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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2024

Valor da Causa

R$ 34.193,75

Órgão julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

MARIA LINDALVA MARTINS

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 24/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação em 17/10/2024. Documento: 14957592

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 14957592

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14957592

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(20)