUA COTA PARTE. ART. 4º, §§ 1º E 7º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.001/1985. PEDIDO DE REVERSÃO DA PENSÃO PERCEBIDA POR SUA GENITORA FALECIDA. ART. 7º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 10.776/82. AUTOR ACOMETIDO DE INVALIDEZ PERMANENTE ANTES DO FALECIMENTO DE SEU GENITOR, TENDO O INSS CONVERTIDO O SEU AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECONHECIDO O DIREITO DO PROMOVENTE AO RECEBIMENTO, CUMULATIVO, DA PENSÃO DE MONTEPIO CIVIL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E A PENSÃO POR MORTE POR REVERSÃO. DIREITO ÀS PARCELAS RETROATIVAS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ENTE ESTATAL DESPROVIDAS, E PROVIDA A APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR, PARA RECONHECER O SEU DIREITO A RECEBER A SUA COTA PARTE DO BENEFÍCIO DA PENSÃO DE MONTEPIO CIVIL, BEM COMO A COTA PARTE DEIXADA POR SUA GENITORA (VIÚVA DO SEGURADO) - ESTA ÚLTIMA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - E TAMBÉM A PENSÃO CIVIL PERCEBIDA POR SUA GENITORA, CONDENANDO, AINDA, O PROMOVIDO A PAGAR AS PARCELAS NÃO RECEBIDAS, A CONTAR DA DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, TANTO DA PENSÃO DO MONTEPIO COMO DA PENSÃO POR MORTE, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A SEREM FIXADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). ACÓRDÃO: ACORDAM os membros integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação Cível interposta pelo ente estatal, para desprovê-las, e dar provimento à Apelação Cível interposta pelo autor, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 14 de novembro de 2018 MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; n°0412049-17.2010.8.06.0001; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 9ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 14/11/2018; Data de registro: 14/11/2018, grifo nosso). MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MONTEPIO MILITAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO STJ. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO MILITAR QUE GARANTIA O PAGAMENTO DE PENSÃO ÀS FILHAS. REVERSÃO DA PENSÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA À VIÚVA DO MILITAR. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. LIMINAR CONFIRMADA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Conforme pacífica jurisprudência do STJ, para a concessão de pensão previdenciária por morte, é aplicável a Lei vigente à época do falecimento do instituidor da pensão. 2. No caso em tela, quando do falecimento do instituidor do benefício, ocorrido em 21 de fevereiro de 1998 (certidão às págs. 38), vigia no ordenamento jurídico previdenciário do Estado do Ceará a Lei 10.972/87, que previa claramente a possibilidade de reversão do benefício previdenciário concedido a um dado segurado para outro igualmente constante em rol taxativo previsto em Lei, observada uma ordem de preferência quando da concessão do benefício. 3. Ausência de prescrição do fundo de direito, tendo em vista que o direito das impetrantes de requerer a reversão da pensão por morte surgiu apenas quando do falecimento da genitora das mesmas, ocorrido em 27/10/2015.4. Segurança concedida, para determinar a reversão do benefício de pensão por morte em favor das impetrantes. (TJCE - MS: 06202007820168060000, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 24/06/2016, grifo nosso). Na hipótese dos autos, vislumbra-se que o óbito do segurado deu-se depois da vigência da EC nº 41/2003, especificamente em 09 de julho de 2010, quando não mais existia a previsão constitucional da paridade entre ativos e pensionistas, conforme a certidão de óbito acostada ao ID nº. 46821412, fl. 40. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, quando da análise do Recurso Extraordinário 603.580/RJ (TEMA 396), julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, sedimentou o entendimento de que "os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". Confira-se, a propósito, a ementa do aludido julgado: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. 3º DA EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I - O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II - Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade. III - Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 603580, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20-05-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015, grifo nosso). Assim, o direito à paridade subsistirá ainda que o instituidor do benefício tenha falecido após a vigência da EC nº. 41/2003, sendo necessário, entretanto, a demonstração do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela EC nº. 47/2005. Consoante previsto nos incisos I, II e III do art. 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005, existem três requisitos para que o servidor se enquadre na mencionada regra de transição, a saber: (I) ter pelo menos 35 anos de contribuição; (II) possuir vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, sendo quinze anos na carreira e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria; e (III) atender à idade mínima estipulada, a saber: Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40,§1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. (grifo nosso). In casu, o instituidor da pensão por morte, o ex-magistrado Dr. Marcos Aurelio Rodrigues, era aposentado desde 03 de dezembro de 2003, antes, portanto, da vigência da EC nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, vindo a óbito apenas em 09 de julho de 2010 (ID nº. 37110859, fl. 40). De acordo com os dados constantes dos autos (ID nº. 37110859, fl. 44), o Sr. Marcos Aurelio Rodrigues ingressou no serviço público no cargo de Juiz Substituto na Comarca de Araripe em 27 de fevereiro de 1967, sendo vitaliciado, ou seja, Juiz de Direito em 11 de março de 1969, quando era titular da Comarca de Várzea Alegre, tendo nele permanecido até sua aposentadoria, concedida em 03 de dezembro de 2003, quando contava com 69 (sessenta e nove) anos de idade. Observa-se, ainda, que o segurado possuía 55 anos, 9 meses e 6 dias de tempo de serviço, dos quais 47 anos, 2 meses e 26 dias foram dedicados ao serviço público, sendo que destes, 44 anos, 4 meses e 18 dias foram exclusivamente prestados à magistratura. Assim sendo, verifica-se que o instituidor atendia às condições previstas no art. 3º da EC nº. 47/2005, razão pela qual a pensionista faz jus à paridade pretendida. Acerca do assunto discutido nos autos, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já se posicionou no sentido de quando preenchidos os requisitos da regra de transição prevista no art. 3º da EC nº. 47/2005, o servidor e seus dependentes têm direito à paridade com servidores em atividade, mas não têm direito à integralidade, veja-se, pois: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA DOS MILITARES ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MILITAR (GDM). CARÁTER GERAL. INCORPORAÇÃO À PENSÃO. POSSIBILIDADE. ÓBITO OCORRIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. SERVIDOR QUE SE ENCONTRAVA NA INATIVIDADE DESDE O ANO DE 1963. OBSERVÂNCIA À REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. DIREITO À PARIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA FIXAR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. Nos termos do disposto no art. 496, § 1º, do CPC/2015, não se sujeita ao reexame obrigatório a decisão em desfavor da qual fora apresentada apelação no prazo legal pela Fazenda Pública, como no caso dos autos. Remessa não conhecida. O cerne da controvérsia cinge-se a analisar o direito da autora, ora recorrida, à percepção, na qualidade de pensionista de ex-servidor da Polícia Militar do Estado do Ceará, da Gratificação de Desempenho Militar (GDM), prevista na Lei Estadual nº 15.114, de 16 de fevereiro de 2012. 4. A gratificação em comento foi instituída pela Lei nº 15.114/2012 e, nos termos do seu art. 1º, § 1º, é devida a todos os militares estaduais ativos e aos inativos e pensionistas que tenham assegurado o direito constitucional à paridade e integralidade vencimental. 5. A redação anterior do artigo 40, §8º, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, admitia a possibilidade de os proventos de aposentadoria e pensões serem revistos à mesma proporção das mudanças das remunerações dos servidores em atividade. 6. Modificações ocorreram com a Emenda Constitucional nº 41/2003, não sendo mais assegurada a integralidade de vencimentos e a paridade com os servidores ativos. Entretanto, em relação àqueles que já se encontravam em gozo ou já tivessem implementado os requisitos para a concessão do benefício, houve o devido respeito ao direito adquirido, mantendo o status quo existente sob a égide da EC nº 20/1998. 7. Assim, os pensionistas de servidores falecidos posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005, mas não têm direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I). 8. Com efeito, o óbito do servidor em questão, como visto, ocorreu após a promulgação da EC nº 41, de 2003, a qual alterou a redação do art. 40, § 7º, inc. I, da Constituição Federal, mas foram observados os requisitos constantes o art. 3º da EC 47/2005, de modo que a parte promovente/apelada, de fato, faz jus à gratificação postulada. 9. Considerando a iliquidez da sentença, os honorários serão definidos quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II e § 11, do CPC. 10. Remessa necessária não conhecida. Apelo conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para negar-lhe provimento, reformando de ofício a sentença apenas para postergar para a fase de liquidação o arbitramento do percentual da verba honorária devida pela Fazenda Pública Estadual. Fortaleza, 28 de agosto de 2023. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0036014-21.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/08/2023, data da publicação: 28/08/2023, grifo nosso). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MILITAR (GDM). LEI ESTADUAL Nº 15.114/2012. ÓBITO DO SERVIDOR MILITAR POSTERIOR À EC Nº 41/2003. EXTINÇÃO DA PARIDADE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 47/2005. INSTITUIDOR QUE PERFAZIA, NA DATA DO ÓBITO, OS REQUISITOS PARA A PARIDADE. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA GDM AOS PROVENTOS DE PENSÃO. SÚMULAS Nº 340 DO STJ E 35 DESTE TJCE. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO JULGADO ATACADO. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, SANANDO A OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. Cinge-se a controvérsia em examinar alegada omissão no acórdão embargado, que não se manifestou acerca da preliminar arguida pelo ente público estadual quanto a impossibilidade de extensão da Gratificação de Desempenho Militar (GDM), instituída pela Lei nº 15.411/2012, à pensionista impetrante, em face da extinção da vantagem pela Lei Estadual nº 16.207/2017. 2. Desde a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, o art. 40, §8º, deixou de assegurar a paridade aos servidores inativos, passando a prever apenas o reajustamento dos benefícios da aposentadoria para preservar-lhes, em caráter permanente, seu valor real, conforme critérios estabelecidos em lei, mas não a paridade com os servidores da ativa. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.260, em regime de repercussão geral, determinou que os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/05. 4. Direito à paridade da pensionista demonstrado, dado que o militar Narcisio Barros da Silva ingressou no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998 e passou à reserva remunerada em 1977, após cumprir 35 (trinta e cinco) anos, 5 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias de serviço público, conforme documento de fl. 28. Pressupostos indicados no art. 3º da EC nº 47/2005 satisfeitos (RE 603.850 ¿ Tema 396). 5. A Lei Estadual nº 15.114/2012 estabeleceu, de forma expressa, o alcance da Gratificação por Desempenho Militar (GDM) aos aposentados e pensionistas, desde que eles tenham constitucionalmente assegurada a percepção, de modo que, estivesse o instituidor da pensão por morte de titularidade da impetrante percebendo proventos de aposentadoria, na data da vigência da Lei nº Lei nº 15.114/2012, o pagamento da Gratificação de Desempenho Militar ser-lhe-ia devido, por força do que previsto no art. 20, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, sendo, portanto, devida à embargada a incorporação da gratificação, por força da paridade reconhecida. 6. A supressão da Gratificação Militar de Desempenho (GMD) pela Lei Estadual nº 16.207/17, por si só, não tem o condão de afastar o direito da embargada à incorporação da referida parcela quando, à época da vigência da lei instituidora (Lei Estadual nº 15.114/2012), reunia a impetrante os requisitos legais necessários à incorporação do benefício, ante a incidência do princípio do tempus regit actum (Súmulas nº 340 do STJ e 35 deste TJCE). 7. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para sanar a omissão no acórdão vergastado, sem alteração das conclusões do julgamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, para dar-lhes parcial provimento, no sentido de sanar a omissão no acórdão vergastado, sem, contudo, alterar as conclusões do julgamento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Embargos de Declaração Cível - 0631385-06.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, Órgão Especial, data do julgamento: 01/06/2023, data da publicação: 01/06/2023, grifo nosso). CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 31/2002. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EC 41/2003 À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DA PENSIONISTA SOMENTE À PARIDADE. PRECEDENTE DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. ATENDIDAS AS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ART. 3º DA EC 47/2005. CÁLCULO DO BENEFÍCIO QUE DEVE CONSIDERAR O QUE DETERMINA § 7º DO ART. 40/CF, INTRODUZIDO PELA LC 41/03, QUE GARANTE A INTEGRALIDADE DOS BENEFÍCIOS CUJOS VALORES ESTEJAM AQUÉM DO TETO DO RGPS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A questão aqui trazida diz respeito ao direito ao reajuste de pensão por morte do instituidor Francisco Gonzaga da Silva, que se aposentou em 30/08/1991, quando ainda garantida a paridade em relação aos subsídios dos ocupantes do mesmo cargo em atividade, tendo em vista que somente com o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003 é que restou extinto esse direito. 2. De acordo com o previsto no art. 40, §§ 2º e 7º, da Constituição Federal, após as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 41/2003, excluiu-se o direito do pensionista à integralidade da pensão, ou seja, de perceber o benefício de acordo com a remuneração que estaria percebendo o seu instituidor se vivo estivesse. 3. A propósito, o Superior Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, analisou o tema no julgamento do Recurso Extraordinário 603.580/RJ (TEMA 396), cuja ementa acabou sedimentando conclusão no sentido de que os pensionistas de servidor aposentado antes da Emenda Constitucional 41/2003, porém falecido após seu advento têm direito à paridade com servidores em atividade, caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, não tendo, no entanto, direito à integralidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do agravo interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 26 de abril de 2023. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador e Relator (Agravo Interno Cível - 0122663-57.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/04/2023, data da publicação: 26/04/2023, grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO FALECIDO EM ATIVIDADE. ÓBITO OCORRIDO APÓS O ADVENTO DA EC Nº 41/2003. NÃO PREENCHIMENTO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA EC 47/2005. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 396). PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Tratam os autos de apelação cível interposta pela autora adversando sentença proferida pelo magistrado a quo, que decidiu pela improcedência do pedido autoral, consistente na percepção de pensão por morte em valor correspondente ao que o ex-servidor público receberia se vivo fosse, bem como a restituição dos valores supostamente descontados ilegalmente desde o óbito do instituidor, em 04 de dezembro de 2008, acrescidos de juros e correção monetária. 2. De início, cumpre destacar que a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, ou seja, vigoram os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do fato gerador. É o que se extrai da Súmula n° 340 do STJ e da Súmula nº 35 do TJCE. 3. Acerca da matéria, o STF no julgamento do RE nº 603.580, submetido à repercussão geral (Tema 396), firmou a tese de que "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)." 4. No caso dos autos, verifica-se que o ex-servidor público, Sr. Pedro Gerardo Magalhães, instituidor da pensão previdenciária percebida pela apelante, faleceu em 04 de dezembro de 2008 (fl. 11), no serviço ativo (fl. 13), portanto, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003, sem haver comprovação de ter cumprido cumulativamente os requisitos da regra de transição previstos no art. 3º da EC nº 47/2005. 5. Á luz de tais considerações, o improvimento da apelação interposta, com a consequente confirmação da sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, é medida que se impõe. - Precedentes. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0174264-92.2016.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença inalterada, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 07 de novembro de 2022 JUÍZA CONVOCADA FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22 Relatora (Apelação Cível - 0174264-92.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/11/2022, data da publicação: 07/11/2022, grifo nosso). Neste contexto, ao contrário da alegação feita pela parte ré, constata-se que o benefício de pensão por morte pleiteado pela autora é abrangido pela regra da paridade, conforme estabelecido pela jurisprudência consolidada do STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.580, que teve sua repercussão geral reconhecida (Tema 396). Quanto ao dano moral, entendo que a autora não demonstrou satisfatoriamente que a recusa administrativa tenha ultrapassado o mero cumprimento do dever legal, alegando ilegalidade ou abuso de poder, nem comprovou ter sido submetida a uma situação humilhante e/ou vexatória passível de ensejar reparação civil. Para que a autora pudesse ter direito a indenização, seria necessário comprovar que a não concessão da pensão nos termos pleiteados ocorreu com má-fé e/ou arbitrariedade, com a intenção deliberada de causar-lhe dano, uma vez que a análise desses pedidos e a consideração da legislação aplicável aos servidores públicos constituem uma das diversas funções institucionais da Administração. Portanto, observa-se que a Administração Pública estadual, por meio de seus agentes, agiu dentro dos limites de suas atribuições legais ao analisar o pedido de concessão de pensão, não havendo nos autos qualquer indício de prática de excessos ou arbitrariedades por parte dos agentes públicos. Assim sendo, não estão presentes os requisitos necessários para a pretendida indenização, uma vez que a conduta estatal ocorreu no regular exercício de suas atribuições legais. Com base no exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada pela autora, para reconhecer o direito da pensionista, Maria Helena Pinheiro Moura, à paridade com os servidores em atividade e à revisão do pensionamento, em conformidade com o direito adquirido no regime jurídico anterior. Além disso, condeno o requerido ao pagamento das diferenças devidas entre o valor efetivamente devido e aquele recebido pela requerente, respeitando-se, contudo, a prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública. A eficácia desta decisão quanto a esse aspecto fica condicionada ao trânsito em julgado e ao regime de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme estabelecido no art. 100 da Constituição Federal de 1988. Os valores devem ser acrescidos de juros e correção monetária, observando-se, todavia, tais parâmetros: a) de 08.2001 a 06.2009: juros de mora - 0,5% ao mês e correção monetária - IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora - remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária - IPCA-E, d) a partir da publicação da Emenda Constitucional nº. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado, vedada a sua cumulação com outros índices. Os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga. O regime de capitalização será simples e a periodicidade será mensal. Deixo de condenar o ente demandado em custas em virtude do comando contido no art. 5º, inciso I, da Lei nº 16.132/2016. Tendo o parte proponente sucumbido em parte mínima do pedido, determino que o Estado do Ceará deve arcar com os honorários advocatícios, os quais serão definidos na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II c/c art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, I, do Código de Processo Civil c/c Súmula nº 490 do STJ). Após, não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para reexame necessário. P.R.I Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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Documento

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