Apelação / Remessa Necessária 0278225-39.2022.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0278225-39.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA HELENA PINHEIRO MOURA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.H. Buscando assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa, intimem-se as partes exequente e executada para, nos respectivos prazos de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, se manifestarem acerca da certidão da Seção da Contadoria de ID nº 196818686. Com ou sem manifestações, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Karla Cristina de Oliveira Juíza de Direito em respondência - Portaria nº 827/2026 Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0278225-39.2022.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA HELENA PINHEIRO MOURA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Sobre a impugnação de id. 157561052, apresentada pelo Estado do Ceará, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0278225-39.2022.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se o impugnado/exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA HELENA PINHEIRO MOURA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Sobre a impugnação de id. 157561052, apresentada pelo Estado do Ceará, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0278225-39.2022.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se o impugnado/exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA HELENA PINHEIRO MOURA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Rec. Hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0278225-39.2022.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se o Estado do Ceará, pelo portal eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Ademais, intime-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos. Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

03/04/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/02/2025, 19:34

Documento (Certidão)

07/02/2025, 16:25

Decurso de Prazo

06/02/2025, 07:30

Decurso de Prazo

04/12/2024, 15:45

Petição

19/11/2024, 11:35

Publicação

18/11/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2024, 19:25

Expedida/Certificada

14/11/2024, 19:24

Petição

14/11/2024, 18:37

Não-Provimento

12/11/2024, 20:56

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: MARIA HELENA PINHEIRO MOURA Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Inspeção Interna Anual - Portaria nº 02/2024 (Publicada em 24 de abril de 2024). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0278225-39.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Maria Helena Pinheiro Moura, objetivando a integração da sentença de mérito de ID nº. 84976109, em decorrência de suposta omissão do julgado, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. A embargante questiona o critério utilizado na prolação da decisão para o arbitramento da verba honorária, pois, em seu entendimento, não seria cabível a fixação dos honorários somente quando da liquidação do julgado, mas sim imediatamente em percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. É o breve relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. Com efeito, consoante redação contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração se propõe a correção de qualquer decisão que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a saber: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Desse modo, nota-se que o recurso em discussão possui fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para seu acolhimento, a demonstração de que a decisão embargada não restou clara, completa e precisa. No presente caso, a embargante questiona o critério empregado na prolação da decisão para o arbitramento da verba honorária. Em sua perspectiva, não seria apropriado fixar os honorários apenas na liquidação do julgado, mas sim imediatamente, em um percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Não assiste razão à embargante. Explico. Observa-se que a decisão atacada estabeleceu o cumprimento de duas obrigações, uma de fazer e outra de pagar. A obrigação de fazer consiste no reconhecimento do direito à paridade com os servidores em atividade e à revisão do pensionamento, obrigação que pode ser executada antes de seu trânsito em julgado, conforme já decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573872/RS, decisão submetida ao rito da repercussão geral, na qual sedimentou o entendimento de que "a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios". Todavia, tal raciocínio não se aplica à obrigação de pagar, vez que a execução provisória de qualquer quantia esbarraria nos moldes proibitivos da Lei Federal nº 9.494/1997. Ademais, ficou expressamente estabelecido que "a eficácia desta decisão quanto a esse aspecto fica condicionada ao trânsito em julgado e ao regime de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme estabelecido no art. 100 da Constituição Federal de 1988". No caso analisado, o Estado do Ceará foi condenado ao pagamento de honorários "os quais serão definidos na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II c/c art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil". Por certo, a definição do percentual dos honorários só ocorrerá após a liquidação do julgado, uma vez que é impróprio, pelo menos por enquanto, arbitrar um percentual sobre uma base de cálculo que sequer existe. Outrossim, consoante a dicção do artigo 85, §§ 2º, 3º, do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública se dará entre o mínimo de um e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, na mencionada ordem de preferência, a saber: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. O dispositivo legal, especificamente nos §§ 2° e 3º, traz critérios objetivos para a fixação dos honorários advocatícios. O Primeiro, estabelecido no §2º, ostenta critério qualitativo quanto ao mister do patrono, perpassando sobre aspectos econômicos, geográficos e sociais, o trabalho prestado e a duração do processo. O segundo, contida no §3º, e mais importante para o caso em apreço, diz respeito ao estabelecimento de percentuais regressivos sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, partindo da quantia de 200 (duzentos) salários-mínimos (inciso I), e chegando à cifra de 100.000 (cem mil) salários-mínimos (inciso V). Aqui o critério é exclusivamente econômico. Observa-se, que o legislador não deu margem interpretativa para o aplicador do direito quanto à ordem de preferência para a fixação dos honorários sucumbenciais, visto que deve observar a seguinte ordem de preferência: (I) quando houver condenação, os honorários devem ser fixados devem ser fixados entre 1% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 3°, incisos I a V); (Il) não havendo condenação, serão arbitrados sobre o proveito econômico (art. 85, s 2°); (III) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sob o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°). Nota-se que a fixação sobre o valor atualizado da causa só se daria em ultima ratio, quando inexiste condenação ou proveito econômico, o que não se aplica ao caso em concreto. Nos autos, houve condenação e o proveito econômico obtido pela parte em caso de deferimento dos pleitos é evidente, motivo pelo qual não se mostra possível o arbitramento da verba honorária sucumbencial sobre o valor da causa. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. PRECEDENTES. 1. Ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada, quando do julgamento dos embargos de declaração, no sentido de que, ainda que a apuração do proveito econômico da causa somente ocorra na fase de liquidação do julgado, o § 2º do art. 85 do CPC autoriza que os honorários sejam fixados desde já entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre ele. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o estabelecimento do montante relativo aos honorários advocatícios está vinculado à necessidade de liquidez do decisum proferido, tendo em vista que a ausência desse mencionado pressuposto impossibilita a própria fixação do percentual atinente à verba sucumbencial, de modo que a definição do percentual dos honorários sucumbenciais deve ocorrer somente quando da liquidação do julgado, de acordo com a redação do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. 3. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1878908 SP 2020/0139673-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 02/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2021, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. JUÍZO DE ORIGEM DEVE DEFINIR O VALOR DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Inviável a esta Corte Superior a majoração dos honorários advocatícios na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pois a jurisprudência do STJ orienta não ser "[...] devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador" (REsp 1.749.892/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018). 2. Por ocasião da liquidação da sentença, o juízo de origem deverá fixar a verba honorária levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto no art. 85, §§ 2º a 6º, do CPC/2015 e respeitando os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo legal. 3. Agravo interno a que se dá parcial provimento. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.307.267/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 28/4/2021, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. PERCENTUAL QUE SERÁ FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o estabelecimento do montante relativo aos honorários recursais está vinculado à necessidade de liquidez do decisum proferido, tendo em vista que a ausência desse mencionado pressuposto impossibilita a própria fixação do percentual atinente à verba sucumbencial. 2. Desse modo, justifica-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, § 4º, II, da Lei 13.105/2015. 3. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada quando não imposta. 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1844891 MG 2019/0318811-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019, grifo nosso). Assim sendo, por meio de uma análise sistemática dos parágrafos 2º, 3º e 8º do artigo 85 do CPC e com base na melhor hermenêutica jurídica, os honorários advocatícios de sucumbência serão estabelecidos em um intervalo que varia entre o mínimo de um e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do benefício econômico obtido ou, na impossibilidade de mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (§§ 2º e 3º). Exceto em casos em que o benefício econômico seja impossível de ser estimado ou insignificante, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo (§ 8º), nessa ordem específica. Além disso, a iliquidez do título não permite a definição do percentual dos honorários sucumbenciais, o qual só será estabelecido durante a liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, § 4º, II, do Código Fux. Desse modo, entendo que o embargante não logrou êxito em demonstrar o desacerto da decisão recorrida, ao passo que conheço dos embargos de declaração, mas para negar-lhes acolhimento, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se. No mais, aguarde-se a apresentação das contrarrazões ao apelo interposto pelo Estado. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com esteio no artigo 1.010, § 3º do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: MARIA HELENA PINHEIRO MOURA Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0278225-39.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Cuida-se de Ação Ordinária de Revisão de Pensão c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por Maria Helena Pinheiro Moura em face do Estado do Ceará, objetivando o reconhecimento do direito à paridade de seu benefício de pensão por morte, bem como o reajuste nos mesmos termos e percentuais que seriam concedidos ao instituidor falecido, caso estivesse vivo, assim como o percebimento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte autora alega, resumidamente, ser pensionista de seu falecido marido, Sr. Marcos Aurélio Rodrigues, magistrado aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, falecido em 09 de junho de 2010. Argumenta que o instituidor da pensão se aposentou antes da promulgação da EC nº 41, de 2003 e se enquadra na regra de transição estabelecida pelo art. 3º da EC nº 47/2005, razão pela qual a pensionista faz jus à paridade e integralidade pretendida. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para que o ente público demandado seja compelido a pagar, a título de pensão por morte, o montante bruto de R$ 30.254,00 (trinta mil, duzentos e cinquenta e quatro reais). Instado a se manifestar acerca do pedido liminar, o juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, órgão judicial competente à época, mediante decisão interlocutória de ID nº. 37113456, indeferiu o pedido. Na contestação de ID nº. 44345767, a parte ré alega, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública devido ao valor atribuído à causa. No mérito, sustentou a inexistência de paridade, uma vez que se trata de pensão instituída após a Emenda Constitucional 41/2003. Afirmou que a parte autora não tem direito à integralidade dos proventos e que não há direito adquirido a um regime jurídico específico. Além disso, mencionou a necessidade de uma fonte de custeio para a despesa e a ausência dos requisitos necessários para responsabilização civil do Estado. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Réplica de ID nº. 60390600, rebate os argumentos constantes da contestação, bem como pugna pela procedência da ação. Parecer do Ministério Público (ID nº. 62797270), opinou pela dispensabilidade de sua intervenção no feito. Em decisão interlocutória de ID nº. 68597927, o juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública declarou sua incompetência para processar e julgar a demanda, determinando o envio dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca. Em despacho de ID nº. 71866503, foi oportunizado a produção de outras modalidades de provas, além das já colacionadas aos autos, peticionando a parte requerente pela prescindibilidade da medida (ID nº. 72856306). Em decisão interlocutória de ID nº. 79237941, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Cinge-se a presente demanda em perquirir acerca do direito da proponente à paridade e integralidade de pensão por morte do ex-marido aposentado em dezembro de 2003 e falecido em 09 de julho de 2010, quando já vigente a reforma trazida pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Inicialmente, é válido consignar que a jurisprudência pátria possui firme entendimento no sentido de que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a vigente à época do óbito do segurado, consoante se extrai das Súmulas nº 340/STJ e nº 35/TJCE, in verbis: Súmula 340/STJ A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Súmula 35/TJCE A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte, assim como à transmissão desse benefício, é aquela vigente na data do óbito do instituidor. Tal entendimento encontra guarida na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, veja-se, pois: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MONTEPIO MILITAR. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E/OU PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MORTE DA VIÚVA BENEFICIÁRIA. DIREITO DE REVERSÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ÓBITO DO INSTITUIDOR. FILHAS DE QUALQUER CONDIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PRETENSÃO RESISTIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não ocorre decadência do direito de impetração do mandado de segurança e/ou prescrição do fundo de direito em relação ao ato administrativo cuja ilegalidade se pretende corrigir, quando, caracterizada a relação de trato sucessivo, ele se renova mês a mês, como é o caso de reversão do pagamento do benefício - pensão por morte. 2. Para que alguém tenha direito ao benefício de pensão por morte, mister ostentar a qualidade de dependente, por um dos fatos previstos em Lei, no momento do óbito do titular. Inteligência da Súmula 340/STJ. 3. Reconhecimento, no caso, do direito adquirido à reversão da pensão montepio às impetrantes, posto que implementarem as condições para recebimento do benefício na vigência da Lei 10.972/84, legislação vigorante à data do óbito de seu pai/instituidor. Precedentes do STF e desta e. Corte judicante. 4. Segurança concedida, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, restando, assim, prejudicada a análise do agravo interno. (TJCE - MS: 06252207920188060000, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 22/03/2019, grifo nosso). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO SUSCITADA PELO ENTE ESTATAL AFASTADA. PEDIDO PARA O RECEBIMENTO DA COTA PARTE DA PENSÃO DO MONTEPIO CIVIL E A COTA PARTE DE SUA GENITORA DEIXADA EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO (REVERSÃO); BEM COMO PARA O RECEBIMENTO DA PENSÃO CIVIL POR REVERSÃO TAMBÉM EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE SUA GENITORA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTOR PORTADOR DE SEQUELA MOTORA DE TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO SEVERO, TIPO HEMIPARESIA À ESQUERDA, DEVIDO A ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. APLICA-SE À CONCESSÃO DA PENSÃO, A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO (GENITOR DO AUTOR), E NÃO DO FALECIMENTO DE SUA GENITORA. SÚMULA Nº 340 DO STJ E SÚMULA Nº 35 DO TJCE. PENSÃO DO MONTEPIO CIVIL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO DE O PROMOVENTE RECEBER A SUA COTA PARTE E DE SUA GENITORA. O BENEFÍCIO DA PENSÃO DE MONTEPIO CIVIL DEIXADO PELA VIÚVA DO SEGURADO PODE SER REPASSADO, POR REVERSÃO, EM FAVOR DO FILHO ORA PROMOVENTE, ALÉM DE SER RECONHECIDO O DIREITO DO FILHO RECEBER SUA COTA PARTE. ART. 4º, §§ 1º E 7º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.001/1985. PEDIDO DE REVERSÃO DA PENSÃO PERCEBIDA POR SUA GENITORA FALECIDA. ART. 7º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 10.776/82. AUTOR ACOMETIDO DE INVALIDEZ PERMANENTE ANTES DO FALECIMENTO DE SEU GENITOR, TENDO O INSS CONVERTIDO O SEU AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECONHECIDO O DIREITO DO PROMOVENTE AO RECEBIMENTO, CUMULATIVO, DA PENSÃO DE MONTEPIO CIVIL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E A PENSÃO POR MORTE POR REVERSÃO. DIREITO ÀS PARCELAS RETROATIVAS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ENTE ESTATAL DESPROVIDAS, E PROVIDA A APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR, PARA RECONHECER O SEU DIREITO A RECEBER A SUA COTA PARTE DO BENEFÍCIO DA PENSÃO DE MONTEPIO CIVIL, BEM COMO A COTA PARTE DEIXADA POR SUA GENITORA (VIÚVA DO SEGURADO) - ESTA ÚLTIMA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - E TAMBÉM A PENSÃO CIVIL PERCEBIDA POR SUA GENITORA, CONDENANDO, AINDA, O PROMOVIDO A PAGAR AS PARCELAS NÃO RECEBIDAS, A CONTAR DA DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, TANTO DA PENSÃO DO MONTEPIO COMO DA PENSÃO POR MORTE, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A SEREM FIXADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). ACÓRDÃO: ACORDAM os membros integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação Cível interposta pelo ente estatal, para desprovê-las, e dar provimento à Apelação Cível interposta pelo autor, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 14 de novembro de 2018 MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; n°0412049-17.2010.8.06.0001; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 9ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 14/11/2018; Data de registro: 14/11/2018, grifo nosso). MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MONTEPIO MILITAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO STJ. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO MILITAR QUE GARANTIA O PAGAMENTO DE PENSÃO ÀS FILHAS. REVERSÃO DA PENSÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA À VIÚVA DO MILITAR. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. LIMINAR CONFIRMADA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Conforme pacífica jurisprudência do STJ, para a concessão de pensão previdenciária por morte, é aplicável a Lei vigente à época do falecimento do instituidor da pensão. 2. No caso em tela, quando do falecimento do instituidor do benefício, ocorrido em 21 de fevereiro de 1998 (certidão às págs. 38), vigia no ordenamento jurídico previdenciário do Estado do Ceará a Lei 10.972/87, que previa claramente a possibilidade de reversão do benefício previdenciário concedido a um dado segurado para outro igualmente constante em rol taxativo previsto em Lei, observada uma ordem de preferência quando da concessão do benefício. 3. Ausência de prescrição do fundo de direito, tendo em vista que o direito das impetrantes de requerer a reversão da pensão por morte surgiu apenas quando do falecimento da genitora das mesmas, ocorrido em 27/10/2015.4. Segurança concedida, para determinar a reversão do benefício de pensão por morte em favor das impetrantes. (TJCE - MS: 06202007820168060000, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 24/06/2016, grifo nosso). Na hipótese dos autos, vislumbra-se que o óbito do segurado deu-se depois da vigência da EC nº 41/2003, especificamente em 09 de julho de 2010, quando não mais existia a previsão constitucional da paridade entre ativos e pensionistas, conforme a certidão de óbito acostada ao ID nº. 46821412, fl. 40. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, quando da análise do Recurso Extraordinário 603.580/RJ (TEMA 396), julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, sedimentou o entendimento de que "os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". Confira-se, a propósito, a ementa do aludido julgado: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. 3º DA EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I - O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II - Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade. III - Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 603580, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20-05-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015, grifo nosso). Assim, o direito à paridade subsistirá ainda que o instituidor do benefício tenha falecido após a vigência da EC nº. 41/2003, sendo necessário, entretanto, a demonstração do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela EC nº. 47/2005. Consoante previsto nos incisos I, II e III do art. 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005, existem três requisitos para que o servidor se enquadre na mencionada regra de transição, a saber: (I) ter pelo menos 35 anos de contribuição; (II) possuir vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, sendo quinze anos na carreira e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria; e (III) atender à idade mínima estipulada, a saber: Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40,§1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. (grifo nosso). In casu, o instituidor da pensão por morte, o ex-magistrado Dr. Marcos Aurelio Rodrigues, era aposentado desde 03 de dezembro de 2003, antes, portanto, da vigência da EC nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, vindo a óbito apenas em 09 de julho de 2010 (ID nº. 37110859, fl. 40). De acordo com os dados constantes dos autos (ID nº. 37110859, fl. 44), o Sr. Marcos Aurelio Rodrigues ingressou no serviço público no cargo de Juiz Substituto na Comarca de Araripe em 27 de fevereiro de 1967, sendo vitaliciado, ou seja, Juiz de Direito em 11 de março de 1969, quando era titular da Comarca de Várzea Alegre, tendo nele permanecido até sua aposentadoria, concedida em 03 de dezembro de 2003, quando contava com 69 (sessenta e nove) anos de idade. Observa-se, ainda, que o segurado possuía 55 anos, 9 meses e 6 dias de tempo de serviço, dos quais 47 anos, 2 meses e 26 dias foram dedicados ao serviço público, sendo que destes, 44 anos, 4 meses e 18 dias foram exclusivamente prestados à magistratura. Assim sendo, verifica-se que o instituidor atendia às condições previstas no art. 3º da EC nº. 47/2005, razão pela qual a pensionista faz jus à paridade pretendida. Acerca do assunto discutido nos autos, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já se posicionou no sentido de quando preenchidos os requisitos da regra de transição prevista no art. 3º da EC nº. 47/2005, o servidor e seus dependentes têm direito à paridade com servidores em atividade, mas não têm direito à integralidade, veja-se, pois: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA DOS MILITARES ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MILITAR (GDM). CARÁTER GERAL. INCORPORAÇÃO À PENSÃO. POSSIBILIDADE. ÓBITO OCORRIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. SERVIDOR QUE SE ENCONTRAVA NA INATIVIDADE DESDE O ANO DE 1963. OBSERVÂNCIA À REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. DIREITO À PARIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA FIXAR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. Nos termos do disposto no art. 496, § 1º, do CPC/2015, não se sujeita ao reexame obrigatório a decisão em desfavor da qual fora apresentada apelação no prazo legal pela Fazenda Pública, como no caso dos autos. Remessa não conhecida. O cerne da controvérsia cinge-se a analisar o direito da autora, ora recorrida, à percepção, na qualidade de pensionista de ex-servidor da Polícia Militar do Estado do Ceará, da Gratificação de Desempenho Militar (GDM), prevista na Lei Estadual nº 15.114, de 16 de fevereiro de 2012. 4. A gratificação em comento foi instituída pela Lei nº 15.114/2012 e, nos termos do seu art. 1º, § 1º, é devida a todos os militares estaduais ativos e aos inativos e pensionistas que tenham assegurado o direito constitucional à paridade e integralidade vencimental. 5. A redação anterior do artigo 40, §8º, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, admitia a possibilidade de os proventos de aposentadoria e pensões serem revistos à mesma proporção das mudanças das remunerações dos servidores em atividade. 6. Modificações ocorreram com a Emenda Constitucional nº 41/2003, não sendo mais assegurada a integralidade de vencimentos e a paridade com os servidores ativos. Entretanto, em relação àqueles que já se encontravam em gozo ou já tivessem implementado os requisitos para a concessão do benefício, houve o devido respeito ao direito adquirido, mantendo o status quo existente sob a égide da EC nº 20/1998. 7. Assim, os pensionistas de servidores falecidos posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005, mas não têm direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I). 8. Com efeito, o óbito do servidor em questão, como visto, ocorreu após a promulgação da EC nº 41, de 2003, a qual alterou a redação do art. 40, § 7º, inc. I, da Constituição Federal, mas foram observados os requisitos constantes o art. 3º da EC 47/2005, de modo que a parte promovente/apelada, de fato, faz jus à gratificação postulada. 9. Considerando a iliquidez da sentença, os honorários serão definidos quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II e § 11, do CPC. 10. Remessa necessária não conhecida. Apelo conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para negar-lhe provimento, reformando de ofício a sentença apenas para postergar para a fase de liquidação o arbitramento do percentual da verba honorária devida pela Fazenda Pública Estadual. Fortaleza, 28 de agosto de 2023. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0036014-21.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/08/2023, data da publicação: 28/08/2023, grifo nosso). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MILITAR (GDM). LEI ESTADUAL Nº 15.114/2012. ÓBITO DO SERVIDOR MILITAR POSTERIOR À EC Nº 41/2003. EXTINÇÃO DA PARIDADE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 47/2005. INSTITUIDOR QUE PERFAZIA, NA DATA DO ÓBITO, OS REQUISITOS PARA A PARIDADE. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA GDM AOS PROVENTOS DE PENSÃO. SÚMULAS Nº 340 DO STJ E 35 DESTE TJCE. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO JULGADO ATACADO. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, SANANDO A OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. Cinge-se a controvérsia em examinar alegada omissão no acórdão embargado, que não se manifestou acerca da preliminar arguida pelo ente público estadual quanto a impossibilidade de extensão da Gratificação de Desempenho Militar (GDM), instituída pela Lei nº 15.411/2012, à pensionista impetrante, em face da extinção da vantagem pela Lei Estadual nº 16.207/2017. 2. Desde a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, o art. 40, §8º, deixou de assegurar a paridade aos servidores inativos, passando a prever apenas o reajustamento dos benefícios da aposentadoria para preservar-lhes, em caráter permanente, seu valor real, conforme critérios estabelecidos em lei, mas não a paridade com os servidores da ativa. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.260, em regime de repercussão geral, determinou que os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/05. 4. Direito à paridade da pensionista demonstrado, dado que o militar Narcisio Barros da Silva ingressou no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998 e passou à reserva remunerada em 1977, após cumprir 35 (trinta e cinco) anos, 5 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias de serviço público, conforme documento de fl. 28. Pressupostos indicados no art. 3º da EC nº 47/2005 satisfeitos (RE 603.850 ¿ Tema 396). 5. A Lei Estadual nº 15.114/2012 estabeleceu, de forma expressa, o alcance da Gratificação por Desempenho Militar (GDM) aos aposentados e pensionistas, desde que eles tenham constitucionalmente assegurada a percepção, de modo que, estivesse o instituidor da pensão por morte de titularidade da impetrante percebendo proventos de aposentadoria, na data da vigência da Lei nº Lei nº 15.114/2012, o pagamento da Gratificação de Desempenho Militar ser-lhe-ia devido, por força do que previsto no art. 20, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, sendo, portanto, devida à embargada a incorporação da gratificação, por força da paridade reconhecida. 6. A supressão da Gratificação Militar de Desempenho (GMD) pela Lei Estadual nº 16.207/17, por si só, não tem o condão de afastar o direito da embargada à incorporação da referida parcela quando, à época da vigência da lei instituidora (Lei Estadual nº 15.114/2012), reunia a impetrante os requisitos legais necessários à incorporação do benefício, ante a incidência do princípio do tempus regit actum (Súmulas nº 340 do STJ e 35 deste TJCE). 7. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para sanar a omissão no acórdão vergastado, sem alteração das conclusões do julgamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, para dar-lhes parcial provimento, no sentido de sanar a omissão no acórdão vergastado, sem, contudo, alterar as conclusões do julgamento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Embargos de Declaração Cível - 0631385-06.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, Órgão Especial, data do julgamento: 01/06/2023, data da publicação: 01/06/2023, grifo nosso). CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 31/2002. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EC 41/2003 À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DA PENSIONISTA SOMENTE À PARIDADE. PRECEDENTE DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. ATENDIDAS AS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ART. 3º DA EC 47/2005. CÁLCULO DO BENEFÍCIO QUE DEVE CONSIDERAR O QUE DETERMINA § 7º DO ART. 40/CF, INTRODUZIDO PELA LC 41/03, QUE GARANTE A INTEGRALIDADE DOS BENEFÍCIOS CUJOS VALORES ESTEJAM AQUÉM DO TETO DO RGPS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A questão aqui trazida diz respeito ao direito ao reajuste de pensão por morte do instituidor Francisco Gonzaga da Silva, que se aposentou em 30/08/1991, quando ainda garantida a paridade em relação aos subsídios dos ocupantes do mesmo cargo em atividade, tendo em vista que somente com o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003 é que restou extinto esse direito. 2. De acordo com o previsto no art. 40, §§ 2º e 7º, da Constituição Federal, após as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 41/2003, excluiu-se o direito do pensionista à integralidade da pensão, ou seja, de perceber o benefício de acordo com a remuneração que estaria percebendo o seu instituidor se vivo estivesse. 3. A propósito, o Superior Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, analisou o tema no julgamento do Recurso Extraordinário 603.580/RJ (TEMA 396), cuja ementa acabou sedimentando conclusão no sentido de que os pensionistas de servidor aposentado antes da Emenda Constitucional 41/2003, porém falecido após seu advento têm direito à paridade com servidores em atividade, caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, não tendo, no entanto, direito à integralidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do agravo interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 26 de abril de 2023. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador e Relator (Agravo Interno Cível - 0122663-57.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/04/2023, data da publicação: 26/04/2023, grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO FALECIDO EM ATIVIDADE. ÓBITO OCORRIDO APÓS O ADVENTO DA EC Nº 41/2003. NÃO PREENCHIMENTO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA EC 47/2005. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 396). PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Tratam os autos de apelação cível interposta pela autora adversando sentença proferida pelo magistrado a quo, que decidiu pela improcedência do pedido autoral, consistente na percepção de pensão por morte em valor correspondente ao que o ex-servidor público receberia se vivo fosse, bem como a restituição dos valores supostamente descontados ilegalmente desde o óbito do instituidor, em 04 de dezembro de 2008, acrescidos de juros e correção monetária. 2. De início, cumpre destacar que a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, ou seja, vigoram os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do fato gerador. É o que se extrai da Súmula n° 340 do STJ e da Súmula nº 35 do TJCE. 3. Acerca da matéria, o STF no julgamento do RE nº 603.580, submetido à repercussão geral (Tema 396), firmou a tese de que "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)." 4. No caso dos autos, verifica-se que o ex-servidor público, Sr. Pedro Gerardo Magalhães, instituidor da pensão previdenciária percebida pela apelante, faleceu em 04 de dezembro de 2008 (fl. 11), no serviço ativo (fl. 13), portanto, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003, sem haver comprovação de ter cumprido cumulativamente os requisitos da regra de transição previstos no art. 3º da EC nº 47/2005. 5. Á luz de tais considerações, o improvimento da apelação interposta, com a consequente confirmação da sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, é medida que se impõe. - Precedentes. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0174264-92.2016.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença inalterada, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 07 de novembro de 2022 JUÍZA CONVOCADA FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22 Relatora (Apelação Cível - 0174264-92.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/11/2022, data da publicação: 07/11/2022, grifo nosso). Neste contexto, ao contrário da alegação feita pela parte ré, constata-se que o benefício de pensão por morte pleiteado pela autora é abrangido pela regra da paridade, conforme estabelecido pela jurisprudência consolidada do STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.580, que teve sua repercussão geral reconhecida (Tema 396). Quanto ao dano moral, entendo que a autora não demonstrou satisfatoriamente que a recusa administrativa tenha ultrapassado o mero cumprimento do dever legal, alegando ilegalidade ou abuso de poder, nem comprovou ter sido submetida a uma situação humilhante e/ou vexatória passível de ensejar reparação civil. Para que a autora pudesse ter direito a indenização, seria necessário comprovar que a não concessão da pensão nos termos pleiteados ocorreu com má-fé e/ou arbitrariedade, com a intenção deliberada de causar-lhe dano, uma vez que a análise desses pedidos e a consideração da legislação aplicável aos servidores públicos constituem uma das diversas funções institucionais da Administração. Portanto, observa-se que a Administração Pública estadual, por meio de seus agentes, agiu dentro dos limites de suas atribuições legais ao analisar o pedido de concessão de pensão, não havendo nos autos qualquer indício de prática de excessos ou arbitrariedades por parte dos agentes públicos. Assim sendo, não estão presentes os requisitos necessários para a pretendida indenização, uma vez que a conduta estatal ocorreu no regular exercício de suas atribuições legais. Com base no exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada pela autora, para reconhecer o direito da pensionista, Maria Helena Pinheiro Moura, à paridade com os servidores em atividade e à revisão do pensionamento, em conformidade com o direito adquirido no regime jurídico anterior. Além disso, condeno o requerido ao pagamento das diferenças devidas entre o valor efetivamente devido e aquele recebido pela requerente, respeitando-se, contudo, a prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública. A eficácia desta decisão quanto a esse aspecto fica condicionada ao trânsito em julgado e ao regime de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme estabelecido no art. 100 da Constituição Federal de 1988. Os valores devem ser acrescidos de juros e correção monetária, observando-se, todavia, tais parâmetros: a) de 08.2001 a 06.2009: juros de mora - 0,5% ao mês e correção monetária - IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora - remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária - IPCA-E, d) a partir da publicação da Emenda Constitucional nº. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado, vedada a sua cumulação com outros índices. Os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga. O regime de capitalização será simples e a periodicidade será mensal. Deixo de condenar o ente demandado em custas em virtude do comando contido no art. 5º, inciso I, da Lei nº 16.132/2016. Tendo o parte proponente sucumbido em parte mínima do pedido, determino que o Estado do Ceará deve arcar com os honorários advocatícios, os quais serão definidos na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II c/c art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, I, do Código de Processo Civil c/c Súmula nº 490 do STJ). Após, não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para reexame necessário. P.R.I Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - I. RELATÓRIO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registro, no entanto, que se trata de ação ordinária de revisão de pensão c/c tutela de urgência, promovida por Maria Helena Pinheiro Moura, em face do requerido Estado do Ceará, ambos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão concerne ao reajuste de pensão por morte, com a condenação do requerido ao pagamento de R$ 30.254,00 (trinta mil, duzentos e cinquenta e quatro reais) a partir da data de propositura da demanda, bem como ao pagamento de R$ 863.741,55 (oitocentos e sessenta e três mil, setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), referentes à diferença entre os valores devidos e recebidos, bem como R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral. Decisão Interlocutória (ID 37113456), indeferindo a tutela de urgência. Devidamente citado, o Estado do Ceará apresentou contestação (ID 44345768), em que impugna o valor da causa, suscita a incompetência dos juizados especiais da fazenda pública e, quanto ao mérito, argumenta, em síntese, ausência de direito à paridade da pensão e à integralidade do benefício. A autora apresentou Réplica (ID 60390601), alegando que estar correto o valor de R$ 30.254,00 (trinta mil, duzentos e cinquenta e quatro reais) atribuído à causa, uma vez que o que se pleiteia à a declaração da paridade e os valores que vierem a ser percebidos são consequência lógica da procedência do pedido. Parecer ministerial (ID 62797270) pela prescindibilidade de intervenção do parquet. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO: Não havendo nada que sanear nos autos o julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o requerido arguiu, em preliminar de Contestação, impugnação ao valor da causa, com a consequente incompetência absoluta dos juizados especiais da fazenda pública, destarte o enfrentamento dessas questões é medida que se impõe. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a Lei Federal 12.153/2009, estabeleceu a competência dos juizados especiais da fazenda pública, nos seguintes termos: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [...] § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No que diz respeito ao valor da causa, que deverá ser fixado observando o proveito econômico pretendido, é de bom alvitre ressaltar que o legislador dispôs, no art. 292 do Código de Processo Civil, os valores que deverão ser atribuídos à demanda, verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Assim, no caso dos autos, tendo em vista os valores dos pedidos pleiteados pela autora, verifica-se que o valor de R$ 30.254,00 (trinta mil, duzentos e cinquenta e quatro reais), referente a apenas uma prestação mensal, fora indevidamente atribuído à demanda, uma vez que se deixou de considerar as demais parcelas, bem como os demais pedidos, que cumulados perfazem o montante de R$ 1.176.281,55 (um milhão, cento e setenta e seis mil, duzentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), sendo este o valor da causa correto. Destarte, como consequência lógica dessa constatação, e em razão do disposto no caput do art. 2º da Lei 12.153/2009, é de se declarar a incompetência absoluta dos juizados especiais da fazenda pública, vez que não possuem competência para julgar as causas cujo valor supere sessenta salários mínimos, determinando-se a remessa dos autos ao juízo comum da fazenda pública. III. DISPOSITIVO: Em razão de tudo que fora exposto, e, considerando a documentação carreada aos autos, opino pelo pronunciamento da incompetência absoluta dos juizados especiais da fazenda pública, vez que não possuem competência para julgar as causas cujo valor supere sessenta salários mínimos, determinando-se a remessa dos autos ao juízo comum da fazenda pública, com fulcro no art. 64, §3º do CPC. A seguir, faço conclusos os autos ao MM. Juiz de Direito, titular desta 11ª Vara da Fazenda Pública. Fernanda Dourado Aragão Sá Araújo Mota Juíza Leiga DECISÃO HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CARLOS ROGÉRIO FACUNDO Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0278225-39.2022.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: MARIA HELENA PINHEIRO MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO BARBOSA BARROS - CE22606-O POLO PASSIVO:Estado do Ceará DECISÃO Trata-se o presente feito de Ação Ordinária de Revisão de Pensão c/c Tutela de Urgência, promovida por Maria Helena Pinheiro Moura, em face do Estado do Ceará, objetivando, em sede de tutela provisória, que seja aumentada a pensão por morte percebida pela autora. Eis o Relatório. Decido. O feito tramita à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. No entanto, nunca é demais lembrar o entendimento advertido pelo STJ em se tratando de ações envolvendo o Poder Público, no qual destaca que a concessão de tutelas provisórias é revestida de excepcionalidade: A ratio da proibição da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública consiste em privilegiá-la, posto administradora dos interesses públicos, mercê de a providência irreversível surpreender o planejamento econômico-financeiro do Administrador. Por esse motivo a regra é a aplicação da Lei n.º 9.494/97, admitindo-se exceções quando em jogo situações especialíssimas, como v.g., o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana (trecho do voto do Ministro Luiz Fux, no REsp 876.528). Desse modo, no que tange à efetivação de medidas urgentes, a concessão de tutelas provisória vem sendo admitida nas searas jurisprudencial e doutrinária, mesmo quando envolvente a Fazenda Pública, desde que não haja enquadramento nas situações especiais delineadas pela Lei. No vertente caso, a medida liminar importa no exaurimento do objeto da ação, o que não é possível em cognição sumária, em virtude de vedação legal, conforme prescreve o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, disciplina: Art.1º. Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (…) § 3º. Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Diante do exposto e tudo o mais perfunctoriamente examinado, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, ora formulado nestes autos. Gratuidade Judicial deferida com arrimo no art. 99, § 3º do CPC aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência dos Procuradores dos Entes Públicos às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009. Cite-se o requerido, por meio eletrônico via e-SAJ, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da citada lei. Intime-se o Ministério Público para o fim de manifestar eventual interesse no objeto da presente ação. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, 14 de outubro de 2022.

17/10/2022, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/Certificada

Petição

Não-Provimento

Todas as movimentações(40)