Monitória 3035942-26.2025.8.06.0001 - TJCE

Monitória 3035942-26.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/02/2026, 15:57

Definitivo

08/10/2025, 10:31

Documento (Certidão)

03/10/2025, 11:07

Decurso de Prazo

03/10/2025, 04:41

Decurso de Prazo

03/10/2025, 04:41

Decurso de Prazo

03/10/2025, 04:41

Decurso de Prazo

02/10/2025, 04:40

Publicação

11/09/2025, 00:00

Confirmada

10/09/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FLUIDO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME REU: ZACARIAS SILVA DOS SANTOS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 3035942-26.2025.8.06.0001 MONITÓRIA (40) [Prestação de Serviços] Vistos em Inspeção Anual (Portaria nº 01/2025). Cuida-se de ação monitória proposta por FLUÍDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. em face de ZACARIAS SILVA DOS SANTOS LTDA., ambas devidamente qualificados, com objetivo de exigir da devedora o pagamento de dívida no valor de R$ 70.365,55 (sessenta mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), fundamentado em negócio jurídico cujo objeto é a compra e venda de mercadorias, acompanhadas de notas fiscais, boletos e assinatura dos recebedores, tratando-se de prova escrita sem eficácia de título extrajudicial, conforme leitura da petição inicial de ID 155375263. Com a inicial, vieram os documentos de ID 155375264 a ID 155376534. Devidamente citada com as advertências do art. 701, § 2º, do CPC (ID 160574967), a parte ré quedou-se inerte, conforme aponta a movimentação processual de que decorrera o prazo para a requerida em 09/07/2025. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Verifica-se que as notas fiscais, acompanhadas dos boletos, termos de entrega de mercadorias, capturas de tela de conversas no aplicativo de mensagens WhatsApp, e-mails de cobrança e protestos no SERASA de ID 155376387 a ID 155376534, correspondem à prova escrita exigida por lei para embasar a ação monitória, enquadrando-se o pedido em uma das hipóteses previstas no art. 700, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TJCE: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS TIDOS COMO PROVA PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO ULTRA OU EXTRA-PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ação monitória pode ser instruída com documentos que, embora desprovidos de força executiva, sejam suficientes para demonstrar a existência do crédito, como boletos bancários e notas fiscais, desde que acompanhados de comprovantes de entrega ou prestação de serviço. 2. A decisão que reconheceu a validade de boletos bancários e notas fiscais como prova suficiente para a instrução da ação monitória não configura julgamento extra petita ou ultra petita, pois se enquadra nos limites da lide e do pedido formulado na ação inicial. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1727992 SP 2017/0284851-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 30/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024) (destaques nossos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS COMO PROVA ESCRITA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATO NÃO CONFIGURA ÓBICE PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. SÚMULA 481 DO STJ. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação monitória proposta por Quatro K Têxtil Ltda. em face de PLP Indústria e Comércio de Confecção Ltda., visando o recebimento de R$ 27.834,88 referentes a notas fiscais não pagas. A sentença de primeiro grau rejeitou os embargos monitórios e constituiu o título executivo judicial. A empresa requerida interpôs recurso de apelação requerendo a reforma da sentença para que lhe fosse concedido o benefício da justiça gratuita, bem como que fosse reconhecida a inépcia da inicial e ausência de pressuposto para a instauração da ação monitória, pois entendia que os contratos que ensejaram as notas fiscais deveriam constar nos autos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (a) saber se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita para pessoa jurídica; (b) verificar se a inicial é inepta. (c) analisar se a ausência do contrato compromete a validade da ação monitória. III. Razões de decidir 3. Quanto à justiça gratuita, compreende-se que a pessoa jurídica deve comprovar documentalmente sua hipossuficiência, nos termos da Súmula nº 481 do STJ, o que não ocorreu nos autos, posto que não foi juntada nenhuma prova que atestasse a hipossuficiência da apelante. 4. Sobre a suposta inépcia da inicial, concluiu-se que a narrativa permite compreender logicamente o pedido, com clara exposição da relação comercial e do inadimplemento, razão pela qual a exordial não pode ser considerada inepta. 5. Em relação à ausência do contrato, em conformidade com os precedentes do STJ, entende-se que as notas fiscais acompanhadas dos comprovantes de recebimento de mercadorias constituem prova escrita suficiente para instruir a ação monitória, posto que são suficientes para atestar o débito e seu devedor, conforme exige o art. 700 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A pessoa jurídica deve comprovar documentalmente sua hipossuficiência para obter justiça gratuita. 2. Notas fiscais com comprovante de recebimento de mercadorias são provas escritas válidas para ação monitória, dispensando a juntada de contrato específico." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 700, art. 331 Jurisprudência relevante: - STJ, REsp n. 1.994.370/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - TJCE, Apelação Cível n. 0130066-96.2018.8.06.0001 (TJ-CE - Apelação Cível: 02705477020228060001 Fortaleza, Relator.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 17/12/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2024) (destaques nossos) A requerida, muito embora tenha sido citada, permaneceu inerte durante o transcurso do prazo em que poderia opor embargos, motivo pelo qual se opera a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo, conforme preceitua a parte final do art. 701, § 2º, do CPC, que versa: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (…) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Nesse sentido, a falta de manifestação da parte demandada em exercitar sua defesa por meio de embargos assemelha-se à revelia, tendo como consequência, na ação monitória, a constituição, ipso facto, de título executivo a embasar a pretensão da autora. Vale ressaltar que mesmo a autora não dispondo, de logo, de título executivo, a dívida cobrada era líquida e possuía vencimento certo, pelo que a correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados desde o vencimento. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na ação monitória, com fulcro no artigo 700 do Código de Processo Civil, para declarar constituído o título executivo judicial relacionado à dívida acumulada pela inadimplência do negócio jurídico de compra e venda de mercadorias celebrado entre as partes, com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC. Em decorrência desse título, reconheço a existência de dívida no valor de R$ 70.365,55 (sessenta mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), posição em 20 de maio de 2025, sujeita à atualização nos termos contratuais. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com arrimo no artigo 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a promovida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, se não postulada a execução do título judicial em 30 (trinta) dias, arquive-se, com adoção das cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATOJuíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/09/2025, 15:14

Expedida/Certificada

09/09/2025, 15:11

Procedência

08/09/2025, 18:39

Conclusão (para julgamento)

08/09/2025, 09:53

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FLUIDO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME REU: ZACARIAS SILVA DOS SANTOS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 3035942-26.2025.8.06.0001 MONITÓRIA (40) [Prestação de Serviços] Vistos em Inspeção Anual (Portaria nº 01/2025). Cuida-se de ação monitória proposta por FLUÍDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. em face de ZACARIAS SILVA DOS SANTOS LTDA., ambas devidamente qualificados, com objetivo de exigir da devedora o pagamento de dívida no valor de R$ 70.365,55 (sessenta mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), fundamentado em negócio jurídico cujo objeto é a compra e venda de mercadorias, acompanhadas de notas fiscais, boletos e assinatura dos recebedores, tratando-se de prova escrita sem eficácia de título extrajudicial, conforme leitura da petição inicial de ID 155375263. Com a inicial, vieram os documentos de ID 155375264 a ID 155376534. Devidamente citada com as advertências do art. 701, § 2º, do CPC (ID 160574967), a parte ré quedou-se inerte, conforme aponta a movimentação processual de que decorrera o prazo para a requerida em 09/07/2025. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Verifica-se que as notas fiscais, acompanhadas dos boletos, termos de entrega de mercadorias, capturas de tela de conversas no aplicativo de mensagens WhatsApp, e-mails de cobrança e protestos no SERASA de ID 155376387 a ID 155376534, correspondem à prova escrita exigida por lei para embasar a ação monitória, enquadrando-se o pedido em uma das hipóteses previstas no art. 700, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TJCE: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS TIDOS COMO PROVA PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO ULTRA OU EXTRA-PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ação monitória pode ser instruída com documentos que, embora desprovidos de força executiva, sejam suficientes para demonstrar a existência do crédito, como boletos bancários e notas fiscais, desde que acompanhados de comprovantes de entrega ou prestação de serviço. 2. A decisão que reconheceu a validade de boletos bancários e notas fiscais como prova suficiente para a instrução da ação monitória não configura julgamento extra petita ou ultra petita, pois se enquadra nos limites da lide e do pedido formulado na ação inicial. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1727992 SP 2017/0284851-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 30/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024) (destaques nossos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS COMO PROVA ESCRITA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATO NÃO CONFIGURA ÓBICE PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. SÚMULA 481 DO STJ. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação monitória proposta por Quatro K Têxtil Ltda. em face de PLP Indústria e Comércio de Confecção Ltda., visando o recebimento de R$ 27.834,88 referentes a notas fiscais não pagas. A sentença de primeiro grau rejeitou os embargos monitórios e constituiu o título executivo judicial. A empresa requerida interpôs recurso de apelação requerendo a reforma da sentença para que lhe fosse concedido o benefício da justiça gratuita, bem como que fosse reconhecida a inépcia da inicial e ausência de pressuposto para a instauração da ação monitória, pois entendia que os contratos que ensejaram as notas fiscais deveriam constar nos autos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (a) saber se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita para pessoa jurídica; (b) verificar se a inicial é inepta. (c) analisar se a ausência do contrato compromete a validade da ação monitória. III. Razões de decidir 3. Quanto à justiça gratuita, compreende-se que a pessoa jurídica deve comprovar documentalmente sua hipossuficiência, nos termos da Súmula nº 481 do STJ, o que não ocorreu nos autos, posto que não foi juntada nenhuma prova que atestasse a hipossuficiência da apelante. 4. Sobre a suposta inépcia da inicial, concluiu-se que a narrativa permite compreender logicamente o pedido, com clara exposição da relação comercial e do inadimplemento, razão pela qual a exordial não pode ser considerada inepta. 5. Em relação à ausência do contrato, em conformidade com os precedentes do STJ, entende-se que as notas fiscais acompanhadas dos comprovantes de recebimento de mercadorias constituem prova escrita suficiente para instruir a ação monitória, posto que são suficientes para atestar o débito e seu devedor, conforme exige o art. 700 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A pessoa jurídica deve comprovar documentalmente sua hipossuficiência para obter justiça gratuita. 2. Notas fiscais com comprovante de recebimento de mercadorias são provas escritas válidas para ação monitória, dispensando a juntada de contrato específico." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 700, art. 331 Jurisprudência relevante: - STJ, REsp n. 1.994.370/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - TJCE, Apelação Cível n. 0130066-96.2018.8.06.0001 (TJ-CE - Apelação Cível: 02705477020228060001 Fortaleza, Relator.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 17/12/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2024) (destaques nossos) A requerida, muito embora tenha sido citada, permaneceu inerte durante o transcurso do prazo em que poderia opor embargos, motivo pelo qual se opera a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo, conforme preceitua a parte final do art. 701, § 2º, do CPC, que versa: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (…) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Nesse sentido, a falta de manifestação da parte demandada em exercitar sua defesa por meio de embargos assemelha-se à revelia, tendo como consequência, na ação monitória, a constituição, ipso facto, de título executivo a embasar a pretensão da autora. Vale ressaltar que mesmo a autora não dispondo, de logo, de título executivo, a dívida cobrada era líquida e possuía vencimento certo, pelo que a correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados desde o vencimento. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na ação monitória, com fulcro no artigo 700 do Código de Processo Civil, para declarar constituído o título executivo judicial relacionado à dívida acumulada pela inadimplência do negócio jurídico de compra e venda de mercadorias celebrado entre as partes, com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC. Em decorrência desse título, reconheço a existência de dívida no valor de R$ 70.365,55 (sessenta mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), posição em 20 de maio de 2025, sujeita à atualização nos termos contratuais. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com arrimo no artigo 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a promovida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, se não postulada a execução do título judicial em 30 (trinta) dias, arquive-se, com adoção das cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATOJuíza de Direito

10/09/2025, 00:00

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(29)